A maioria dos ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram hoje (14) determinar a soltura do ex-presidente Michel Temer e do acusado João Baptista Lima, conhecido como coronel Lima, amigo de Temer.

Até o momento, três ministros seguiram o voto do relator, ministro Antonio Saldanha Palheiro, e entenderam que a prisão de Temer e Lima, determinada na semana passada pela segunda instância da Justiça Federal no Rio de Janeiro, é ilegal e não há justificativas para mantê-los presos antes da sentença do processo.

A saída temporária de Dia das Mães liberou a partir desta sexta-feira (10) cerca de 56 detentos do Conjunto Penal de Juazeiro-BA. Os presidiários devem voltar para a cadeia no dia 16 de maio.

Os detentos liberados nessa sexta-feira cumprem pena por crimes como:

• ESTUPRO
• TRÁFICO DE DROGAS
• RECEPTAÇÃO
• ROUBO
• HOMICÍDIO
• PEDOFILIA
• SEQUESTRO

A saída temporária é um benefício previsto na Lei de Execução Penal para presos do regime semiaberto que já tenham cumprido um sexto da pena (se o condenado for réu primário) e apresente bom comportamento, dentre outros requisitos.

Fora da prisão, os detentos não podem sair da cidade e nem ficar nas ruas após as 19 horas, podendo sair somente no dia seguinte às 6 horas.

Quem não retornar dentro do prazo determinado pela Justiça passa a ser considerado foragido e quando recapturado pode regredir para o regime fechado e perder o direito ao benefício.

Com informações Blog Vale em Foco

O Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul apresentou uma acusação contra a União por homofobia e racismo devido à retirada do ar da propaganda do Banco do Brasil com atores e atrizes negros e um personagem transexual.

Os procuradores ainda pediram a volta do comercial ao ar, além de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 51 milhões. O pagamento, segundo o MPF, deve ser descontado do orçamento da Comunicação Social da Presidência da República.

A denúncia também indica que a indenização deverá servir para uma campanha de conscientização e de “enfrentamento ao racismo e à LGBTQfobia”.

A representação foi apresentada pelo grupo de defesa de direitos LGBTs Nuances e subscrita pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Enrico Rodrigues de Freitas. O grupo argumenta que, ao vetar a veiculação da propaganda, o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), praticou censura.

O argumento foi acatado pela procuradoria que considerou que o ato “viola, ademais, o Estatuto da Igualdade Racial, que torna ilegal qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica”.

De acordo com o documento, a homofobia teria motivado o veto à peça publicitária. “Tem-se também ofensa à Constituição, que veda o preconceito com base no sexo do indivíduo, o que inclui o preconceito denominado de LGBTQfobia”, diz a acusação.

Ofensas
Para o MPF, a proibição viola, em primeiro lugar, a Lei das Estatais (13.303/2016). A legislação veda a redução ou supressão da autonomia conferida pela lei que autorizou a entidade ou da autonomia inerente à sua natureza, bem como a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento.

Para o MPF-RS, o ato presidencial também ofendeu a Constituição da República, que veda o preconceito com base em raça ou orientação sexual e de identidade de gênero, o que inclui o preconceito denominado LGBTQfobia, bem como qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais.

(Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-RS)

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (08/05/2019), por unanimidade, liberar o uso de aplicativos, como Uber e Cabify, em todo o país. Durante julgamento, os ministros consideraram inconstitucionais as leis que proíbem a utilização de carros particulares no transporte remunerado de indivíduos.

Apesar da decisão favorável aos aplicativos de transporte, os ministros ainda definirão os critérios para a atuação das empresas: o mais provável é que essa parte do julgamento fique para a sessão desta quinta-feira (09/05/2019).

Enquanto os ministros apreciavam o caso, em Brasília, cerca de 120 motoristas de aplicativos, segundo estimativa da Polícia Militar, fizeram uma carreata em manifestação contra a possibilidade de esse tipo de transporte ser vetado. Eles passaram pelo Eixão Sul e seguiram até o aeroporto. Depois, retornaram pelo mesmo trajeto.

O voto de cada um
O julgamento sobre a legalidade dos aplicativos de transporte individual foi iniciado em dezembro do ano passado, mas foi encerrado após um pedido de vista. Na ocasião, votaram a favor da liberação dos aplicativos Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. O ministro Ricardo Lewandowski pediu mais tempo para analisar o caso.

O decano da Corte, Celso de Mello, não compareceu à sessão desta tarde. Lewandowski abriu o julgamento nesta quarta e afirmou que as leis municipais contestadas no STF podem se referir apenas a táxis, não incluindo aplicativos, porque são transporte privado.

Na sequência,  Alexandre de Moraes defendeu que o transporte remunerado por aplicativo segue uma “dinâmica diversa”. “Não me parece possível qualificar essa atividade como serviço público”, acrescentou o magistrado, posicionando-se pela liberação.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia também acompanharam o voto do relator, pela permissão do serviço. O ministro Marco Aurélio Mello declarou: “Foi bem-vindo o sistema de aplicativos e sob a minha ótica, hoje, é um sistema mais seguro do que o de táxi”. Com o voto de minerva, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, fechou o julgamento.

Por: Metropoles

A Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão expedidos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, em três estados, relativos ao inquérito que apura notícias falsas contra os integrantes da Corte. Ex-candidato pelo PRP ao GDF, o general Paulo Chagas confirmou, por meio do Twitter, na manhã desta terça-feira (16/04/19), que é um dos alvos da operação.

“Acabo de ser honrado com a visita da Polícia Federal em minha residência, com mandado de busca e apreensão expedido por ninguém menos do que ministro Alexandre de Moraes. Quanta honra! Lamentei estar fora de Brasília e não poder recebê-los pessoalmente”, comentou, na publicação.

Além da residência de Chagas, a PF cumpre mandados em outros nove endereços. O inquérito que deu origem à ação tem como objetivo apurar supostas fake news contra ministros do STF. O militar reformado é um dos alvos por, supostamente, difundir informações contra a honra dos magistrados e sugerir o fechamento do STF.

Durante a ação desta manhã, com ordem judicial do relator Alexandre de Moraes, policiais federais apreenderam um computador do general da reserva. “Um notebook marca CCE, cor preta, modelo Ultrathin U25, s/nº 3226, pertencente ao general Paulo Chagas, sem a fonte de carregamento”, descreveu a PF no documento que registra a busca e apreensão.

Alexandre autorizou que os policiais apreendessem “computadores, tablets, celulares e outros dispositivos eletrônicos, bem como quaisquer outros materiais relacionados à disseminação de mensagens ofensivas e ameaçadoras”. Ele também mandou bloquear as redes sociais de sete investigados no inquérito sobre as supostas fake news.

No Twitter, Paulo Chagas costuma fazer críticas ao Supremo. No dia 16 de março, o general escreveu. “A pressão popular sobre os ministros do STF está surtindo efeito. Se quem não deve não teme, por que Gilmar Mendes e Toffoli [Dias Toffoli] estão tão agressivos? O desespero indica que estamos no caminho da verdade! Sustentar o fogo porque a vitória é nossa.”

Procurado pela reportagem, o general acredita que a ação é consequência das opiniões emitidas por ele sobre o STF. “Sou um cidadão comum e tenho o direito de emitir minha opinião sobre tudo o que penso. Ao menos eu pensava que sim. Sempre falei mal do STF, não da instituição, que foi criada para defender a Constituição, mas do formato do conjunto de ministros que, às vezes, tenta defender a impunidade de criminosos e não a liberdade”, afirmou.

“Eles acabaram escancarando um inquérito existente para tentar calar quem tem o direito de pensar e se expressar de forma diferente da deles. Não me sinto humilhado porque nada fiz a não ser me posicionar como um cidadão que tem sua própria opinião sobre o que vem acontecendo”, finalizou.

Esta é a segunda fase do inquérito aberto em março pelo presidente do Supremo, o ministro Dias Toffoli. O objetivo é apurar “notícias fraudulentas [fake news], denunciações caluniosas, ameaças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi ou injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares, extrapolando a liberdade de expressão”.

Nessa segunda-feira (15/04/19), Alexandre de Moraes mandou a revista Crusoé e o site O Antagonista tirarem do ar a reportagem intitulada Amigo do amigo de meu pai, a qual cita Dias Toffoli, além de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

(Com informações Agência Estado)

O Ministério da Justiça e Segurança Pública decidiu instituir um grupo de trabalho para estudar a viabilidade de utilizar tecnologias de screening(rastreamento) para detecção de motoristas dirigindo sob efeito de substâncias psicoativas.

A portaria instituindo o grupo de trabalho está publicada no Diário Oficial da Uniãodesta sexta-feira (12). Ela prevê que os seus integrantes terão um prazo de 12 meses para conclusão das atividades e, em seguida, apresentarem um relatório ao secretário Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad).

O grupo de trabalho será composto por representantes, titular e suplente, da Senad, da Secretaria Nacional de Segurança Pública e da Polícia Rodoviária Federal. O trabalho será coordenado pelo representante da Senad.

Conhecido por interpretar o político corrupto João Plenário no humorístico A Praça É Nossa, do SBT, o ator Saulo Pinto Muniz (Saulo Laranjeira), de 62 anos, foi condenado a devolver R$ 341.619,69 aos cofres do governo mineiro. A decisão é do Tribunal de Contas do Estado de Minas (TCE/MG) e se deve a recursos recebidos da lei estadual de incentivo à cultura. A prestação de contas ocorreu só 15 anos depois e com recibos que não teriam ligação com o caso.

O ator, que também é humorista, apresentador de TV e rádio, cantor, narrador e compositor, recebeu em 2001 através do poder público R$ 100 mil, mas o valor a ser ressarcido foi corrigido e acrescido de juros de mora. O valor era para a realização do projeto Arrumação 2000. E a decisão do TCE, unânime, foi proferida pela 1ª Câmara na sessão de terça, 26, envolvendo o processo instaurado inicialmente pela Secretaria de Estado da Cultura, em dezembro de 2016, quando o artista prestou contas.

Segundo o tribunal, Laranjeira só apresentou os recibos “quando da declaração de indisponibilidade de bens” e eles “não correspondiam à execução do objetivo proposto”. O relator do TCE, José Alves Viana, diz que o órgão entendeu que houve “omissão deliberada do dever de prestar contas” e, por isso, o humorista deveria ser “responsabilizado por dano ao erário”.

O Projeto Cultural Arrumação 2000 foi um programa da TV aberta no qual Saulo Laranjeira recebia artistas e apresentava quadros de humor. Sem dinheiro para a produção (R$ 756,9 mil), ele requereu R$ 300 mil, mas foi aprovado o valor de R$ 100 mil, que saiu da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais).

Carreira

Saulo Laranjeira ficou conhecido na TV por seu personagem João Plenário, um deputado sem escrúpulos que odeia pobres e que só quer se dar bem. Outro papel que ele vive é o governador Celso Bonitinho, um corrupto que mesmo na cadeia vive cheio de regalias.

Em setembro de 1990, ele abriu uma produtora em Belo Horizonte que, nos últimos dias, permaneceu a maior parte do tempo fechada. Na quinta, 28, uma funcionária esteve no local e falou que o artista estava em São Paulo e não falaria sobre o problema com o TCE.

O jornal O Estado de S. Paulo procurou ainda o escritório que faz a contabilidade da produtora, mas foi informado que somente o próprio Laranjeira poderia dar alguma declaração. Recados também foram deixados por e-mail e telefone para o artista, sem que houvesse resposta até a publicação da reportagem.

Via: Estadão

Atendendo à decisão da juíza Gabriela Hardt, da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, o Registro de Imóveis de Atibaia (SP) informou nessa segunda-feira (25) que o sítio de Atibaia foi sequestrado.

A determinação consta na condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de 6 de fevereiro, a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. A ação, no âmbito da Lava Jato, apura se ele recebeu propina por meio de reformas na propriedade.

No despacho, a juíza determinou o sequestro independentemente do trânsito em julgado da ação. O procedimento foi efetivado em 22 de fevereiro e a Justiça Federal também deve decidir quando a propriedade pode ir a leilão.

De acordo com a sentença, os valores das benfeitorias no imóvel, registrado em nome do empresário Fernando Bittar e da esposa, “no mínimo equivalem ao valor do terreno, comprado em 2010 pelo valor de R$ 500 mil”. Gabriela entendeu que não haveria como decretar perdas das benfeitorias sem afetar o principal, que é a propriedade.

Diante disto, não vislumbrando como realizar o decreto de confisco somente das benfeitorias, decreto o confisco do imóvel, determinando que após alienação, eventual diferença entre o valor das benfeitorias objeto dos crimes aqui reconhecidos e o valor pago pela totalidade do imóvel seja revertida aos proprietários indicado no registro.”

Segundo as investigações, a Odebrecht e a OAS custearam R$ 870 mil em reformas na propriedade, enquanto a Schahin fez o repasse de propina ao petista no valor de R$ 150 mil por intermédio do pecuarista José Carlos Bumlai.