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Administração Penitenciária e IFPE oferecem curso de inclusão digital a mulheres em privação de liberdade

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Nelson Fontes
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A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP) realizou, nesta quinta-feira (16/10), a aula inaugural do Curso Agente de Inclusão Digital Mulheres Mil, na Colônia Penal Feminina do Recife (CPFR), localizada no Engenho do Meio. A iniciativa é fruto de uma parceria entre a SEAP e o Instituto Federal de Pernambuco (IFPE/Campus Olinda).

O curso é voltado a 60 internas da unidade prisional, distribuídas em duas turmas, e conta com 200 horas de aulas presenciais voltadas ao uso e à compreensão da tecnologia. Entre os temas abordados estão: tecnologia da informação e comunicação, uso da internet, navegação e e-mail, inclusão digital para a cidadania e introdução à informática. As participantes que concluírem o curso terão direito à remição de pena e receberão uma bolsa no valor de R$ 600,00.

A aula inaugural contou com a presença de representantes da SEAP, do IFPE e da unidade prisional. O gerente-geral de Ressocialização da SEAP, Augusto Sales, destacou a relevância da capacitação digital no contexto prisional. “A temática digital faz parte de todas as áreas de atuação. Na preparação de mulheres em privação de liberdade para o retorno ao mercado de trabalho, é fundamental incluir o aprendizado sobre tecnologia”, ressaltou.

A pró-reitora de Extensão do IFPE, Laura Silva, explicou que o programa vai além da qualificação técnica. “O Mulheres Mil associa as questões de gênero, as dificuldades enfrentadas pelas mulheres na sociedade e a formação social com a formação profissional, promovendo autonomia e geração de renda”, afirmou.

Também participaram da mesa o professor José Carlos de Sá e a coordenadora do Mulheres Mil, Dianiela Torres, ambos do IFPE. As gestoras da CPFR, Liliane Arruda e Allayni Vasconcelos também participaram da cerimônia.

O Programa Mulheres Mil tem como propósito contribuir para a transformação da realidade de mulheres em vulnerabilidade social, oferecendo novas oportunidades de formação, autonomia e cidadania e o direito à educação profissional e tecnológica.

Governo define regras para pensão a filhos de vítimas de feminicídio

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Nelson Fontes
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Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O decreto que cria a pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos órfãos em razão do crime de feminicídio foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (30).

A pensão especial garante um salário mínimo mensal – atualmente R$ 1.518 – aos órfãos a partir da data do óbito da vítima.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, afirmou que a pensão especial representa proteção e segurança aos filhos e aos dependentes órfãos dessas mulheres mortas por feminicídio.

“O Estado tem a responsabilidade de assegurar a transferência de renda para que essa criança tenha suas necessidades básicas garantidas, mesmo vivendo com seus familiares, ou para uma criança que será adotada ou uma criança que vai viver, provisoriamente, em um abrigo”, disse durante a 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (5ª CNPM), em Brasília.

O 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado este ano, registra 1.492 vítimas de feminicídio em 2024, um aumento de 0,7% em relação ao ano anterior e o maior número desde 2015, quando a Lei do Feminicídio entrou em vigor.

Márcia Lopes lamentou a estatística, que representa uma média de quatro mulheres assassinadas por dia.

“Nós queremos eliminar os feminicídios. Nós temos que trabalhar para isso. Nenhuma mulher pode ser morta por ser mulher”, defendeu.

Quem tem direito
O decreto define que o principal requisito para a concessão do benefício, a manutenção e a revisão da pensão especial é que a renda familiar mensal por pessoa seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo.

No caso de a vítima ter mais de um filho ou dependente, a pensão será dividida em partes iguais entre aqueles que têm direito ao benefício.

Os beneficiários devem ter inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico), atualizado a cada 24 meses.

Os filhos e dependentes de mulher transgênero vítima de feminicídio e os órfãos pelo feminicídio que estejam sob tutela do Estado também têm direito à pensão especial.

A pensão não pode ser acumulada com benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ou do sistema de proteção social dos militares.

O pagamento da cota individual da pensão especial será encerrado quando o filho ou o dependente completar 18 anos.

O filho ou o dependente com mais de 18 anos na data de publicação da Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, não terá direito à pensão.

Documentação
O solicitante da pensão especial deve apresentar o documento pessoal de identificação oficial com foto da criança ou do adolescente ou, na impossibilidade deste, a certidão de nascimento.

Para os filhos menores de idade nesta situação deve ser apresentado um dos seguintes documentos que relacionem o fato a um feminicídio:

  • auto de prisão em flagrante;
  • denúncia, conclusão do inquérito policial; ou decisão judicial.

Se a pensão for devida a um dependente da mulher vítima de feminicídio, deverá ser apresentado o termo de guarda ou de tutela provisória ou definitiva.

Requerimento
O requerimento da pensão especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima do crime. Porém, é vedado que as crianças e adolescentes sejam representadas pelo autor, coautor ou participante do crime de feminicídio tanto para requerer quanto para administrar o benefício mensal.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o responsável por receber, processar e decidir sobre a concessão.

As equipes das unidades socioassistenciais deverão orientar as famílias para atualizarem as informações do CadÚnico sobre a nova composição familiar, com a ausência da mulher vítima de feminicídio.

A pensão especial deverá ser revisada a cada 2 anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

O pagamento da pensão especial será devido a partir da data do requerimento. Portanto, não tem efeito financeiro retroativo à data de morte da vítima.

Governo de Pernambuco promove capacitação sobre cuidados e direitos da pessoa idosa

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Nelson Fontes
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Em alusão ao Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa, comemorado em 1º de outubro, a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência reforça seu compromisso com a promoção da cidadania, dignidade e proteção da população idosa, oferecendo informações, capacitação e apoio às famílias que assumem o papel fundamental de cuidado.

Como parte das ações, a Secretaria lançou um folder orientativo sobre cuidados da pessoa idosa no lar, com informações objetivas e práticas para familiares e cuidadores, além de disponibilizar materiais educativos e cursos de capacitação voltados à formação de agentes multiplicadores nesse tema.

Em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI/PE), será realizada uma capacitação especial para familiares de pessoas idosas, ministrada pelo Dr. Izaías Júnior. O curso é gratuito e aberto ao público, abordando envelhecimento, direitos humanos e práticas de cuidado que assegurem qualidade de vida às pessoas idosas.

O primeiro encontro será realizado no dia 07 de outubro, em Carpina, na Zona da Mata Norte, e o segundo, no dia 21 de outubro, em Palmares, na Zona da Mata Sul.

Além disso, nos dias 29 e 30 de setembro, a Secretaria promoveu a Conferência Estadual sobre os Direitos da Pessoa Idosa, com a participação de 370 delegados de diversas regiões do Estado de Pernambuco, sendo a maioria representantes idosos. O evento consolidou o diálogo sobre políticas públicas, direitos e proteção da população idosa.

Para mais informações sobre inscrições, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail da Gerência Estadual de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa (GEPI): gepi@sjdh.pe ou pelo WhatsApp do CEDPI/PE: (87) 9.9201.5782.

Fotos: Charlles Arthur/SJDH

Carteira de Prioridade fortalece inclusão e direitos de pessoas com TEA em Petrolina

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Nelson Fontes
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A Prefeitura de Petrolina, por meio da Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, garante mais dignidade e respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio da emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA). Desde o Decreto Estadual nº 54.159 de 16 de dezembro de 2022, já foram emitidas 313 carteirinhas, garantindo atendimento preferencial e mais qualidade de vida para esse público.
A Carteira assegura atenção integral e pronto atendimento prioritário, com acesso a serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do documento pelo cidadão. No dia a dia, o documento permite acesso mais rápido em filas, prioridade em atendimentos médicos e facilidade na utilização de serviços, promovendo inclusão e cidadania para quem enfrenta desafios diários com coragem e determinação.
A emissão é realizada no Setor de Inclusão e Cidadania, localizada no prédio do CREAS, na Avenida Gilberto Freire, s/n°, Vila Mocó, em frente ao SESI, das 8h às 17h.  Para ter acesso, é necessário apresentar os seguintes documentos: cópia e original da cédula de identidade e do CPF do beneficiário e do responsável (no caso de menores de 18 anos), uma foto 3×4 recente, comprovante de residência em Petrolina e laudo médico com CID que comprove a condição. A emissão é gratuita e permanente, reforçando o compromisso da gestão municipal com a acessibilidade e os direitos das pessoas com deficiência.
Mais do que um documento, a Carteira de Prioridade representa o reconhecimento de que cada pessoa com autismo merece respeito, acolhimento e um olhar humano para suas necessidades. A Prefeitura de Petrolina segue trabalhando para transformar direitos em realidade, aproximando os serviços públicos das famílias e construindo uma cidade mais inclusiva para todos.

Show da diversidade e tenda de oportunidades encerram Semana Nacional da Pessoa com Deficiência em Lagoa Grande

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A Prefeitura de Lagoa Grande realizou, nesta segunda-feira (1/09), a culminância da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência com uma programação especial voltada para crianças neuroatípicas da rede municipal de ensino. A ação foi integrada com o apoio das Secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde, e aconteceu no Centro de Treinamento e Aprendizagem (CTA).

A programação voltada à inclusão, à cidadania e ao fortalecimento dos direitos, proporcionou aos participantes uma experiência única com o Show da Diversidade e as Tendas de Oportunidades, reunindo apresentações culturais dos alunos do AEE, recreação para as crianças, além de uma Roda de Saberes com equipe multidisciplinar e Marcos Santos, ex-secretário de Acessibilidade de Petrolina.

A prefeita Catharina Garziera ressaltou a importância da ação e disse que a Gestão Municipal, através dos órgãos públicos, seguirá empenhada realizando uma série de iniciativas de inclusão, reforçando o compromisso em promover igualdade, acessibilidade e valorização da diversidade. “Lagoa Grande só será verdadeiramente justa quando cada pessoa, com ou sem deficiência, tiver as mesmas oportunidades de sonhar e realizar”, frisou.

“Quando falamos em inclusão, não estamos tratando de números ou estatísticas, estamos falando de pessoas, de histórias e de sonhos que por muitas vezes enfrentam barreiras. Nosso compromisso como gestão é caminhar lado a lado com cada família, e o papel do poder público, junto com a sociedade, é criar condições para que cada cidadão possa se desenvolver, aprender, brincar e ser feliz. Estamos investindo em educação inclusiva, em saúde especializada e em políticas de assistência social que enxergam as necessidades reais das pessoas com deficiências”, conclui a prefeita.

O encerramento da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência também contou com a presença do vice-prefeito Olavo Marques; das secretárias Ana Araújo (SESAU), Eliene Neri (SAS) e Joseilde Paulino (SEDUC); além de coordenadores e outros colaboradores.

“Agora minha identidade é respeitada”: Jovem trans conquista certidão retificada pelo programa da Prefeitura de Petrolina

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“Muitas vezes era constrangedor ser chamado por um nome que não me representava. Sempre que precisava mostrar um documento, as pessoas ficavam confusas ou desconfiadas. Mesmo quando eu explicava, nem sempre entendiam ou respeitavam. Já cheguei a ser dispensado de situações importantes por causa disso, como se minha identidade não fosse válida”. O relato comovente é de Lucas Gabriel Alves de Lacerda, homem trans de 18 anos, morador de Petrolina, que recebeu esta semana sua nova certidão de nascimento, entregue gratuitamente por meio do Retifica Petrolina, programa da Prefeitura Municipal que assegura o direito de pessoas trans à retificação do nome e gênero nos documentos civis.
Lucas enfrentou dificuldades que iam além do papel. A ausência da documentação condizente com sua identidade o impedia de acessar direitos básicos. “Tive muita dificuldade em conseguir um trabalho, e acredito que o maior fator disso foi a falta da documentação correta”, relatou. Ao receber sua certidão com o nome e o gênero atualizados, a emoção tomou conta. “Foi algo que sempre quis, sempre sonhei. Me senti respeitado e ouvido. Esse programa mudou minha vida. A gente que é trans muitas vezes acha que nunca vai conseguir isso, e ter esse apoio da Prefeitura de forma gratuita, mostra que nossa existência está sendo reconhecida. Isso não é só papel, é dignidade”, contou Lucas.
Criado pela Secretaria de Assistência Social e Combate à Fome, em parceria com o Cartório de Registro Civil e o Cartório do 1º Ofício de Notas e Protesto de Petrolina, o Retifica Petrolina já entregou 95 certidões atualizadas e acolheu cerca de 180 pessoas trans da cidade e região. O programa garante, de forma humanizada e sem custos, o direito à identidade civil para um público historicamente invisibilizado e alvo de exclusões sociais. O Retifica Petrolina integra o Petrolina Acolhe, o maior programa de assistência social da história do município.
Para conseguir fazer a mudança do nome atualizar os documentos, o atendimento pode ser iniciado presencialmente na sede da Secretaria, localizada na Rua do Cajueiro, nº 264, Centro (em frente à Praça Pio XII), ou pelo WhatsApp: (87) 9 9103-6999. O Retifica Petrolina é uma ação estratégica de reparação social e de fortalecimento das políticas públicas de direitos humanos, levando respeito à diversidade e a construção de uma cidade onde todas as identidades sejam reconhecidas com dignidade e cidadania plena.
Texto: Elaine Barbosa
Fotos: Deivid Menezes

Pernambuco realiza a 1ª Mostra Cinema e Direitos Humanos do Sistema Prisional

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A Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização de Pernambuco (SEAP/PE) iniciou, nesta terça (15), a 1ª Mostra Cinema e Direitos Humanos no Sistema Prisional. O evento, que segue até a sexta-feira (18), é uma iniciativa da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), incluindo 54 unidades prisionais em todo o Brasil.

Em Pernambuco, a programação teve início na Penitenciária Juiz Plácido de Souza (PJPS), em Caruaru, com sessões destinadas a 30 detentos nesta terça (15) e quarta-feira (16). Na quinta (17) e sexta-feira (18), a Mostra segue na Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima (CPFAL), com a participação de 20 internas, em sessões nos turnos da manhã e tarde. Entre os filmes apresentados estão Confluências, Big Bang e Hábito.

A Mostra é uma ação de difusão da 14° Mostra Cinema e Direitos Humanos, promovida pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), e na edição de 2025, o tema central é Viver com Dignidade é um Direito Humano. A Mostra marca a consolidação de ações previstas no Plano Pena Justa.

A exibição de curtas-metragens dentro das unidades prisionais integra a estratégia de reintegração social por meio do acesso à cultura e à educação, além de promover reflexão e diálogo entre as pessoas privadas de liberdade. A participação voluntária nas sessões também possibilita o benefício da remição de pena.

Projeto de Eduardo da Fonte que garante desconto de 50% na conta de luz para pessoas com deficiência avança na Câmara

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Nelson Fontes
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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.169/2023, de autoria do deputado federal Eduardo da Fonte (PP/UP-PE), que garante um desconto de 50% na tarifa de energia elétrica para pessoas com deficiência.

Segundo Eduardo da Fonte, o projeto é uma forma concreta de garantir mais justiça social e aliviar o orçamento de milhares de famílias que enfrentam despesas maiores com equipamentos médicos, mobilidade e cuidados essenciais. Ele destaca que é dever do poder público assegurar políticas que promovam igualdade e cidadania.

A proposta contempla pessoas com deficiência cuja renda familiar mensal não ultrapasse dez salários mínimos, mesmo que não atendam aos critérios da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O texto também assegura que domicílios onde residem pessoas com deficiência, mesmo que elas não sejam as titulares da conta de luz, também tenham direito ao benefício.

Para viabilizar a medida, o projeto altera dispositivos legais, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que será a responsável por custear o desconto, garantindo responsabilidade fiscal e segurança jurídica.

A proposta agora segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação, de Minas e Energia e de Constituição e Justiça
e de Cidadania (CCJC), em tramitação conclusiva.

SCJ-PE levou blitz educativa em combate ao abuso sexual de crianças e adolescentes ao Sertão do Araripe

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Nelson Fontes
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O município de Araripina recebeu, nesta sexta-feira (27), uma ação coordenada pelo Governo do Estado de Pernambuco, através da Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ-PE), voltada à conscientização e enfrentamento ao abuso sexual de crianças e adolescentes. A iniciativa, que ocorreu no Pátio de Eventos do município, localizado no bairro Planalto, foi realizada em parceria com a rede municipal araripinense de proteção, envolvendo profissionais das áreas de assistência social, saúde, educação e conselhos tutelares.

A mobilização teve como objetivo central ampliar o acesso da população às informações sobre os sinais de violência sexual, os canais de denúncia e a importância da escuta qualificada de crianças e adolescentes. Por meio de materiais informativos, abordagens educativas e diálogo com a comunidade, a blitz buscou fortalecer o sistema de garantia de direitos e incentivar o compromisso coletivo com a prevenção e a denúncia de casos de violação.

Para a secretária da Criança e da Juventude, Yanne Teles, ações como essa reforçam o papel do estado no enfrentamento a uma das formas mais graves de violência contra a infância e adolescência. “É fundamental ocupar espaços públicos para dialogar com a sociedade sobre esse tema, que ainda é marcado pelo silêncio e pela subnotificação. Quando levamos informação, orientamos e aproximamos os serviços da população, estamos fortalecendo a rede de proteção e criando condições para que mais crianças e adolescentes possam ser ouvidos e acolhidos”, afirmou.

A ação integra uma estratégia contínua do Governo do estado para consolidar políticas públicas que enfrentam de forma articulada as múltiplas formas de violência contra esses públicos. “Nosso trabalho parte da escuta dos territórios e da articulação com os atores locais. É um trabalho que visa fortalecer os vínculos entre estado e municípios, promovendo ações que não apenas reagem às violações, mas que também previnem, formam e qualificam as redes locais de proteção”, acrescenta a secretária.

A mobilização também visou dar destaque aos canais oficiais de denúncia, como o Disque 100 e o Conselho Tutelar, reiterando que o envolvimento da comunidade é decisivo para romper ciclos de violência. Essa atividade faz parte de um conjunto de ações da SCJ-PE que vêm sendo realizadas em todo o estado, com foco na prevenção da violência sexual, no fortalecimento da rede de atendimento e na promoção de uma sociedade consciente, informada e atenta à proteção de crianças e adolescentes.

Fotos: Divulgação/SCJ-PE

Alzyr Brasileiro (CORES) Participa da Conferência de Direitos Humanos na WorldPride 2025 em Washington, D.C

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Nelson Fontes
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Washington, D.C., 4 de junho de 2025 — A CORES, organização brasileira dedicada à promoção dos direitos LGBTQIAPN+, está representada por Alzyr Brasileiro na Conferência de Direitos Humanos da WorldPride 2025, realizada de 4 a 6 de junho no JW Marriott, na capital americana. O evento integra a programação oficial da WorldPride, que este ano celebra os 50 anos das comemorações do Orgulho em Washington, D.C.

A Conferência de Direitos Humanos, organizada pela Capital Pride Alliance em parceria com organizações líderes na área de direitos humanos, tem como foco a inclusão, diversidade e acessibilidade, buscando amplificar as vozes mais marginalizadas dentro da comunidade LGBTQIAPN+. A programação inclui palestras, painéis e workshops que abordam temas como história queer, visibilidade e questões que impactam a comunidade global.

Alzyr Brasileiro, ativista e representante da CORES, destaca a importância de levar a voz do sertão pernambucano para um evento de alcance internacional: “É uma honra imensa estarmos presentes neste encontro internacional de lideranças e ativistas LGBTQIAPN+ de todo o mundo, debatendo direitos humanos, visibilidade, justiça e equidade.”

A participação da CORES na conferência reforça o compromisso da organização em promover a equidade e os direitos humanos, conectando experiências locais a movimentos globais.

A CORES agradece profundamente à InterPride e à Capital Pride Alliance pelo convite e pela oportunidade de representar o Brasil neste importante fórum internacional.

Sobre a CORES

A CORES é uma organização brasileira que atua na promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+, com foco especial nas realidades do sertão pernambucano. Através de ações educativas, culturais e de advocacy, a CORES busca construir uma sociedade mais justa, inclusiva e equitativa para todas as pessoas.

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