Setranvasf orienta estudantes que perderam o prazo de recadastramento Cartão Bip

O Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo de Passageiros do Vale do São Francisco – Setranvasf informa que os estudantes que não fizeram o recadastramento anual (cujo prazo se encerrou no último dia 31 de agosto) não poderão mais adquirir suas passagens com desconto de 50%.

Os créditos já existentes permanecerão válidos. Para voltar a fazer a recarga com desconto, basta entrar  no site da Mobi Petrolina e acessar o Portal do Aluno, fornecendo as informações necessárias para o recadastramento.

Receita libera hoje consulta sobre restituição do Imposto de Renda

A consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2018 será liberada a partir das 9h desta segunda-feira (10).

Esse lote também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

A correção variará de 3,15% – para as declarações entregues em maio deste ano – até 105,27% para os contribuintes que estavam na malha fina desde 2008.

O índice equivale à taxa Selic (juros básicos da economia) acumulada desde o mês de entrega da declaração até setembro deste ano.

O crédito bancário para 2.646.626 contribuintes será feito em 17 de setembro, somando R$ 3,3 bilhões.

Desse total, R$ 219,3 milhões são destinados a contribuintes com prioridade: 4.863 idosos acima de 80 anos, 36.308 entre 60 e 79 anos, 5.490 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 18.409 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone, número 146.



Inconsistências de dados

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível verificar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento.

Nessa hipótese, o contribuinte pode fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita oferece ainda aplicativos para tablets e smartphones para consulta à declaração e situação cadastral no CPF – Cadastro de Pessoas Físicas.

Com ele, é possível verificar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre a liberação das restituições e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano.

Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento – por meio da internet – mediante o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá entrar em contato pessoalmente com qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Polícia Rodoviária Federal inicia hoje a “Operação Independência” em todo o País

A partir desta quinta-feira (06), a Polícia Rodoviária Federal dará início à “Operação Independência”, em Petrolina, Sertão pernambucano e nas demais rodovias do Brasil. O objetivo dessa operação é fiscalizar o trânsito e orientar os motoristas, prevenir acidentes. Com o aumento de fluxo de veículos nesse feriado e final de semana, todos motoristas devem ficar atentos.

A operação seguirá até domingo (09), tendo como foco a prevenção de acidentes causados por imprudências comuns no trânsito, como o excesso de velocidade, ultrapassagens em locais proibidos, a embriaguez ao volante.

Vale lembrar que radares móveis e aparelhos de bafômetros serão utilizados nesta ação.

Antes de pegar a estrada você deve checar seu automóvel para que o momento de lazer não se torne em uma grande dor de cabeça. Logo abaixo tem uma lista de oito itens que devem ser checados antes de qualquer viagem. Confira as dicas e caia na estrada com tranquilidade.

1)Óleo
Tempo para checar: 2 a 3 minutos

Verificar o óleo do motor do automóvel é uma das atividades de manutenção mais simples e mais importantes. Encontrar um problema com a lubrificação antes que ela danifique o motor pode poupar milhares de reais em custos adicionais. O melhor momento para verificar o óleo é quando o motor está quente. Para isso, basta localizar a vareta, retirá-la e verificar o nível.

Se constatar que o líquido está abaixo do nível indicado, leve o automóvel para fazer a troca do óleo e peça ao seu mecânico que verifique possíveis vazamentos. Além disso, a cor do óleo deve ser clara e fluida, não preta e gelatinosa.

2)Fluido de transmissão
Tempo para checar: 2 a 3 minutos

Fluido de transmissão é o que mantém as engrenagens do seu carro funcionando. Verificar este item é tão simples quanto verificar o óleo, basta procurar por uma vareta chamada transmissão e repetir o mesmo processo feito com o óleo.

Nesse caso, você deve procurar um fluido de transmissão limpo e sem flocos de metal. Se você encontrar pedaços ou flocos de metal ligado à vareta, leve o seu carro ao mecânico imediatamente.

3)Bateria
Tempo para checar: 2 a 3 minutos

Se você já virou a chave do seu carro e não viu nada acontecer, saberá a importância da bateria completamente carregada. Uma maneira fácil de verificar a carga da bateria é utilizar um voltímetro através dos polos. Você também pode verificar se os terminais da bateria estão limpos e sem corrosão.

Caso exista corrosão, uma maneira simples de limpá-los é usar uma escova de aço e uma lata de refrigerante cola. Tudo isso com o carro desligado e com a bateria desconectada. Após esse processo, as baterias ficarão mais limpas, o que aumentará o fluxo de eletricidade.

4)Filtro de ar
Tempo: cerca de um minuto

Verificar o filtro de ar em seu carro é uma boa ideia antes de fazer viagens longas, pois pode poupar gastos desnecessários. Verificar o filtro é bem simples: localize-o, abra o recipiente e retire o filtro.

Após esse processo, veja o quanto de poeira e sujeira o filtro tem recolhido. Se ele ainda for majoritariamente branco, provavelmente está funcionando bem, mas se estiver preto ou marrom, é hora de substituir por um filtro novo.

5)Água do radiador
Tempo: cerca de um minuto

O radiador mantém o motor frio, por isso é importante garantir que ele tenha água. Antes de verificar o nível da água do radiador, tenha certeza de que o carro não foi desligado recentemente, pois neste caso a tampa do reservatório estará quente.

Feito isso, abra a tampa e verifique se tem água no reservatório. Se não tiver o suficiente, adicione água. Se você estiver em um local que a temperatura é muito baixa, talvez seja necessária a adição de anticongelante.

6)Luzes
Tempo: cerca de um minuto

Esta é uma tarefa simples, mas útil, especialmente se você estiver viajando à noite. É importante verificar todas as funções de iluminação como faróis, lanternas, luzes de freio, luz de ré e setas.

Se você não tem alguém para ajudá-lo com os freios, coloque um tijolo ou outro objeto pesado no pedal do freio enquanto você caminha para a traseira do carro. Se você ver que uma luz está queimada, corra para uma loja de peças e providencie uma nova.

7)Pneus
Tempo: 2 a 3 minutos

Este é outro procedimento simples e importante. Seus pneus são a única ligação que você tem com a estrada e, por este motivo, você deverá tratá-los muito bem. Primeiramente, pegue um medidor de pressão e verifique a pressão interna de cada pneu e compare com a medição indicada pela montadora.

A maioria dos postos de combustíveis possuem bombas de ar para calibrar pneus, então, não pense duas vezes antes de deixá-los em ordem. Além disso, verifique o desgaste de cada um dos pneus, confira se não estão carecas ou se um lado não está mais gasto do que o outro, pois isso pode significar falta de alinhamento.

8)Caixa de ferramentas
Tempo: Cerca de um minuto
Certifique-se sempre se a sua caixa de ferramentas do carro está completa. Além disso, dependendo da duração da viagem você pode querer arrumar algumas coisas extras. Não seja daquele tipo que lamenta por ter deixado aquela chave em casa ou de ter esquecido de arrumar o macaco do carro. Uma caixa de ferramenta bem equipada pode te fazer economizar tempo e dinheiro.

O Portal Divulga Petrolina deseja a todos um ótimo feriado e uma boa viagem!

Audiência concentrada aproxima adolescentes e justiça em Petrolina

Para avaliar o cumprimento das medidas de ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei, a Prefeitura de Petrolina, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Petrolina (Creas) e a Vara da Infância e Juventude promoveu uma audiência de concentração nesta sexta-feira (31). A atividade é realizada em todas as Varas Regionais que possuam em sua circunscrição Unidades de Atendimento Socioeducativo. A audiência reuniu dezenas de jovens e seus familiares na sede do Creas. 
É através das audiências que os adolescentes podem conquistar a extinção da medida socioeducativa ou regressão da pena, que implica em liberdade assistida. Em casos onde as medidas não estão sendo seguidas, o Ministério Público poderá determinar a manutenção da pena. 
Durante o encontro, os socioeducandos e seus responsáveis ouviram atentamente as orientações do Juiz da Vara da Infância e Juventude, Marcos Bacelar. Em sua fala o magistrado pontuou a importância do poder público e também da comunidade e da família dos adolescentes. “Esse momento da audiência trata justamente dessa multidisciplinaridade, buscando a conjuminação de esforços, onde cada um dos atores sociais possam atuar de forma positiva na construção da cidadania desses jovens ”, disse. 
A coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Petrolina (Creas), Idalina Araquã da Silva, ressaltou o trabalho da prefeitura para contribuir com a ressocialização desses jovens. “É de suma importância para a sociedade reinserir esses adolescentes no convívio com a comunidade. No Creas eles são estimulados a participar de cursos e diversas atividades socioeducativas. O objetivo da prefeitura é possibilitar novas oportunidades para esse jovens”, afirma.

Taxistas do município de Juazeiro estão sendo convocados pelo Ibametro para a verificação anual do taxímetro

O Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), órgão delegado do Inmetro na Bahia, convoca os proprietários de veículos-táxis do município de Juazeiro para a verificação anual do taxímetro de 10 a 14 de setembro, conforme endereço abaixo.
É necessário fazer o agendamento prévio no site www.ibametro.ba.gov.br, ícone PSIE – Portal de serviços do INMETRO nos estados e pagar a guia GRU antes de se dirigir ao local.
As verificações vão seguir a tabela de agendamento, dando condições ao taxista de programar o serviço no melhor horário para ele, no período das 8h às 14h.
Os taxistas deverão apresentar o certificado do selo de gás natural veicular, devidamente preenchido para os que se utilizam daquele tipo de combustível.
O não cumprimento ou falta de justificativa do interessado na data agendada, ensejará a aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor.
Local das Verificações:
Quadra QV, lote 02, Distrito Industrial São Francisco – DISF- Juazeiro -BA.
Período de verificações
Horário
10/09/18 a 14/09/18
8h às 14h
        
Ascom – Ibametro


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O prazo para fazer o recadastramento do cartão Bip Estudante termina sexta, dia 31

O Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo do Vale do São Francisco – Setranvasf informa que os estudantes têm a próxima sexta-feira (31), para fazer o recadastramento do cartão Bip Estudante. 
A partir do dia 1º de setembro, os cartões não atualizados começarão a ser bloqueados. O recadastramento é importante e o processo é bem simples: se não houver nenhuma mudança nos seus dados, basta validar os documentos no www.mobipetrolina.com.br, acessando o Portal do Aluno. 
Se houver alguma divergência, é preciso comparecer às lojas BIP, localizadas no Centro de Convenções no Expresso Cidadão do River Shopping, munido dos documentos atualizados.


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Aposentados começam a receber 1ª parcela do décimo terceiro, HOJE segunda (27)

Aposentados e pensionistas começam a receber nesta segunda-feira (27) a antecipação da primeira parcela do décimo terceiro. De acordo com a Secretaria de Previdência, o depósito será feito junto com a folha mensal de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) até 10 de setembro, conforme a Tabela de Pagamentos de Benefícios 2018

A estimativa é de que essa antecipação injete na economia do país R$ 20,7 bilhões em agosto e setembro. Segundo o INSS, 29,7 milhões de beneficiários terão direito a receber a primeira parcela do abono anual, que corresponde à metade do valor do benefício.
A exceção é para quem passou a receber o benefício depois de janeiro de 2018. Nesse caso, o valor será calculado proporcionalmente. 

Não haverá desconto de Imposto de Renda nesta primeira parcela. O tributo será cobrado apenas em novembro e dezembro, quando for paga a segunda parcela. 
Tem direito ao décimo terceiro quem, durante o ano, recebeu benefício previdenciário de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade.

Aqueles que recebem benefícios assistenciais, como Prestação Continuada e Renda Mensal Vitalícia, não têm direito ao abono anual. 

Desde 2006, o governo antecipa a primeira parcela do décimo terceiro dos aposentados e pensionistas na folha de agosto. 
Somente em 2015, o pagamento foi adiado para setembro, por causa do ritmo fraco da economia e da queda da arrecadação.

Edição: Graça Adjuto – EBC


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Carteira de motorista terá formato de cartão de crédito e recursos antifraude

A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vai mudar de formato e de material em 2019. No lugar do papel-moeda entra o plástico, com mais recursos antifraude. O processo de obtenção deve ser simplificado.
Além das alterações físicas, o governo pretende editar uma medida provisória que aumentará o prazo de validade do documento.
Na proposta que está sendo estudada pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), os motoristas terão que fazer exames médicos a cada cinco anos, sem que seja necessário pagar taxa, apresentar documentação e tirar outra foto no Detran para receber a nova CNH, como acontece hoje.
Após o condutor completar 55 anos, a periodicidade dos exames cai para dois anos e meio. A partir dos 70, passam a ser feitos anualmente.


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O motorista deverá economizar R$ 53 a cada cinco anos, que é a soma das taxas atuais de emissão e de entrega em domicílio do documento.

A nova regra só será possível com a adoção de tecnologias de segurança. Conforme a resolução 718 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), a nova carteira terá o formato de um cartão de crédito e reunirá dados cadastrais do motorista tanto na parte impressa quanto na memória digital.
As informações poderão ser lidas por smartphones dotados de aplicativos desenvolvidos para agentes de trânsito.
Sérgio Yoshioka, mestre em engenharia de computação e professor da Unisal, afirma que unir dados biométricos e cadastrais que possam ser lidos digitalmente praticamente elimina as possibilidades de fraude.
O especialista diz que seria importante utilizar tecnologia de leitura facial, a mesma já disponível em alguns celulares. Com isso, não haveria a necessidade de apresentar o documento em uma blitz, por exemplo.
“Também será interessante incluir dados que podem ser utilizados em caso de acidente, como o tipo sanguíneo e o número da carteira do SUS, informações que, por ficarem descentralizadas, dificultam o socorro”, diz Yoshioka.
A primeira medida para reduzir as fraudes entrou em vigor em maio de 2017. Desde então, todas as CNHs emitidas no Brasil trazem QR Code (código para leitura digital de informações) com dados dos motoristas, mas ainda impressas em papel-moeda. Há também versão digital.
Esse código estará na carteira do professor de geografia Carlos Augusto de Oliveira, 32.
“Decidi só obter a CNH agora por reunir três itens essenciais: dinheiro, tempo e interesse. Quando mais novo, não tinha nenhum deles”, diz Oliveira. Ele terá habilitação para moto e carro, categorias A e B.
O professor afirma que, ao longo do processo iniciado em março, não recebeu nenhuma informação sobre como será a futura carteira, nem sobre a CNH digital. “Soube apenas pela mídia”, conta.
Em nota, o Detran-SP informa que “está analisando as medidas previstas na resolução 718 e os procedimentos necessários para adotá-las”.
O Departamento Nacional de Trânsito diz que “as empresas [que produzirão as carteiras] serão previamente credenciadas e posteriormente habilitadas pelos Detrans, seguindo o mesmo modelo de negócio atual”. Esse processo ainda não teve início.
O cronograma publicado pelo Contran prevê que as novas carteiras sejam emitidas a partir de janeiro, mas são esperados atrasos. A adoção do QR Code, bem mais simples, só começou cinco meses após a data que constava na resolução.
Já a medida provisória que modificará a forma de emissão deverá ser publicada antes das eleições, e é vista como uma tentativa de melhorar a popularidade do governo Michel Temer em sua reta final. O responsável pela proposta é o ministro das Cidades, Alexandre Baldy.
Para Sérgio Yoshioka, as mudanças esbarram no desconhecimento de parte da população e obrigam que o documento físico continue a existir por muito tempo. “Nem todos são adeptos de tecnologia, embora haja mais celulares que habitantes no Brasil, e muitos não têm acesso a esses recursos”, diz o professor.

Abordagens policiais – Conheça seus direitos, deveres e dicas de comportamento

O que fazer quando for abordado pela Polícia Militar?

    • Fique calmo, não tente fugir e colabore com o Policial Militar;
    • Atenda às ordens do Policial Militar;
    • Deixe suas mãos visíveis e não faça nenhum movimento brusco;
    • Não discuta com o Policial Militar nem toque nele. Não faça ameaças (do tipo: “Você sabe com quem está falando?”) e não use de palavras defensivas (por exemplo: “Sou trabalhador, não sou bandido”).

Quais são os direitos do cidadão abordado?

    • Saber a identificação do Policial Militar, se assim desejar;
    • Ser revistado por Policiais Militares do mesmo sexo, desde que não ocasione prejuízo ao andamento da ocorrência (art. 249 do Código de Processo Penal)
    • Acompanhar visualmente a revista realizada no seu veículo;
    • Ao término da abordagem, saber o motivo pelo qual foi abordado;
    • De ser preso, apenas por ordem judicial ou flagrante delito;
    • Ao ser preso, quando for entregue na Delegacia de Polícia realizar contato com advogado e/ou alguém da família.

Atenção: O Policial Militar ao realizar uma abordagem sempre estará com a sua arma em punho (pronto para usá-la). É o procedimento correto para garantir a própria segurança e a de terceiros.

É crime andar sem documentos?

Não é crime andar sem documentos. Se você estiver sem documentos forneça ao Policial Militar os dados que auxiliem na sua identificação.

O que fazer se o Policial Militar desrespeitar seus direitos ou, de alguma forma, você se sentir prejudicado em função da atuação da PM?

Anote o nome do Policial Militar, o número da viatura PM, o dia, horário e local em que ocorreu o fato e se dirija até a Corregedoria de Polícia Militar para que seja formalizada a denúncia. Se houver testemunhas do fato, leve consigo dados para que estas pessoas possam ser ouvidas no decorrer do procedimento interno de apuração, instaurado para averiguar a situação denunciada.

O que é uma Abordagem Policial Militar?

É o ato de uma Guarnição Policial Militar aproximar-se e interpelar pessoa que apresente conduta suspeita, a fim de identificá-la e/ou proceder à busca, de cuja ação poderá resultar a prisão, a apreensão de pessoa ou coisa ou uma simples advertência ou orientação. É uma das principais atividades realizadas pelos Policiais Militares em seu trabalho diário, visando a prevenção de crimes e contravenções.

• Você somente pode ser preso pelo que fez ou disse. A polícia não pode prender você por não dizer algo.

• Não interfira ou obstrua uma ação policial. Se pedir esclarecimentos, faça-o de modo natural e educado, mas se não receber explicações, não discuta.

USO DA FORÇA E ALGEMAS – O uso da força pelos policiais para fazer a prisão é permitido quando houver resistência ou tentativa de fuga. As algemas podem ser usadas também quando houver perigo à integridade física do policial ou de terceiros.

COMO O CIDADÃO DEVE AGIR EM CASO DE SER ABORDADO NO VEÍCULO?

• Apresente sua carteira de habilitação e os documentos do veículo.

• A Polícia poderá revistar seu veículo se houver suspeita de crime em curso ou que nele possa existir algo ligado a crime (transporte de drogas, posse não autorizada de armas, etc.).

• Policiais podem fazer revista pessoal no motorista e nos passageiros se houver indício de que esteja envolvido com um crime ou cometendo um (como estar armado). Em caso de suspeita de irregularidade com o veículo este pode ser retido.

• Se o policial suspeitar que você está sob efeito de álcool ou drogas, ele não poderá obrigá-lo a fazer o teste do bafômetro, mas poderá conduzi-lo (se houver razoáveis indícios) à Delegacia de Polícia.

COMO O CIDADÃO DEVE AGIR NO CASO DE POLICIAIS ENTRAREM EM SUA CASA?

• A polícia não pode entrar em sua casa sem sua autorização ou sem ordem assinada por um Juiz. Mas, se houver suspeita de que na casa está havendo um crime (como tráfico de drogas ou mercadorias ou objetos sem origem lícita) não é necessário autorização.

• Você tem direito de ser informado do propósito da busca e apreensão que consta no mandado (expedido pelo Juiz). Recomenda-se que colabore indicando onde se encontram os documentos ou objetos buscados.

• Ao ser notificado da busca, procure colaborar informando quem se encontra na casa, onde, e quando for o caso, o motivo.

Amparo legal:

Art. 244 do CPP – A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delitou, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Dicas: Aconselha-se não exigir do Policial Militar a identificação no “calor da emoção” ou durante a ação Policial. Espere alguns instantes até que seja concluída a abordagem por parte da PM.- As interjeições para dirigir-se a um representante do BPM em ação podem ser “policial” ou “soldado”.

(Fonte): jusbrasil