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Primeira parcela do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS será paga nesta 5ª feira

Por
Nelson Fontes
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A primeira parcela do 13º salário dos beneficiários do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) começa a ser depositada nesta quinta-feira (25) e será creditada juntamente com o pagamento regular do benefício mensal.

Anualmente, este abono é pago entre agosto e novembro. Contudo, a antecipação do pagamento foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 4 de maio.

Os primeiros a receber os créditos são os beneficiários quem ganham até um salário-mínimo e possuem o Número de Identificação Social (NIS) com final 1. A partir de 1º de junho, começarão a receber aqueles que ganham mais que o piso nacional e têm cartão do NIS com final de inscrição 1 e 6. Todos os pagamentos vão ser feitos até 7 de junho.

Desde 1º de maio, o piso previdenciário é de R$ 1.320,00. E o teto dos benefícios pagos pelo INSS continua sendo R$ 7.507,49.

Investimento

Ao todo, o investimento federal será de R$ 62,6 bilhões e vai beneficiar mais de 38 milhões de segurados da Previdência Social. De acordo com INSS, o 13º salário do INSS é depositado a aposentados e pensionistas por morte, além daqueles que tenham recebido, neste ano, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão. Por lei, não têm direito ao 13º salário do INSS os segurados que recebem benefícios assistenciais.

A primeira parcela do 13º salário é isenta de descontos de impostos. Somente na segunda parcela incide a tributação.

A consulta ao valor da primeira parcela do 13º salário pode ser feita pelo aplicativo ou site Meu INSS.

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Edição: Agência Brasil

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Desemprego aumenta em 15 estados e no Distrito Federal no primeiro trimestre; Nordeste tem a pior situação

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Nelson Fontes
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O aumento do desemprego para 8,8% no primeiro trimestre, o equivalente a 9,4 milhões de pessoas desocupadas, foi puxado pelo desempenho negativo do mercado de trabalho em 15 estados e no Distrito Federal.

Em todas as demais unidades da Federação, a taxa de desocupação ficou estável, segundo dados publicados nesta quinta-feira (18) pela Pnad Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Na mesma comparação, a desocupação cresceu em todas as grandes regiões, com destaque para o Nordeste, onde o desemprego aumentou 1,4 ponto percentual e alcançou 12,2% da população.

Alessandra Brito, analista da pesquisa, explica que o aumento da desocupação e a queda da ocupação, de forma simultânea, resultaram no crescimento da taxa de desocupação nas grandes regiões, assim como ocorreu no resultado nacional.

“Após um ano de 2022 de recuperação do mercado de trabalho pós-pandemia, em 2023, parece que o movimento sazonal de aumento da desocupação no começo do ano está voltando ao padrão da série histórica”, explica ela.

Confira a situação do mercado de trabalho em cada unidade da Federação

De acordo com os pesquisadores, o aumento das taxas de desocupação ocorre, historicamente, nos primeiros meses do ano, como reflexo do desligamento de empregados temporários contratados no fim do ano anterior e uma maior pressão sobre o mercado de trabalho no período.

Regiões

No primeiro trimestre, o Nordeste segue com a maior taxa de desocupação entre as regiões, enquanto o Sul (5%) tem a menor. Das dez unidades da Federação com os maiores percentuais, sete são estados nordestinos. Entre eles, destacam-se Bahia (14,4%) e Pernambuco (14,1%), com as maiores taxas do Brasil.

Alessandra afirma que a diferença entre os estados é ligada à informalidade. “Bahia e Pernambuco, bem como a região Nordeste em geral, têm um peso maior de trabalho informal (emprego sem carteira e conta própria sem CNPJ), o que torna a inserção no mercado de trabalho mais volátil e pode gerar pressão de procura por trabalho. Isso se reflete numa maior taxa de desocupação, se comparado à taxa para o Brasil”, diz a analista.

Por outro lado, as menores taxas de desocupação foram registradas por Rondônia (3,2%), Santa Catarina (3,8%) e Mato Grosso (4,5%). Todos os estados do Norte e do Nordeste tiveram taxas de informalidade maiores que a média nacional (39%). Os percentuais mais altos entre eles foram registrados por Pará (59,6%), Amazonas (57,2%) e Maranhão (56,5%).

A analista explica que o trabalho informal traz menos garantias relativas aos direitos trabalhistas, além de ser menos estável. “Esse tipo de inserção torna o trabalhador mais suscetível à instabilidade no mercado de trabalho, sobretudo em momentos de crise, como foi a pandemia.”

As menores taxas de informalidade foram registradas por Santa Catarina (26,1%), Distrito Federal (30,3%) e São Paulo (30,6%). “Regiões onde o trabalho informal tem mais peso tendem a apresentar taxas de desocupação mais altas”, completa Alessandra.

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Por: R7.com

Imposto de Renda 2023: O prazo para entrega está chegando ao fim

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Nelson Fontes
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O prazo para entrega do Imposto de Renda está chegando ao fim e muitos ainda não fizeram sua declaração. Segundo pesquisa, alguns estão pendentes de documentos e outros que só deixam para último dia.

Lembrando que o prazo de entrega termina às 23h59m do dia 31 de maio. Se você tem restituição a receber, confira as datas dos lotes logo abaixo.

Os lotes de restituição devem ser pagos da seguinte forma:

  • 1º lote em 31 de maio de 2023
  • 2º lote em 30 de junho de 2023
  • 3º lote em 31 de julho de 2023
  • 4º lote em 31 de agosto de 2023
  • 5º lote em 29 de setembro de 2023

Multa por atraso

A multa por atraso na entrega da declaração é cobrada quando a pessoa que estiver obrigada a apresentar a declaração a envia após o prazo legal.

O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, calculado na declaração, mesmo que esteja pago. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do valor do imposto de renda.

O valor da multa começa a contar no primeiro dia seguinte ao da data limite de entrega e termina sua contagem na data do envio da declaração ou, se não for entregue, na data do lançamento de ofício pela Receita Federal.

Onde eu vejo se recebi uma multa por atraso?

Você receberá a notificação de lançamento da multa assim que enviar a declaração em atraso. A notificação e o DARF para pagar são emitidos junto do recibo de entrega da declaração.

Imprima uma segunda via da notificação de lançamento por meio do programa da declaração, utilizando-se a opção Declaração > Imprimir > Recibo; ou Salvar Imagem em PDF > Recibo. O mesmo pode ser feito no e-CAC ou no aplicativo para celulares e tablets.

No e-CAC, você pode baixar a notificação e o DARF pelo extrato de processamento da declaração.

Entenda o que muda na política de preços dos combustíveis

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Nelson Fontes
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Chegou ao fim a política de Preço de Paridade Internacional (PPI) adotada pela Petrobras há mais de seis anos, durante o governo de Michel Temer, chegou ao fim. A estatal anunciou nesta terça-feira (15) a adoção de um novo modelo para definir seus preços. As primeiras quedas nos preços do diesel, da gasolina e do gás de cozinha já foram divulgadas. Mas o que mudou na prática?

Desde 2016, com base no PPI, os preços praticados no país se vinculavam aos que são praticados no mercado internacional tendo como referência o preço do barril de petróleo tipo brent, que é calculado em dólar.

Também eram considerados custos como frete de navios, logística interna de transporte e taxas portuárias. Além disso, acrescentava-se uma margem para remuneração de riscos ligados à operação, como volatilidade da taxa de câmbio e dos preços praticados em portos.

Na prática, os preços seguiam a tendência do mercado internacional: a estatal não tinha autonomia para contrabalancear as grandes variações e para evitar fortes repercussões no Brasil que chegassem ao consumidor. Com esse modelo, a Petrobras alcançou recordes de lucros e distribuição de dividendos. Os resultados do segundo semestre de 2022, por exemplo, permitiram um repasse histórico aos acionistas de R$ 87,8 bilhões.

O que muda na regulação dos combustíveis

Como será a partir de agora?

A mudança dessa política foi uma promessa feita por Luiz Inácio Lula da Silva durante a campanha eleitoral no ano passado. Desde que tomou posse em janeiro, ele defendeu a necessidade “abrasileirar” o preço dos combustíveis e disse não ver razão para que o Brasil ficasse submetido ao PPI. Em março, o presidente criticou o valor de distribuição dos dividendos da Petrobras e cobrou que o lucro da estatal fosse revertido em investimentos pelo país.

No novo modelo, a Petrobras não deixa de levar em conta o mercado internacional, mas o fará com base em outras referências para cálculo. Além disso, serão incorporadas referências do mercado interno. A proposta sinaliza um esforço de mediação entre os interesses dos acionistas e o papel social da estatal defendido pelo governo, voltado para atender a expectativa do consumidor brasileiro por valores mais baixos.

A estatal anunciou que o novo modelo vai considerar o “custo alternativo do cliente” e o “valor marginal para a Petrobras”. O custo alternativo para o cliente é estabelecido a partir das alternativas que o consumidor tem no mercado, sendo observados os preços praticados por outros fornecedores que ofereçam os mesmos produtos ou similares. Já o valor marginal para a Petrobras considera as melhores condições obtidas pela companhia para produção, importação e exportação. Segundo a Petrobras, esse modelo vai permitir ainda que ela seja mais competitiva em cada mercado e região, aplicando valores alinhados às especificidades locais.

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Edição: Denise Griesinger – Agência Brasil

Governo federal anuncia antecipação do 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS

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Nelson Fontes
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O governo federal vai antecipar o 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (4) um decreto que adianta o abono dos beneficiários da Previdência Social. Ao todo, 30 milhões de pessoas vão receber o repasse em duas parcelas, em maio e junho, de acordo com o calendário de pagamentos do INSS. O investimento total é de R$ 62,6 bilhões.

A antecipação ocorreu nos últimos três anos, para aliviar os impactos da pandemia de Covid-19. O abono é normalmente pago no segundo semestre de cada ano, em agosto e novembro.

Têm direito ao benefício os segurados e dependentes da Previdência Social que, durante o ano de 2023, tenham recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. A oficialização da medida será publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5).

Por lei, não têm direito aqueles que recebem benefícios assistenciais. Por isso, o número de benefícios com o 13º salário é menor que o número total de benefícios pagos pelo INSS.

O piso nacional atual de R$ 1.320 é o valor mínimo para aposentadorias, pensões por morte e auxílios-doença em 2023. Já o teto do INSS, que estabelece o valor máximo de qualquer benefício pago pelo instituto, é de R$ 7.507,49.

A antecipação do benefício alcança todos os estados brasileiros e representa uma injeção de recursos nos mercados locais.

São Paulo é o estado que receberá o maior repasse para pagamento do abono anual, levando em conta os dois meses de pagamento. Serão R$ 17,7 bilhões em recursos. Na sequência aparece Minas Gerais, com R$ 6,9 bilhões em repasses, seguido por Rio de Janeiro (R$ 6 bilhões), Rio Grande do Sul (R$ 5 bilhões), Paraná (R$ 3,67 bilhões) e Bahia (R$ 3,6 bilhões).

BNDES e Governo Estadual iniciam processo para ampliar rede de saneamento básico em Pernambuco

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Nelson Fontes
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O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Estado de Pernambuco assinaram, nesta quarta-feira (3), contrato para a realização de estudos visando à estruturação de projeto de desestatização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A iniciativa tem como objetivo universalizar o acesso da população pernambucana a esses serviços até 2033, em linha com o novo marco legal do saneamento básico. O projeto poderá beneficiar até 7,8 milhões de pessoas.
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A estruturação do projeto terá como linhas mestras a universalização dos serviços no menor tempo possível e a maximização da quantidade de municípios e pessoas atendidas. De acordo com o Sistema Nacional de Informações Sobre Saneamento (SNIS, 2021), 83,56% dos pernambucanos têm acesso a água tratada e apenas 30,8%, a coleta de esgoto. Além disso, o índice de perda na distribuição de água é de cerca de 46%. Atualmente, 93% dos municípios de Pernambuco são atendidos pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa).
“Hoje tivemos aqui mais um momento importante e estratégico da ação do BNDES junto com o Governo do Estado de Pernambuco, organizando toda uma ação que vai viabilizar estudos para garantir a universalização do acesso a água e esgoto para a população pernambucana até 2033. A ideia é que 7,8 milhões de pessoas passem a ter acesso a água e esgoto”, destacou a diretora Socioambiental do BNDES, Tereza Campello, que completou: “E nós estamos aqui mais uma vez realizando nossa função, retomando a função estratégica do Banco, não só com o fomento, mas organizando uma agenda para viabilizar os nossos investimentos”.
“Acabamos de assinar um contrato com o BNDES, parceiro estratégico de desenvolvimento do Brasil e de Pernambuco, para que a gente possa trabalhar a universalização de acesso a água e de tratamento de esgoto no nosso estado. Isso é para enfrentarmos os graves indicadores que dispomos em Pernambuco, onde 2 milhões de pessoas não têm acesso a água e 70% do esgoto não tem tratamento. A gente vai enfrentar essa questão com muito trabalho, com muita transparência, com muito diálogo”, disse a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra.
O BNDES contratará consultores especializados para apoiá-lo na execução dos serviços técnicos necessários à modelagem do projeto e supervisionará esse trabalho. Os estudos a serem desenvolvidos, envolvendo os 185 municípios pernambucanos e o distrito de Fernando de Noronha, farão um diagnóstico da situação atual e avaliarão a viabilidade de modelos. Como resultado, serão propostas opções de implementação do projeto, a serem analisadas pelo Governo do Estado em conjunto com os municípios. Definido o modelo, ocorrerão audiências e consultas públicas, além de roadshows com investidores, e haverá a preparação e realização do leilão.
BNDES e Saneamento – Até 2022, o BNDES realizou os leilões de 12 blocos de projetos estruturados no setor de saneamento, incluindo leilões de Cariacica, Alagoas (Blocos A, B e C), Amapá, Rio de Janeiro (Blocos 1, 2, 3 e 4) e PPP do Ceará (1 e 2), além de uma alienação de participação em ativo (Corsan). Esses projetos vão gerar benefícios para 28 milhões de pessoas, permitindo que 487 municípios alcancem a universalização dos serviços de saneamento (água e esgoto) até 2033. Os investimentos previstos para os próximos dez anos somam cerca de R$ 60 bilhões e o valor total das outorgas obtidas nos leilões chegou a aproximadamente R$ 34 bilhões.
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  • Contrato entre o Banco e o Estado foi assinado nesta quarta-feira (3)
  • Iniciativa visa à universalização do acesso da população aos serviços de água e esgoto até 2033, o que poderá beneficiar até 7,8 milhões de pessoas
  • Hoje cerca de 83% dos pernambucanos recebem água tratada e só 30,8% possuem tratamento de esgoto

MP eleva isenção de Imposto de Renda para R$ 2.640 e taxa rendimentos no exterior

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Nelson Fontes
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IMPOSTO DE RENDA 201,Declaração IRPF 2019

Pouco depois de anunciar a medida em pronunciamento em TV e rádio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesse domingo (30) a medida provisória que eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112 a faixa de isenção de imposto de renda de pessoa física (IRPF). Com um desconto adicional de R$ 528 sobre os valores retidos na fonte, a isenção chega a R$ 2.640, o que corresponde a dois salários mínimos de R$ 1320.

Na mesma medida, o governo instituiu percentuais de cobrança do IRPF para rendimentos obtidos no exterior por pessoas residentes no Brasil, incluindo a renda de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts (fundos que administram patrimônio de terceiros).

O IRPF sobre a renda no exterior foi uma forma encontrada pelo governo para compensar a perda de arrecadação com o aumento da faixa de isenção, que deverá ser de R$ 3,2 bilhões nos sete meses que restam em 2023, segundo estimativa do Ministério da Fazenda. Com a nova faixa, mais de 13 milhões de cidadãos devem deixar de declarar o imposto de renda, segundo as projeções oficiais.

Pelo texto da MP, será cobrado 15% de imposto sobre rendimentos entre R$ 6 mil e R$ 50 mil. Acima disso, a taxa será de 22,5%, enquanto abaixo dessa faixa há isenção. Os contribuintes, contudo, poderão atualizar na declaração anual de ajuste o valor de seus bens e direitos no exterior, podendo usar para isso o valor de mercado em 31 de dezembro de 2022.

Sobre a diferença entre o valor antigo e o atual, o contribuinte deverá pagar uma taxa fixa de 10%. Na prática, isso resulta em uma economia para a pessoa física, pois pela regra anterior a diferença entre o valor antigo e atual só seria constatada quando o bem fosse eventualmente vendido, sendo aplicada a alíquota cheia do imposto de renda sobre os ganhos (15% ou 22,5%).

Ao permitir a atualização, o governo consegue antecipar, ainda que a uma tarifa menor, o pagamento do imposto de renda sobre o bem no exterior, mesmo que ele nunca seja vendido. Contudo, a adesão à atualização de valor é opcional. Dessa maneira, o contribuinte pode refletir se o procedimento compensa ou não, no caso a caso.

Conforme a nova MP, a atualização pode ser aplicada a:

  • aplicações financeiras;
  • bens imóveis em geral ou ativos que representem direitos sobre bens imóveis;
  • veículos, aeronaves, embarcações e demais bens móveis sujeitos a registro em geral, ainda que em alienação fiduciária;
  • participações em entidades controladas.

Projeções

Segundo o governo, a taxação sobre bens e direitos no exterior de pessoas residentes no Brasil deve gerar um ganho de R$ 3,25 bilhões na arrecadação federal neste ano, R$ 3,59 bilhões em 2024 e R$ 6,75 bilhões em 2025.

Ainda de acordo com estimativas oficiais, há hoje R$ 1 trilhão em ativos no exterior de pessoas físicas residentes no Brasil, e sobre os quais praticamente não há cobrança de impostos sobre suas rendas passivas, como dividendos, juros e royalties.

Outro ponto frisado pela equipe econômica é que, devido à ausência anterior de regras, muitos indivíduos buscavam alocar seus bens no exterior de modo a evitar o pagamento de IRPF no Brasil, manobra que o governo agora pretende desestimular.

Com as novas regras, o “Brasil passa a adotar regra já utilizada pela maioria dos países desenvolvidos, como Alemanha (desde 1972), Canadá (1975), Japão (1978), França (1980), Reino Unido (1984), China (2008), entre outros”, disse o Ministério da Fazenda em nota divulgada nesta segunda-feira (1º).

O ministério afirmou ainda que a tributação sobre ativos no exterior “é altamente recomendada pela OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico]”, entidade multilateral composta por 38 países.

Edição: Kelly Oliveira

Governo federal volta atrás e diz que não vai taxar comércio eletrônico de até US$ 50 para transações entre pessoas físicas

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Nelson Fontes
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As pessoas físicas poderão continuar a receber encomendas internacionais de baixo valor de outras pessoas físicas sem pagar tributos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (18) que o governo não pretende mais acabar com a isenção de Imposto de Importação para mercadorias de até US$ 50 para transações entre pessoas físicas.

Segundo o ministro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu o recuo em reunião no Palácio da Alvorada nesta segunda-feira (17) à noite. De acordo com Haddad, Lula orientou a equipe econômica a buscar outras soluções para acabar com a sonegação de sites internacionais que burlam regras para evitarem o pagamento do imposto.

O ministro reiterou que a isenção vale apenas para transações entre pessoas físicas, não entre uma empresa e uma pessoa física. Haddad informou que o governo pretende aumentar a fiscalização e taxar empresas, principalmente asiáticas, que fracionam encomendas e falsificam remetentes de pessoas físicas para obterem a isenção.

“O presidente nos pediu ontem para tentar resolver isso do ponto de vista administrativo. Ou seja, coibir o contrabando. Nós sabemos aí que tem uma empresa que pratica essa concorrência desleal, prejudicando todas as demais empresas, tanto do comércio eletrônico quanto das lojas que estão abertas aí, sofrendo a concorrência desleal dessa empresa”, declarou o ministro da Fazenda a jornalistas.

De acordo com Haddad, o presidente pediu que a fiscalização da Receita Federal seja reforçada sem a necessidade de mudança na regra atual. “[O presidente Lula disse que] isso estava gerando confusão porque poderia prejudicar as pessoas que, de boa-fé, recebem encomendas do exterior até esse patamar, que é uma regra antiga.”

Recuo

O Ministério da Fazenda reverteu a medida um dia depois de o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, declarar que a equipe econômica não pretendia rever a questão. Em entrevista nesta segunda-feira, o secretário também havia descartado um meio-termo, como uma alíquota mais baixa que o Imposto de Importação de 60% para a compra em sites estrangeiros.

Com a reversão, o governo terá de encontrar outra opção para reforçar as receitas necessárias para zerar o déficit primário (resultado negativo nas contas do governo sem os juros da dívida pública) no próximo ano, como previsto no novo arcabouço fiscal, cujo projeto de lei complementar será enviado nesta terça ao Congresso Nacional. Ao todo, o governo precisa de R$ 155 bilhões em receitas no próximo ano, dos quais de R$ 7 bilhões a R$ 8 bilhões viriam do fim da isenção de transações internacionais entre pessoas físicas.

Empresas

O ministro disse que não será fácil reforçar a fiscalização de encomendas internacionais pela Receita Federal, atualmente feita por amostra. “Não vai ser fácil porque essa brecha, ela está sendo usada de má-fé. Todo mundo sabe que é de má-fé. Ontem, recebi telefonema, só para você ter uma ideia, eu falei com o presidente da Confederação Nacional do Comércio, CEOs de redes de varejo, todo mundo muito preocupado com a concorrência desleal”, declarou.

Haddad, no entanto, afirmou que alguns sites estrangeiros, inclusive asiáticos, estão dispostos a colaborar no esforço. “Ontem nós recebemos [representantes da] Ali Express, presencialmente, e recebemos uma carta da Shopee, dizendo que concordam com a regulação dos termos do que o Ministério da Fazenda pretende. Porque acham que é uma prática desleal e não querem se confundir com quem está cometendo crime tributário”, disse.

A equipe econômica, informou Haddad, verificará experiências de fiscalização aplicadas em outros países, como Estados Unidos, a própria China e também da União Europeia, para combater as irregularidades no comércio eletrônico internacional.

O fim da isenção para encomendas de até US$ 50 entre pessoas físicas havia sido anunciado na semana passada, em meio a medidas de reforço da fiscalização no comércio eletrônico. Na última quarta-feira (12), o Ministério da Fazenda esclareceu que a medida não previa a criação de impostos, porque o comércio eletrônico internacional já é taxado em 60%.

Edição: Juliana Andrade – Agência Brasil

Brasil e China assinam memorandos para nova industrialização

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Nelson Fontes
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© Governo do Espírito Santo/Divulgação

Brasil e China estão assinando uma série de memorandos visando uma “nova industrialização” no Brasil, que tenha “bases sustentáveis, com inovação tecnológica e investimentos em setores estratégicos”. Caberá ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), a responsabilidade por três deles, focados em investimentos industriais, economia digital e facilitação do comércio.

“As conversas em torno de cada área serão pautadas também por questão ambiental, dada a importância do tema para os chineses e para o governo brasileiro. Entre os assuntos de interesse ambiental está a atração de investimentos em energia renovável, infraestrutura verde, manejo sustentável de florestas, tecnologia e inovação”, informou o MDIC.

Em nota, o presidente em exercício, Geraldo Alckmin, disse que, além de ser importante parceiro comercial, a China pode ajudar o Brasil a ocupar um lugar de destaque na indústria 4.0 – termo adotado para a chamada quarta revolução industrial, caracterizada por abranger sistemas tecnológicos como inteligência artificial, robótica, internet das coisas e computação em nuvem.

“Há uma sinergia entre o projeto chinês Made In China 2025 e o pensamento do MDIC, recriado pelo presidente Lula. As duas nações querem desenvolver produtos inovadores e modernizar sua produção industrial. A troca de conhecimentos entre os países é muito importante neste momento”, afirmou Alckmin, que também comanda a pasta.

Ao destacar a convergência entre os destinos dos dois países, Alckmin disse que o futuro passa por política industrial, neoindustrialização, bem como pela “busca de novas tecnologias, preservação do meio ambiente e diminuição dos entraves comerciais no mundo da economia digital”.

Cooperação industrial

Segundo o ministério, o memorando de cooperação industrial tem como ator principal o setor privado. Ele prevê tratativas para investimentos e trocas tecnológicas nos setores de mineração, energia, infraestrutura e logística (estradas, ferrovias, portos, gasodutos), indústria de transformação (carros, máquinas, construção, eletrodomésticos), alta tecnologia (medicamentos, equipamentos médicos, tecnologia da informação, biotecnologia, nanotecnologia, setor aeroespacial) e agroindústria.

Economia digital

No caso da economia digital, as conversas devem evoluir para a “construção de uma infraestrutura econômica capaz de integrar tecnologias interativas inteligentes a atividades como manufatura avançada, circulação de mercadorias, transportes, negócios, finanças, educação e saúde”. Abrange, segundo o MDIC, redes de banda larga, navegação por satélite, centros de processamentos de dados, computação em nuvem, inteligência artificial, tecnologia 5G e cidades inteligentes.

O memorando aborda também questões relativas a novos modelos de negócio, regulação, pesquisa, treinamento e capacitação.

Comércio

O memorando sobre facilitação de comércio apresenta diretrizes no âmbito do Grupo de Trabalho de Facilitação do Comércio, que prevê conversações para eliminação de barreiras e adoção de boas práticas comerciais e regulatórias em temas de interesse bilateral, além de prever o estabelecimento de canais de comunicação eficientes, apoio à participação em feiras e dar agilidade à circulação, à liberação e ao despacho aduaneiro.

Edição: Maria Claudia – Agência Brasil

Medicamentos ficarão 5,6% mais caros a partir desta sexta-feira 31 de março

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Nelson Fontes
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O governo federal autorizou nesta sexta-feira (31) o reajuste de 5,6% nos preços de medicamentos. A medida já entrou em vigor e o valor pode ser aplicado pelas fabricantes.

O cálculo é feito a partir de um modelo de teto de preços com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e outros fatores, como produtividade.

De acordo com a resolução, publicada no Diário Oficial da União, as empresas não podem vender os remédios a preços superiores aos determinados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed). Terão de dar ampla publicidade aos preços em veículos de grande circulação e deverão manter à disposição dos consumidores a lista atualizada de preços dos medicamentos.

O aumento deve refletir nos preços de aproximadamente 10 mil medicamentos.

O reajuste ocorre anualmente, a partir de 31 de março, pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed).

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) recomenda que  consumidor deve pesquisar em sites ou lojas físicas para encontrar remédios com descontos e promoções, além disso deve denunciar quem estiver comercializando com preços abusivos.

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