Proprietários de veículos terão de pagar Zona Azul e Flanelinhas? Lei que regulamenta o trabalho é sancionada em Petrolina (PE)

Como se não bastasse pagar por zona azul para estacionar veículo em Petrolina, agora o vereador Ronaldo Souza (PTB) com seu projeto de Lei aprovada, vai forçar os proprietários de veículos pagarem aos flanelinhas e assim ficar caro para quem estaciona pelas imediações do centro. O flanelinha cadastrado vai querer exigir dos donos de veículos uma quantia exata para poder estacionar, já que estão coberto pela lei.

O Projeto tornou Lei Municipal nº 3.113/2018. O autor do projeto ainda afirmou que com a medida será possível separar o “flanelinha de bem” dos criminosos.

“Agora nós vamos ter que cumprir a lei, vamos fazer uma limpeza: tem o flanelinha do bem que sustenta a família, que tem filhos. Esse vai ser protegido pela lei, agora flanelinha bandido é fora dos bons”, disse Ronaldo enquanto discursava na Tribuna Livre durante a sessão de quinta-feira (8).

Para amenizar a situação, seria melhor a prefeitura cadastrar os flanelinhas e disponibilizar para eles venderem a zona azul ganhando uma porcentagem e não forçar o dono do veículo ter de pagar por dois serviços. Todos cadastrados e trabalhando em locais determinados utilizando colete e crachá de identificação (com nome e foto), fornecidos pela Prefeitura.

Em contrapartida, os flanelinhas deveriam ajudar na limpeza da área onde trabalham e informar à secretaria ou a Policia Militar caso notem a presença de pessoas se drogando ou pessoas estranhas tentando abrir um carro. Isso sim traria mais segurança para quem estaciona.

Por: Nelson Fontes

Projeto de Lei obriga União a duplicar todas as rodovias federais do Brasil

O Projeto de Lei 10683/18 pretende obrigar a União a construir apenas rodovias federais duplicadas. Além disso, o texto dá prazo máximo e improrrogável de dez anos, a partir da sanção da futura lei, para que as rodovias federais existentes até então sejam todas duplicadas.

Conforme a terminologia usada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), “rodovias duplicadas são aquelas formadas por duas pistas com duas ou mais faixas para cada sentido, separadas por canteiro central, por separador rígido ou ainda com traçados separados muitas vezes contornando obstáculos”.

A proposta, do ex-deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), altera as leis 12.379/11, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação (SNV), e 9.432/97, também conhecida como Lei de Cabotagem, que trata do transporte aquaviário. Além disso, revoga 33 leis e retira dispositivos de outras sete normas.

Segundo o autor da proposta, essas medidas tornarão a legislação mais efetiva e compatível com os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição, além de garantir mobilidade e segurança à população, “sobretudo, diante dos alarmantes índices de assaltos e mortes nas estradas”.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara