O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (19), em solenidade no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Anticrime. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, responsável pelo texto, deve ir ao Congresso nesta tarde para protocolar a proposta, dando início à tramitação do projeto.

Na cerimônia, Moro afirmou que o pacote é uma sinalização de que o governo “não será condescendente com a criminalidade, especialmente a criminalidade mais grave”. O ministro lembrou que a proposta foi uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro, e que ainda que o texto trate de medidas pontuais, dividida em três diferentes textos, será suficiente para o combate à corrupção, o crime organizado e o crime violento.

“A compreensão do governo é de que estes três problemas estão relacionados. O crime organizado é um fator de incremento dos crimes violentos. A corrupção esvazia recursos e a eficacia de politicas públicas direcionadas ao crime organizado e o crime violento”, afirmou.

Sergio Moro classificou como medidas “concretas e fortes” as propostas que chegam hoje ao Congresso. O governo tratou das alterações das competências da Justiça Eleitoral em um projeto de lei complementar e a tipificação do caixa dois como crime em um projeto de lei ordinária. Outra proposta trata de pontos como a condenação sem segunda instância, regras para o Tribunal do Juri, meios de investigação sofisticados, bancos nacionais com dados relevantes e política mais dura com relação à criminalidade grave.

“O pacote não resolve todos os problemas. Existem medidas executivas em andamento para que essas questões sejam resolvidas, mas esse pacote é importante para caminhar na direção certa, para iniciar um ciclo virtuoso que, esperamos, leve progressivamente à redução desses problemas”, disse o ministro.

Leis

As medidas, que incluem alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros, são consideradas uma das vitrines do governo. O pacote começou a ser construído ainda no período do governo de transição pela equipe de Moro e busca formas de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e as organizações criminosas.

Entre as medidas do texto está a elevação de penas para crimes com arma de fogo e o aprimoramento do mecanismo que possibilita o confisco de produto do crime, permitindo o uso do bem apreendido pelos órgãos de segurança pública. O projeto pretende deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após segunda instância.

Outra proposta é a reforma dos dispositivos sobre crime de resistência, introduzindo soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade. O texto conta também com medidas para assegurar o cumprimento da condenação após julgamento em segunda instância, aumentando a efetividade do Tribunal do Júri.

Sergio Moro também defende tipificar como crime o chamado caixa 2, que é arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarados à Justiça Eleitoral.

Outro ponto conceitua organizações criminosas e prevê que seus líderes e integrantes, ao serem encontrados com armas, iniciem o cumprimento da pena em presídios de segurança máxima. Condenados que sejam comprovadamente integrantes de organizações criminosas não terão direito a progressão de regime. A proposta ainda amplia – de um para três anos – o prazo de permanência de líderes de organizações criminosas em presídios federais.

Previdência

Mais cedo, antes da cerimônia, o presidente Jair Bolsonaro comandou a primeira reunião ministerial após ter alta do Hospital Albert Einstein, em São Paulo, na última quarta-feira (13). Na conversa com o primeiro escalão de seu governo, Bolsonaro e sua equipe econômica detalharam a proposta de reforma da Previdência, às vésperas da entrega do texto ao Congresso.

A mudança da legislação previdenciária prevê idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres dos setores público e privado, com 12 anos de transição para quem está próximo dessas idades. A estimativa de economia com a aprovação da reforma é de R$ 800 milhões a R$ 1 trilhão, em dez anos.

O texto deverá ter uma autorização para os estados cobrarem alíquota extra dos servidores públicos a fim de cobrir o rombo da Previdência estadual. Os governadores vão se reunir em Brasília, amanhã (20), para debater a proposta com o ministro da Economia, Paulo Guedes.

O porta-voz da Presidência da República, Otávio do Rêgo Barros, anunciou hoje (18) a exoneração do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno Rocha. Segundo ele, foi uma decisão de “foro íntimo” do presidente da República. Rêgo Barros leu uma nota oficial, em nome do presidente Jair Bolsonaro, informando que ele “agradece sua dedicação” e deseja “sucesso na sua nova caminhada”.

“O excelentíssimo senhor presidente da República decidiu exonerar, nesta data, do cargo de ministro, o senhor Gustavo Bebianno Rocha. O senhor presidente da República agradece sua dedicação à frente da pasta e deseja sucesso na nova caminhada”, disse Rêgo Barros, negando que a decisão pela exoneração tenha ocorrido há alguns dias.

O porta-voz confirmou que o general Floriano Peixoto assumirá de forma definitiva a Secretaria-Geral da Presidência. A pasta é responsável pela implementação de medidas para modernizar a administração do governo e avançar em projetos em curso. É uma das pontes entre o Palácio do Planalto e a sociedade.

Exoneração

Bebianno, presidente do PSL na época da campanha eleitoral, é suspeito de irregularidades no repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para candidatas do partido.

Questionado, Bebianno negouparticipação nas irregularidades.

“Reitero meu incondicional compromisso com meu país, com a ética, com o combate à corrupção e com a verdade acima de tudo”, disse o ministro, em nota divulgada na semana passada.

O presidente Jair Bolsonaro determinou a investigação das candidaturas“laranjas”.

Por: Athur Cunha

Bombardeado por todos os lados, o prefeito de Camaragibe, Demóstenes Meira (PTB), prometeu partir para cima de quem está contra ele. “Vou processar todos eles que estão levantando calúnia, difamação contra mim, contra a gestão pública, contra a minha noiva”, cravou o petebista, em entrevista à Rádio Camará FM na manhã de hoje. Sobrou até para a blogueira Noelia Brito. “Ela vai ter que me pedir desculpa”, disse.

O gestor garante não ter cometido nenhum crime pelo fato de ter ordenado que os comissionados da Prefeitura fossem ao bloco onde sua noiva, Taty Dantas, cantaria. Meira afirmou que vai se defender em qualquer tribunal ou procuradoria. Também reforçou o que disse nos famigerados áudios, de que cargo comissionado é para estar disponível em qualquer horário. “Independente de religião, todos os cargos comissionados, que eram os meus amigos, teriam que ir”, retrucou, quando questionado sobre insatisfação de alguns evangélicos comissionados. Confira abaixo os tópicos da entrevista.

“Não cometi crime”

Eu não cometi nenhum crime. Era bom que vocês ouvissem o áudio por completo, eu apenas convoco os comissionados, até porque você sabe que tem umas 50 pessoas do ex-prefeito (Jorge Alexandre), que estavam fazendo ameaça pelas redes sociais que iriam jogar ovo em mim, laranja podres, tomate. Eles não são a população, são partes das íntimas pessoas que eu posso recorrer na hora que eu precisar. Eu não disse que iria demitir ninguém, no áudio não tem dizendo: ‘se não for, vai ser demitido, não’. Coloquei que iria fazer um cordão de isolamento e pedi que todos os cargos comissionados me apoiassem, até porque a Prefeitura estava participando. Estava colocando ambulâncias, a guarda municipal fez serviço de segurança pública junto com a política militar. A Prefeitura precisava apoiar o evento.

Noiva não foi paga

Outra coisa, minha noiva não recebeu dinheiro nenhum público. Eu provo em qualquer Tribunal de Justiça, de Pernambuco, do Brasil e do mundo. Ela não recebeu nenhum dinheiro para cantar. Cantou porque ela quis ajudar, mostrar a marca dela em Pernambuco, começando pela cidade de Camaragibe; cidade do noivo dela. Eu sou prefeito, sou noivo dela. Eu não cometi crime nenhum. Foi dito pelo presidente da OAB que o prefeito tem direito de ampla defesa e ao contraditório. Eu não estou dizendo que ele cometeu o crime, em outras palavras, ele disse: Vamos investigar.

Investigação

Cabe ao Ministério Público investigar qualquer denúncia. Estou tranquilo, quero dizer ao povo de Camaragibe que há uma meia dúzia de pessoas que perderam a eleição, e que não admitem que perderam a eleição, querendo criar constrangimento. Por que não vão olhar os 14 quilômetros de canal que eu abri? Por que não vão ver a folha que reduzi de 70% para 50%, atendendo a determinação do Tribunal do Estado de Contas de Pernambuco? Por que eles não mostram a Ponte de Primavera? Quarenta e oito anos o povo pedindo a ponte; e agora a ponte saiu. Por que não mostra as grandes avenidas que eu já construí, inclusive, ligando o Santana para João Paulo II. As grandes obras que estamos fazendo para melhorar a qualidade de vida do nosso povo; as escadarias que eu vou começar a fazer para tratar bem o povo do morro. Criticar é fácil, eu estou muito tranquilo, não cometi nenhum crime.

Patrocínio da prefeitura

O patrocínio é apoio! Nós colocamos a Guarda Municipal inteira para apoiar o bloco; ambulâncias, paramédicos, para que pudéssemos ter o início do nosso carnaval com muita tranquilidade. Todo mundo sabe que o Canário Elétrico é o Galo da Madrugada de Camaragibe; o maior bloco de Camaragibe. E a prefeitura tem que apoiar. Eu era vereador. Eu trouxe Timbalada, Loira do Tchan, Araketu, Bell Marques; eu trouxe várias bandas. Nunca eu peguei um centavo de Prefeitura. Eu nunca pedi nenhum centavo a prefeito de Camaragibe quando eu era vereador para patrocinar micareta. Quem patrocinava era Pitú, Antártica, Brahma, e outras empresas. Eu não preciso de dinheiro público para fazer festa e a minha noiva não recebeu um centavo.

Processos

Inclusive, eu estou processando aquela blogueira Noélia, de Aldeia, por crime de calúnia, difamação e injúria. E vou processar todos aqueles que me acusarem que eu cometi crime. Minha noiva publicou a portaria que eu nomeei com consciência, tranquilo. Todo mundo sabe que, no Brasil inteiro, eu diria 99% das prefeituras, quem cuida da ação social é a mulher do prefeito. Nada mais justo que ela, minha noiva, cuidar da ação social. Nada contra o outro secretário. Mas chegou ao ponto que eu vi era necessário fazer a mudança.

Filmagem

Ela fez um show belíssimo! O povo amou e, quando saímos, o povo gritou e elogiou ela. Isso não me traz nenhuma preocupação, eu não exonerei nenhum cargo comissionado, eu apenas disse que era para ir. Estava convocando, ia ser filmado, até para saber quem são os meus amigos e quem não são. Eu não exigi, eu pedi para que fossem. Se você pedir o áudio por completo, você vai entender o que eu estou falando. Não cometi nenhum crime, tenho tranquilidade. Vou a qualquer tribunal, a qualquer juiz, e estou com conhecimento sobre todos os áudios.

Evangélicos

Independente de religião, todos os cargos comissionados, que eram os meus amigos, teriam que ir. Se eu tenho alguns evangélicos nomeados, eles não precisam pular o carnaval, ele vai para qualquer lugar. Eu pedi aos meus amigos, que eram cargos comissionados evangélicos, que fossem para dar apoio. Os meus inimigos estavam me ameaçando. Não é o povo de Camaragibe que está fazendo isso; é uma minoria ligada ao ex-prefeito, ex-candidatos a prefeito; frustrados, despreparados, desqualificados. Vou processar todos eles, que estão levantando calúnia, difamação contra mim, contra a gestão pública, contra a minha noiva.

Comissionados

Cargo comissionado é de confiança, de inteira confiança do chefe do Poder Executivo. Cargo comissionado não é funcionário público; cargo comissionado não é contratado. Eu não convoquei nem contrato, nem funcionário público. Eu convoquei cargo comissionado, que é da minha inteira confiança. São meus amigos, pessoas que estavam comigo. São pessoas íntimas, amigas minhas. Infelizmente, alguém vazou o áudio. Mas eu estou tranquilo porque sei o que eu gravei no áudio. Essa oposição vazia e irresponsável tem que voltar para a escola, para a universidade; são ignorantes. Eles não sabem o que é cargo comissionado. Eles não sabem diferenciar funcionário público e contrato de cargo comissionado. Estou tranquilo para responder em qualquer tribunal e em qualquer promotoria de justiça.

Cordão do isolamento

Eu não cometi nenhum crime, apenas convidei os meus amigos para compartilhar. Eu disse que iria fazer cordão de isolamento e que a gente iria filmar. Eu queria ver cada um dos cargos comissionados lá. Eu não disse que estava obrigado a ir. Eu convidei os cargos comissionados. Convidar não é obrigado. O evento iria ser filmado e eu queria ver os meus amigos me ajudando. Fui vaiado pelos inimigos, mas meus amigos, os cargos comissionados, estavam lá para me apoiar.

Não é porque sou evangélico que eu não posso ir em uma convocação do prefeito. Você não soube participar da campanha? Você não soube ser cargo comissionado? Você é amigo, é pessoa íntima do prefeito. Então, na hora que o prefeito chama, não estou obrigando. Não ameaço ninguém. É minha obrigação ver quem está do meu lado, quem respeita a gestão. Não obriguei, nem demiti, não puni ninguém. Quem me ligou, os cargos comissionados, foram liberados.

“Autêntico”

Eu sou um homem autêntico. Eu não tenho medo de ninguém e nem de nada. Eu vou para o enfrentamento. A oposição me provocou demais; agora ela vai ver o que é um prefeito de fato. Eles vão ver o que é trabalhar para uma cidade. Se eu já estava trabalhando, agora vou trabalhar muito mais. Eles vão me ver, agora, nos quatro cantos da cidade. Na limpeza urbana, na limpeza do canal, na Ponte da Primavera, na escadaria. Em todas as obras do município eles vão me ver. Eu vou fazer um enfrentamento pessoal porque eu não tenho medo da oposição.  Eu sou responsável; eu sei o que falo e não vou falar besteira pata me prejudicar. Eu sei o que é uma gestão pública. Eu sei o que presta e sei o que não presta. Eu estou disposto a responder ao ministério público, juiz, tribunais, porque eu não cometi nenhum crime.

Noélia

Eu vou processar essa jornalista Noelia; ela vai ter que me pedir desculpas. Eu não cometi nenhum crime e não saiu nenhum dinheiro da prefeitura pra pagar o Canário Elétrico. Ela não sabe com quem ela mexeu, vai ser processada e vai ter que responder.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes concedeu habeas corpus ao prefeito de Mauá, Átila Jacomussi. Ele estava preso desde o dia 13 de dezembro, quando foi deflagrada a Operação Trato Feito, que investiga desvios em contratos firmados pela administração do município, localizado na região do Grande ABC.

Segundo Polícia Federal, Jacomussi liderava um esquema criminoso que chegava a movimentar R$ 500 mil por mês. As investigações indicam que eram cobrados entre 10% e 20% sobre os contratos da prefeitura para o pagamento de propinas. Eram fraudados os processos para aluguel de veículos oficiais, reforma de parques, serviços de limpeza e sinalização de vias. De acordo com a PF, o dinheiro era repassado para 22 dos 23 vereadores da cidade.

A Trato Feito é um desdobramento da Operação Prato Feito, deflagrada em maio, que apurava o desvio de recursos públicos da merenda escolar em diversas cidades de São Paulo. Na ocasião, Jacomussi também foi preso, sendo libertado por outra decisão de Gilmar Mendes, em junho. Atualmente, o prefeito de Mauá é alvo de um processo de impeachment aberto em janeiro.

Em defesa divulgada por ocasião da abertura do processo de impeachment, o advogado de prefeito, Daniel Bialski, afirmou que não existem provas, testemunhas ou gravações que mostrem que Jacomussi recebeu dinheiro ou praticou ilegalidades. “Muito pelo contrário, a vida política de Átila sempre foi pautada pela honestidade e correção”, diz a nota.

A segurança contra demissão oferecida pelo serviço público é um dos maiores atrativos para os candidatos. A estabilidade adquirida depois dos três anos de estágio probatório é vista como prêmio quando comparada às incertezas do mercado de trabalho privado. Entretanto, a garantia poderá ser flexibilizada se for aprovado o Projeto de Lei n° 116/2017, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE).

A proposta estabelece critérios mais elaborados para as avaliações de desempenho e produtividade dos servidores estáveis, e o mau desempenho pode ser punido até com exoneração. As determinações estavam previstas na Constituição Federal desde 1998, entretanto, ainda não havia sido editada nenhuma norma que detalhasse como a análise dos resultados das atividades seria estabelecida.

Caso seja aprovada, a lei complementar será válida para todos os Poderes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, ou seja, abarca todos os servidores efetivos.

O assunto voltou à discussão depois que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou em entrevista à Globo News que só tem interesse em realizar concurso para a Casa se a matéria que tramita no Senado for aprovada. O argumento usado por Maia, reeleito pela terceira vez, defende que, sem os critérios de validação do compromisso dos servidores, muitos continuariam progredindo no plano de carreira sem meritocracia. Podem, inclusive, atingir o teto da remuneração em até seis anos.

A Mesa Diretora da Câmara liberou novas seleções em dezembro de 2014. Entretanto, não há previsão de quando os 685 postos vagos poderão ser ocupados, como foi noticiado aqui na coluna. De acordo com o Orçamento da União, a Câmara tem permissão de criar, ainda neste ano, 127 cargos para preenchimento com ou sem concursos e preencher 197 postos.

Flexibilização de critérios
O texto original do projeto que ameaça a estabilidade dos servidores foi apresentado há quase dois anos e, desde então, passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado, onde o substitutivo foi aprovado. Uma das alterações acatadas pelos parlamentares foi a ampliação do prazo de avaliação, de seis meses para um ano, e o detalhamento dos critérios observados para definir a pontuação.

Passaram a ser requisitos para somar pontos, além de produtividade e qualidade: relacionamento funcional; foco no usuário/cidadão; inovação; capacidade de iniciativa; responsabilidade; solução de problemas; aplicação e compartilhamento de conhecimento; compromisso com objetivos institucionais; autodesenvolvimento e abertura a feedback; aspectos recorrentes na iniciativa privada.

Os acréscimos do relator na CCJC, senador Lasier Martins (PSD-RS), têm por objetivo atender a insatisfação de sindicatos e entidades representativas com relação às mudanças.

Caminho para demissões
A perda do cargo não é sumária a partir de uma só avaliação insatisfatória do servidor. De acordo com as diretrizes do processo, primeiro será necessário estabelecer um planejamento das atividades e os critérios específicos para cada repartição. Caberá ao chefe imediato promover o plano de ação e também o que será passível de mensuração.

A partir dos resultados apurados, serão estabelecido pontos que, somados, definem o nível da escala, que vai até 10, variando de “superação” (igual ou superior a oito) a “não atendimento” (inferior a três pontos). Como todo processo avaliativo, caberá recurso do relatório elaborado.

Para que um funcionário estável seja demitido, será necessário ter desempenho de “não atendimento” por duas verificações consecutivas (dois anos) ou não atingir os três pontos mínimos necessários para estar na faixa de “atendimento especial” na média contabilizada dos últimos cinco anos. A apuração será realizada entre 1º de maio e 30 de abril do ano seguinte.

Caso a má qualidade do serviço prestado tenha sido motivada por questões de saúde ou psicossociais, o profissional não estará sujeito à exoneração e continuará sendo acompanhado pelo Departamento de Recursos Humanos a que está vinculado. Outra exceção à regra se destina aos cargos vinculados a atividades exclusivas de Estado, que dependerá de processo específico.

Na prática a proposta, como se apresenta neste momento, cria aspectos motivadores para os servidores a partir do incentivo para o exercício de suas atividades e prevê, por princípio e em teoria, a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. As avaliações de desempenho como critério para ascensão no plano de carreira já existem, entretanto, são frágeis e superficiais, realizadas sem padronização ou previsão concreta de consequências, caso não sejam atendidos requisitos mínimos.

O projeto ainda precisa passar pelo crivo da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para onde voltou com a mudança da legislatura e, ainda, das comissões de Direitos Humanos e Legislação e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

O presidente Jair Bolsonaro disse que pretende “bater o martelo” hoje (14) sobre a proposta da reforma da Previdência que será encaminhada pelo governo federal ao Congresso. Segundo ele, será fixada a idade mínima de 62 ou 65 anos para homens e 57 ou 60 anos para mulheres, incluindo um período de transição.

A definição depende de uma reunião que Bolsonaro terá à tarde com a equipe econômica. Ele também afirmou que as regras aplicadas às Forças Armadas serão estendidas aos policiais militares e bombeiros.

“Eu não gostaria de fazer a reforma da Previdência, mas sou obrigado a fazer, do contrário o Brasil quebrará em 2022 ou 2023”, afirmou o presidente em entrevista exclusiva à TV Record na noite de ontem (13).

Bolsonaro não adiantou qual será a idade mínima para homens e mulheres, mas assegurou que o período de transição será fixado. No caso da idade mínima maior – 60 anos para mulheres e 65 para homens, a transição será de 2022 a 2023. “Vou conversar com a equipe econômica”, acrescentou.

Saúde

Após 17 dias internado para a terceira cirurgia, na qual foi submetido para a retirada da bolsa de colostomia, o presidente afirmou que o período mais difícil foi o da recuperação no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo. Ele lembrou que passou por uma pneumonia, o que atrasou sua alta hospitalar.

 “[O médico disse que] não se lembra de ter encontrado um intestino com mais aderência do que o meu”, afirmou. “Mas estamos prontos para voltar ao batente.”

O presidente ficará, nos primeiros dias, no Palácio da Alvorada, a residência oficial, com supervisão médica e retomará gradualmente as atividades, segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio do Rêgo Barros.

PCC

Bolsonaro afirmou que, embora tenha sido uma decisão do Ministério Público de São Paulo transferir 22 presos ligados ao grupo organizado Primeiro Comando da Capital (PCC) para três presídios federais, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, acompanhou todo o processo.

 De acordo com a decisão judicial que decretou a transferência, os presos ficarão em RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) por 60 dias após a chegada aos presídios federais de segurança máxima.

“O ministro Sergio Moro tem tratado este assunto de forma excepcional”, destacou.

Brumadinho

Após a tragédia em Brumadinho (MG), causada pelo rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, na qual 166 pessoas morreram e 155 estão desaparecidas, o presidente disse que o governo federal trabalha intensamente em um “plano seguro” para as cerca de mil barragens existentes no país.

Segundo Bolsonaro, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, coordena os trabalhos para definir o plano que será executado em conjunto com outras pastas no esforço de impedir acidentes como o registrado, no último dia 25, nos arredores de Belo Horizonte.

O presidente ressaltou que o “houve uma pronta resposta do governo federal”. “No dia seguinte, fomos oferecer o apoio para o estado de Minas Gerais”, disse. “O almirante Bento está tomando providências juntamente com outros ministros para que as mil barragens possam ter um plano seguro para que não haja mais esse tipo de desastres.”

Governo

Bolsonaro reiterou que sua relação com o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, é excelente e que ambos mantêm diálogo contínuo. Segundo ele, Mourão está apto para substituí-lo em eventualidades. “Temos excelente diálogo. Cada vez mais estará preparado para nos substituir.”

Bolsonaro disse ainda que acompanha a investigação sobre quatro filiadas ao PSL, legenda do presidente, por suspeita de terem atuado como “laranjas” para o desvio de dinheiro público destinado ao partido por meio do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Matérias veiculadas na imprensa associam o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno, a essa prática.

O presidente reiterou que é uma “minoria” dentro do partido que está sob suspeita e que a Polícia Federal foi encarregada do caso. “O partido tem de ter consciência. Não são todos, é uma minoria. Logo depois da minha eleição, eu dei carta branca para apurar qualquer tipo de crime de corrupção e lavagem de dinheiro.”

Bolsonaro disse que Bebianno responderá pelo que for responsabilizado. “Se tiver envolvido e logicamente responsabilizado, lamentavelmente o destino não pode ser outro a não ser o retorno das suas origens.”

Com informações da Agência Brasil

A comunidade de São Domingos, a cerca de 50 quilômetros de Dormentes, foi a primeira a receber o “Mutirão de Saúde e Assistência Social” promovido pela prefeitura, através das secretarias de Saúde, Assistência Social, Educação e da Mulher.

Durante a ação foram realizados serviços essenciais de saúde como aferição da pressão arterial, testes de glicemia, testes rápidos, vacinação e consultas com médicos especialistas. Além da saúde, a comunidade também pôde cuidar da beleza, cabeleireiros voluntários ofereceram cortes de cabelos de graça. Enquanto os pais aproveitavam os serviços, as crianças se divertiam nos pula-pulas e saboreavam pipoca e algodão doce a vontade.

Cerca de 60 profissionais trabalharam no mutirão que atendeu uma média de 150 pessoas. “O mutirão é importante para prevenir problemas de saúde, reduzir filas por atendimento e trazer lazer a comunidade que tem um dia diferente. A ideia foi abranger o maior número possível de especialidades e atendimentos”, afirmou a secretária de Saúde, Talita Mirele.

A prefeita Josimara Cavalcanti fez questão de prestigiar o mutirão. “Nossas equipes estão de parabéns por fazer um evento tão lindo e importante para as comunidades mais afastadas. A nossa intenção é levar este mutirão para mais lugares, durante todo o ano”, comentou a prefeita, que aproveitou a oportunidade para participar da roda de conversa sobre violência contra a mulher, organizada pelo CREAS.

Por: Isabella Mendes – Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Dormentes

Por: Arthur Cunha

Um dos maiores legados que a reforma da Previdência pode deixar para Brasil do presente e do futuro é a revisão da aposentadoria integral dos semideuses do serviço público. Vou tratar como “semideuses do serviço público” aquelas pessoas que dedicam boa parte de suas vidas estudando para passar em um concurso (olha o nome) público; para, depois do êxito, só pensarem nelas mesmas. Essas mentes, muitas delas brilhantes, poderiam ser direcionadas ao empreendedorismo na busca por soluções para os grandes problemas do país, melhorando a vida do coletivo. No entanto, preferem o egoísmo do próprio umbigo. E mais: acham que nós, os “mortais”, é que temos de bancar seus luxos eternamente.

Superministro da Economia, Paulo Guedes tem sinalizado que a reforma a ser proposta pelo novo governo vai abolir esses privilégios, incluindo até os intocáveis militares, o que já está gerando uma grita dentro e fora do Planalto. Guedes não é bobo. Com o movimento, traz para o seu lado a maior parte da opinião pública. Mas, para além da esperteza, a equipe econômica de Bolsonaro aparenta mesmo é estar usando do bom senso nessa questão. É pura matemática. A conta, simplesmente, não fecha. Ter uma aposentadoria alta, sem preocupações, é o desejo de todos nós, vale ressaltar. O que não dá para aceitar é essa excrecência que se torno a aposentadoria integral no serviço público.

Volto a dizer: ninguém aqui é contra se ganhar bem, desde que a imensa maioria seja beneficiada. E não, apenas, uma casta de iluminados. Uma estatal no Brasil – seja ela da esfera federal, estadual ou mesmo municipal – serve mais aos seus funcionários do que ao povo, motivo de sua existência. É supersalário, penduricalho disso, adicional daquilo; auxílio não sei das quantas. E quando a estatal dá prejuízo, como tem um monte no Brasil, quem paga a conta é o Tesouro, ou seja, eu e você que está lendo a coluna agora.

Em qualquer país que se preze, o lugar de se ganhar dinheiro – se esse for o objetivo – é no setor privado, oferecendo produtos e serviços diferenciados, resolutivos, sustentáveis. E não no serviço público, cada dia mais inchado e sem entregar o mínimo que dele se espera. Alheios aos mortais, os semideuses do serviço público estão lá no seu Olimpo, míopes, sem o mínimo de empatia para com o próximo. Chegou a hora dessa turma levar um choque de realidade. O Brasil de verdade está no fundo do poço; agonizando em um corredor de hospital público. Não tolera mais sustentar marajá! Essa boquinha vai acabar!

O presidente Jair Bolsonaro fez nova caminhada hoje, 10, pelos corredores do hospital Albert Einstein, onde está internado desde a cirurgia para reconstrução do aparelho intestinal, em 28 de janeiro. Segundo a assessoria de imprensa do governo, o presidente segue recomendação de aumentar a duração das caminhadas e, desde ontem, realiza cinco voltas nos corredores, em passo mais firme e rápido.

Ainda segundo a assessoria de imprensa, Bolsonaro continua em alimentação cremosa. A informação preliminar é que o presidente não receberá visitas de autoridades hoje. Estão com ele no quarto a primeira-dama, Michele Bolsonaro, e o filho Carlos Bolsonaro. O boletim médico com as atualizações sobre a saúde do presidente deve ser divulgado às 17h.

Há pouco, o presidente comemorou, em seu Twitter, dados melhores de confiança da indústria e do comércio. Segundo ele, “com as implementações dos estudos da Secretaria Geral Adjunta de Desburocratização, Gestão e Governo Digital ligada ao Ministério da Economia, tudo vai melhorar muito mais”. Com informações do Estadão Conteúdo.