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Neoenergia acata proposta de Danilo de anistiar conta de luz das pessoas afetadas pelas chuvas

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Nelson Fontes
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O deputado federal Danilo Cabral reuniu-se, nesta segunda-feira (6), com o presidente da Neoenergia Pernambuco, Saulo Cabral, e a diretoria da empresa. Ao lado dos também dos parlamentares federais Silvio Costa Filho, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, e Felipe Carreras, Danilo solicitou a anistia da conta de luz para as pessoas afetadas pelas chuvas. O pedido foi acolhido pela Neoenergia, que vai anunciar oficialmente a medida. Danilo também vai propor o mesmo para a conta de água, em encontro com a presidente da Compesa, Manuela Marinho.

Ao final do encontro, Danilo ficou responsável por fazer uma articulação entre o Governo de Pernambuco e a Neoenergia, para que se possa avançar na tentativa de zerar o ICMS na conta de luz das pessoas registradas no CadÚnico dos municípios que decretaram estado emergência. Na prática, a ação diminuirá o valor da conta para esses pernambucanos.

À Neoenergia, a comissão solicitou que a anistia seja de pelo menos três meses. “É importante que a gente tenha uma resposta imediata. Nós tivemos muitas famílias que foram desalojadas e que não têm sequer um prato de comida. Eu acho que o desafio nosso aqui é a gente somar esforços na tentativa de devolver normalidade à vida dessas pessoas”, pontuou Danilo.

ANEEL – Na última quarta-feira (1º), Danilo, em audiência pública com representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), lembrou que, em apenas um trimestre de 2021, a Neoenergia lucrou R$ 1,3 bilhão, um aumento de 57% em relação ao período anterior. Na ocasião, o parlamentar também fez a cobrança para isentar as vítimas das chuvas da conta de luz.

“A Neoenergia já faz um gesto com a população com a doação de geladeiras, lâmpadas, mas acho que a empresa pode fazer mais. Claro, que sabemos que tudo tem um custo, mas a anistia das contas desse período seria um gesto muito efetivo”, afirmou Danilo na quarta. Ele destacou que “há um esforço para que a gente possa garantir cidadania às pessoas que foram vitimadas pelas chuvas”.

Foto: Marcus Mendes

Raquel Lyra defende incentivos no agronegócio em Pernambuco

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A pré-candidata à governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), encerrou a agenda em Petrolina, na manhã desta sexta-feira (3), visitando um dos lotes do projeto Nilo Coelho. Acompanhada do pré-candidato a deputado federal, Guilherme Coelho; da pré-candidata a deputada estadual, Lucinha Mota; da deputada estadual Priscila Krause e do vereador do Recife, Alcides Cardoso, Raquel conferiu de perto os plantios de uva e manga, culturas fortes na região.

O agrônomo Cleiton Nogueira começou a apostar na fruticultura em 1984 e, hoje, possui 10 hectares de cultivo. “Fui um dos primeiros colonos a fazer parte do projeto. Por safra, chegamos a colher cerca de 33 toneladas de uva, apenas para o mercado interno”, explicou.

Raquel lembrou que Pernambuco é terra de oportunidades e que a fruticultura é uma das grandes responsáveis pela geração de emprego e renda na região. “O nosso povo precisa de apoio, de incentivos do governo. Por ano, Cleiton consegue colher duas safras e meia de frutas de qualidade, tipo exportação, empregando mão de obra, sobretudo feminina. Hoje, o agro corresponde a apenas 5% de toda riqueza produzida em Pernambuco e pode ser muito mais”, defendeu a tucana.

Fotos: Tiago Calazans

Raquel encontra sindicatos das polícias Civil e Científica e diz que segurança pública precisa recomeçar em Pernambuco

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A pré-candidata ao Governo do Estado, Raquel Lyra, se reuniu na noite desta terça, 31, com os Sindicatos das Polícias Civil (Sinpol) e Científica para discutir a segurança pública no estado. “Vamos recomeçar a segurança pública em Pernambuco. Eu tenho o compromisso de futuro, de dialogar e construir junto com as categorias com toda a responsabilidade de quem não está aqui por aventura, de quem é servidora por escolha, por vocação”, afirmou a pré-candidata, que assinou uma carta-compromisso com as principais demandas do Sinpol.
A falta de estrutura, o aumento do efetivo, a ampliação de investimentos e a interiorização das forças de polícia foram alguns dos assuntos debatidos nos encontros. “Esse é o início de um diálogo. Me comprometo a fazer investimento de verdade na segurança pública, valorizando os trabalhadores, e também vou trabalhar para ser a melhor governadora da área de segurança de Pernambuco. O estado precisa liderar isso, não só no discurso, mas na realidade das pessoas com políticas de prevenção”, ressaltou. “Nosso papel é compreender que a segurança pública tem de ser levada a sério, mas o que a gente vê é a decadência absoluta dos órgãos operacionais de segurança que demanda que a gente tenha a capacidade de trabalhar juntos”, complementou Raquel.
Raquel, que já foi delegada da Polícia Federal, também destacou algumas ações de sua gestão à frente da Prefeitura de Caruaru, como a redução dos homicídios em mais de 50% e a intervenção no Monte Bom Jesus, que devolveu à população um espaço revitalizado.
O presidente do Sinpol, Rafael Cavalcanti, defendeu uma atenção permanente com as forças de segurança. “Queremos ser tratados como trabalhadores e não como máquinas, queremos ser ouvidos. Não apresentamos apenas críticas, mas também soluções. É preciso que se firme um compromisso com o próximo governador ou governadora, para que o eleito já assuma sabendo das nossas reivindicações e das necessidades do investimento em Segurança Pública”, declarou.
A ex-chefe da Polícia Científica de Pernambuco, Sandra Santos, destacou a independência do órgão. “A Polícia Científica tem que ser autônoma e isenta, não deve sofrer interferência. No entanto o que vivemos hoje é uma desvalorização da nossa categoria”, exclamou. Já o presidente do Sindicato da Polícia Científica e médico legista, Carlos Medeiros acrescentou que “há um improviso na medicina legal do estado. É a nossa realidade. São estruturas precárias que a rigor não poderia funcionar”, pontuou.
No Sindicato da Polícia Científica, também estiveram os presentes o presidente do Cidadania, João Freire; os pré-candidatos a deputados a deputado federal Chico Rodrigues e Rodolfo Albuquerque; e o pré-candidato a deputado estadual, Coronel Basílio.
Fotos: Tiago Calazans 

Prefeito Simão Durando cumpre agenda em Brasília e garante novidades para a mobilidade urbana de Petrolina

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Nesta terça-feira (31), o prefeito de Petrolina, Simão Durando, cumpre agenda na capital federal. Mostrando boa articulação política, esta é a segunda vez, em menos de um mês, que o gestor viaja a Brasília em busca de novos investimentos. Logo pela manhã, acompanhado do presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Aero Cruz, o prefeito esteve em reunião com o senador Fernando Bezerra Coelho, traçando novos planos e fortalecendo projetos em benefício da população de Petrolina.

No período da tarde, o gestor da capital sertaneja esteve na sede do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em reunião com o diretor geral do órgão, o general Antonio Leite. Além de Aero Cruz, o senador Fernando Bezerra Coelho e o deputado estadual Antonio Coelho, também participaram da reunião.

“Esse foi um encontro muito importante em que estamos finalizando um grande projeto que vai impactar, ainda mais, na mobilidade urbana de nossa cidade. Em breve vamos anunciar mais essa grande ação”, concluiu, Simão Durando.

Na Fecomércio, Danilo defende profissionalização dos jovens e incentivo aos novos negócios

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Pré-candidato a governador de Lula em Pernambuco, o deputado federal Danilo Cabral reuniu-se, nesta quinta-feira (27), com o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Pernambuco (Fecomércio-PE), Bernardo Peixoto, e a diretoria da entidade. No encontro, realizado na hora do almoço, Danilo defendeu a profissionalização dos jovens pernambucanos para assegurar o acesso deles ao mercado de trabalho, além do incentivo aos novos negócios.

Danilo, acompanhado da arquiteta Ana Paula Vilaça, uma das coordenadoras do programa de governo da Frente Popular, convidou a Fecomércio a contribuir com sugestões para o movimento “Vamos Juntos Pernambuco”, que vai garantir o aprofundamento das mudanças iniciadas com Eduardo Campos em 2007. O pré-candidato reforçou seu compromisso com os pernambucanos de expandir o acesso à Educação Profissional.

“Uma coisa é certa: vamos buscar novas soluções para gerar mais emprego, educação e proteção social em nosso estado. Vamos trabalhar muito para avançar, criar um novo ambiente de crescimento econômico; com atração de investimentos e incentivo a novos negócios e à desburocratização. E, para isso, queremos estabelecer conexão com todas as regiões, fazendo Pernambuco crescer por inteiro, nos aproximando de instituições parceiras, a exemplo da Fecomércio”, pontuou Danilo.

Foto: Marcus Mendes

TSE aprova formação de federações de PSDB-Cidadania e PSOL-Rede

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Na sessão administrativa realizada nesta quinta-feira (26), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, mais dois pedidos de federação partidária: o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Partido Cidadania passam a integrar a Federação PSDB Cidadania; e os partidos Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade (Rede) passam a compor a Federação PSOL Rede.

Na sessão de terça-feira (24), o Plenário aprovou a primeira federação partidária das Eleições 2022, a Federação Brasil da Esperança (FE Brasil), formada pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Verde (PV).

Novidade das Eleições 2022

A possibilidade de os partidos se unirem em federações para lançar um único candidato é uma novidade para as Eleições 2022 e está prevista na Lei nº 14.208/21. A principal inovação é a exigência de uma atuação conjunta das legendas em torno de um programa comum, por quatro anos após a diplomação dos eleitos.

Portanto, com a aprovação dos estatutos, durante os quatro anos da próxima legislatura (2023-2026), as agremiações se comprometem a atuar em conjunto como um único ente partidário.

O prazo final para que os partidos obtenham o registro de federações partidárias termina na próxima terça-feira (31).

Federação PSDB Cidadania

Conforme destacou o relator do registro da Federação PSDB Cidadania, ministro Ricardo Lewandowski, toda a documentação exigida pela legislação foi apresentada. De acordo com o ministro, não existem ainda modelos consolidados dessas federações; portanto, “há um trabalho de adequação dos partidos políticos a essa nova realidade legislativa legal”.

“O artigo 17 da Constituição Federal dá aos partidos autonomia para deferir sua estrutura interna. O que estamos fazendo é um exame minucioso para ver a compatibilidade desse estatuto e da documentação apresentada com as normas objetivas da lei”, explicou.

O requerimento apresentado ao TSE para que as legendas atuassem em conjunto foi protocolado no dia 11 de maio de 2022.

Federação PSOL Rede

Relator do registro da Federação PSOL Rede, o ministro Carlos Horbach ressaltou que a Corte Eleitoral tem cuidado do tema com bastante rigor e atenção, mas também com eficácia, diante do prazo final que vence na próxima semana.

O requerimento apresentado ao TSE para que as legendas PSOL e Rede atuassem em conjunto foi protocolado no dia 23 de maio de 2022 e, segundo o ministro, todos os requisitos estão cumpridos, ainda que não haja o registro no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda.

“Há um pedido que se encontra em tramitação e a juntada do documento faltante é permitida na legislação. A Federação PSOL Rede fica intimada a comprovar sua inscrição no cadastro no prazo de 15 dias”, ressaltou.

Assim, o Plenário deferiu, por unanimidade, o pedido em antecipação de tutela nos termos e com as determinações do voto do relator. Por se tratar de uma decisão provisória, ficou consolidado que, “na hipótese de indeferimento no julgamento de mérito, os partidos deverão voltar a atuar individualmente no processo eleitoral”.

Raquel Lyra amplia bases em Petrolina com apoio de Gabriel Menezes, ex-vereador e pré-candidato a deputado estadual pelo Patriota

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Pré-candidato a deputado estadual pelo Patriota, o ex-vereador de Petrolina, no Sertão do São Francisco, Gabriel Menezes, confirmou seu apoio à pré-candidatura de Raquel Lyra (PSDB) para o Governo do Estado. Seu encontro com a tucana ocorreu nesta quinta (26), em Caruaru.

“Decidi apoiar Raquel por entender que ela apresenta projeto para Pernambuco. Em nome do povo do interior, principalmente da minha cidade Petrolina, tive a oportunidade de apresentá-la pautas do homem do campo, dos criadores de ovinos e caprinos e da segurança hídrica”, afirmou o pré-candidato.

Gabriel foi vereador de 2017 a 2020 e já foi candidato a prefeito de Petrolina. Nas eleições de 2018, recebeu 14.633 votos para deputado estadual. “Também pedi para que seu Plano de Governo tenha uma atenção especial para os vaqueiros, que não representam só a cultura, mas também a geração de renda para inúmeras famílias”, complementou o ex-vereador.

Com aval do PT, Dulci Amorim foi convocada para disputar a cadeira de federal e Odacy Amorim disputará vaga na Alepe

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O senador Humberto Costa (PT) fez uma convocação pública para deputada estadual Dulci Amorim para o pleito eleitoral deste ano para disputar a cadeira na Câmara federal. A parlamentar de pronto aceitou a convocação como pré-candidata a deputada federal pelo PT.

Humberto convidou Dulci para o desafio eleitoral levando em conta tanto a atuação exitosa dela na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) quanto a representatividade dela enquanto mulher, educadora, cristã e importância para o sertão pernambucano. “Dulci será a primeira deputada federal pelo Sertão, pelo PT e apoiando e participando da construção da grande vitória que nós vamos ter como Lula em outubro desse ano”, afirmou o senador.

A parlamentar sertaneja aceitou o convite da liderança estadual do PT. “Eu aceito sim essa convocação para que a gente possa representar tão bem o nosso povo de Pernambuco e, em especial, com os nossos sertanejos”, assegurou.

O ex-deputado Odacy Amorim (PT) também confirmou que será candidato a deputado estadual. A notícia animou apoiadores, em especial do Sertão do São Francisco.

Além da prefeitura de Petrolina, Odacy tem no currículo a presidência do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA) e duas legislaturas na Alepe. “Voltar a disputar o mandato de deputado estadual parte de uma estratégia do partido. Quero ficar mais perto da região do Sertão, vigilante e atuante na busca por soluções para os problemas do sertanejo, especialmente na questão da água. Garantir água para o desenvolvimento de pequenos, médios e dos grandes produtores. Além, claro, de assegurar água potável para consumo humano. É uma bandeira que faz parte da minha história política e que carrego com muito orgulho”, declarou Odacy Amorim.

 

Suzana Ramos é finalista do Prêmio Sebrae ‘Prefeito Empreendedor’

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A prefeita Suzana Ramos é finalista do Prêmio ‘Prefeito Empreendedor’, que reconhece os prefeitos e prefeitas municipais que tenham implementado projetos com resultados comprovados de estímulo ao surgimento e ao desenvolvimento dos pequenos negócios, contribuindo de forma efetiva para o desenvolvimento econômico, ambiental e social em seus municípios. A premiação é realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

Nesta 11ª edição do prêmio, a prefeita Suzana Ramos, através da Sala do Empreendedor, da Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária (Adeap), concorre com o projeto ‘Desburocratiza Juazeiro’, voltado para a facilitação do processo de abertura de empresas no município. Comprovadamente, com a execução desse projeto, o prazo para abertura de empresas de médio e grande porte em Juazeiro reduziu de 15 dias para 2 dias e 1 hora.

A cerimônia de entrega do prêmio será realizada nesta terça-feira (24), às 18h, no Espaço Multiuso do Sebrae Bahia, em Salvador.

Texto: Lucas Lima – Ascom/Gabinete/PMJ

Câmara pode votar na terça-feira projeto que limita alíquotas de tributos sobre energia e combustíveis

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A Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (24) o projeto que considera essenciais bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, impedindo a aplicação de alíquotas de tributos iguais às de produtos listados como supérfluos. A sessão do Plenário de terça está marcada para as 13h55.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que, neste mesmo dia, fará uma reunião na residência oficial com os líderes da oposição e da base aliada para discutir a votação dessa proposta (Projeto de Lei Complementar 18/22, apensado ao PLP 211/21).

Enquanto o PLP 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE), apenas considera esses bens e serviços como essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas de supérfluos, o PLP 211/21, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), fixa uma alíquota máxima de 5%, que pode ser aumentada para até 15% quando se tratar de progressividade ambiental, valendo para os tributos federais, estaduais e municipais.

Setor aéreo
Na pauta constam ainda cinco medidas provisórias, como a MP 1089/21, que reformula a legislação sobre aviação civil. Os deputados precisam analisar emendas do Senado ao texto aprovado pela Câmara em abril.

Uma das emendas direciona ao Sest e ao Senat 40% do que é arrecadado com contribuições do setor aéreo para o Senai, o Sesc e o Sesi a fim de financiar o ensino profissional da aviação civil. Atualmente, os recursos vão para o Fundo Aeroviário para o ensino profissional aeronáutico.

A MP aprovada acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

De acordo com o texto aprovado pelos deputados e pelos senadores, as companhias aéreas serão proibidas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg, e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.

O substitutivo do relator, deputado General Peternelli (União-SP), também determina que tanto as companhias aéreas quanto os que prestam serviços de intermediação de compra de passagem (agências ou aplicativos, por exemplo) devem fornecer às autoridades federais competentes as informações pessoais do passageiro.

Salário mínimo
Outra MP em pauta é a que aumentou o salário mínimo no começo do ano. A Medida Provisória 1091/21 fixou o valor para 2022 em R$ 1.212 ao mês.

O novo valor considera a correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a novembro de 2021 e a projeção de inflação de dezembro de 2021, estimada pela área técnica do Ministério da Economia. No total, o reajuste é de 10,18% em relação ao salário mínimo anterior, que era de R$ 1,1 mil.

Estados também podem ter salários mínimos locais e pisos salariais por categoria maiores do que o valor fixado pelo governo federal.

Pedofilia
Entre os projetos pautados destaca-se o PL 1776/15, do deputado Paulo Freire Costa (PL-SP), que inclui os crimes de pedofilia na Lei dos Crimes Hediondos.

Segundo substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), elaborado pelo deputado Leo Moraes (Pode-RO), a pena para esses crimes deve ser cumprida inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança.

Atualmente, das condutas caracterizadas como pedofilia, a Lei dos Crimes Hediondos inclui apenas o estupro de vulnerável e o favorecimento da prostituição de criança, adolescente ou vulnerável.

O substitutivo também aumenta penas previstas no Código Penal para crimes de pedofilia e outros tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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