Você que é Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), confira abaixo o guia prático de legislação de porte de trânsito.
Introdução:
Este manual tem por objetivo auxiliar o CAC no conhecimento e interpretação da legislação aplicável, quando em trânsito com seu armamento, evitando que cometa ilegalidades e que seja enquadrado no crime de porte ilegal de arma (artigos 14 e 16 da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento).
Termos e Definições:
Certificado de Registro (CR): É a concessão de um certificado para que a pessoa física esteja registrada para realizar atividades de Colecionamento de armas de fogo, Tiro desportivo e Caça. A partir do momento que esta pessoa física adquire o CR ela se torna um CAC.
Colecionador, Atirador e Caçador (CAC): É a pessoa física que tem a autorização para praticar as atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça utilizando arma de fogo.
Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF): É o documento que comprova que a arma de fogo está devidamente registrada no órgão competente pelo período de validade do certificado.
Guia de Tráfego (GT): É o documento que confere a autorização para o tráfego de armas, acessórios e munições no território nacional e corresponde ao porte de trânsito previsto no art. 24 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA): É o banco de dados responsável por manter atualizado o cadastro das armas registradas no Exército Brasileiro.
Sistema Nacional de Armas (SINARM): É o banco de dados responsável por manter atualizado o cadastro das armas registradas na Polícia Federal.
O que o Atirador Desportivo deve fazer para se manter regular perante a Lei?
Primeiramente, para se tornar um CAC é necessário que a pessoa física providencie o CR. Com o CR em mãos, a pessoa já é um CAC.
Para a aquisição de armas de fogo de forma regular e lícita o CAC precisará ter o CRAF e a GT de cada uma das armas que possui.
Além disso, o CAC-Atirador, precisa manter ativa a sua filiação ao clube de tiro e participar de treinamentos e competições de tiro pelo menos 8 vezes por ano para suprir o requisito da habitualidade da prática exigida pelo artigo 12 da Portaria 150 do COLOG de 5 de dezembro de 2019. Referida habitualidade deve constar de controle a ser assinado pelo atirador no clube de tiro onde é vinculado.
O CAC tem Porte de Arma?
Inicialmente é importante mencionar que o CAC não tem porte de arma nos moldes previstos pelo artigo 6º, IX da Lei 10.826/03 – Estatuto do Desarmamento.
Muito embora haja previsão legal de que há o porte de arma “para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental” (texto do inciso IX mencionado), até o presente momento este dispositivo legal não foi regulamentado. Ou seja, para efeitos práticos o CAC não tem porte de arma.
Isto não significa, porém, que o CAC-Atirador não possa transportar suas armas quando for se deslocar para treinamento e/ou competição.
O artigo 61 da Portaria 150 do COLOG de 5 de dezembro de 2019 autoriza o CAC a portar 1 arma curta quando em deslocamento para treinamento (chamado também de “Porte de Trânsito” e vulgarmente apelidado de “Porte Abacaxi”):
Art. 61. Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar uma arma de fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no SINARM ou no SIGMA, conforme o caso, sempre que estiverem em deslocamento para treinamento ou participação em competições; para abate autorizado de fauna; ou para exposição do acervo de coleção, por meio da apresentação do Certificado de Registro de colecionador, atirador desportivo ou caçador, do CRAF e da Guia de Tráfego, válidos, nos termos do §3º do art. 5º do Decreto nº 9.846/2019.
Referido dispositivo também existe no §3º do artigo 5º do Decreto 9.846/2019.
É importante mencionar que a autorização de portar uma arma pelo CAC (Porte de Trânsito), antes da Portaria 150, era prevista pelo artigo 135-A da Portaria 51 do COLOG (Revogada), o qual dispunha que:
Art. 135-A. Fica autorizado o transporte de uma arma de porte, do acervo de tiro desportivo, municiada, nos deslocamentos do local de guarda do acervo para os locais de competição e/ou treinamento. (TEXTO REVOGADO)
Nota-se que a nova portaria extinguiu a regra antiga de deslocamento do Ponto 1 (Local de guarda do acervo – residência) para o Ponto 2 (local de treinamento ou competição – clube de tiro).
Atualmente, com a vigência da Portaria 150 o CAC, estará em situação legal e lícita o CAC ao portar sua arma, desde que comprove que está portando-a nos deslocamentos para treinamento (e este treinamento pode ocorrer no clube onde o CAC for filiado ou em qualquer outro) não mais se exigindo que haja um trajeto reto e linear do Ponto 1 para o Ponto 2.
Ou seja, se o CAC precisar fazer alguma parada durante o trajeto para, por exemplo, se alimentar, ainda assim estará em situação regular, não havendo que se falar em ilegalidade.
O bom sendo é primordial. Dificilmente será considerado lícito o CAC que portar uma arma de fogo em horários incompatíveis com o treinamento, em dias em que seja impossível o treinamento pelo fato do clube onde estaria indo treinar estar fechado, ou ainda, em condições incompatíveis com o treinamento (por exemplo, em estado de embriaguez). Nestes casos o CAC poderá ser enquadrado como em situação irregular e ilegal.
Documentos Obrigatórios que o CAC deve portar:
Para estar regular o CAC deve carregar consigo, quando em Porte de Trânsito com suas armas:
-Certificado de Registro (CR);
-Certificado de Registro da Arma de Fogo (CRAF);
-Guia de Tráfego (GT);
-Documento que comprove filiação com o clube (ainda que não seja obrigatório, é útil).
É possível carregar tais documentos apenas por meio de cópias autenticadas, já que a lei garante a mesma validade do original ao documento autenticado.
O que fazer em caso de prisão ilegal do Atirador Desportivo:
Como mencionado acima, o bom senso (tanto do CAC quanto da autoridade policial) é primordial. Contudo é possível que o policial não conheça a legislação aplicável ao caso.
É recomendável que o CAC, primeiramente, tenha respeito e educação em caso de abordagem policial, bem como siga as instruções do agente de segurança pública.
Converse e explique que se encontra armado e em deslocamento para treinamento ou competição, explique a legislação e inclusive mostre este manual explicativo.
Em caso de prisão ilegal telefone imediatamente para o seu advogado. O policial poderá, inclusive estar incorrendo no crime previsto no artigo 33 da Lei 13.869/2019:
Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Lembre-se, manusear armas de fogo exige responsabilidade e treinamento contínuo. Faça uso de tais equipamentos apenas quando totalmente resguardados pela legislação para evitar o cometimento de crime. O bom senso também é primordial. Bons tiros!
Fonte: Tulio Martinez Minto, advogado e autor de dezenas de livros e artigos jurídicos. Sócio do escritório Martinez Minto Advogados.
A deputada estadual Dulci Amorim (PT-PE) utilizou as redes sociais para comemorar a aprovação do Projeto de Lei que prevê a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e detidas. “Já havíamos apresentado um projeto de lei nesse sentido aqui em Pernambuco. Fico feliz que, em âmbito federal, também estejam trabalhando para assegurar cada vez mais dignidade menstrual para as nossas mulheres”, declarou Dulci Amorim.
A ação foi realizada neste sábado (28) e o local escolhido foi o bairro Angary. As mudas foram doadas pela Universidade do Estado da Bahia (Uneb), onde Clarice estuda, e a equipe de educação e fiscalização ambiental da Semaurb deu o suporte e toda orientação técnica para a realização do plantio.
Trabalho em parceria
