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TCE-PE recomenda rejeição das contas de Licinio Lustosa Prefeito de Belém do São Francisco (PE)

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Nelson Fontes
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O Professor Licinio Lustosa (PSD), foi eleito prefeito do município de Belém do São Francisco em 2016. Ao analisar as prestações de contas do primeiro ano de gestão do prefeito sertanejo, o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco apontou uma serie de irregularidades.

Uma das irregularidades diz respeito sobre a extrapolação ao limite de gastos com pessoal, no 2º e 3º quadrimestre de 2017, onde segundo os técnicos do TCE, atingiu-se, respectivamente, 62,06% e 73,37% da Receita Corrente Líquida – RCL. Ainda de acordo com analise técnicas não foram recolhidas ao RGPS contribuições patronais no montante de R$ 757.235,98; bem como R$ 125.021,81 das contribuições descontadas dos servidores, entre outras.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, através da Primeira Câmara, em sessão realizada no dia 29 do mês de outubro, com base voto no voto do Relator, Conselheiro, Valdecir Pascoal, resolve emitir parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Belém de São Francisco a rejeição das contas do prefeito de Belém do São Francisco, Professor Licínio Lustosa, relativas ao exercício financeiro do ano de 2017.

Veja abaixo a integra do relatório do TCE:

73ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 29/10/2019 PROCESSO TCE-PE N° 18100825-7

RELATOR: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL MODALIDADE – TIPO: Prestação de Contas – Governo EXERCÍCIO: 2017

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Belém de São Francisco

INTERESSADOS: Licínio Antônio Lustosa Roriz

ORGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO VALDECIR PASCOAL PARECER PRÉVIO Decidiu, à unanimidade, a PRIMEIRA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 29/10/2019,

CONSIDERANDO o teor do Relatório de Auditoria;

CONSIDERANDO que houve extrapolação ao limite de gastos com pessoal, no 2º e 3º quadrimestre de 2017, atingiu-se, respectivamente, 62,06% e 73,37% da Receita Corrente Líquida – RCL;

CONSIDERANDO que não foram recolhidas ao RGPS contribuições patronais no montante de R$ 757.235,98; bem como R$ 125.021,81 das contribuições descontadas dos servidores;

CONSIDERANDO que não houve o recolhimento ao RPPS de R$ 293.367, 20 da contribuição patronal;

CONSIDERANDO a incapacidade de honrar os compromissos a curto prazo;

CONSIDERANDO a LOA com previsão de um limite exagerado para a abertura de créditos adicionais, descaracterizando a concepção da peça orçamentária como um instrumento de planejamento;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco;

EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Belém de São Francisco a rejeição das contas do(a) Sr(a). Licínio Antônio Lustosa Roriz, relativas ao exercício financeiro de 2017.

RECOMENDAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do(a) Prefeitura Municipal de Belém de São Francisco, ou a quem o suceder, que atenda as medidas a seguir relacionadas:

Realizar uma gestão financeira, orçamentária e patrimonial equilibrada e responsável, a fim de que o Poder Executivo tenha condições de buscar cumprir o papel constitucional conferido aos Municípios;

Recolher no prazo legal as contribuições dos servidores e a patronal ao respectivo regime previdenciário;

Adotar medidas efetivas, quanto à transparência, visando disponibilizar integralmente para a sociedade o conjunto de informações exigidas; 25 Período: 05/11/2019 e 09/11/2019 Nº 288

Cobrar os créditos inscritos em dívida ativa, em consonância com a Lei Maior;

Atentar para o limite de gastos com pessoal preconizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, artigos 19 e 20;

Atentar para o dever de apenas empenhar e vincular despesas aos recursos do FUNDEB apenas quando houver lastro financeiro.

DETERMINAR, por fim, o seguinte: À Coordenadoria de Controle Externo:

Averiguar, em relação ao exercício de 2018, se houve respeito aos limites constitucionais e da ordem legal, objeto próprio de contas anuais de governo.

Via – Blog do Didi Galvão

Fernando Monteiro prestigia inauguração de sede da Secretaria da Mulher em Dormentes

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Nelson Fontes
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O deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE) esteve, nesta quinta-feira (14), em Dormentes, prestigiando a inauguração da sede própria da Secretaria Municipal da Mulher e Juventude Justina Basília dos Santos Ramos. A conquista contou recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM).

Na ocasião também ocorreu a entrega de kits de irrigação, que têm o objetivo de incrementar a produção das agricultoras na região do semiárido através do uso sustentável da água por meio de sistemas de irrigação por gotejamento de baixa pressão. A ação conta com parceria entre a Comissão Permanente de Mulheres Rurais de Pernambuco (CPMR-PE), vinculada à Secretaria da Mulher, Secretaria de Infraestrutura e Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA).

Ainda visando o apoio às mulheres, foi iniciada a “Feira na Praça”, projeto de valorização da cultura, culinária e agricultura familiar da cidade. A iniciativa, que começa com intervalos de 15 dias, visa levar a produção direto aos consumidores, a um custo acessível, incrementando a renda das famílias de Dormentes.

“É uma felicidade trabalhar para esse grupo que não mede esforços para melhorar a vida das pessoas. Estas iniciativas precisam ser comemoradas. As mulheres são guerreiras, garantem o sustento de suas famílias, criam os filhos e, inacreditavelmente, muitas vezes ainda têm que se deparar com a covardia de seus companheiros, que viram agressores. Apoia-las é obrigação de todos nós”, destacou Fernando Monteiro.

O deputado federal lembrou ainda dos avanços para a restauração da rodovia PE-635, que liga os municípios de Afrânio e Dormentes, em fase de processo de licitação. “Voltarei aqui no início do novo ano que se aproxima para participar da assinatura da ordem de serviço para o início dessa obra”, garantiu.

Bolsonaro sobre fim do DPVAT: “Quem quiser fazer seguro pode procurar seguradora”

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Nelson Fontes
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Bras??lia - O deputado Jair Bolsonaro durante promulga????o da Emenda Constitucional 77, que permite m??dicos militares trabalharem no SUS (Antonio Cruz/Ag??ncia Brasil)

Em live na noite desta quinta-feira (14) pelo Facebook, Jair Bolsonaro ignorou o impacto do fim do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT, que vai tirar cerca de R$ 3 bilhões por ano do SUS, e mandou os contribuintes procurarem uma seguradora, caso queiram ser indenizados por acidentes de trânsito.

“Quem quiser fazer um seguro pode procurar a seguradora; tudo o que é obrigatório não é bom”, afirmou.

A decisão impacta diretamente o Sistema Único de Saúde (SUS), que recebia 45% dos recursos arrecadados pelo seguro. Entre 2008 e 2018, foram repassados R$ 33,4 bilhões ao SUS, o que equivale a uma média de R$ 3 bilhões por ano à saúde.

O restante dos recursos é dividido em 50% para o pagamento de indenizações e 5% para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que recebeu R$ 3,7 bilhões nos últimos 11 anos. A verba também era emprega em programas públicos para educação e prevenção na área.

Bolsonaro, no entanto, usou a suspensão da cobrança como arma política. Ao extinguir o DPVAT, o capitão atingirá os negócios do ex-aliado e atual desafeto Luciano Bivar, presidente do PSL.

Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das credenciadas pelo governo para cobertura do seguro DPVAT.

Paulo Câmara transmite comando do Estado de Pernambuco para Luciana Santos

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Nelson Fontes
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Em decorrência de uma viagem, em missão comercial, para países europeus, o governador Paulo Câmara transmitiu o cargo, nesta sexta-feira (15.11), no Palácio do Campo das Princesas, à vice-governadora Luciana Santos, que ficará no posto até o próximo dia 25 de novembro. Durante esse período, o chefe do Executivo estadual integrará a comitiva do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) em visitas à França, Itália e Alemanha, para apresentar um mapa de oportunidades de negócios no Nordeste. O objetivo é ampliar os investimentos e gerar emprego e renda em áreas como Infraestrutura, Energias Renováveis e Turismo.

“Na próxima semana, estarei no exterior junto com os governadores do Nordeste para apresentar a região, discutir a atração de investimentos e formas de intercâmbio que possam aprofundar as relações e, ao mesmo tempo, mostrar as potencialidades do Nordeste brasileiro. É uma oportunidade muito importante, diante do interesse que esses países têm demonstrado na nossa região. Por isso, vamos mostrar que quem investe no Nordeste não se arrepende e que temos gestões que podem fazer a diferença”, afirmou o governador.

Paulo Câmara enfatizou ainda o papel importante que a vice-governadora tem cumprido na gestão. “Luciana terá uma semana de muito trabalho, mas, com certeza, com toda equipe e secretariado, ela vai estar muito bem encaminhada e com a sensibilidade social cada vez maior para ajudar o povo mais sofrido”, destacou.

Luciana Santos reforçou a importância da agenda que o governador Paulo Câmara terá no exterior, no sentido de atrair investimentos para Pernambuco, e frisou que dará continuidade às agendas do Estado. “Durante essa semana, vamos associar as atividades de rotina do governo com ações voltadas para as mulheres e para a consciência negra”, pontuou.

Consórcio Nordeste reforça convite para o Itamaraty integrar missão comercial na Europa

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Nelson Fontes
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BRASÍLIA – Uma comissão do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste (Consórcio Nordeste) apresentou, nesta terça-feira (12.11), ao Governo Federal o planejamento da missão comercial que o colegiado realizará em países europeus, a partir do próximo dia 18. Os governadores Paulo Câmara (Pernambuco), Rui Costa (Bahia), Wellington Dias (Piauí) e o vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão Júnior, aproveitaram a reunião, realizada na sede do Itamaraty, com os ministros Ernesto Araújo e Luiz Eduardo Ramos, de Relações Exteriores e Secretaria de Governo da Presidência da República, respectivamente, para reforçar o convite para a diplomacia brasileira integrar a comitiva.
 
O objetivo da iniciativa é reforçar o trabalho integrado com as embaixadas para ajudar no desenvolvimento do País, por meio do Nordeste brasileiro. Durante a agenda no exterior, os gestores pretendem apresentar um mapa de oportunidades do Nordeste, com foco na ampliação de investimentos, aceleração do crescimento e geração de emprego e renda em áreas como Infraestrutura, Energias Renováveis, Parcerias Público-Privadas e Turismo.
 
Diante da ocasião inédita, em que nove estados se reúnem em uma agenda internacional, o governador Paulo Câmara chamou a atenção para a oportunidade de defender e mostrar os potenciais da região. “Nessa ação conjunta, vamos colocar de forma muito clara os nossos potenciais, seja na área de energia, do turismo, que já é um grande cartão-postal nordestino, de cultura e patrimônio. Estamos em busca de mostrar que, independente da crise por que passa o Brasil, o Nordeste tem muito potencial. Temos uma mão de obra qualificada e uma infraestrutura que tem muito a ajudar a desenvolver a região, então, com certeza, tudo o que chegar no Nordeste será muito bem utilizado em nosso favor”, afirmou o chefe do Executivo estadual.
 
O governador da Bahia e presidente do Consórcio Nordeste, Rui Costa, reforçou a importância da presença do Itamaraty na comitiva e que já está confirmada. “O ministro ficou de anunciar quem será ou serão os representantes que acompanharão os governadores. Estaremos lá fora representando e defendendo a região Nordeste e destacando as grandes oportunidades que existem nos estados nordestinos e, por isso, viemos reforçar o convite para que as embaixadas se façam presentes”, pontuou.
 
O gestor detalhou, ainda, que, na próxima semana, os governadores nordestinos visitarão a França, Itália e Alemanha e, posteriormente, Espanha e China em outras datas. “Em todos os países, vamos chamar atenção para as grandes oportunidades que existem nos estados nordestinos. Precisamos passar confiança para o mundo de que investir no Brasil é bom, dá retorno e sobre a importância de desenvolver a região”, frisou Rui Costa.

Bolsonaro aumenta jornada de trabalho para bancários e agências deverão funcionar aos sábados

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O presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), assinou uma Medida Provisória (MP) com incentivos para a contratação de jovens. Contudo, o texto também modifica a jornada de trabalho dos bancários. Agora, as agências devem abrir aos sábados.

A medida altera trechos da legislação trabalhista e passa a definir que apenas os caixas de bancos terão direito a jornada de trabalho de seis horas diárias. Qualquer outro cargo terá expediente normal, de oito horas por dia.

Atualmente, todos que trabalham em bancos têm jornada de trabalho de seis horas diárias (30 horas semanais).

Por se tratar de uma medida provisória, as regras já estão em vigor, mas ainda precisam passar por votações no Congresso.

Veja trecho da MP:

Carlos Bolsonaro amanhece sem contas nas redes sociais

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Nelson Fontes
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Carlos Bolsonaro, vereador do Rio de Janeiro pelo PSL, amanheceu com seus perfis pessoais nas redes sociais desativados.

Filho mais atuante do presidente Jair Bolsonaro nas redes, seus perfis pessoais no Twitter, Facebook e Instagram estão fora do ar e não se sabe se ele próprio apagou ou foi suspenso.

Nas redes sociais, muitos internautas apontam que o parlamentar teria apagado as páginas, uma vez que ele seria um dos princiais alvos da CPI das Fake News, onde se investiga a propagação de notícias falsas de interesses políticos nas plataformas digitais.

Carlos Bolsonaro ainda não se manifestou sobre o caso.

Miguel Coelho ingressa no MDB em ato marcado por defesa da unidade e fortalecimento do partido em Pernambuco

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Nelson Fontes
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Num evento muito concorrido e prestigiado por dezenas de lideranças políticas do Estado, o prefeito Miguel Coelho filiou-se, nesta segunda (11), ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB). O ato realizado em Petrolina teve mais de duas mil pessoas entre senadores, deputados, prefeitos, vereadores, ex-prefeitos e militantes.

O tom político adotado na solenidade foi de unidade e fortalecimento do MDB em Pernambuco. Miguel defendeu a busca de novos quadros e lideranças fortes para transformar o partido no principal caminho para a retomada do desenvolvimento no Estado. “Não chego para ser mais um, o petrolinense é ousado. Chego para trazer novas lideranças do Sertão ao Litoral para o MDB ser grande e oferecer uma alternativa moderna, democrática e conectada com os interesses dos pernambucanos”, revelou o novo emedebista.

Presidente nacional do partido, o deputado federal Baleia Rossi esteve no ato em Petrolina e abonou a ficha de Miguel Coelho. O dirigente elogiou o trabalho do prefeito petrolinense e o classificou como um quadro de destaque para o futuro da sigla. “Temos a esperança de que você além de uma grande liderança em Petrolina, será também um grande líder em Pernambuco”, destacou Baleia Rossi.

Senador e líder do Governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho falou do novo momento do MDB e a construção de uma unidade no partido. “Quero destacar a capacidade de juntar do deputado Raul Henry. Se Miguel chega ao MDB, é sobretudo por sua capacidade de promover esse momento. Fernando, Jarbas e Raul estão unidos para fortalecer Pernambuco”, frisou o senador.

O presidente estadual da legenda, Raul Henry, reforçou o compromisso de unir e resgatar a força do MDB. “O nosso partido é o que tem a mais bela história no cenário político em nosso País. A partir deste ano, o partido vive um momento de renascimento. Agora em 2020, nós juntos, você (Fernando), Jarbas e eu vamos fazer que o MDB dê outro grande salto e tenha um papel decisivo no futuro da política de Pernambuco. Para isso, estamos aqui vivendo um grande momento para receber em nossa casa esse grande gestor público, seja bem-vindo, Miguel Coelho”, parabenizou Henry.

O ato de filiação foi prestigiado ainda pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, os deputados Fernando Filho, Antonio Coelho, mais de 50 prefeitos e ex-prefeitos, dezenas de vereadores entre outras lideranças.

Fim do DPVAT: Bolsonaro edita medida provisória que extingue a partir de 2020

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Nelson Fontes
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O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou nesta segunda-feira (11) a edição de uma medida provisória que extingue o seguro obrigatório DPVAT e o DPEM a partir de 2020. O primeiro indeniza vítimas de acidente de trânsito e o segundo vítimas de danos causados por embarcações.

“A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP”, informou o governo em nota.

O anúncio foi feito em cerimônia no Palácio do Planalto de lançamento de programa que tenta estimular a contratação de jovens. A medida provisória, porém, não está relacionada ao programa.

A medida provisória que acaba com o DPVAT e com o DPEM entra em vigor assim que for publicada no “Diário Oficial da União”. Porém, se não for aprovada pelo Congresso em 120 dias perde a validade.

Sobre o seguro DPEM, o governo diz não haver seguradora que o oferte e que o mesmo está inoperante desde 2016.

Porém, relacionado ao DPEM, “há o Fundo de Indenizações do Seguro (FUNDPEM), cujo responsável é a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) e tem por objetivo indenizar os acidentes causados por veículos não identificados e inadimplentes”.

De acordo com a Seguradora Líder, gestora do DPVAT, no primeiro semestre de 2019 foram pagas:

  • 18.841 indenizações por morte;
  • 103.068 indenizações por invalidez permanente;
  • 33.123 indenizações para despesas médicas.

De acordo com o governo, a medida não vai desamparar os cidadãos em caso de acidentes, já que o Sistema Único de Saúde (SUS) presta atendimento gratuito e universal na rede pública.

“Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva”, afirma o governo.

Os acidentes ocorridos até 31 de dezembro ainda seguem cobertos pelo DPVAT, de modo que a atual gestora do seguro, a Seguradora Líder, continuará até 31 de dezembro de 2025 responsável pelos procedimentos de cobertura dos sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2019.

Após o dia 31 de dezembro de 2025, a União sucederá a seguradora nos direitos e obrigações envolvendo o DPVAT.

Segundo o governo, o Consórcio do DPVAT contabiliza um total de R$ 8,9 bilhões; sendo que o valor estimado para cobrir as obrigações efetivas do seguro até o fim de 2025 é de aproximadamente R$ 4,2 bilhões.

“Quanto ao valor restante, cerca de R$ 4,7 bilhões, para o qual não há previsão de pagamento de indenização, será destinada, em um primeiro momento, à Conta Única do Tesouro Nacional, sob a supervisão da SUSEP, em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhões, em 2020, 2021 e 2022. Tais parcelas são suficientes para compensar as estimativas de repasse ao SUS e ao Denatran, em atendimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica o governo em nota.

O governo afirma que, caso a seguradora Líder não esteja atendendo aos interesses públicos na defesa dos recursos remanescentes do DPVAT, a Susep deverá transferir as pendências para outra administradora.

Em 2019, o valor a ser pago pelo seguro DPVAT varia de R$ 16,21 (automóveis e camionetas ​​particulares /oficiais, missão diplomática, corpo consular e órgão internacional, táxis, carros de aluguel e aprendizagem) a R$ 84,58 no caso de motos e similares.

Por lei, o DPVAT protege motoristas, passageiros e pedestres em caso de acidente de trânsito em todo o território nacional. As indenizações podem ser requeridas em casos de: morte, invalidez permanente ou para pagamento de despesas médicas suplementares.

No ano passado foram arrecadados R$ 4,6 bilhões com o seguro obrigatório DPVAT. Do valor arrecadado:

  • 45% foram usados no financiamento do SUS: R$ 2,1 bilhões;
  • 5% foram usados pelo Denatran para financiamento de programas de educação no trânsito: R$ 233,5 milhões;
  • 50% foram usados para pagamentos de prêmios do DPVAT: R$ 2,3 bilhões.

Também em 2018, de acordo com a seguradora Líder, foi pago um total de R$ 1,9 bilhões em 328.142 indenizações. Foram identificados também 11.898 casos de fraude no seguro. De 2008 a 2018, o Fundo Nacional de Saúde (do SUS) recebeu R$ 33,3 bilhões do DPVAT.

Bolsonaro entrega 4,1 mil moradias populares na Paraíba

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Nelson Fontes
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O presidente Jair Bolsonaro entregou hoje (11), em Campina Grande, na Paraíba, 4,1 mil moradias populares a famílias de baixa renda. O presidente fez agradecimentos às autoridades que colaboraram para a conclusão do novo conjunto habitacional, e disse que, na política, “ninguém faz nada sozinho”.

“Para administrar esse país, temos que ter bons políticos ao nosso lado e, graças a Deus, o quadro de políticos no Brasil melhorou, e bastante. Temos aprovado muita coisa na Câmara e no Senado, com convencimento, com entendimento. Isso realmente faz uma boa política para o nosso Brasil”, disse ao lado do ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, autoridades locais e parlamentares.

O Conjunto Habitacional Aluízio Campos tem 3.012 casas e 1.088 apartamentos de até 48 metros quadrados, avaliados em R$ 61 mil cada, que beneficiarão 16 mil pessoas. Os contemplados com as novas moradias têm renda familiar de até R$ 1,8 mil mensais e, para o sorteio, foram reservadas cotas para famílias com idosos, pessoas com deficiência e crianças com microcefalia.

O empreendimento contou com aporte de R$ 262,5 milhões da União e tem infraestrutura completa, dois ginásios cobertos, três creches, duas escolas, duas unidades básicas de Saúde (UBS), um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e dez praças com academias de saúde.

Por: Agência Brasil

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