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Governo publica ampliação da faixa de isenção do IR para R$ 2.428; Confira

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Nelson Fontes
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IMPOSTO DE RENDA 201,Declaração IRPF 2019

O governo federal aumentou de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 a faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física (IPRF). Com isso, o tributo só incidirá em valores acima da nova faixa, conforme prevê a Medida Provisória 1.294 publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14),

Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a medida valerá a partir de maio (ano-calendário de 2025).

Além dessa isenção, a legislação que instituiu em 2023 a nova política de valorização do salário mínimo autoriza desconto de 25% sobre o valor de limite de isenção, no caso, de R$ 607,20. Somado aos R$ 2.824,80, o valor resulta em R$ 3.036 – equivalente a dois salários mínimos.

Atualmente, o salário mínimo está em R$ 1.518.

As demais faixas previstas na medida provisória publicada hoje foram mantidas. Portanto, salários com valores entre R$ 2.428,80 e R$ 2.826,65 pagarão alíquota de 7,5%. Entre esse valor e R$ 3.751,05, a alíquota aplicada será de 15%.

Salários entre R$ 3.751,06 e R$ 4.664,68 pagarão alíquota de IR de 22,5%. Acima desse valor terão alíquota de 27,5%.

Promessa de campanha

Uma das principais promessas de campanha feitas pelo então candidato Luiz Inácio Lula da Silva foi a de, até o final de seu mandato, em 2026, ampliar para R$ 5 mil a faixa de isenção.

Para isso, o governo federal apresentou em março ao Congresso Nacional projeto de lei que, por meio de descontos parciais para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, isenta aqueles que recebem até o valor prometido durante a campanha.

Fonte: Agência Brasil

Petrolina: Prazo para pagamento do IPTU com 10% de desconto encerra nesta segunda-feira

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Nelson Fontes
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A Prefeitura de Petrolina, através da Secretaria de Receitas Municipais, lembra aos contribuintes que o prazo para garantir 10% de desconto no pagamento em cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2025 termina nesta segunda-feira (14). A data também marca o vencimento da primeira parcela para quem optar pelo pagamento parcelado, que pode ser feito em até oito vezes. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 70,55, com vencimentos sempre no dia 14 de cada mês.

A arrecadação do IPTU é fundamental para garantir investimentos em infraestrutura, saúde, educação e outros serviços essenciais que contribuem para o desenvolvimento e o bom funcionamento da cidade.

A emissão do boleto é simples e pode ser feita sem sair de casa. Basta acessar o site da Prefeitura (https://petrolina.pe.gov.br/iptu) e imprimir a guia de pagamento. O imposto também pode ser quitado pelos carnês físicos, que já foram entregues nos endereços dos contribuintes. No portal, é possível baixar tanto a cota única com desconto quanto todas as parcelas mensais de uma só vez, evitando o acesso mensal para retirada dos boletos.

Texto: Maiara Santos

Vale do São Francisco: crescimento imobiliário exige corretores mais preparados e atentos às oportunidades

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Combinando belezas naturais, produção agrícola pujante e uma valorização imobiliária crescente, o Vale do São Francisco tem se consolidado como um dos mercados mais promissores do país. Cidades como Petrolina (PE) e Juazeiro (BA) lideram esse movimento, impulsionadas por um ciclo virtuoso de desenvolvimento econômico, expansão da infraestrutura e crescimento do turismo.

Localizada estrategicamente entre Salvador e Recife, a região se destaca pelo dinamismo do setor agroindustrial, com destaque para a exportação de frutas como uva, manga e para a produção de vinhos que já conquistam reconhecimento internacional. Esse crescimento tem impulsionado a procura por imóveis residenciais, comerciais e rurais, abrindo um leque de oportunidades para investidores — e, principalmente, para os profissionais do setor imobiliário.

A valorização dos imóveis acompanha o ritmo do desenvolvimento. Com a chegada de novos empreendimentos constantes e melhorias em infraestrutura, o Vale do São Francisco se firma como um território fértil para investimentos estratégicos.”

Nesse cenário, cresce também a responsabilidade dos corretores de imóveis, que precisam estar capacitados para atender um público cada vez mais exigente e diverso — desde o investidor urbano em busca de rentabilidade até o empresário rural que deseja expandir suas terras produtivas.

Para o professor e corretor Túlio Malta, a qualificação profissional é fundamental nesse cenário promissor. Diretor da escola de formação de profissionais de TTI, a Interface, ele destaca a importância de profissionais especializados para atuar no setor que mais cresce na região. Não basta conhecer o imóvel. O corretor precisa entender o potencial econômico da região, as tendências de mercado e os perfis de clientes. Esse conhecimento é o que transforma uma oportunidade em venda concretizada”, conclui Túlio

Além da força do agronegócio, o turismo de experiência — com destaque para o enoturismo e o ecoturismo — aquece o mercado de hospedagem e imóveis de temporada. A nova malha aérea regional, que inclui o voo direto Recife–Petrolina anunciado recentemente, fortalece ainda mais a posição do Vale como polo de conexão nacional e internacional.

Com imóveis ainda abaixo do valor praticado em capitais nordestinas e uma perspectiva clara de valorização, o momento é ideal não apenas para quem deseja investir, mas também para os corretores que querem se destacar no setor, se especializando e ampliando sua atuação em uma região de alta competitividade e transformação.
O Vale do São Francisco é uma joia do semiárido brasileiro — hoje, é sinônimo de oportunidade, e os profissionais preparados serão protagonistas desse novo ciclo de crescimento.

Governo vai propor isenção de energia para até 60 milhões de pessoas

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O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional, ainda neste semestre, um projeto de lei de reforma do setor elétrico brasileiro. Entre as propostas, está a ampliação da tarifa social, que hoje oferece descontos no pagamento da conta de energia para indígenas, quilombolas, idosos que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC) e famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal com renda até meio salário único.A ideia é que haja uma isenção de pagamento de tarifa de energia elétrica para essas populações caso elas consumam até 80 kWh por mês, o que chegaria a 60 milhões de pessoas no país.

Atualmente, a isenção completa do pagamento em caso de consumo de até 50 kWh vale para indígenas e quilombolas, enquanto os idosos com BPC e as famílias do CadÚnico têm direito a descontos escalonados de até 65%, caso o consumo seja menor que 220kWh.

“Mais de 60 milhões de brasileiras e brasileiros serão beneficiados com a gratuidade de energia do consumo até 80 gigawatt por mês. Isso representa o consumo de uma família que tem uma geladeira, um chuveiro elétrico, ferro de passar, carregador de celular, televisão, lâmpadas para seis cômodos”, disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, em evento no Rio de Janeiro.

O ministro não explicou sobre o que será feito em relação aos descontos escalonados que hoje são aplicados para consumos até 220 kWh. Segundo ele, a ideia é subsidiar a política através da correção de “distorções internas do setor”.

“Se você vê o projeto como um todo, você vai ver que estamos fazendo ali uma completa e possível justiça tarifária, corrigindo as distorções dentro do setor. E isso não impacta praticamente o restante dos consumidores”.

Uma das distorções, de acordo com Silveira, é o pagamento sobre a segurança energética.

“O pobre paga mais que o rico na questão, em especial, da segurança energética, para se pagar Angra 1 e 2 e as térmicas. Só o pobre paga. Boa parte do mercado livre não paga por essa segurança energética ou paga pouco. Então, estamos reequilibrando essa questão do pagamento por parte do pobre, do mercado regulado e da classe média”.

Outra proposta do projeto de lei, que deverá ser encaminhada à Casa Civil da Presidência ainda este mês é dar mais liberdade de escolha para o consumidor, inclusive residencial, em relação à origem da energia que ele irá consumir.

“O cara vai poder comprar energia como compra em Portugal ou na Espanha. Ele escolhe a fonte energética que ele quer comprar, pelo celular. Ele vai poder escolher a fonte, o preço e ele vai poder pagar da forma que ele quiser. Pode pagar tanto

Petrolinenses tem até a próxima segunda-feira para pagar o IPTU em cota única com desconto de 10%

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Nelson Fontes
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A Prefeitura de Petrolina, através da Secretaria de Receitas Municipais, informa que o desconto de 10% para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em cota única termina na próxima segunda-feira (14). A data de vencimento também é válida para o contribuinte que optar pelo parcelamento, podendo fazê-lo em até oito vezes. O valor mínimo da parcela é de R$ 70,55 com vencimento para todo dia 14 de cada mês.
O IPTU 2025 pode ser pago através dos carnês que foram entregues em domicílio e também pode ser obtido de forma on-line no site: https://petrolina.pe.gov.br/iptu. É possível baixar e imprimir o boleto da cota única ou das parcelas a serem pagas mensalmente, sem a necessidade de acessar o site todos os meses.
Caso o contribuinte necessite de ajuda para a emissão da guia de pagamento, ele pode entrar em contato com a Secretaria de Receitas Municipais através do Whatsapp (87) 3983-6577 ou presencialmente na sede do órgão, que fica no prédio da Prefeitura de Petrolina, localizado na Avenida Guararapes, Nº 2114, Centro.
A arrecadação do IPTU é de extrema importância e o seu impacto possibilita inúmeros benefícios para a cidade. O tributo é uma importante fonte de renda, pois tudo que é arrecado é gasto no próprio município.

Mais de 8 milhões de declarações do Imposto de Renda já foram recebidas pela Receita Federal

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Em quase três semanas de entrega, a Receita Federal recebeu 8.202.141 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2025. O número, registrado até as 17h desta sexta-feira (31), equivale a 17,75% do total esperado para este ano.Desde o dia 1º, quando a declaração pré-preenchida passou a ser baixada com todos os dados disponíveis, 2.832.002 contribuintes enviaram o documento. O abastecimento dos dados da declaração pré-preenchida atrasou neste ano por causa da greve dos auditores fiscais da Receita.

O prazo para entregar a declaração começou em 17 de março e termina às 23h59 do dia de 30 de maio. O programa gerador da declaração está disponível desde 13 de março.

A Receita Federal espera receber 46,2 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física este ano, o que representará um acréscimo de quase 7%, na comparação com 2024, quando foram entregues 43,2 milhões de declarações.

As pessoas físicas que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888, assim como aquelas que obtiveram receita bruta da atividade rural acima de R$ 169.440, são obrigadas a declarar. As pessoas que receberam até dois salários mínimos mensais durante 2024 estão dispensadas de fazer a declaração, salvo se se enquadrarem em outro critério de obrigatoriedade.

Pagamento do 13º de aposentados do INSS será antecipado. Primeira parcela para abril e a segunda em maio

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto de antecipação do 13º de aposentados e pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como feito em outros anos. A primeira parcela será paga em abril e a segunda, em maio.Lula ainda firmou o decreto que regulamenta as mudanças no Fundo Social, que destina R$ 18 bilhões para o programa Minha Casa, Minha Vida.

O presidente também voltou a prometer a ampliação do Minha Casa, Minha Vida para a classe média e anunciou a implementação da TV 3.0, sistema integrado de televisão aberta e internet.

Fonte: Agência Brasil

Teto de juros do consignado do INSS subirá para 1,85% ao mês

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Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagarão mais nas futuras operações de crédito consignado. Por 12 votos a 1, o Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou nesta terça-feira (25) o novo limite de juros de 1,85% ao mês para essas operações.O novo teto é 0,05 ponto percentual maior que o limite atual, de 1,8% ao mês, nível que vigorava desde o início de janeiro. O teto dos juros para o cartão de crédito consignado foi mantido em 2,46% ao mês.

Propostas pelo governo, as medidas entram em vigor cinco dias após a instrução normativa ser publicada no Diário Oficial da União, o que ocorrerá nos próximos dias. Os bancos haviam pedido a elevação do teto para 1,99% ao mês. O governo proporia um teto de 1,88% ao mês, mas desistiu da ideia para apoiar a proposta da Confederação Nacional do Comércio (CNC), de teto de 1,85%.

A justificativa para o aumento foram as altas recentes na Taxa Selic, que define os juros básicos da economia. Desde janeiro, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central elevou os juros básicos de 12,25% para 14,25% ao ano. Por causa dos juros maiores, diversos bancos pararam de conceder crédito consignado, alegando inviabilidade das operações com o teto atual.

Apenas o representante dos bancos votou contra a medida, alegando descompasso entre os juros do consignado e a realidade do mercado financeiro. As instituições financeiras pediam teto de 1,99% ao ano para permitir a retomada plena das concessões. Uma resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) de 2021 determina a viabilidade econômica da concessão de crédito consignado ao INSS.

Com o novo teto, os bancos oficiais poderão continuar ou voltar a emprestar pela modalidade. Segundo os dados mais recentes do Banco Central (BC), referentes à última semana de fevereiro, o Banco da Amazônia cobrava 1,84% ao mês, percentual acima do teto e, portanto, sem emprestar; já a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, 1,8% ao mês.

Quando a taxa média está acima do teto atual de 1,8% ao mês, essas taxas, na prática, significam que as instituições suspenderam a oferta desse tipo de crédito. O levantamento do BC considerava apenas a alta da Taxa Selic em janeiro, sem considerar a elevação em março.

Impasse

Em agosto de 2023, quando o Banco Central começou a cortar a Selic, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, havia dito para a pasta acompanhar o movimento e propor reduções no teto do consignado à medida que os juros baixarem. Durante o ciclo de baixa dos juros básicos, o CNPS reduzia o teto do crédito consignado aos segurados do INSS.

Com novo início de ciclo de alta da Selic em setembro do ano passado, o aumento do teto dos juros do consignado não acompanhou a evolução da taxa básica. O limite ficou inalterado de junho do ano passado a janeiro deste ano. Com a situação, instituições como Banco do Brasil, Itaú, Santander, Pan, BMG, Mercantil e Banrisul chegaram a suspender a oferta do consignado do INSS nos correspondentes bancários no fim de 2024.

Fonte: Agência Brasil

Mais de 1.200 empréstimos consignados para CLT já foram contratados

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Nelson Fontes
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Nesta sexta-feira (21), primeiro dia do programa que libera o crédito consignado para 47 milhões de trabalhadores com carteira assinada, mais de 1.200 empréstimos foram contratados. Esse é o total de registros feitos até o começo desta tarde, segundo a Dataprev.   De acordo com o balanço parcial, os funcionários da iniciativa privada fizeram mais de 1,1 milhão pedidos de propostas pelo aplicativo da Carteira do Trabalho Digital. E simularam mais de 10 milhões pedidos de empréstimos.

Ao comentar sobre o consignado, na semana passada, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recomendou cautela com empréstimo, para evitar o endividamento.

A possibilidade de pedir um empréstimo a juros mais baixos é uma medida do Programa Crédito do Trabalhador, lançado este mês pelo governo federal, e que começou a funcionar nesta sexta.

Para pedir o crédito direto nos aplicativos de cada instituição, é preciso aguardar até 25 de abril. Como garantia de pagamento aos bancos, o empregado pode usar até 10% do saldo do FGTS ou toda a multa rescisória, no caso de demissão.

Outra possibilidade do programa Crédito do Trabalhador é para quem já paga as parcelas de algum empréstimo convencional: a partir de 6 de junho, vai ser possível migrar para o consignado e passar a pagar juros menores.

O valor da parcela do empréstimo descontado em folha não pode ser maior que 35% do salário bruto. De acordo com o governo federal, o Brasil tem 47 milhões de trabalhadores formais, já incluindo os domésticos, os rurais e empregados de Microempreendedores Individuais.

Fonte: Agência Brasil

Termina hoje prazo para empresas negociarem dívida com União

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Termina nesta sexta-feira (21) o prazo para que empresas com dívida ativa com a União de valor inferior a R$ 45 milhões aproveitem as condições especiais para regularização de débitos.A iniciativa faz parte da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A adesão deve ser feita exclusivamente pelo site Regularize. O desconto pode chegar a 65% dos juros, multas e encargos. O valor devido pode ser parcelado em até 114 parcelas mensais.

Segundo o CNJ, a negociação pode ser feita inclusive nos casos em que houver processos judiciais em andamento, ou nos casos em que parcelamentos anteriores tenham sido cancelados ou com a cobrança temporariamente suspensa.

“Instaurada em 2020, a transação tributária foi concebida como uma política pública de fiscalidade, buscando a regularização consensual de débitos considerados de difícil recuperação ou que o contribuinte não tenha total capacidade de pagamento para cumprir suas obrigações”, informou o CNJ.

A ideia é a de, por meio da renegociação em melhores condições, viabilizar o funcionamento das empresas, de forma a preservar empregos, estimular a economia e garantir dinheiro para políticas públicos.

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