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Para comemorar 25 anos do Cadastro Único, Prefeitura de Petrolina oferece mutirões de atendimentos

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Nelson Fontes
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Em 2026, o Cadastro Único completa 25 anos, consolidando-se como principal instrumento para direcionamento de políticas públicas no Brasil. Para celebrar a data, a Prefeitura de Petrolina, por meio da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, participa da mobilização nacional “Cadastro em Ação”, promovida pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS). A iniciativa vai oferecer ampliação dos atendimentos entre os dias 26 e 29 de março.

A ação irá permitir às famílias regularizar ou atualizar suas informações, garantindo acesso aos mais de 30 programas sociais que utilizam o Cadastro Único como porta de entrada. Entre as novidades recentes, o sistema passou por modernizações no final de 2025, com integração de dados que facilitam a atualização e reduz riscos de fraudes, tornando o processo mais rápido e seguro para os cidadãos.

Durante a semana de mobilização, os atendimentos nos CRAS e na Central do Cadastro Único seguem das 8h às 17h, com encaixes diários para atender a demanda. Petrolina conta com 10 unidades do CRAS, sendo cinco na zona urbana: Dom Avelar, Rio Corrente, Colina Imperial, João de Deus e José e Maria; e cinco na zona rural: Rajada, Uruás, Izacolândia, N-07 e Agrovila Massangano. A distribuição garante que as famílias tenham acesso próximo aos seus bairros e comunidades.

Podem se cadastrar famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda familiar total de até três salários mínimos. O cadastro deve ser feito por um responsável maior de 16 anos que resida na casa, informando os dados de todos os membros da família. Após a inscrição, é gerado o Número de Identificação Social (NIS), fundamental para participação em programas federais, estaduais e municipais.

Para realizar o cadastro ou atualização, é necessário apresentar documentos pessoais do responsável e dos demais membros da família, além de comprovante de residência e, se houver, de renda. Outras informações e agendamentos podem ser feitos pelos telefones (87) 3983-6416, 3983-6418 e 3983-6464. A Prefeitura reforça que essa mobilização é uma oportunidade para garantir que cada família petrolinense esteja devidamente cadastrada e possa acessar os direitos disponíveis por meio das políticas públicas.

Texto: Elaine Barbosa

Candidatos precisam regularizar situação da última etapa do Residencial Dom Avelar I

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A Prefeitura de Petrolina, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade (SEDURBHS), informa que o prazo para regularização dos candidatos classificados como rejeitados ou incompatíveis no processo do Residencial Dom Avelar I está na reta final. Restam 30 dias para o encerramento do período estabelecido, e cerca de 30 pessoas da lista ainda não procuraram atendimento para resolver a situação.

A lista foi divulgada no último dia 23, após a pesquisa de enquadramento realizada pela Caixa Econômica Federal (CEF), e pode ser consultada no Diário Oficial do Município ou no site da Prefeitura, na aba “Novo Lar”.

Os candidatos que constam como rejeitados ou incompatíveis ainda têm a oportunidade de regularizar as pendências, quando possível, dentro do prazo previsto pela Portaria do Ministério das Cidades. Para isso, devem procurar a Secretaria Executiva de Habitação, localizada na Avenida da Integração, nº 948, bairro Dom Malan, das 8h às 13h, levando a documentação necessária para análise.

A Prefeitura reforça que os motivos da rejeição ou incompatibilidade seguem critérios definidos pelo programa Minha Casa Minha Vida e foram apontados pela própria Caixa Econômica Federal. A orientação é que os candidatos que ainda não compareceram busquem atendimento o quanto antes, garantindo a oportunidade de análise e possível regularização dentro do prazo estabelecido.

Imposto de Renda 2026 teve início hoje, segunda-feira (23); veja prazo

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Receita Federal do Brasil (RFB) começa a receber, nesta segunda-feira, 23, as declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026, ano-base 2025. O prazo de envio vai até 29 de maio. O ajuste com o Fisco pode ser feito por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD), disponível para download no site da RFB, ou pela plataforma online “Meu Imposto de Renda”, acessível também por dispositivos móveis.

O IRPF 2026 amplia o uso de automação no preenchimento da declaração e consolida a pré-preenchida como principal ferramenta de simplificação do processo. Em 2022, cerca de 2,5 milhões de contribuintes utilizaram a modalidade; três anos depois, em 2025, ela já respondia por mais da metade dos envios processados. A expectativa da Receita para 2026 é que ao menos 60% das declarações sejam feitas nesse formato.

A funcionalidade passa a incorporar automaticamente um volume cada vez maior de informações disponíveis nas bases da Receita Federal. Em 2026, uma das novidades é a inclusão de dados relacionados ao núcleo familiar, entre outras melhorias.

“A evolução da declaração pré-preenchida mostra como a integração de dados e a automação podem transformar a relação entre o cidadão e o Estado. Ao reduzir erros e simplificar o preenchimento para milhões de contribuintes, também elevamos a qualidade das informações fiscais”, afirma Wilton Mota, presidente do Serpro.

Mais inclusão e devolução de recursos aos contribuintes

O IRPF 2026 incorpora novos campos cadastrais, como nome social e informações de raça e cor do contribuinte e de seus dependentes. Para a diretora de Negócios Econômico-Fazendários do Serpro, Ariadne Fonseca, essa inclusão amplia o conjunto de dados disponíveis para a administração tributária, permite maior qualificação das bases utilizadas pelo governo e reflete a evolução dos serviços digitais públicos.

“A inclusão do nome social na declaração do IR representa a evolução de como os serviços públicos digitais reconhecem a identidade do cidadão. Ao incorporar essa possibilidade de forma estruturada no sistema, garantimos mais visibilidade, respeito às pessoas e aderência às políticas públicas do Estado”, disse.

O IRPF 2026 também inaugura, em caráter piloto, um modelo de restituição automática para contribuintes que têm valores a receber, mas não entregaram a declaração por não estarem obrigados. A partir das informações disponíveis nas bases da Receita Federal, o sistema passa a identificar esses casos e realizar o pagamento diretamente ao cidadão, desde que haja chave Pix vinculada ao CPF. Quando não houver, o contribuinte pode fazer a declaração e verificar a existência de valores a receber. De acordo com a RFB, cerca de 4 milhões de pessoas serão beneficiadas.

Pagamento do seguro Garantia-Safra teve início nesta quarta-feira

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A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural, deu início ao pagamento dos recursos do Garantia-Safra 2024/2025 nessa quarta-feira (18). O recurso foi criado pelo Governo Federal com a finalidade de amenizar os prejuizos dos agricultores familiares com perdas de safra causados pela seca ou por excesso hídrico. O benefício é depositado na conta informada pelo agricultor e será pago até o dia 31 de março.

Em Petrolina 1.730 famílias estão cadastradas no programa e cada uma receberá o valor de R$ 1.200,00 em parcela única. Para efetuar a inscrição no Garantia-Safra, os agricultores precisaram apresentar a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa ou Cadastro da Agricultura Familiar (CAF); comprovante de renda mensal de até um salário-mínimo e meio; e ter entre 0,6 a 5 hectares de plantação de feijão, milho, arroz, algodão ou mandioca.

Em caso de dúvidas, os beneficiários devem procurar a sede da Secretaria de Desenvolvimento Rural, que está localizada na Rua Santa Cecília, nº 35, centro, ou ligarem para o número de telefone: (87) 3983-6424.

*Confira o cronograma com as datas de pagamento:*

– NIS FINAL 1 – Dia 18/03
– NIS FINAL 2 – Dia 19/03
– NIS FINAL 3 – Dia 20/03
– NIS FINAL 4 – Dia 23/03
– NIS FINAL 5 – Dia 24/03
– NIS FINAL 6 – Dia 25/03
– NIS FINAL 7 – Dia 26/03
– NIS FINAL 8 – Dia 27/03
– NIS FINAL 9 – Dia 30/03
– NIS FINAL 0 – Dia 31/03

Estacionar em canteiros pode gerar multa e até ocasionar na remoção de veículos

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Nelson Fontes
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A Prefeitura de Petrolina, por meio da Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA), reforça o alerta aos motoristas sobre a proibição de estacionar veículos em canteiros centrais, divisores de pista e vias públicas da cidade. Além de ser uma infração de trânsito, o estacionamento nesses locais compromete a segurança viária, prejudica a visibilidade dos condutores e pode causar danos ao patrimônio público.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar em canteiros centrais ou em áreas destinadas à separação de pistas é considerado infração de trânsito grave. A legislação prevê multa de R$195,23, aplicação de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e ainda a possibilidade de remoção do veículo.

Entre 1º de janeiro e 9 de março deste ano, já foram registradas diversas infrações relacionadas ao estacionamento irregular ao lado ou sobre canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, o que reforça a necessidade de conscientização por parte dos condutores. A AMMPLA orienta que os motoristas utilizem apenas locais devidamente sinalizados para estacionamento e respeitem as normas de trânsito, contribuindo para a organização do tráfego e a segurança de todos.

A fiscalização continuará sendo realizada em diversos pontos da cidade, e os condutores flagrados cometendo a irregularidade estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação.

IRPF 2026 terá restituição automática para pequenos contribuintes

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Contribuintes que tiveram pequenos valores de Imposto de Renda (IR) retidos na fonte e não fizerem a declaração receberão automaticamente a restituição. A novidade foi anunciada nesta segunda-feira (16) pela Receita Federal durante o anúncio de regras da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2026.Ainda como projeto-piloto, o chamado Lote Especial de Restituição Automática de 2025 – Cashback IRPF será pago em 15 de julho.

“Muita gente tem direito à restituição e nem sabe”, afirmou o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil Robinson Barreirinhas.

Segundo ele, se trata, por exemplo, de um trabalhador de renda menor, que é isento de fazer a declaração, mas que, por alguma razão teve uma retenção em um determinado mês por receber um pouco a mais da fonte pagadora.

“Mas ele não é obrigado a prestar declaração e nem lembra disso, e não recebe a restituição”, reforçou. “Então, temos um piloto este ano para começar a dar a restituição automaticamente”, acrescentou.

O prazo para entrega da declaração do IRPF 2026, ano-calendário de 2025, começa na próxima segunda-feira (23) e vai até 29 de maio.

Entre outros critérios, devem apresentar a declaração os contribuintes residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584 em 2025.

Sobre a nova faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês, apesar de a medida ter entrado em vigor em 1º de janeiro, a mudança não terá impacto na declaração entregue em 2026. Isso ocorre porque a declaração deste ano se refere aos rendimentos obtidos em 2025.

Assim, a nova faixa de isenção só terá efeito prático na declaração a ser apresentada em 2027. E estar isento do pagamento mensal do imposto não significa automaticamente estar dispensado de prestar contas ao Fisco, pois a obrigação de declarar depende também de outros critérios, como patrimônio, investimentos e operações financeiras.

Calendário

As restituições do IR serão pagas em quatro lotes, sendo o primeiro em 29 de maio.

Confira, a seguir, o calendário completo de pagamento de restituições:

  • primeiro lote em 29 de maio de 2026;
  • segundo lote em 30 de junho de 2026;
  • terceiro lote em 31 de julho de 2026;
  • quarto lote em 28 de agosto de 2026.

Prazo para enviar declaração do Imposto de Renda começa na próxima segunda-feira (23); Confira quem deve declarar

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O prazo para envio da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2026 começa na próxima segunda-feira (23) e segue até o dia 29 de maio. As informações, referentes ao ano-calendário de 2025, foram publicadas nesta segunda-feira (16) pela Receita Federal por meio de instrução normativa no Diário Oficial da União.

De acordo com o texto, devem apresentar a declaração contribuintes residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis superiores a R$ 35.584 em 2025. 

Também estão obrigadas a enviar a declaração pessoas que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil.

A obrigatoriedade também vale para investidores que fizeram operações de alienação em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, cuja soma foi superior a R$ 40 mil ou que tiveram ganhos líquidos sujeitos à tributação.

No caso da atividade rural, devem declarar os contribuintes que registraram receita bruta superior a R$ 177.920.

De acordo com o texto, a declaração deve ser elaborada, exclusivamente, por meio dos seguintes canais:

  • Programa Gerador da Declaração (PGD) relativo ao exercício de 2026, disponível para download no site da Secretaria Especial da Receita Federal;
  • serviço Meu Imposto de Renda, também disponível no site da secretaria e em aplicativo da secretaria para dispositivos móveis como tablets e smartphones.

Junta Militar promove ação de alistamento e orienta jovens em escola do N8

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A Prefeitura de Petrolina, através da Procuradoria-Geral do Município, realizou na manhã desta quinta-feira (12) uma ação na Escola Erika Thaynara da Silva Leite no Perímetro Irrigado Senador Nilo Coelho N8. A iniciativa faz parte das ações itinerantes promovidas pela Procuradoria, que levam serviços e orientações do município para perto da população. Durante a atividade, estudantes com 18 anos receberam orientação e puderam realizar o alistamento militar obrigatório. A ação foi conduzida pela equipe da Junta Militar, que auxiliou jovens durante o processo.

Na ação, além de se alistarem, os estudantes também receberam informações sobre prazos, documentação necessária e a importância de manter a situação militar regularizada. A iniciativa buscou facilitar o acesso ao serviço e aproximar os jovens das orientações da Junta Militar, garantindo que possam cumprir essa obrigação legal dentro do prazo estabelecido. Vale ressaltar que o alistamento é obrigatório para os brasileiros do sexo masculino ao completarem 18 anos. Quem não realiza o procedimento pode enfrentar algumas restrições, como dificuldade para tirar passaporte, assumir cargo público, se matricular em instituições de ensino superior e participar de concursos públicos, além de outros impedimentos legais até que a situação seja regularizada.

Para se alistar basta procurar a sede da Junta que fica no Núcleo Administrativo, na Avenida Clementino Coelho, nº 714, bairro Atrás da Banca. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 12h30. Não é necessário realizar agendamento, basta apresentar os seguintes documentos: Certidão de nascimento ou casamento original, RG, CPF e comprovante de residência.

Whastapp anuncia controle parental para contas de menores de 13 anos

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O aplicativo de troca de mensagens WhatsApp anunciou nesta quarta-feira (11) que irá disponibilizar, nos próximos meses, uma nova funcionalidade que permitirá que pais e responsáveis gerenciem a conta dos filhos menores de 13 anos. Segundo a Meta, empresa que controla o aplicativo, pais, mães ou responsáveis poderão usar a nova funcionalidade para decidir quais contatos conseguirão mandar mensagens para a conta e de quais grupos a criança ou o adolescente poderá participar.

Além disso, os pais poderão analisar pedidos de contato de números desconhecidos e gerenciar as configurações de privacidade da conta.

“O controle parental e as configurações são controlados por um PIN dos pais no dispositivo gerenciado. Apenas pais, mães ou responsáveis podem acessar e modificar as configurações de privacidade, o que permite personalizar a experiência de acordo com as preferências da família”, disse a Meta, em comunicado.

Segundo a empresa, o conteúdo das conversas continuará privado e protegido com criptografia de ponta a ponta, de modo que nem os pais nem a própria plataforma conseguirão ter acesso.

De acordo com o WhatsApp, as contas gerenciadas por pais, mães ou responsáveis serão lançadas aos poucos e poderão não estar disponíveis em todas as regiões. As novas contas para menores deverão ser configuradas pelos pais ou responsáveis com 18 anos ou mais.

Será necessário ter a versão mais recente do WhatsApp para iPhone ou Android para usar a nova funcionalidade. Para configurar a nova conta, o celular do responsável e o celular do menor deverão estar lado a lado. O passo a passo da configuração pode ser visto neste link.

Segurança de crianças e adolescentes

As ameaças que acompanham o acesso de crianças e adolescentes a redes sociais, plataformas para a troca de mensagens e jogos online têm sido objeto de preocupação ao redor do mundo.

Na Austrália, uma lei proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos. Medidas similares já avançaram na França e em Portugal e são discutidas em outros países europeus.

No Brasil, uma consulta pública realizada pelo governo federal recomendou métodos mais rígidos na aferição de idade de usuários em sites e aplicativos na internet.

ECA Digital

O país proibiu o uso de celulares nas escolas públicas e privadas, nos ensinos fundamental e médio. Também está em processo de implementação a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (15.211/2025).

A nova lei entra em vigor em 18 de março e obriga as plataformas digitais a tomarem medidas razoáveis para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias, como exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes.

A lei ainda prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para a verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.

Fonte: Agência Brasil

Feriado da Data Magna de Pernambuco nesta sexta (6) de março; Confira o que abre e o que permanece fechado em Petrolina

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O dia 6 de março é feriado estadual em Pernambuco por celebrar a Data Magna do Estado, em referência à eclosão da histórica Revolução Pernambucana de 1817.

O movimento, iniciado em 6 de março de 1817, foi uma das mais importantes revoltas de caráter republicano e separatista do período colonial brasileiro. Inspirada por ideais iluministas e pela independência dos Estados Unidos, a revolução defendia a implantação de uma república, liberdade religiosa e de imprensa, além de maior autonomia política para a província.

A data passou a integrar oficialmente o calendário de feriados estaduais por meio da Lei nº 16.059/2017, tornando-se um marco cívico que reforça a identidade, a coragem e o protagonismo histórico do povo pernambucano.

Confira o que abre e o que permanece fechado em Petrolina-PE

COMÉRCIO

As lojas do comércio de Petrolina não vão funcionar durante o feriado. Os lojistas reabrem os estabelecimentos normalmente no sábado (07). ” O empreendedor que resolver abrir as portas pode faze-lo, desde que cumpra os dispositivos legais previstos nos artigos 46 e 47 da Convenção Coletiva Vigente”, destaca o Sindilojas Petrolina.

PREFEITURA DE PETROLINA

A Prefeitura de Petrolina, através da Procuradoria-Geral do Município, informa que nesta sexta-feira (6) não haverá funcionamento dos órgãos públicos municipais, assim como as creches e escolas municipais, em virtude do feriado Data Magna do Estado de Pernambuco. As atividades serão retomadas na segunda-feira (9).

O feriado não altera o funcionamento das instituições e serviços considerados essenciais à coletividade, como Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Centro de Parto Normal (CPN), segurança, trânsito e serviços de limpeza urbana. Quem precisar de serviços como atendimento da Ouvidoria, consultar andamento de ofícios, abrir e consultar requerimentos, solicitar alvará de construção/demolição, emitir nota fiscal ou contracheques; boleto do IPTU, entre outros, o atendimento é possível através da plataforma ‘Petro Online’, que está disponível no site da prefeitura.

AGÊNCIAS BANCÁRIAS

As agências bancárias de Petrolina não vão abrir nesta sexta-feira (6). Caixas eletrônicos e atendimentos online e pelo celular permanecerão ativos.

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