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Termina hoje prazo para pagamento da taxa de inscrição do Enem 2022

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Nelson Fontes
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Termina nesta sexta-feira (27) o prazo para o pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022. O pagamento da taxa de R$ 85 é obrigatório para quem não obteve isenção.

Pela primeira vez, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) possibilitou o pagamento por meio de Pix e cartão de crédito, além do tradicional boleto – Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança).

As provas do Enem 2022, nas versões impressa e digital, serão realizadas nos dias 13 e 20 de novembro, de acordo com o Inep.

Nome social

Para os candidatos que querem ser identificados pelo nome social e não têm esse nome cadastrado na Receita, o Inep orienta que seja feita a solicitação de tratamento após a inscrição, no período de 23 a 28 de junho, pela Página do Participante.

Para esse procedimento, será necessário apresentar lista de documentos de comprovação das condições que o motivam: foto atual, nítida, individual, colorida, com fundo branco que enquadre desde a cabeça até os ombros, de rosto inteiro, sem uso de óculos escuros e artigos de chapelaria (boné, chapéu, viseira, gorro ou similares); e cópia digitalizada, frente e verso, de um dos documentos de identificação oficiais com foto, válido. Documentos enviados fora do prazo ou externos à Página do Participante não serão aceitos. Toda a documentação deverá ser anexada e enviada em formato PDF, PNG ou JPG, com tamanho máximo de 2 MB.

Enem

O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. Ao longo de mais de duas décadas de existência, tornou-se uma das principais portas de entrada para a educação superior no Brasil, por meio do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e de iniciativas como o Programa Universidade para Todos (ProUni). Instituições de ensino públicas e privadas utilizam o Enem para selecionar estudantes.

Os resultados são usados como critério único ou complementar dos processos seletivos, além de servirem de parâmetro para acesso aos auxílios governamentais, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Edição: Graça Adjuto – Agência Brasil

Após intervenção Facape dará início ao pagamento de salários atrasados dos servidores

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Nelson Fontes
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A atual gestão da Facape anunciou nesta quinta-feira (26) sua primeira medida administrativa referente aos salários em atraso dos servidores. De acordo com o calendário, neste primeiro momento, serão quitados o pagamento integral referente ao mês de maio e 50% dos salários relativos ao mês de fevereiro.
Segundo o planejamento, o pagamento dos salários de maio deverá ocorrer nos  primeiros dias de junho e os 50% do mês de fevereiro também serão quitados no decorrer do referido mês.
A atual gestora da Facape, Larissa Soeiro, lembra que o objetivo é buscar a restruturação administrativa da autarquia. “Nossa missão é concentrar esforços na busca da restruturação administrativa da instituição, e uma fase importante desse processo passa pela priorização dos recursos financeiros na destinação dos pagamentos salariais dos servidores”, ressalta Larissa.

A situação de indisponibilidade financeira atual da autarquia é pública e, ao assumir, a equipe interventora encontrou três meses de salários atrasados dos servidores, entre outras demandas que serão tratadas oportunamente. Segundo a interventora, a equipe está trabalhando para superar as dificuldades identificadas.

Assessoria de Comunicação da Facape

Reajuste de 15,5% para planos de saúde é aprovado pela ANS. Esse é o maior aumento desde 2000

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A diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou o reajuste de 15,5% dos planos individuais e familiares para o período de maio de 2022 até abril de 2023. Este é o maior aumento desde o início da série histórica, em 2000.

O percentual definido também é o máximo que poderá ser aplicado em cima das mensalidades reduzidas pelo índice de 2021.

Segundo a ANS, o reajuste vai englobar cerca de 8 milhões de contratos, o que representa 16,3% dos consumidores de planos de assistência médica no Brasil.

A decisão será publicada no Diário Oficial da União e o reajuste poderá ser aplicado pela operadora a partir da data de aniversário do contrato, ou seja, no mês da contratação do plano.

A ANS explicou que o cálculo foi baseado na diferença das despesas assistenciais por beneficiário dos planos de saúde individuais de um ano para o outro.

“Dessa forma, o índice de 2022 resulta da variação das despesas assistenciais ocorridas em 2021 em comparação com as despesas assistenciais de 2020”, afirmou a Agência.

Em 2021, foi anunciado pela primeira vez um reajuste negativo (-8,19%), que correspondeu a uma redução das mensalidades no período de maio de 2021 a abril de 2022.

Isso resultou em uma queda de 17% no total de procedimentos, entre eles consultas, exames, terapias e cirurgias realizados em 2020 pelos planos de saúde, em decorrência das restrições por conta da Covid-19, que na época estava no auge.

Prefeitura de Juazeiro divulga plano de transporte e trânsito para o show de Ivete Sangalo

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A Prefeitura de Juazeiro, através da Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte (CSTT) organizou um plano de ação para atuar durante o show de 50 anos de Ivete Sangalo, que acontecerá nesta sexta-feira (27), na Orla II, para que o evento ocorra sem contratempos e com o maior suporte possível. A CSTT comunica e pede a todos os usuários das vias que fiquem atentos às mudanças no trânsito. As equipes vão iniciar as interdições a partir das 17h, já que a partir das 18h, alguns eventos já estarão acontecendo no local do show.

Barreiras serão montadas nos seguintes locais: primeira rampa da Ponte Presidente Dutra, próximo ao Papas, na Avenida Carmela Dutra (Orla), Rua José Petitinga, Avenida Santos Dumont e na Travessa Dr. José de Araújo de Souza (lateral ao grande hotel). O gerente de Engenharia da CSTT, Rozinaldo Alves, alerta para que as interdições sejam respeitadas. “Pedimos para as pessoas que respeitem as barreiras e busquem as vias alternativas. No caso, eu sugiro que, para quem for para o centro da cidade, pegue a Rua 7 de Setembro para aliviar um pouco desse conflito ali pela praça Dr. Inácio da Silva, mais conhecida como Praça da Misericórdia”, explicou.

Com o objetivo de proporcionar maior comodidade à população, o fechamento da Orla ocorrerá na altura da Praça Santiago Maior, deixando toda extensão da Orla livre para os pedestres. Também será montado um ponto provisório para taxistas e mototaxistas, na frente do Banco do Brasil. O plano de ação conta com o apoio de 19 agentes de trânsito em barreiras fixas e três viaturas de quatro rodas, e duas viaturas de duas rodas. O Campus da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf) será utilizado para que fiquem alocados todos os veículos que vierem de caravanas, ônibus e vans.

Ainda dentro do plano de ação, dez fiscais estarão trabalhando no intuito de organizar o transporte complementar e coibir o transporte clandestino e duas viaturas de quatro rodas e três viaturas de duas rodas serão utilizadas, além de mais seis pessoas que estarão dando apoio à fiscalização. A Guarda Civil Municipal (GCM) de Juazeiro estará atuando no evento com setenta agentes, divididos em sete patrulhas, fazendo a segurança no ponto das barquinhas, ponto dos caiaques, centro de saúde, além de dar apoio às demais secretarias envolvidas.

Transporte

Também é importante mencionar que, na frota de ônibus da cidade, quatro veículos estarão circulando na madrugada, com o serviço “Corujão” para dar um suporte maior à população dos bairros. Eles vão servir como apoio para as pessoas que irão se deslocar de bairros mais afastados do centro da cidade.

No itinerário, um dos ônibus atenderá as comunidades dos bairros João Paulo II, Parque Residencial e Antônio Guilhermino, via BR-407, Jardim São Paulo, Dom José Rodrigues e Pedro Raimundo, Dr. Humberto e Residencial São Francisco. Outro atenderá as comunidades dos bairros, Praia do Rodeadouro, João XXIII, Alto do Cruzeiro, Alto do Alencar, Castelo Branco, Tancredo Neves e Jardim Primavera (havendo necessidade). Mais um ônibus ficará responsável por atender as comunidades do bairro Piranga, Piranga I e Piranga II, Argemiro e Malhada da Areia, Santo Antônio, Maringá, Country Club, Kidé, Pedra do Lorde, Kidezinho, Palmares, Jardim Vitória, Água Bela e Nossa Sr.ª da Penha. Além destes, outro ônibus atenderá as comunidades dos bairros Novo Encontro, São Geraldo, Tabuleiro, Itaberaba e Residencial Juazeiro I, II e III.

As barquinhas que fazem a travessia entre Juazeiro e Petrolina irão funcionar 24h no dia do show.

 Texto: Thamires Costa- Ascom/CSTT/PMJ

Nova CNH 2022 será emitida a partir da próxima semana

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A partir do dia 1º de junho, os condutores contarão com uma nova Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O novo documento foi instituído em dezembro de 2021 por meio da resolução 886, publicada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

De acordo com o texto, o objetivo é trazer mais segurança aos motoristas diante os altos índices de falsificação do documento. Por esse motivo, várias alterações foram realizadas para conseguir chegar à finalidade da proposta.

É importante salientar que a troca da habilitação não é obrigatória. O documento será emitido de maneira gradual, conforme a renovação do documento pós vencimento e novas emissões.

O que muda na nova CNH?

É importante destacar que o visual da nova Carteira Nacional de Habilitação será remodelado e deixará de ter apenas a cor verde, incluindo também a cor amarela.

Na parte inferior, o documento terá a inserção da assinatura do motorista logo abaixo da foto, diferente de como é atualmente, em que a assinatura fica após a dobra.

Além disso, o documento terá outras mudanças, como um quadro com silhuetas de veículos que os motoristas estão habilitados a dirigir. A CNH terá, ainda, um quadro de observações para informar possíveis restrições médicas ou se o condutor exerce atividade remunerada como motorista.

O novo padrão mostrará, ainda, que o condutor está com a Permissão para Dirigir pela identificação da letra “P”, enquanto condutores da CNH definitiva terão a identificação pela letra “D”.

INSS paga a segunda parcela do 13º salário a partir desta quarta 25 de maio

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar nesta quarta-feira (25) os valores da segunda parcela do décimo terceiro salário de aposentados e pensionistas. Inicialmente, recebem aqueles que ganham um salário mínimo (R$ 1.212). Os que ganham acima disso recebem a partir do dia 1º até 7 de junho. A primeira parcela foi paga em abril.

Para consultar o valor, o beneficiário pode entrar no aplicativo Meu INSS (para dispositivos eletrônicos com tablets ou celulares) ou no portal gov.br/meuinss. Outra opção é a central de atendimento por telefone, pelo número 135. Nesse caso, é preciso informar dados como o número do CPF e outras informações cadastrais. O atendimento por telefone está disponível de segunda a sábado, das 7h às 22h.

Ao todo, com a primeira e segunda parcelas pagas, serão injetados cerca de R$ 56,7 bilhões na economia. Mais de 36 milhões de pessoas vão receber a segunda cota da gratificação, que vai cair na conta junto com o pagamento regular de maio. Este é o terceiro ano consecutivo que os pagamentos do décimo terceiro salário do INSS ocorrem entre abril, maio e junho. O adiantamento foi possível após edição de portaria do INSS, ainda em março.

Quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) não tem décimo terceiro.

Edição: Graça Adjuto – Agência Brasil

Petrolina avança com o projeto de desburocratização do licenciamento urbano

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Nessa semana, representantes do Município, da Comunitas e da consultoria técnica discutiram os avanços do projeto de desburocratização do licenciamento urbano. O objetivo é definir estratégias e aplicações voltadas para que a obtenção de licenças, habite-se ou alvarás relacionados a urbanismo e meio ambiente se tornem mais rápido e menos burocrático, proporcionando um lugar de negócios favorável ao cidadão.

“Firmamos Acordo de Cooperação com a Comunitas, que muito já nos ajudou em outras áreas, e conseguimos a colaboração de consultores externos para analisar e desenvolver estratégias para redução de exigências na documentação, tramitação e até digitalização dos processos. Temos ótimas expectativas que este será um grande avanço para Petrolina”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Sustentabilidade, Emicio Júnior.

O secretário ressaltou ainda que a meta do prefeito Simão Durando é reduzir pela metade, ou seja, 50% do que é exigido de documentação hoje em dia. Com isso e outras inovações, o processo se tornará mais transparente, menos burocrático, mais ágil, e assim, tornar Petrolina ainda melhor para empreender.

CAE aprova nova isenção de IPI para pessoa com deficiência comprar carro

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Nelson Fontes
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Pessoas com deficiência poderão ganhar novamente isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de carro, em caso de roubo, furto ou perda total do veículo anterior. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 1.238/2019, aprovado nesta terça-feira (24) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), por 12 votos a 3.

Como o texto é terminativo, vai direto à análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação no Plenário do Senado.

De acordo com a Lei 8.989, de 1995, são contemplados com a isenção do IPI os taxistas e cooperativas de táxi, além das pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda ou com transtorno do espectro autista. A atual lei permite a utilização da isenção do IPI somente uma vez a cada dois anos para taxistas e cooperativas, e uma vez a cada três anos para pessoas com deficiência.

Os taxistas, no entanto, gozam de uma exceção: caso o veículo seja furtado ou roubado ou tenha perda total em acidente, os profissionais podem comprar outro, ganhando novamente o benefício fiscal, mesmo antes de terminar o período de dois anos. O texto aprovado na CAE quer ampliar essa exceção também para as pessoas com deficiência.

A autora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), aponta a importância do PL, por conta dos índices altos de insegurança pública no Brasil, sobretudo nas grandes cidades. “O presente projeto de lei pretende suprir a ausência da previsão legal com relação à pessoa com deficiência”, explica.

Correção de ‘injustiça’

O relator da proposta na CAE, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), foi favorável. Ele lembra que não só a Lei 8.989 mas também instrução normativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) determinam o prazo de três anos para isenção de pessoas com deficiência, ainda que tenha ocorrido furto, roubo ou perda total do veículo, o que na opinião dele é “um absurdo e vai contra a própria finalidade da lei”.

— Há uma interpretação literal e contraproducente da letra da Lei 8.989, que nega à pessoa com deficiência o exercício do direito à isenção em período inferior a três anos na hipótese de perda do bem por motivos completamente alheios à sua vontade — disse.

Ele lembra que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em vários julgamentos, já se manifestou contra essa interpretação “acanhada e irrazoável”. Ainda segundo o senador, o impacto fiscal da medida é “ridículo”.

— É só pegarmos as estatísticas e veremos isso. Se uma pessoa com deficiência der o azar, por exemplo, de ter o carro roubado ou furtado, não vai poder comprar outro? Não faz sentido isso!

O relator apresentou emendas apenas para adequar o projeto às alterações promovidas pela pela Lei 14.183, de 2021, que havia ampliado para três anos o prazo da isenção para pessoas com deficiência.

Regras para o benefício

A legislação atual considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015).

Ainda no caso das pessoas com deficiência, os carros podem ser comprados diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, pelos curadores.

Exclusivamente para os taxistas e cooperativas, os carros isentos do IPI precisam atender às seguintes condições: serem nacionais, de cilindrada menor que 2.000 cm³, ter no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, serem movidos a combustível de origem renovável e contar com sistema flex, híbrido ou elétrico.

Essas exigências não são aplicadas aos veículos de pessoas com deficiência, mas para este público o preço de compra do veículo (inclusos os impostos incidentes) tem que ser inferior a R$ 200 mil.

Fonte: Agência Senado

Ammpla e Guarda Municipal alertam sobre furtos com aparelho que bloqueia travamento de carros em Petrolina

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Nelson Fontes
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A Autarquia Municipal de Mobilidade (Ammpla), juntamente com a Guarda Civil de Petrolina estão fazendo um alerta à população sobre uma onda de crimes em que os suspeitos usam um aparelho para bloquear o travamento do carros pelo controle. De acordo com as informações das entidades, a maior parte dos casos está sendo registrada em locais de grande movimentação como Avenida da Integração, por exemplo.

As autoridades de trânsito e segurança pública alertam que os criminosos vêm utilizando um tipo de controle remoto que, ao ser acionado próximo a um veículo, bloqueia os sinais eletromagnéticos enviados pelo controle remoto da chave e impede que as portas sejam devidamente travadas.

Com as portas destravadas, o criminoso aguarda o condutor se afastar do veículo, abre a porta e furta os pertences deixados dentro do carro. Para evitar esse tipo de crime, a Ammpla e a Guarda Civil Municipal (GCM) orientam que os condutores adotem algumas medidas simples de segurança.

A recomendação é não deixar objetos de valor dentro do veículo; observar a movimentação em volta, se há pessoas por perto; travar o carro na chave ou baixando o pino; se usar o controle, verificar se as portas estão mesmo trancadas e ficar atento aos sons do bip, do travamento das portas e do acionamento do alarme. Caso seja vítima, a orientação é que a pessoa registre Boletim de Ocorrência (BO).

Magnólia Costa – Assessora de comunicação da Ammpla

CTFC vota projeto que estabelece direitos para motoristas de aplicativos

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Nelson Fontes
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A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) tem reunião marcada para esta terça-feira (24), às 14h30, com dez itens na pauta. Um deles é o projeto que busca ampliar os direitos dos trabalhadores que realizam atividades por meio de aplicativos (PL 2.842/2021). De autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), a matéria é relatada pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

O projeto traz conceitos e vedações, para estabelecer a relação entre a empresa do aplicativo e o motorista que faz as entregas (de comida, por exemplo) ou transporta passageiros.

Também prevê medidas de proteção ao consumidor que utiliza esse tipo de serviço. Segundo Coronel, há cada vez mais ofertas no ambiente da economia compartilhada, com avanços tecnológicos, surgimento de novas empresas e desenvolvimento de serviços. O senador aponta, porém, que é preciso estabelecer regras adicionais, exatamente porque todo esse desenvolvimento provoca consequências jurídicas. Da forma como é hoje, ressalta o senador, não existe nem mesmo o recolhimento de valores para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com o texto, o aplicativo deve efetuar, por sua conta, o pagamento das contribuições devidas pelo motorista ao INSS, sem possibilidade de descontar de sua remuneração as contribuições pagas. O aplicativo também deve entregar ao motorista, anualmente, até o primeiro dia do início do prazo para a apresentação da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, os comprovantes relativos às contribuições recolhidas no ano calendário anterior.

Pelo texto, o motorista será obrigado a estar inscrito como contribuinte individual e a empresa deverá exigir dele essa condição. O projeto ainda veda ao aplicativo cobrar, pelos produtos ou serviços, preços diferenciados dos cobrados pelas lojas físicas, exceções feitas à taxa de serviço e ao valor do frete, que deverão ser explicitados ao consumidor final.

Relatório

Para o senador Acir Gurgacz, não há dúvida de que a medida amplia a segurança jurídica no setor e aumenta sua transparência aos usuários, ao coibir, ao mesmo tempo, possíveis abusos na cobrança do serviço prestado. Ele apresentou relatório favorável à matéria, com duas emendas.

Uma delas deixa claro que, se o motorista não estiver inscrito como contribuinte individual, a relação com o aplicativo será feita com base nas regras do trabalho intermitente da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – DL 5.242, de 1943). A outra emenda prevê que a empresa operadora do aplicativo deverá contratar, sem ônus para o motorista, um seguro privado de acidentes pessoais e um seguro do veículo usado no serviço.

Se aprovada na CTFC, a matéria será enviada para a análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Prazo e Fies

Na mesma reunião, a comissão também pode votar o projeto que prevê a penalidade de reembolso do valor do frete a empresas que descumpram o prazo de entrega de produtos acordado em contrato (PL 5.544/2019) e o que trata da divulgação do valor das mensalidades dos cursos financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (PL 3.183/2019).

A comissão ainda pode votar o requerimento (REQ 12/2022), do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que pede informações à Presidência da República sobre os encontros dos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura com o presidente Jair Bolsonaro. Os pastores são suspeitos de pedirem propina para intermediar demandas no Ministério da Educação.

Fonte: Agência Senado 

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