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Estudo aponta que pessoas em situação de rua vem crescendo no país

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Nelson Fontes
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Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil/Arquivo

O número de pessoas que vivem em situação de rua continua crescendo no país. Em dezembro de 2024 havia 327.925 pessoas vivendo nas ruas do Brasil. No final do ano passado esse número chegava a 365.822 pessoas. Os dados são de levantamento do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, da Universidade Federal de Minas Gerais (OBPopRua/Polos-UFMG), divulgado nesta quarta-feira (13).

O levantamento foi feito com base nos dados do Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), que reúne os beneficiários de políticas sociais, como o Bolsa Família, e serve como indicativo das populações em vulnerabilidade para quantificar os repasses do governo federal aos municípios.

De 2020 a 2021, quando teve início a pandemia da covid-19, o número de pessoas em situação de rua havia caído, passando de 194.824 para 158.191 pessoas. Mas em 2022, voltou a subir e vem crescendo de forma contínua desde então.

A maioria dessa população que vive nas ruas se encontra na Região Sudeste do país, somando 222.311 de pessoas, o que representa 61% do total no país. Em seguida aparece a Região Nordeste, com uma população de 54.801 pessoas em situação de rua.

Só no estado de São Paulo estão concentradas 150.958 pessoas em situação de rua, seguida pelos estados do Rio de Janeiro (33.656) e Minas Gerais (33.139). O Amapá é o estado com o menor número de pessoas nessa condição, somando 292.

Para os pesquisadores do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua, quatro situações podem explicar esse aumento:

  • o fortalecimento do Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) como principal registro da população em situação de rua e de acesso às políticas públicas sociais do país;
  • a ausência ou insuficiência de políticas públicas estruturantes voltadas para essa população, tais como moradia, trabalho e educação;
  • a precarização das condições de vida principalmente após a pandemia; e
  • as emergências climáticas e deslocamentos forçados na América Latina.

“Acho que está crescendo o número de pessoas em situação de rua em todo o Brasil e em São Paulo por uma série de fatores. Mesmo com a questão da queda acentuada das pessoas em alta vulnerabilidade social, ou seja, de combate à fome, ainda existe muita fome no Brasil. Existem pessoas que não conseguem se alimentar porque tem que pagar o aluguel ou porque tem que comprar remédio”, avalia.

Ele mesmo disse que tem dificuldades para pagar por todos os remédios que precisa tomar por seus problemas de saúde. “Se eu tivesse que comprar o que eu tenho que comprar para as doenças que eu tenho, eu precisaria receber dez salários desses para poder comprá-los. Só a máscara que eu preciso usar custa R$ 6 mil. Tem outros remédios que custam entre R$ 700 ou R$ 800. Como é que uma pessoa vai conseguir pagar aluguel, água, luz, alimentação e medicamentos com um ou dois salários mínimos? Ela não tem condições”, ressaltou.

Na opinião de Mendonça, outro fator que tem contribuído para esse aumento é o avanço tecnológico, que tem trazido ainda mais dificuldades para quem busca um emprego. “As pessoas não passam por uma reciclagem para se aperfeiçoarem na questão do trabalho”.

Para ele, a solução para esse problema passa pela capacitação, pelo enfrentamento ao preconceito contra essas pessoas e também por políticas voltadas à moradia e ao emprego.

“É preciso tratar de uma maneira para que não se veja a população de rua como um ser de outro planeta, mas como um cidadão desempregado, que precisa de uma chance para reingressar ao mercado de trabalho. Quando o Brasil tomar conhecimento e quando o governo se conscientizar de que ele não tem que tratar a população em situação de rua criando guetos, mas tratar como cidadão desempregado, criando capacitação e, principalmente, sensibilizando os empresários para que deem empregos para essas pessoas, aí sim isso começa a mudar”, defendeu.

“O problema não está na população de rua, mas no governo que não encara a temática da população em situação de rua como tem que ser encarada, com seriedade, com dignidade e respeito”, acrescentou.

Programas
A Secretaria de Desenvolvimento Social do estado de São Paulo informou que “tem trabalhado de forma integrada com os municípios para a redução da população de rua em todo o estado”.

Segundo a secretaria, a pasta já repassou R$ 633 milhões para as prefeituras paulistas desde o início desta gestão, sendo que R$ 145,6 milhões desse valor seriam exclusivos para ações voltadas à população em situação de rua.

Além disso, informa a pasta, foram ampliados os serviços que são ofertados para essa população, tais como a criação de 24 novas unidades do Bom Prato, programa que oferece alimentação de qualidade a um custo acessível. Outro programa que foi ampliado foi o Serviço de Acolhimento Terapêutico Residencial e que permite, segundo a secretaria, “a conquista da autonomia, com renda e moradia às pessoas em situação de rua afetadas pelo uso de substâncias psicoativas”.

Procurado, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ainda não se pronunciou sobre o levantamento. A Agência Brasil está aberta à manifestações.

Edição: Fernando Fraga/Agência Brasil

Acessibilidade: Central de libras e valorização de intérpretes e instrutores são aprovadas na Câmara por iniciativa do Professor Gilmar

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Solicitar atendimento em um posto de saúde, buscar informações na Prefeitura ou resolver uma demanda básica com o poder público deveria ser algo simples. Mas, para milhares de pessoas surdas em Petrolina (IBGE, 2022), a falta de intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) ainda dificulta o acesso a serviços básicos oferecidos pelo município.

Foi a partir dessa realidade cotidiana que o vereador Professor Gilmar Santos (PT) apresentou, na sessão da Câmara Municipal do dia 9 de dezembro, o Requerimento nº 735, cobrando da Prefeitura de Petrolina a realização de um estudo de viabilidade técnica e financeira para a implantação de uma Central de Libras com atendimento remoto nos serviços municipais.

A proposta prevê a instalação de QR Codes em postos de saúde, secretarias e prédios públicos do município, permitindo que pessoas surdas acionem, no momento do atendimento, um intérprete de Libras à distância, garantindo comunicação adequada durante o atendimento.

“As pessoas surdas chegam a uma repartição pública, a um hospital, e não conseguem se comunicar. Elas acabam sendo impedidas, excluídas de terem acesso ao serviço público por falta de intérprete de Libras.” – Professor Gilmar

De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), cerca de 1,4% da população pernambucana é surda ou possui deficiência auditiva. Em Petrolina, esse percentual indica a existência de milhares de pessoas que dependem de políticas públicas de acessibilidade para ter acesso a direitos básicos como saúde, segurança e assistência social.

Durante a defesa do requerimento, o vereador destacou que a falta de acessibilidade compromete a dignidade das pessoas surdas e vai na contramão do que determina a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que garante o direito à comunicação e ao acesso adequado aos serviços públicos para pessoas com deficiência.

O Professor Gilmar ressaltou ainda que a proposta é simples de ser implementada e não exige grandes custos, mas sim vontade política e compromisso real com a inclusão. “É muito fácil. Basta apenas que a Prefeitura disponibilize um celular para que o intérprete, em qualquer lugar onde ele esteja, possa garantir a comunicação com as pessoas surdas. O que nós estamos propondo aqui é o cumprimento do que está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e em toda a legislação que garante direitos às pessoas surdas”, afirmou o vereador.

Na mesma sessão do dia 9 de dezembro, o vereador Professor Gilmar Santos também apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 0124, que institui o Dia Municipal do Intérprete e do Instrutor de Libras no município de Petrolina, aprovado por unanimidade na casa legislativa. A proposta prevê que a data seja celebrada anualmente em 30 de setembro, em referência ao Dia Internacional do Intérprete de Libras.

Ao defender o PL, o parlamentar destacou a importância de valorizar os profissionais que atuam na mediação da comunicação entre pessoas surdas e os serviços públicos, educacionais e institucionais. Segundo ele, o papel desses profissionais no cotidiano da cidade, incluindo a atuação em espaços como a própria Câmara Municipal e na formação de novos intérpretes, reforça que políticas públicas eficazes passam, necessariamente, pela valorização de quem garante a acessibilidade na prática.

A iniciativa do Mandato Coletivo, representado pelo Professor Gilmar na Câmara Municipal de Petrolina, se soma a outras ações do parlamentar na defesa da acessibilidade e inclusão, como a recente lei que tornou obrigatória a oferta de banheiros químicos acessíveis em eventos públicos e privados, já sancionada pela Prefeitura.

A atuação do Mandato reforça a cobrança constante das pessoas com deficiências no município por políticas públicas concretas que garantam igualdade de acesso aos serviços públicos. As proposições agora aguardam posicionamento do Executivo.

Petrolina abre inscrições para o Comitê Juventude Negra Viva e o Conselho de Igualdade Racial

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A Prefeitura de Petrolina, por meio da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, abriu inscrições para seleção das entidades da sociedade civil que irão compor o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (CMPIR) e o Comitê Gestor do Plano Juventude Negra Viva (PJNV). As duas instâncias reforçam o compromisso do município com a participação social, a equidade e a construção de políticas públicas permanentes voltadas à população negra.

O Conselho é o responsável por garantir a participação da sociedade civil na construção e no acompanhamento das políticas de igualdade racial. Trata-se de um órgão paritário, consultivo, fiscalizador e deliberativo, encarregado de propor, monitorar e fortalecer as ações voltadas à promoção da igualdade racial em Petrolina. As inscrições para compor o colegiado seguem abertas até o dia 09 de janeiro de 2026, e podem ser feitas presencialmente na Gerência de Promoção da Igualdade Racial (Rua Projetada, 111, Vila Mocó) ou enviadas por e-mail para pnzpir@gmail.com. As entidades interessadas devem atender aos critérios legais, e toda a documentação necessária está detalhada no edital disponível no Diário Oficial do Município.

Já o Comitê Gestor do Juventude Negra Viva terá foco exclusivo no público jovem, atuando de forma consultiva para articular ações que reduzam desigualdades, ampliem oportunidades e fortaleçam a proteção da juventude negra no município. O comitê reúne segmentos como movimentos de juventude negra, comunidades tradicionais, terreiros, organizações LGBTQIAPN+ e instituições acadêmicas. As inscrições ocorrem até o dia 08 de janeiro de 2026, também presencialmente ou por e-mail. Todos os requisitos, critérios de participação e documentação necessária estão descritos no edital publicado no Diário Oficial.

Para ambos os processos, a documentação obrigatória inclui itens como ficha de inscrição, estatuto social, atas da diretoria, CNPJ atualizado e comprovações de atuação no segmento, além das informações sobre representantes titulares e suplentes. Toda a lista completa, prazos e anexos deve ser consultada diretamente nos editais oficiais, que reúnem todos os detalhes necessários para as entidades interessadas. Após o período de inscrições, será realizada análise documental e divulgação dos resultados preliminares. No caso do Conselho, está prevista uma Assembleia Pública para eleição no dia 02 de fevereiro de 2026, às 8h, na Faculdade de Petrolina (FACAPE), onde as entidades habilitadas votarão para escolher seus representantes titulares e suplentes. Após todas as etapas, os conselheiros e membros do comitê serão nomeados pela Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome.

A Prefeitura reforça que a participação da sociedade civil é essencial para construir políticas públicas sólidas, representativas e contínuas, que promovam a igualdade racial e ampliem oportunidades para a juventude negra. Dúvidas sobre os processos podem ser enviadas para o e-mail oficial pnzpir@gmail.com, canal indicado nos editais.

Texto: Elaine Barbosa

STF tem maioria para reconhecer racismo estrutural no país

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (27) para reconhecer a existência do racismo estrutural no país e determinar a criação de um plano nacional de enfrentamento à questão no prazo de 12 meses.

Apesar do entendimento, o julgamento foi suspenso e será retomado em uma data que ainda será agendada. Na ocasião, os ministros vão definir as diretrizes que vão nortear a elaboração do plano.

O debate está travado na questão sobre o reconhecimento do chamado estado de coisas inconstitucional. Parte dos ministros entende que algumas medidas já foram tomadas nos últimos anos para combater o racismo e não há omissão do atual governo. Não há consenso sobre esse ponto, e o placar está 5 votos a 3 contra o reconhecimento.

O Supremo julga a ação na qual a Coalizão Negra por Direitos, entidade que reúne representantes do movimento negro, e sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede , PDT e PV) pedem reconhecimento do “estado de coisas inconstitucional” em relação ao racismo estrutural no país.

Os processos foram protocolados no Supremo em maio de 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Votos
A votação começou na sessão de ontem, quando o relator, ministro Luiz Fux, votou a favor do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional e para determinar a adoção do plano nacional. Em seguida, Flávio Dino acompanhou o relator.

Na sessão de hoje, novos votos foram proferidos. O ministro Cristiano Zanin disse que há um cenário de desigualdade racial no Brasil e de graves violações contra os direitos fundamentais.

“A compreensão do racismo estrutural, como fruto da construção do estado brasileiro, explica o próprio cenário de extrema desigualdade racial existente no Brasil”, afirmou.

Flávio Dino disse que há uma transgressão prolongada do racismo estrutural ao longo da história do país.

“Em relação ao racismo, a gente pode pegar de 1500, qualquer marco temporal, e nós vamos encontrar a transgressão mais prolongada da história brasileira”, comentou.

A ministra Cármen Lúcia disse que há insuficiente proteção do Estado à população negra.

“Eu não espero viver em um país em que a Constituição para o branco seja plena e para o negro seja quase. Quero uma Constituição que seja plena, igualmente para todas as pessoas”, disse.

Alexandre de Moraes destacou que o combate ao racismo estrutural não é somente uma questão jurídica.

“O racismo estrutural existe, permanece, é uma chaga na sociedade, em que pese estarmos finalizando um quarto do século 21”, completou.

O ministro André Mendonça também reconheceu que o racismo está presente na sociedade, contudo não concordou com a utilização do termo racismo institucional.

“Eu tenho dificuldade com o conceito de racismo institucional. Eu não posso partir do pressuposto de que as instituições públicas em si sejam racistas. Acho que pessoas dentro das instituições são racistas, mas não as instituições”, argumentou.

Governo
Em nota divulgada à imprensa, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta quarta-feira (26) que está comprometida com a adoção do plano.

“O governo federal, por meio do Ministério da Igualdade Racial, manterá seu protagonismo na coordenação do processo, articulando a participação da sociedade civil — especialmente do Movimento Negro — e dos demais entes federativos, de modo a construir diretrizes que tornem o plano nacional efetivo, colaborativo e viável em todo o território nacional”, disse a AGU.

Fonte: Agência Brasil

Estado reforça acolhimento às mulheres e entrega itens descaracterizados por internos do sistema prisional

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O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), e a Receita Federal do Brasil (RFB) fizeram a entrega simbólica de itens para as mulheres vítimas de violência doméstica em Pernambuco. A ação ocorreu, nesta terça-feira (18/11), durante o evento Receita por Elas, realizado pelo órgão federal.

O evento, alusivo ao Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra a Mulher (25 de Novembro), teve o objetivo de acolher as mulheres ao se dirigirem a casas-abrigo, delegacias especializadas e àquelas encaminhadas à Secretaria da Mulher de Pernambuco (SecMulher).

 

Estiveram presentes a vice-governadora Priscila Krause; os secretários de Administração Penitenciária e Ressocialização (Paulo Paes); de Defesa Social (Alessandro Carvalho); da Mulher (Juliana Gouveia); a superintendente da Receita Federal/4ªRF, Myrelle Miranda, e de representantes do Tribunal de Justiça de Pernambuco, da Secretaria Estadual de Saúde e a da Seap.

 

“Hoje, sob a liderança da governadora Raquel Lyra, o programa Juntos pela Segurança, a nossa política de segurança, vem reduzindo os números de violência. É baseado em quatro pilares e um desses pilares é exatamente o combate à violência contra a mulher”, comentou a vice-governadora Priscila Krause.

 

A entrega deste primeiro lote com 1.871 itens, resulta do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado entre a Seap e a RFB, que prevê o repasse de mercadorias apreendidas para o sistema prisional a fim de que sejam descaracterizadas pelos internos, ou seja, retiradas as marcas falsificadas e, posteriormente, doadas a instituições sociais, de saúde e a grupos em vulnerabilidade social.

 

O secretário da Seap, Paulo Paes, falou da importância da participação da secretaria. “É muito importante para os internos do sistema estarem participando de um trabalho que sairá das suas mãos e beneficiará pessoas necessitadas, entre elas, as mulheres que sofreram violência doméstica. A parceria com a Receita ressignifica vidas de todas as formas, dentro e fora do cárcere”, afirmou Paes.

 

As peças entregues durante o evento, entre tênis, camisas e shorts, passaram pelo processo de descaracterização em três unidades prisionais: presídios Frei Damião de Bozzano (Complexo do Curado), Itaquitinga 1 e de Vitória de Santo Antão.

“Cada kit que vai ser entregue representa acolhimento, solidariedade. Que cada gesto realizado sirva para representar o fortalecimento e compromisso da Receita Federal. Nossa gratidão a todos os envolvidos neste trabalho de formiguinha”, destacou a superintendente Myrelle Miranda

 

AMPLIAÇÃO – Atualmente, a Seap registra cinco unidades prisionais envolvidas na ação. Mais três estabelecimentos penais estão em fase de treinamento dos internos para serem inseridos no processo de descaracterização de produtos, mas a meta é contemplar dez unidades. Somente em outubro de 2025, foram entregues um total 2.630 produtos ao Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip) e à Secretaria de Assistência Social de Pernambuco.

Casa Nova marca presença no 25º Encontro Nacional do Congemas

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Nelson Fontes
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A Prefeitura de Casa Nova, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Igualdade e Combate à Fome, participa do 25º Encontro Nacional do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), realizado entre os dias 5 e 7 de novembro, em Brasília (DF).

O evento reúne gestores municipais de assistência social de todas as regiões do país, além de especialistas, pesquisadores, representantes estaduais e do Governo Federal, em um espaço de diálogo e construção coletiva. Casa Nova está representada pelo secretário de Desenvolvimento Social, Igualdade e Combate à Fome, Alex de Santana, pela assessora de governo Maria Risoleide e pela diretora do SUAS, Daniela Gomes.

Com o tema “25 anos de Encontros Congemas: memórias, resistências e consolidação do SUAS pelo Brasil”, o encontro promove debates sobre os avanços e desafios da política pública de assistência social e reforça a importância da atuação conjunta entre os entes federativos para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

De acordo com o secretário Alex de Santana, o objetivo do evento é pactuar diretrizes estratégicas e prioridades do SUAS. “Estamos aqui para fortalecer o papel dos municípios e consolidar a assistência social como política de Estado. Essa troca de experiências entre gestores de todo o país é extremamente enriquecedora”, destacou o secretário.

Pessoas privadas de liberdade poderão obter certidões de nascimento com a etnia indígena 

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A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap/PE) recebeu, nesta quinta-feira (30/10), o projeto-piloto “Meu Nome é Ancestral”, uma iniciativa desenvolvida em parceria com o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), a Defensoria Pública de Pernambuco (DPPE), a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco (Arpen/PE) e lideranças indígenas Xucuru.

O projeto teve início no Presídio Desembargador Augusto Duque (PDAD), localizado em Pesqueira, e tem como objetivo garantir a inclusão da etnia indígena nas certidões de nascimento de pessoas privadas de liberdade (PPLs), fortalecendo o direito à documentação civil e ao reconhecimento identitário. Nesta primeira etapa, 42 internos da unidade prisional serão beneficiados.

As PPLs do presídio de Pesqueira que se autodeclaram indígenas participaram da Oficina de Justiça, que marca o lançamento do projeto. Na ocasião, o advogado e mestre em antropologia social, Guila Xucuru, ministrou a palestra sobre ancestralidade indígena e reconhecimento de direitos. O encontro contou ainda com uma exposição de representantes da Defensoria sobre as etapas do projeto.

“Hoje foi feita toda a parte informativa do projeto, depois haverá a coleta da documentação necessária, a criação de um protocolo para reconhecimento dessa etnia junto às tribos e comunidades indígenas da região e, por fim, será enviado à Arpen para retificação”, explicou o gerente-geral de Ressocialização da Seap, Augusto Sales. As novas certidões estão previstas para serem entregues aos internos em dezembro de 2025.

Para Xucuru, a ação tem um forte valor simbólico e social. “Para mim é muito significativo por entender que isso é pertencimento, é dignidade, então quando parte para acontecer dentro de uma unidade prisional é ainda mais significativo porque, mesmo em um momento de dificuldade, eles [internos] poderão oficializar o que sentem como parte, sua identidade”.

“Esse projeto tem o objetivo de fazer o resgate da ancestralidade, da cidadania, do pertencimento dos povos tradicionais, povos indígenas, povos originários. É uma ação afirmativa e está prevista na resolução 12/2024 do CNJ e CNMP”, afirmou o defensor público de Pesqueira, Rivaldo Ramalho.

Todo o processo de reconhecimento das etnias contará com o apoio das lideranças e caciques das tribos, responsáveis por validar a pertença étnica junto ao cartório de registro civil. “O Meu Nome É Ancestral” também faz parte do plano nacional Pena Justa, que promove o reconhecimento de cidadania e identidade de pessoas privadas de liberdade em unidades prisionais de todo o país.

Fotos: Divulgação/Seap

Administração Penitenciária e IFPE oferecem curso de inclusão digital a mulheres em privação de liberdade

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A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) realizou, nesta quinta-feira (16/10), a aula inaugural do Curso Agente de Inclusão Digital Mulheres Mil, na Colônia Penal Feminina do Recife (CPFR), localizada no Engenho do Meio. A iniciativa é fruto de uma parceria entre a SEAP e o Instituto Federal de Pernambuco (IFPE/Campus Olinda).

O curso é voltado a 60 internas da unidade prisional, distribuídas em duas turmas, e conta com 200 horas de aulas presenciais voltadas ao uso e à compreensão da tecnologia. Entre os temas abordados estão: tecnologia da informação e comunicação, uso da internet, navegação e e-mail, inclusão digital para a cidadania e introdução à informática. As participantes que concluírem o curso terão direito à remição de pena e receberão uma bolsa no valor de R$ 600,00.

A aula inaugural contou com a presença de representantes da SEAP, do IFPE e da unidade prisional. O gerente-geral de Ressocialização da SEAP, Augusto Sales, destacou a relevância da capacitação digital no contexto prisional. “A temática digital faz parte de todas as áreas de atuação. Na preparação de mulheres em privação de liberdade para o retorno ao mercado de trabalho, é fundamental incluir o aprendizado sobre tecnologia”, ressaltou.

A pró-reitora de Extensão do IFPE, Laura Silva, explicou que o programa vai além da qualificação técnica. “O Mulheres Mil associa as questões de gênero, as dificuldades enfrentadas pelas mulheres na sociedade e a formação social com a formação profissional, promovendo autonomia e geração de renda”, afirmou.

Também participaram da mesa o professor José Carlos de Sá e a coordenadora do Mulheres Mil, Dianiela Torres, ambos do IFPE. As gestoras da CPFR, Liliane Arruda e Allayni Vasconcelos também participaram da cerimônia.

O Programa Mulheres Mil tem como propósito contribuir para a transformação da realidade de mulheres em vulnerabilidade social, oferecendo novas oportunidades de formação, autonomia e cidadania e o direito à educação profissional e tecnológica.

Governo define regras para pensão a filhos de vítimas de feminicídio

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Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O decreto que cria a pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos órfãos em razão do crime de feminicídio foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (30).

A pensão especial garante um salário mínimo mensal – atualmente R$ 1.518 – aos órfãos a partir da data do óbito da vítima.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que a pensão especial representa proteção e segurança aos filhos e aos dependentes órfãos dessas mulheres mortas por feminicídio.

“O Estado tem a responsabilidade de assegurar a transferência de renda para que essa criança tenha suas necessidades básicas garantidas, mesmo vivendo com seus familiares, ou para uma criança que será adotada ou uma criança que vai viver, provisoriamente, em um abrigo”, disse durante a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (5ª CNPM), em Brasília.

O 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado este ano, registra 1.492 vítimas de feminicídio em 2024, um aumento de 0,7% em relação ao ano anterior e o maior número desde 2015, quando a Lei do Feminicídio entrou em vigor.

Márcia Lopes lamentou a estatística, que representa uma média de quatro mulheres assassinadas por dia.

“Nós queremos eliminar os feminicídios. Nós temos que trabalhar para isso. Nenhuma mulher pode ser morta por ser mulher”, defendeu.

Quem tem direito
O decreto define que o principal requisito para a concessão do benefício, a manutenção e a revisão da pensão especial é que a renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo.

No caso de a vítima ter mais de um filho ou dependente, a pensão será dividida em partes iguais entre aqueles que têm direito ao benefício.

Os beneficiários devem ter inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), atualizado a cada 24 meses.

Os filhos e dependentes de mulher transgênero vítima de feminicídio e os órfãos pelo feminicídio que estejam sob tutela do Estado também têm direito à pensão especial.

A pensão não pode ser acumulada com benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ou do sistema de proteção social dos militares.

O pagamento da cota individual da pensão especial será encerrado quando o filho ou o dependente completar 18 anos.

O filho ou o dependente com mais de 18 anos na data de publicação da Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, não terá direito à pensão.

Documentação
O solicitante da pensão especial deve apresentar o documento pessoal de identificação oficial com foto da criança ou do adolescente ou, na impossibilidade deste, a certidão de nascimento.

Para os filhos menores de idade nesta situação deve ser apresentado um dos seguintes documentos que relacionem o fato a um feminicídio:

  • auto de prisão em flagrante;
  • denúncia, conclusão do inquérito policial; ou decisão judicial.

Se a pensão for devida a um dependente da mulher vítima de feminicídio, deverá ser apresentado o termo de guarda ou de tutela provisória ou definitiva.

Requerimento
O requerimento da pensão especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima do crime. Porém, é vedado que as crianças e adolescentes sejam representadas pelo autor, coautor ou participante do crime de feminicídio tanto para requerer quanto para administrar o benefício mensal.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o responsável por receber, processar e decidir sobre a concessão.

As equipes das unidades socioassistenciais deverão orientar as famílias para atualizarem as informações do CadÚnico sobre a nova composição familiar, com a ausência da mulher vítima de feminicídio.

A pensão especial deverá ser revisada a cada 2 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

O pagamento da pensão especial será devido a partir da data do requerimento. Portanto, não tem efeito financeiro retroativo à data de morte da vítima.

Governo de Pernambuco promove capacitação sobre cuidados e direitos da pessoa idosa

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Nelson Fontes
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Em alusão ao Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa, comemorado em 1º de outubro, a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência reforça seu compromisso com a promoção da cidadania, dignidade e proteção da população idosa, oferecendo informações, capacitação e apoio às famílias que assumem o papel fundamental de cuidado.

Como parte das ações, a Secretaria lançou um folder orientativo sobre cuidados da pessoa idosa no lar, com informações objetivas e práticas para familiares e cuidadores, além de disponibilizar materiais educativos e cursos de capacitação voltados à formação de agentes multiplicadores nesse tema.

Em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI/PE), será realizada uma capacitação especial para familiares de pessoas idosas, ministrada pelo Dr. Izaías Júnior. O curso é gratuito e aberto ao público, abordando envelhecimento, direitos humanos e práticas de cuidado que assegurem qualidade de vida às pessoas idosas.

O primeiro encontro será realizado no dia 07 de outubro, em Carpina, na Zona da Mata Norte, e o segundo, no dia 21 de outubro, em Palmares, na Zona da Mata Sul.

Além disso, nos dias 29 e 30 de setembro, a Secretaria promoveu a Conferência Estadual sobre os Direitos da Pessoa Idosa, com a participação de 370 delegados de diversas regiões do Estado de Pernambuco, sendo a maioria representantes idosos. O evento consolidou o diálogo sobre políticas públicas, direitos e proteção da população idosa.

Para mais informações sobre inscrições, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail da Gerência Estadual de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa (GEPI): gepi@sjdh.pe ou pelo WhatsApp do CEDPI/PE: (87) 9.9201.5782.

Fotos: Charlles Arthur/SJDH

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