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MPPE notifica Neoenergia após pedido de Liana sobre mortes durante as chuvas

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O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Consumidor), instaurou procedimento para apurar responsabilidades relacionadas a mortes por choque elétrico ocorridas durante as recentes chuvas na Região Metropolitana do Recife, notificando a Neoenergia Pernambuco, Prefeitura do Recife e a Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE).

A iniciativa atende a uma solicitação da vereadora do Recife Liana Cirne (PT), que protocolou um ofício no último dia 20 de março.

O MPPE expediu ofícios a diversos órgãos com o objetivo de reunir informações detalhadas sobre a gestão, manutenção e fiscalização da rede elétrica.

“É importante que sejam apuradas as causas e identificados os responsáveis. Repito que não podemos aceitar que a população mais carente, principalmente, continue pagando com a vida pela omissão do poder público. As mortes por choque elétrico durante as chuvas não podem ser tratadas apenas como estatísticas; precisam ser evitadas com um trabalho sério e responsável”, diz Liana.

A Neoenergia Pernambuco tem 10 dias para apresentar a lista de pontos da rede elétrica com histórico de manutenção nos últimos 24 meses, além de laudos de inspeção, vistorias preventivas e cópias de eventuais instrumentos firmados com a Prefeitura do Recife relacionados à manutenção da rede.

A Prefeitura do Recife também, no prazo de 10 dias, deve informar sobre ações de fiscalização da rede elétrica, notificações à concessionária nos últimos dois anos por risco à segurança, e apresentar cópias de termos ou convênios firmados com a empresa.

A Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE) tem 20 dias para prestar informações sobre autos de infração, sanções ou fiscalizações aplicadas à Neoenergia nos últimos 36 meses, relacionadas à segurança da rede.

O MP também pede que a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (Gerência de Polícia Científica), no mesmo prazo, informe a relação de perícias realizadas nos últimos três anos na Região Metropolitana do Recife em casos de mortes por choque elétrico. Devem ser incluídos dados como local da ocorrência, nome da vítima, origem presumida do choque e número do laudo pericial.

📁Despacho 02782.000.408-2025

Por: Luiz Fernandes/Assessor de imprensa

EM RESPOSTA NEOENERGIA
A Neoenergia Pernambuco esclarece que, até o momento, não foi oficialmente notificada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Assim que receber a comunicação formal, a empresa se colocará integralmente à disposição para prestar todas as informações necessárias, colaborando com o andamento das apurações.

Matéria atualizada às 18:15 terça-feira 03 de junho 2025

Turma do STF tem maioria para condenar Zambelli a 10 anos de prisão

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A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (9) maioria de votos para condenar a deputada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.ZambelliAté o momento, o relator do caso, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin se manifestaram a favor da condenação pelos crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. Faltam os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Além disso, os ministros acolheram a parte do voto de Moraes que autoriza a perda do mandato da deputada após o fim de todos os recursos possíveis. 

Conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR),  Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que é réu confesso.

A decisão do STF também condena o hacker a 8 anos e 3 meses de prisão e ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, valor que deverá ser dividido com a parlamentar. 

Defesa

Em nota à imprensa, a defesa de Carla Zambelli contestou a realização de um julgamento virtual para condenar a deputada. Os advogados também consideraram “absolutamente injusto” que a parlamentar seja condenada “sem provas irrefutáveis”.

“Absolutamente injusto que a deputada tenha sido julgada e condenada sem provas irrefutáveis e induvidosas, ainda mais por fatos que desconhecia, como, por exemplo, os alvarás falsos que o mitômano Walter [Delgatti] fez para seu primo e terceiras pessoas. Saliente-se que jamais se deixará de acreditar na Justiça e se espera que algum dos ministros possa pedir vista e examinar todos os argumentos lançados pela defesa e, futuramente, modifique o rumo sugestionado pelo relator”, declararam os advogados.

Eleições

Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. 

A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Até o momento, o Supremo registrou placar de 5 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.

Fonte: Agência Brasil

Prazo para regularizar situação eleitoral termina no dia 19 deste mês

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© Antonio Augusto/Ascom/TSE

Os eleitores de todo o país que estão com pendências com a Justiça Eleitoral têm até o dia 19 de maio para regularizar sua situação e evitar o cancelamento do título  eleitoral.O prazo vale para quem não votou por três turnos consecutivos, não justificou a ausência na votação e não pagou as multas por ter deixado de votar.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cerca de 5,3 milhões eleitores estão nessa situação.

Caso as pendências não sejam regularizadas, o título de eleitor será cancelado pela Justiça Eleitoral. A medida pode levar ainda a outras restrições, como não conseguir tirar passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em instituição pública de ensino e tomar posse em cargo público após ser aprovado em concurso.

Como regularizar

O serviço de regularização é feito presencialmente nos cartórios eleitorais, pelo site da Justiça Eleitoral na internet ou pelo aplicativo e-Título.  Para saber se está na lista de pessoas que podem ter o título cancelado, o cidadão deve clicar no menu “Consultar a situação eleitoral”.

Em seguida, as multas eleitorais pela ausência nas votações devem ser pagas por meio de boleto, Pix ou cartão. O processamento do pedido de regularização pode ser acompanhado eletronicamente.

O cancelamento não vale para menores de 18 anos e maiores de 70 anos. Nesses casos, o voto é facultativo.

“Pastor Mirim” é proibido de pregar e se afasta das redes sociais após decisão do Conselho Tutelar

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Foto divulgação rede social

Miguel Nascimento, conhecido nas redes sociais como “Pastor Mirim”, tem chamado atenção desde o início do ano por suas pregações evangélicas e declarações polêmicas. Aos 15 anos, o adolescente foi proibido de realizar pregações em igrejas evangélicas e nas redes sociais, por determinação do Conselho Tutelar.

A decisão foi tomada após uma reunião entre representantes do Conselho, os pais de Miguel — Érica e Marcelo —, e o pastor Marcinho Silva, líder da Assembleia de Deus Avivamento Profético, igreja onde o jovem costuma pregar. O encontro definiu a suspensão, por tempo indeterminado, de toda a agenda de compromissos do adolescente, o que resultou no cancelamento de seus eventos religiosos.

Também ficou decidido que Miguel deverá se afastar temporariamente das redes sociais, incluindo seu perfil no Instagram, que conta com cerca de 1 milhão de seguidores. Com isso, ele está impedido de realizar pregações e revelações online. Outro ponto acordado é que o jovem deixará o ensino a distância e retomará os estudos presenciais na escola.

As restrições foram motivadas por uma série de controvérsias envolvendo o adolescente. Em um vídeo que circula nas redes, por exemplo, Miguel aparece rasgando exames médicos de uma mulher visivelmente abalada, enquanto afirma: “Eu rasgo o câncer, eu filtro o seu sangue e eu curo a leucemia”.

Diante da forte repercussão e de ameaças recebidas, os pais procuraram apoio do Ministério Público de São Paulo (MPSP). A Promotoria da Infância e da Juventude passou a acompanhar o caso, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que orienta a atuação do órgão sempre que houver indícios de risco à integridade de menores.

Miguel ganhou projeção nacional por relatar que nasceu sem audição, sem cordas vocais e sem os tímpanos — e que teria sido curado milagrosamente aos três anos de idade. Desde então, afirma ter iniciado sua trajetória como pregador, com a missão de levar sua mensagem a diferentes partes do país.

Produtores e entidades do agro repudiam invasão de terras em projeto de irrigação

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Representantes do Sindicato dos Produtores Rurais de Petrolina (SPR), Distrito de Irrigação Senador Nilo Coelho (DINC) e Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frutas e Derivados (Abrafrutas), se reuniram nesta quarta-feira (8), na Codevasf, em Petrolina, para repudiar a invasão ilegal dos Lotes 191 e 192 do Perímetro Irrigado Senador Nilo Coelho, no último dia 6 de abril.

Durante o encontro com o superintendente regional da Codevasf, Edilázio Wanderley, o presidente do SPR, Jailson Lira, alertou sobre a necessidade imediata de coibir invasões à propriedades produtivas na região, principalmente aquelas protegidas por uma legislação federal, como é o caso das terras do perímetro Nilo Coelho.”Um projeto consolidado que ajudou a mudar a face da nossa região, de uma área seca para  um dos maiores polos de fruticultura irrigada do país”, ressaltou.

Segundo o gerente executivo do DINC, Paulo Sales, os prejuízos com esses atos ilegais acabam sendo repassados para todos os produtores regulares do projeto, penalizando quem realmente produz e gera riquezas para a região. O presidente da Abrafrutas, Guilherme Coelho também lamentou a invasão. “Um ato violento e ilegal que compromete e danifica a imagem do maior polo produtor de frutas do Brasil. Aqui, pequenos, médios e grandes produtores convivem em harmonia, gerando renda e empregos”, frisou.

Presente também ao encontro, o advogado da Metafruit, proprietária da área invadida, Marcos Douglas Pires, manifestou confiança no apoio das instituições regionais, do Governo Federal e da Justiça, através da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina. O superintendente Edilázio Wanderley, concluiu a reunião, garantindo que vai consultar a Superintendência do

Incra em Petrolina e falar com as lideranças estaduais do MST.

Na manhã desta quinta-feira (10), representantes da Metafruit divulgaram uma nota à imprensa informando que Justiça de Petrolina deferiu hoje (10/04/2025), o pedido de liminar de reintegração de posse dos Lotes 191 e 192 do Perímetro Irrigado Senador Nilo Coelho, invadidos ilegalmente no último dia 6 de abril. Confira, na íntegra, a Nota à Imprensa.

NOTA À IMPRENSA – DECISÃO JUDICIAL

A METAFRUIT LTDA, através do seu procurador, o Dr. MARCOS DOUGLAS PIRES DE OLIVEIRA, OAB/PE 33.226, vem a público comunicar que o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina deferiu hoje (10/04/2025) o PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE dos Lotes 191 e 192 do Perímetro Irrigado Senador Nilo Coelho, invadidos ilegalmente no último dia 6 de abril.

A decisão judicial confirmou os elementos apresentados em nossa manifestação anterior, reconhecendo: A posse legítima da empresa sobre os imóveis, adquiridos por arrematação judicial e devidamente registrados;

O esbulho possessório violento praticado pelos invasores, com uso de armas brancas (foices e facões);O arrombamento e coação dos vigilantes que trabalhavam no local;A perda da posse pela empresa, impedida de acessar sua propriedade e dar continuidade às suas atividades.

A METAFRUIT LTDA reafirma sua confiança nas instituições brasileiras e no Estado Democrático de Direito. Ressaltamos que o Poder Judiciário, ao reconhecer a violência do ato praticado, demonstra seu compromisso com a legalidade e com a proteção dos direitos constitucionalmente assegurados, entre eles o direito de propriedade.

Continuamos acreditando que as instituições democráticas são o caminho adequado para resolver situações de ilegalidade e ataques a direitos constitucionais. Reiteramos nosso compromisso com o desenvolvimento regional sustentável, a geração de empregos e o cumprimento das leis.

Ressaltamos a importância histórica do Projeto de Irrigação Senador Nilo Coelho, gerido pela Codevasf, que há décadas transforma a realidade socioeconômica do semiárido, convertendo áreas antes improdutivas em um dos mais importantes polos de fruticultura irrigada do país. É justamente o respeito à institucionalidade e à segurança jurídica que permitiu a prosperidade deste perímetro irrigado ao longo de sua existência. A confiança dos produtores, investidores e trabalhadores nas instituições e na proteção legal dos seus direitos é o que viabiliza o planejamento de longo prazo, os investimentos em inovação e a continuidade dos projetos produtivos, beneficiando toda a cadeia econômica regional.

Acreditamos que apenas através do respeito às regras estabelecidas e às decisões das instituições democráticas podemos garantir um ambiente favorável ao desenvolvimento econômico com justiça social, permitindo que o Vale do São Francisco continue sua trajetória de crescimento ordenado e próspero.

Petrolina-PE, 10 de abril de 2025.

MARCOS DOUGLAS PIRES DE OLIVEIRA

OAB/PE 33.226

Fonte: CLAS Comunicação & Marketing

Dino suspende emendas para universidades e fundações de oito estados

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta terça-feira (1°) a imediata suspensão de emendas parlamentares para universidades estaduais e suas respectivas fundações de apoio em oito estados.A liminar do ministro vale para instituições do Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe.

A decisão foi tomada após os estados não enviarem ao Supremo manifestação sobre a determinação de Dino para que sejam criadas normas e orientações sobre a aplicação e prestação de contas referentes às emendas que são destinadas às instituições. A exigência consta em uma decisão assinada no dia 12 de janeiro deste ano.

Na mesma decisão, Flávio Dino também determinou que estados e municípios têm 90 dias para prestarem contas sobre 6.247 planos de trabalho não cadastrados que envolvem as chamadas “Emendas Pix”.

Entenda

O impasse sobre a liberação das emendas começou em dezembro de 2022, quando o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da ação, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto do ano passado, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

Em fevereiro deste ano, o ministro homologou o plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os deputados e senadores responsáveis pelas emendas ao Orçamento e os beneficiários dos repasses.

A decisão do ministro também liberou o pagamento das emendas deste ano e dos anos anteriores que estavam suspensas por decisões da Corte.

Fonte: Agência Brasil

Em Bodocó, no Sertão pernambucano, SCJ-PE fortalece ações de proteção à crianças e adolescentes na Expomarço

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O Governo de Pernambuco, através da Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ-PE), promoveu uma série de iniciativas no município de Bodocó, sertão do estado, voltadas à proteção, conscientização e ao apoio às infâncias e às juventudes. Nos dias 27 e 28 de março, a ação, ofertada em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social de Bodocó, foi realizada no parque de exposições do Festival e Feira de Agropecuária Expomarço, além de outros pontos estratégicos da cidade.

As equipes da SCJ-PE participaram ativamente das ações da campanha municipal “Criança é para Brincar”, reforçando a importância de uma infância livre do trabalho infantil, com a distribuição de materiais informativos e orientações aos profissionais locais sobre medidas de prevenção e combate a essa violação de direitos. Além disso, foram realizadas ações de sensibilização para alertar a comunidade sobre os sinais de violência, exploração e negligência, bem como a divulgação dos principais canais de denúncia, como o Disque 100 e os Conselhos Tutelares. Por meio da campanha, o município dará início a uma pesquisa diagnóstica para embasar futuras ações voltadas à erradicação do trabalho infantil.

Para a secretária da Criança e da Juventude, Yanne Teles, iniciativas como essa reafirmam o compromisso do Governo de Pernambuco em garantir que crianças e adolescentes tenham seus direitos assegurados em todas as regiões do estado. “A presença do Estado nos municípios é essencial para ampliar o alcance das políticas públicas e fortalecer a rede de proteção local. Em Bodocó, conseguimos chegar mais perto das necessidades da população, oferecendo informação, serviços e apoio direto”, frisou Yanne.

Um dos destaques da iniciativa foi a divulgação da campanha “Juventude pelos seus Direitos”, que no primeiro dia de atividades registrou cerca de 200 atendimentos, incluindo jovens da rede pública local. Além de receberem informações sobre políticas públicas e oportunidades de desenvolvimento, muitos deles puderam se cadastrar no programa ID Jovem, que garante benefícios como passagens interestaduais gratuitas e meia-entrada em eventos culturais e esportivos.

Com o encerramento das atividades, a expectativa é de que o impacto das ações reverbere na comunidade, ampliando o acesso da juventude aos seus direitos e consolidando a rede de proteção à infância e adolescência no município.

Fotos: Luiz Fesari/SCJ-PE

Ministro Flávio Dino veta uso do termo polícias municipais

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Foto: Gustavo Moreno/ST

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu em favor de liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou inconstitucional lei municipal da cidade de Itaquaquecetuba, no interior paulista. A lei alterava nome e funções da Guarda Civil Municipal, que passaria a se chamar Polícia Municipal.

“A denominação ‘Guarda Municipal’ é um elemento essencial da identidade institucional desses órgãos”, diz Flávio Dino na decisão. Segundo o ministro, permitir a mudança abriria um precedente perigoso, que poderia levar à alteração de nomes de outras instituições municipais que têm nomenclatura prevista na Constituição Federal. 

Flávio Dino ressalta que a questão não é mera formalidade, mas “traduz a estrutura organizacional e funcional das instituições públicas, assegurando coerência e estabilidade ao ordenamento jurídico em um estado federal, no qual a autonomia dos entes subnacionais é limitada e não significa soberania”. O ministro lembra que esses nomes têm relevância jurídica e delimitam funções, competências e hierarquias institucionais dentro do sistema federativo.

A decisão foi tomada nesta segunda-feira (24), em resposta a uma reclamação da Associação Nacional de Altos Estudos de Guarda Municipal, que pediu a manifestação do Supremo após a liminar atender a uma ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público de São Paulo.

Fonte: Agência Brasil

APLB protocolou um pedido de bloqueio das contas do município de Juazeiro e do prefeito Andrei Gonçalves

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A assessoria jurídica da APLB Sindicato em Juazeiro (BA) protocolou quinta-feira (20) um pedido de bloqueio das contas do município e do prefeito Andrei Gonçalves. A ação foi motivada pela reincidência no descumprimento de ordem judicial.

De acordo com o advogado Rafael Amorim, do corpo jurídico da entidade, a decisão judicial determinava a apresentação de uma série de documentos indispensáveis para a defesa dos interesses dos trabalhadores em educação, mas não foi cumprida nos prazos estabelecidos.

“Inicialmente, o juiz da Fazenda Pública concedeu um prazo para que o município apresentasse a documentação exigida. Contudo, diante do não cumprimento da determinação, o magistrado renovou a ordem, aumentando o valor da multa diária anteriormente aplicada e estabelecendo uma multa específica para o prefeito, caso a ordem continuasse a ser desrespeitada”, explicou o advogado.

Amorim informou ainda que, mesmo diante da ampliação do prazo e do aumento das penalidades, o município e o prefeito mais uma vez deixaram de atender à ordem judicial. Na ação, a APLB pede ainda que o município indique por qual fonte a Gestão Susana Ramos, através da secretária Normeide Almeida, pagou as licenças prêmio em forma de pecúnia.

Requerimento

O diretor da APLB Sindicato em Juazeiro Gilmar Nery completou dizendo que, “diante dessa reiterada conduta de descumprimento”, a entidade entrou com requerimento do bloqueio das contas do município e do próprio prefeito. “Acreditamos que essa foi a forma que o sindicato encontrou para assegurar o cumprimento da decisão e a proteção dos direitos da categoria”, concluiu.

STF confirma Moraes, Dino e Zanin em julgamento de Bolsonaro

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Foto: Gustavo Moreno e Felipe Sampaio/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (20) que os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin vão participar do julgamento da denúncia sobre a trama golpista, que será realizado na próxima terça-feira (25).A Corte finalizou o julgamento virtual dos recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos generais Braga Netto e Mário Fernandes para afastar os ministros do julgamento.

O placar contra o impedimento de Moraes e Dino foi de 9 votos a 1. O afastamento de Zanin foi rejeitado por unanimidade (10×0).

O único voto contrário foi proferido pelo ministro André Mendonça. No entendimento do ministro, Moraes não pode continuar na relatoria de denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por ser vítima da suposta de tentativa de assassinato pelo plano golpista.

No caso de Dino, André Mendonça entendeu que o ministro entrou com uma ação contra Bolsonaro antes de chegar ao STF e não pode julgá-lo.

Mendonça se manifestou a favor da continuidade de Cristiano Zanin no julgamento por entender que o fato de o ministro ter atuado como advogado da campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não quebra a imparcialidade para julgar a causa.

Entenda

No mês passado, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, negou os pedidos da defesa de Jair Bolsonaro para declarar impedidos os ministros Zanin e Dino. Em seguida, os advogados do ex-presidente recorreram da decisão e pediram que o caso fosse analisado pelo plenário.

Os advogados apontaram que Flávio Dino entrou com uma queixa-crime contra Bolsonaro quando ocupou o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública nos primeiros meses do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e antes de chegar ao Supremo.

No caso de Zanin, a defesa do ex-presidente diz que, antes de chegar à Corte, o ministro foi advogado da campanha de Lula e entrou com ações contra a chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022.

Da mesma forma, o presidente do STF negou solicitação da defesa de Braga Netto para afastar o relator da denúncia, ministro Alexandre de Moraes, do caso. Para os advogados, o ministro é apontado como uma das vítimas da trama e não pode julgar o caso.

Julgamento

A denúncia contra Bolsonaro, Braga Netto e mais seis acusados do núcleo 1 da trama golpista será julgada no dia 25 deste mês pela Primeira Turma do STF. Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, o ex-presidente e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.

A turma é composta pelo relator, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação deve ser julgada pelo colegiado.

Fonte: Agência Brasil

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