O presidente eleito, Jair Bolsonaro, voltou a se manifestar contra o indulto de Natal, perdão concedido a presos em período próximo à data. No Twitter, Bolsonaro escreveu que pretende “pegar pesado na questão da violência e criminalidade”. Falou também: “Se houver indulto para criminosos neste ano, certamente será o último”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar nesta quarta-feira (28/11) decreto assinado pelo presidente Michel Temer em 2017 em que concede perdão para presos que já cumpriram um quinto da pena em casos de crime sem violência ou grave ameaça.

Uma liminar do ministro Luís Roberto Barroso, da Suprema Corte, impediu a aplicação do benefício, que assegura a liberdade para condenados por crimes do colarinho branco – como corrupção e lavagem de dinheiro, que já cumpriram parte da pena.

Segundo cálculo da força-tarefa da Lava Jato, 22 condenados no Paraná poderiam se beneficiar caso o novo indulto de Natal deste ano repita regras afixadas pela gestão Temer em 2017. Poderiam antecipar a saída da prisão, dessa forma, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (MDB), o ex-ministro petista Antonio Palocci e o ex-senador Gim Argello, entre outros presos da Lava Jato.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), um substitutivo da senadora Marta Suplicy (sem partido – SP) ao Projeto de Lei do Senado 514/2017 que libera o uso medicinal da maconha. Antes de vigorar, a matéria tem longo caminho pela frente, já que precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, pelo plenário do Senado. Caso vencidas as etapas com sucesso, o texto será enviado para a Câmara dos Deputados.

A proposta relatada pela senadora Marta Suplicy (sem partido-SP) descriminaliza o semeio, o cultivo e a colheita de Cannabis sativa para uso terapêutico pessoal em quantidade não maior que a suficiente ao tratamento segundo a prescrição médica. O substitutivo  também altera a Lei de Antidrogas (Lei 11.343, de 2006) e passa a liberar o acesso à Cannabis para associações de pacientes ou familiares de pacientes criadas especificamente com esta finalidade.

Sob os olhares de 10 famílias com pacientes que dependem da substância e que acompanharam a votação, a senadora destacou que, a partir do uso da substância, foi possível perceber melhora importante em pacientes com autismo, epilepsia, Alzheimer, Parkinson, nas dores crônicas e nas neuropatias. “ O tratamento reduz o sofrimento não só dos pacientes, mas também dos familiares”, ressaltou.

Segundo Marta, a aprovação da proposta representa um passo importante de compreensão do ser humano.. “É um passo maior do que pensar em burocracia e fiscalização de maconha”, afirmou.

Em defesa da proposta, os senadores Humberto Costa (PT-PE), Waldemir Moka (MDB -MS ) e Lídice da Mata ( PSB – BA) destacaram que não dá para esperar que o Sistema Único de Saúde (SUS) dê acesso às famílias a esse tipo de medicação, que tem custo muito elevado,. Para eles, o Parlamento tem obrigação de facilitar esse processo para melhorar a qualidade de vida dos pacientes.

Divergência

O senador Eduardo Amorim (PSDB-SE), que também é médico, disse que apesar de reconhecer a importância da Cannabis para a produção de medicamentos, declarou voto contrário, insistindo que o Sistema Único de Saúde poderia disponibilizar o medicamento para esses pacientes. “Minha preocupção não tem a ver com os benefícios, minha preocupação é que cada casa seja liberda para plantio e seja trasformada em um laboratório de entorpecente de forma descontrolada”, justifica, acrescentando a falta de controle que pode ser gerará em torno da permissão. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) também votou contra a proposta.

Por: Agência Brasil

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26) o reajuste dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e da procuradora-geral da República. O aumento foi garantido após a Suprema Corte cumprir acordo com Temer condicionando o aumento do salário à revogação do auxílio-moradia a juízes de todo o país.

Aprovados no início do mês pelo Senado, os dois projetos de lei sancionados hoje alteram o subsídio dos 11 integrantes do STF e da atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil. A medida provoca um efeito cascata sobre os funcionários do Judiciário, abrindo caminho também para um possível aumento dos vencimentos dos parlamentares e do presidente da República.

Devido ao impacto do reajuste, o Palácio do Planalto previa que a sanção integral das leis só seria garantida se houvesse o fim do auxílio-moradia. Na decisão de hoje em que revoga liminar relativa ao pagamento, o ministro do STF Luiz Fux já mencionava a recomposição das perdas inflacionárias dos integrantes do tribunal em 16,38%, percentual previsto no projeto de lei. Interlocutores do Planalto lembram, porém, que a proposta de reajuste foi feita pelo próprio Supremo em 2016, e aprovada pelo Poder Legislativo.

Auxílio-moradia

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux revogou a liminar proferida por ele, em 2014, que garantiu o pagamento do auxílio-moradia para juízes de todo o país. Com a decisão, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e tribunais de contras também devem ser afetados e perder o benefício.

A decisão somente deve valer após o aumento para os ministros do STF, sancionado hoje (26) pelo presidente Michel Temer, começar a ser pago.

A decisão fez parte de um acordo informal feito por Fux, relator dos casos que tratam sobre o auxílio, o presidente do STF, Dias Toffoli, e o presidente Michel Temer, para garantir a sanção do aumento e cortar o pagamento do auxílio com objetivo de diminuir o impacto financeiro nos cofres públicos.

Em 2014, o pagamento do benefício foi garantido por Fux, ao deferir duas liminares determinando que os tribunais fossem notificados para iniciarem o pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman – Lei Complementar 35/1979).

Com informações da Agência Brasil

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse neste sábado (24) que vai submeter os programas sociais do governo federal a auditorias para verificar se há pessoas recebendo benefícios sem necessidade. Ao participar de evento da Brigada de Infantaria Paraquedista, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, ele afirmou que não vai acabar com nenhum programa, mas criticou a dependência de beneficiários que têm condições de trabalhar.

“Projeto social tem que ser para tirar a pessoa da pobreza e não para mantê-la num regime de quase dependência. Nós não queremos nenhum brasileiro dependendo do Estado. Logicamente, ninguém será irresponsável a ponto de acabar com qualquer programa social, mas todos serão submetidos a auditorias para que aqueles que podem trabalhar entrem no mercado de trabalho e não fiquem dependendo do Estado a vida toda”, disse, ao ser questionado sobre a manutenção ou criação de programas como o Bolsa Família.

Valores familiares

Bolsonaro participou nesta manhã do 73º aniversário da Brigada de Infantaria Paraquedista, onde marchou com colegas do batalhão. Durante entrevista a jornalistas, ele disse que a indicação do filósofo Ricardo Vélez Rodríguez para o Ministério da Educação (MEC) atendeu a princípios dos valores familiares. O presidente eleito defendeu a valorização e o respeito à criança como fundamentais para a comunidade evangélica e o Brasil como um todo.

“A bancada evangélica é muito importante não [apenas] para mim, mas para o Brasil. Reconheço o valor deles. E essa pessoa indicada, pelo que eu sei, não é evangélica, mas atende aquilo que a bancada evangélica defende. Realmente [o objetivo é] formarmos no final da linha [do ensino] alguém que seja útil para o Brasil, e não para o seu partido”, afirmou.

Jair Bolsonaro comparece todos os anos à festa de confraternização da Brigada de Infantaria Paraquedista. Ele formou-se no curso de paraquedista militar no ano de 1977, e serviu no 8º Grupamento de Artilharia de Campanha Paraquedista no período de 1983 a 1986.

O salário da vice-prefeita de Juazeiro, Doutora Dulce (PDT), é o maior da Bahia. Ela recebe R$ 19.126,00, maior que de muitos titulares dos municípios baianos. O site levantou dados dos salários das 20 maiores cidades baianas por meio do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O vice-prefeito de Salvador, Bruno Reis (DEM), é o segundo mais bem pago. O articulador político de ACM Neto (DEM) recebe mensalmente R$ 18.732,56 – quase R$ 400 a menos que a líder do ranking. O vice de Camaçari, José Tude, também do DEM, é o terceiro com rendimentos de R$ 15.411,29.

O salário mais baixo é de Dalva Merces Barreto (PSB), vice-prefeita de Santo Antônio de Jesus.  Em dois municípios, não há vice-prefeito após renúncias. É o caso de Feira de Santana, onde José Ronaldo (DEM) deixou a prefeitura para ser candidato ao governo da Bahia na eleição deste ano. Com a decisão dele, Colbert Martins (MDB) assumiu o posto e a cidade ficou sem o número 2 da administração municipal.

Além de Feira, Lauro de Freitas também não tem vice, já que Mirela Macedo (MDB) deixou o cargo para ser deputada estadual. A cidade de Barreiras não disponibiliza o salário da sua vice, Karlucia Macedo (MDB).

Confira a lista:

1.    Juazeiro    DULCE DANTAS LIMA RIBEIRO – R$ 19.126,00;
2.    Salvador    BRUNO REIS                                – R$ 18.732,56;
3.    Camaçari   JOSE EUDORO REIS TUDE        – R$ 15.411,29;
4.    Ilhéus         JOSE NAZAL PACHECO SOUB             – R$ 15.300,00;
5.    Eunápolis  FLAVIO AUGUSTO BAIOCO               – R$ 15.120,00;
6.    Itabuna      FERNANDO GOMES VITA                    – R$ 15.000,00;
Teixeira de Freitas UBIRATAN LUCAS ROCHA MATOS – R$ 15.000,00;
7.    Paulo Afonso FLAVIO HENRIQUE MAGALHAES LIMA – R$ 14.830,43;
8.    Simões Filho  SIDNEY SERRA SANTANA           – R$ 13.440,00;
9.    Porto Seguro  HUMBERTO ADOLFO GATTAS N F NASCIMENTO – 13.000,00 mil;
10.    Guanambi     HUGO VANUSCO COSTA PEREIRA – R$ 12.500,00;
11.    Alagoinhas    IRACI GAMA SANTA LUZIA              – R$ 12.500,00;
12.    Candeias       MARIA MARCIA GOMES DA SILVA DOS SANTOS – R$ 12.481,74;
13.    Vitória da Conquista IRMA LEMOS DOS SANTOS ANDRADE – R$ 12.404,00;
14.    Jequié           HASSAN ANDRADE IOSSEF  – R$ 12.000,00;
15.    Valença         HUMBERTO OLIVEIRA MALHEIROS – R$ 10.000,00;
16.    Santo Antonio de Jesus DALVA MERCES BARRETO – R$ 9.651,00.

Duas novas ameaças originadas na internet contra o presidente eleito, Jair Bolsonaro, estão na mira do serviço de inteligência da Polícia Federal (PF). Vídeos que circulam nas redes sociais mostram homens armados fazendo ameaças e falando em atirar em Bolsonaro.

As informações são do jornal Extra.

O vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente eleito, publicou mensagens no Twitter no começo deste mês advertindo para o risco de os ataques verbais serem menosprezados.

“Subestimar este tipo de ameaça diária contra todo brasileiro e tratá-los como vítimas é combustível do caos em nosso país. Bandido no Brasil deita e rola em cima de nossas leis e da Justiça! Se Deus quiser, isso acabará em breve!”, escreveu o vereador na rede social.

Em uma das ameaças, um homem exibe um fuzil em direção a uma rua escura sem mostrar o rosto. Em outra delas, um homem segura duas pistolas, posicionado em frente à câmera, e diz que o presidente eleito “vai entrar na bala”.

A PF tenta identificar e localizar os autores das ameaças. As indicações são de bandidos de alguma facção criminosa. A investigação busca descobrir se as declarações têm fundamento e integram algum plano de ataque ou se são apenas bravatas.

Em meio a essas circunstâncias, Bolsonaro avalia ir a São Januário no próximo domingo para acompanhar a partida entre Vasco e Palmeiras pelo Campeonato Brasileiro. A equipe de segurança, porém, procura demovê-lo da ideia.

A Justiça paulista abriu ação penal contra o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo o Ministério Público do Estado, o petista teria solicitado, entre abril e maio de 2013, por meio do então tesoureiro do seu partido, João Vaccari Neto, a quantia de R$ 3 milhões da empreiteira UTC Engenharia para supostamente quitar dívidas de campanha com a gráfica de Francisco Carlos de Souza, o “Chicão Gordo”, ex-deputado estadual do PT.

A Promotoria sustenta que, entre maio e junho daquele ano, a empreiteira efetivamente repassou a soma de R$ 2,6 milhões a Haddad.

A decisão foi tomada pelo juiz Leonardo Valente Barreiros, da 5ª Vara Criminal da Capital, que acolheu parcialmente denúncia do Ministério Público do Estado. O magistrado rejeitou parte da acusação que imputava ao ex-prefeito o crime de quadrilha.

Além de Haddad e Vaccari (formalmente réus por corrupção passiva e lavagem de dinheiro), serão processados o empresário Ricardo Pessoa e o executivo Walmir Pinheiro Santana, ambos da UTC (corrupção ativa, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro); o doleiro Alberto Youssef (quadrilha e lavagem de dinheiro), suposto repassador dos valores; e ‘Chicão Gordo’, o dono da gráfica (corrupção passiva, quadrilha e lavagem de dinheiro).

A denúncia foi apresentada à Justiça pelo promotor Marcelo Mendroni, que integra o grupo do Ministério Público de combate a delitos econômicos.

Seguno Mendroni, o então tesoureiro do PT “representava e falava em nome de Fernando Haddad”. O promotor afirma que constou da agenda de Haddad, quando já no exercício do cargo de prefeito de São Paulo, que ele recebeu o empreiteiro da UTC pessoalmente, no dia 28 de fevereiro de 2013.

Mendroni assinala que Ricardo Pessoa, que se tornou delator da Operação Lava Jato, já mantinha uma espécie de “contabilidade paralela” junto a Vaccari, relativa a propinas pagas em decorrência de contratos de obras da UTC Engenharia S/A com a Petrobras, com uma “dívida” a saldar, em pagamentos indevidos de propinas, da ordem de R$ 15 milhões.

“Ricardo Pessoa e Fernando Haddad, enquanto candidato ao cargo de Prefeito Municipal de São Paulo, haviam sido apresentados por José di Filippi Junior e se reuniram algumas vezes durante a campanha eleitoral no decorrer de 2012”, sustenta a Promotoria.

O juiz Leonardo Valente Barreiros, da 5ª Vara Criminal da Capital, anotou em sua decisão.

“Ocorre que a solicitação de R$ 3 milhões teria sido atendida. Sendo assim, Ricardo Pessoa a prometeu e ofereceu diretamente para João Vaccari Neto e indiretamente para Fernando Haddad. Na sequência e de modo a viabilizar o pagamento, Ricardo Pessoa e João Vaccari Neto trocaram informações a respeito dos números de telefone dos seus prepostos. Para operacionalizar aquele pagamento indevido, João Vaccari Neto indicou e lhe passou o número de telefone celular de Francisco Carlos de Souza [‘Chicão’]. Ricardo Pessoa também orientou João Vaccari Neto no sentido de que os contatos para o pagamento deveriam ser realizados através de seu diretor financeiro, Walmir Pinheiro Santana, que negociou o valor para diminuí-lo para R$ 2,6 milhões.”

Segue o magistrado. “A narrativa acusatória ainda aponta que a captação e distribuição de recursos ilícitos se desenvolveram através de um esquema montado pela própria UTC Engenharia S/A, principalmente por contratos de prestação de serviços fictícios e/ou superfaturados, de forma que os valores ou a diferença retornassem à UTC Engenharia S/A, mas para ‘uma conta de caixa dois’ que detinham junto a Alberto Youssef. Depois, Alberto Youssef entregaria parte do valor do dinheiro em espécie; e em relação à outra parte utilizaria PFs e PJs para receberem os valores e os remeterem a outras PFs e/ou PJs para, finalmente, os valores serem transferidos, destas, para gráficas indicadas por ‘Chicão’.”

Após as simulações dos contratos de prestações de serviços, segundo a Promotoria, os pagamentos teriam sido efetivados de duas formas. Na primeira, Youssef mandava seu funcionário Rafael Ângulo Lopes entregar os valores, normalmente aos sábados de manhã, na garagem do edifício do seu escritório, em dinheiro, diretamente a ‘Chicão’.

Na segunda, Youssef realizava sucessivas transferências bancárias por empresas e pessoas às gráficas indicadas por ‘Chicão’, de forma a dissimular a origem dos valores.

A solicitação teria ocorrido entre abril e maio de 2013. “Os pagamentos, sintomaticamente, entre maio e junho de 2013”, ressalta o juiz. “Assim foram realizados os pagamentos daquela dívida, contraída especialmente durante o ano de 2012 pela campanha de Fernando Haddad para o cargo de prefeito de São Paulo.”

Outro lado
A reportagem está tentando contato com o ex-prefeito Fernando Haddad. O espaço está aberto para manifestação.

No dia 10 de setembro, a defesa de Haddad peticionou nos autos e alegou que ‘a denúncia é inepta por não conter a descrição individualizada mínima das condutas que teriam sido praticadas pelo denunciado, nem dos elementos nucleares que compõem o tipo penal da corrupção passiva’.

Segundo a defesa do ex-prefeito, ‘a denúncia não aponta minimamente qual era o objetivo do pagamento, ao menos em perspectiva’.

“Há necessidade de se apontar um ato de ofício para caracterização do crime de corrupção passiva, sendo imprescindível a descrição mínima do que se espera em contrapartida da vantagem indevida”, sustenta a defesa de Haddad. “Há necessidade de indicação da autoria, vez que a acusação se limita a afirmar que o denunciado tinha domínio dos fatos. Não há qualquer elemento de prova sobre corrupção passiva, inexistindo justa causa para a ação penal, sendo insubsistente a denúncia fundada apenas na palavra do colaborador premiado.”

A defesa apontou, ainda, incompetência do juízo sob o fundamento de que os fatos foram objeto de denúncia perante a Justiça Eleitoral ‘por configurarem doação eleitoral não contabilizada, havendo conexão material e processual, prevalecendo, assim, a jurisdição especial’.

O juiz federal Sérgio Moro pediu exoneração do cargo nesta sexta-feira (16/11). Moro ocupará o Ministério da Justiça no governo Jair Bolsonaro.

Em seu pedido de exoneração, Moro admite que pretendia deixar o posto às vésperas de tomar posse, mas afirma ter antecipado a decisão diante de reclamações de que não poderia sequer participar do planejamento de ações do futuro governo, mesmo em férias.

Veja abaixo o pedido de exoneração apresentado por Sérgio Moro à Justiça Federal:

Pedido de exoneração Sérgio Moro by Metropoles on Scribd

O pedido foi aceito pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O ato terá validade a partir da próxima segunda-feira (19/11), segundo informou o tribunal.

O presidente Michel Temer disse hoje (14) que examina com “muito cuidado” o reajuste salarial para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, só decidirá se vai sancionar ou vetar “lá na frente”. Temer lembrou que tem até até o dia 28 para tomar a decisão.

“Estou examinando este assunto com muito cuidado e só decidirei lá na frente. Vamos ver como fazemos. Temos até o dia 28 de novembro para a sanção”, disse em Campinas, no interior de São Paulo, após inauguração do projeto Sirius, um acelerador de partículas.

O reajuste altera o subsídio dos 11 integrantes do STF e da atual chefe do Ministério Público Federal, Raquel Dodge, de R$ 33,7 mil para R$ 39 mil, e provoca um efeito cascata sobre os funcionários do Judiciário, abrindo caminho também para um possível aumento dos vencimentos dos parlamentares e do presidente da República.

O Senado aprovou o aumento no último dia 7. Alguns governadores, como o eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), disse ter receio do possível efeito cascata causado pelo reajuste.

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, disse que o aumento era “inoportuno” e sugeriu o veto.