Apoiado por centenas de entidades que atuam na proteção de crianças e adolescentes, o Projeto de Lei (PL) 2.628 de 2022 terá a urgência pautada nesta quarta-feira (20) na Câmara dos Deputados.
Deputados favoráveis ao texto defendem que o mérito da matéria seja votado ainda nesta semana. A oposição é contrária e promete obstruir a tramitação do texto por considerar que ele “viola a liberdade de expressão” e institui a “censura” ao criar regras para as big techs com previsão de multas em caso de descumprimento.
Apelidado de ECA Digital em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias.
Além disso, o PL prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.
Em tramitação na Comissão de Comunicação da Câmara, o projeto pode ser levado direto ao plenário caso tenha a urgência aprovada. Como o texto já foi analisado pelo Senado, ele pode ir à sanção presidencial com mais agilidade.
Na semana passada, o relator Jadyel Alencar (Republicanos-PI) apresentou o parecer na Comissão dias após a repercussão do vídeo do influenciador Felca Bressanim Pereira denunciando a ‘adultização’ de crianças e adolescentes nas redes sociais.
Divergência
Criticado pela oposição, que costuma associar a criação de regras para o funcionamento do ambiente digital com censura, o texto vem sendo defendido pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
“É direito deles [oposição] obstruir. Eu pense que essa é uma pauta urgente da sociedade brasileira. Essa é uma pauta que eu penso que a Câmara dos Deputados tem que enfrentar, assim como o Senado Federal já enfrentou”, afirmou o deputado nesta terça-feira.
A líder do PL, deputada Caroline de Toni (PL-SC), por sua vez, classificou o PL 2628 como tentativa de censurar as redes sociais e informou aos jornalistas que foi procurada por representantes de plataformas digitais que alegaram “excesso de regulamentação”.
“As leis já existem para punir. O que a gente precisa é melhorar o ordenamento jurídico e melhorar essa integração [das policias com as plataformas]. São medidas pontuais para facilitar e dar segurança jurídica, sem querer usar isso como pretexto para censurar a liberdade de expressão das redes sociais”, afirmou.
Regulação
A líder do PSOL, Talíria Petrone (PSOL-RJ), argumentou que todos os setores no Brasil são regulamentados e não poderia ser diferente com as redes sociais.
“Essa é uma demanda da sociedade, que hoje vem nossas crianças serem desprotegidas de forma inadmissível. A extrema-direita quer proteger as big techs, que não desejam ser responsabilizadas. Tudo é regulamentado no Brasil. Por que as plataformas não vão ser?”, questionou.
Centenas de organizações da sociedade civil que atuam na área assinaram um manifesto em defesa do projeto 2628, incluindo o Instituto Alana, a Coalização Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, Fundação Abrinq, diversas Pastorais da Criança, a Fundação Roberto Marinho, entre outras.
“A responsabilidade pela proteção integral de crianças e adolescentes é de todos: famílias, Estado e sociedade, incluindo as empresas. Famílias e Estado necessitam do compromisso inequívoco do setor empresarial com o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirma carta assinada por 270 entidades da sociedade.
Big techs
Procurada pela Agência Brasil, a Meta (dona da Facebook, Instagram e Whatsapp) não se manifestou sobre o PL 2628 até o fechamento desta reportagem. Já o Conselho Digital, organização que reúne as gigantes da tecnologia Meta, Google, Tiktok, Amazon, entre outras, tem se manifestado pedindo alterações no texto.
Quando o tema estava em tramitação no Senado, o Conselho Digital criticou o que chamou de obrigações excessivas.
“O equilíbrio entre a remoção de conteúdos nocivos e a preservação da liberdade de expressão torna-se um ponto delicado. A imposição de obrigações excessivamente rigorosas às plataformas pode incentivar a remoção indiscriminada de conteúdos legítimos”, disse a organização que representa, no Brasil, a maior parte das principais big techs em atividade.
“As obras que a gente tem feito aqui no Sertão de Itaparica, que foram fruto da nossa primeira ouvida lá no Ouvir para Mudar em 2023, já viraram realidade. Durante esses dois dias, estivemos em Petrolina, Ouricuri, Salgueiro e Floresta, e já temos um balanço positivo de entrega de obras, anúncio de novas obras, mas, sobretudo, de escuta da população para a elaboração da nossa Lei Orçamentária para que a gente possa encaminhar para a Assembleia Legislativa no comecinho de outubro”, destacou a governadora Raquel Lyra.
Juntos pela Educação – Na área da Educação, a chefe do Executivo estadual anunciou a autorização do projeto para requalificação, reforma e ampliação das 115 escolas estaduais vinculadas à GRE Floresta, abrangendo os municípios de Belém de São Francisco, Carnaubeira da Penha, Floresta, Itacuruba, Jatobá, Petrolândia e Tacaratu. O investimento previsto é de cerca de R$ 300 milhões, com obras a serem concluídas em até 180 dias após a assinatura da ordem de serviço.
Parceria – A prefeita de Floresta, Rorró Maniçoba, destacou a importância da presença do Governo do Estado no município e o olhar especial voltado ao Sertão. “A gestão estadual tem visto e ouvido muitos sertanejos, em especial os de Floresta. Só temos que agradecer o olhar carinhoso que tem sido dado ao interior de Pernambuco”, celebrou.
“Vejo a chegada da Transnordestina como um impulso essencial para movimentar a nossa economia, facilitar o escoamento da nossa produção agrícola e vinícola e atrair novos investimentos e gerar mais empregos para a cidade”, destacou a gestora. Para Catharina, a obra também representa geração de empregos diretos e indiretos para Pernambuco e, de forma mais específica, para o Sertão. “Uma obra que fará o Vale do São Francisco ganhar, com a integração logística. Por isso, acompanhamos de perto cada avanço e cada movimento desse grande e necessário projeto”, reforçou.