A venda de etanol hidratado – álcool combustível – direta do produtor para os postos de combustível ajudaria a baratear os combustíveis e a aumentar a concorrência com a gasolina nos veículos de motor flex (que funcionam com os dois tipos de combustível). A conclusão consta de relatório divulgado nesta sexta-feira (14) pelo Ministério da Fazenda, que defendeu mudanças nas normas da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e na legislação tributária para aumentar a liberdade no mercado de combustíveis.

Divulgado pela Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel), o documento ressalta que o mercado de distribuição de etanol, para quem os produtores são obrigados a vender o combustível, é concentrado. Segundo o relatório, três grandes empresas controlam 55% da distribuição de álcool hidratado no país. O texto não sugere mudanças na comercialização do álcool anidro, misturado à gasolina, que continuaria a ser realizada pelas distribuidoras.

Para evitar perdas de arrecadação e a eliminação completa dos atravessadores, a Fazenda recomendou que, em um modelo de venda direta para os postos, a cobrança de Programa de Integração Social (PIS) e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ocorra inteiramente na produção. A mudança, no entanto, exigiria alterações na legislação e precisaria ser aprovada pelo Congresso.

Atualmente, os tributos incidem em cada etapa da comercialização, e a eliminação da cobrança na distribuição quebraria a cadeia de arrecadação, onerando as distribuidoras e desonerando os produtores. “Ressalte-se que aqui não se está a defender o fim da venda do produtor ao distribuidor, mas sim o fim da sua obrigatoriedade, conferindo ao produtor o direito a realizar a venda direta aos postos revendedores”, explicou o texto.

O relatório sugeriu ainda a eliminação da exclusividade que obriga os postos de determinada bandeira a vender combustível apenas do distribuidor da mesma marca. Atualmente, somente postos do tipo “bandeira branca”, não filiados a nenhuma marca conhecida, podem comprar combustível do fornecedor que oferece o melhor preço e a melhor qualidade.

Segundo o Ministério da Fazenda, os contratos de exclusividade prejudicariam a venda direta de etanol do produtor, limitando-as apenas aos postos de “bandeira branca”. Para a pasta, a liberação da venda direta, com incidência total de PIS/Cofins na produção, geraria novos arranjos comerciais e aumentaria a concorrência e a eficiência do mercado.

Os debates em torno da venda direta de combustível dos produtores para os postos ganharam força depois da greve dos caminhoneiros, que durou 11 dias em maio deste ano. Na ocasião, o governo começou a buscar opções para baratear os preços na bomba. Ontem (13), um grupo de trabalho da ANP concluiu não haver impedimento regulatório para a venda direta de etanol.

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (19) o Orçamento de 2019. O texto, que vai à sanção presidencial, define as receitas e os gastos do governo federal no primeiro ano do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL).

Informalmente, a aprovação dá início ao recesso dos parlamentares, agora em fim de mandato. Não há mais sessões agendadas para este ano. Oficialmente, a folga começa no dia 23 de dezembro.

O texto aprovado prevê um total de R$ 3,381 trilhões em despesas no ano que vem. Pela proposta, a União fechará 2019 com déficit primário de R$ 139 bilhões, resultado igual à meta fiscal estabelecida para o ano.

Ainda assim, o futuro presidente terá que lidar com outro rombo nas contas. Isso porque a chamada regra de ouro, prevista na Constituição, proíbe que o governo se endivide para pagar despesas correntes, como salários e custos de manutenção.

Nesse ponto, o Orçamento do ano que vem ficou com uma insuficiência de R$ 248,9 bilhões, o que significa que as despesas do dia a dia vão superar as operações de crédito nesse montante.

Para cobrir o buraco, despesas ficarão condicionadas ao aval do Congresso e vão exigir aprovação de créditos suplementares, uma exceção prevista na Constituição.

Só assim será possível honrar com o pagamento de benefícios previdenciários, assistenciais, programas de subsídios e até o Bolsa Família.

No projeto aprovado, R$ 6,5 bilhões para o Bolsa Família e R$ 201,7 bilhões para benefícios previdenciários ficaram condicionados a futura aprovação de crédito suplementar pelos deputados e senadores.

Ponto criticado pela equipe econômica de Bolsonaro, a concessão de benefícios fiscais vai somar R$ 376 bilhões em 2019. De acordo com a Consultoria de Orçamento da Câmara, esse valor equivale a 21% da arrecadação.

De acordo com o relator do texto, senador Waldemir Moka (MDB-MS), o adiamento do reajuste de servidores federais não está previsto no texto. Foram mantidos R$ 4,7 bilhões para esse propósito.

O valor foi colocado no texto porque o adiamento depende de aprovação de medida provisória no Congresso e também é questionado na Justiça.

Nesta quarta-feira (19), o ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou, em decisão liminar, que o governo não adie o reajuste e pague os aumentos salariais já em 2019.

Na versão final aprovada do Orçamento, também foi incluída a despesa de R$ 600 milhões para o pagamento de reajuste salarial a agentes comunitários de saúde. O aumento foi vetado pelo presidente Michel Temer, mas o veto acabou derrubado pelo Congresso.

Na proposta, o valor do salário mínimo para 2019 ficou definido em R$ 1.006,00, um reajuste de 5,45%. A taxa é definida pela variação da inflação em 2018 e o crescimento do PIB de 2017. Com informações da Folhapress.