“Pode vir, 2026. Estamos prontos!”, diz Raquel Lyra durante filiação de prefeitos e lideranças ao PSD

Nesta segunda-feira (22), a governadora Raquel Lyra, ao lado do presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, e da vice-governadora Priscila Krause, lotou o Recife Expo Center, na capital, durante uma adesão histórica de diversas lideranças políticas de todas as regiões de Pernambuco. A chefe do Executivo, que preside o partido no Estado, deu um importante passo para o projeto político da legenda para 2026, com o reforço dos prefeitos Mano Medeiros (Jaboatão dos Guararapes), Diego Cabral (Camaragibe) e Dr. Ismael (Santa Cruz da Baixa Verde). Em discurso acalorado, Raquel afirmou estar pronta para 2026, ao lado de um time de peso e do povo pernambucano.

Na ocasião, os vereadores do Recife Flávia de Nadegi (PV) e Agora é Rubem (PSB) também oficializaram a adesão ao palanque da governadora para as eleições de 2026, reforçando a defesa do projeto estadual na Câmara Municipal.

“Não estamos aqui para fazer negócio, nem por conveniência. Nossa missão é clara. Vamos continuar mudando a realidade da nossa gente, pela bandeira de Pernambuco. Não tem valor maior do que a união, pois é ela que transforma vidas. Agradeço a confiança de Mano, Diego e Ismael, que são testemunhas do nosso trabalho e que também têm feito muito por todos, assim como todos os novos filiados e lideranças que aderiram ao nosso projeto. Não vamos deixar ninguém para trás. Quero que venha 2026, pois estamos prontos!”, ressaltou a governadora Raquel Lyra, que agora soma nove prefeitos do Grande Recife filiados ao PSD.

Gilberto Kassab destacou que Raquel Lyra é uma das figuras femininas mais proeminentes do Brasil e afirmou que o partido fará um trabalho intenso para garantir tudo o que for necessário à continuidade do projeto. “Os resultados do trabalho de Raquel mostram que Pernambuco tem à frente uma mulher batalhadora, honesta, capacitada, que está transformando o Estado e fazendo entregas. Não há no Brasil nenhuma outra mulher que esteja tão bem-posicionada como Raquel. Nenhuma outra tem essa dimensão, esse preparo e essa garra. O partido que tem sua líder crescendo e trabalhando com dignidade é um partido que cresce”, afirmou.

Atualmente, o PSD conta com 73 prefeitos e prefeitas e promete formar uma grande bancada de deputados estaduais e federais, consolidando Pernambuco como um dos principais polos garantidores do crescimento do partido no país.

O prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Mano Medeiros, destacou que as intervenções realizadas pelo time da governadora foram imprescindíveis para o município. “Nosso posicionamento é continuar com a governadora, sim, pela quantidade de ações que chegaram a Jaboatão. Raquel fez história em Jardim Monte Verde, salvando vidas. Estamos trabalhando incansavelmente e vamos continuar, para que a governadora possa fazer muito mais”, pontuou.

Para o prefeito de Camaragibe, Diego Cabral, o embarque no palanque que muda Pernambuco foi um movimento natural. “Fico muito feliz, porque estou no time certo, pois aqui Pernambuco avança. Somos o motor do Nordeste, mas ficamos parados por anos, e finalmente temos alguém que fez o nosso Estado voltar a gerar emprego, renda e oportunidades para a população. Em Camaragibe, vi diversas obras sendo destravadas, e retribuirei a minha gratidão”, disse.

Já o prefeito Dr. Ismael considerou que, com água, emprego e dignidade chegando ao povo sertanejo, o movimento político não poderia ser outro, traduzindo o gesto de gratidão em ação. “O Sertão tem olhos vivos e testemunha o que a governadora tem feito pelo nosso povo. É por isso que me juntei a esse projeto, para mudar a vida dos pernambucanos”, comentou.

Além dos três novos gestores municipais, também se filiaram ao PSD lideranças de diversos municípios, na condição de pré-candidatos a deputados estaduais e federais. Amanda Ramos (Paulista), Negralinda (Recife), Dr. Marquinhos (Abreu e Lima), Delegado Renato Rocha (Recife), Lidia Brunes do MTST (Recife), Anderson Coutinho (São Lourenço da Mata), entre outros nomes, agora integram o time do partido.

O ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, afirmou que continuará sendo um soldado do PSD e de Raquel Lyra. “É bom ver que estamos, sob a liderança de Raquel e Kassab, construindo de mãos dadas e ao lado do povo pernambucano o maior partido da história do nosso Estado. Tenho certeza absoluta de que todos os que aqui estão, e também os que não puderam vir, estarão juntos nas ruas ao lado desse projeto. Tenho um orgulho arretado de ser liderado por essa mulher forte e corajosa”, ponderou.

Estiveram presentes no evento os prefeitos Pollyana Abreu (Sertânia), Rodrigo Pinheiro (Caruaru), Severino Ramos (Paulista), Júnior de Irmã Teca (Itapissuma), Dió Filho (Riacho das Almas), Thiago de Miel (Xexéu), André Raimundo (Cachoeirinha), Washington Ângelo (Tacaratu), Barbosa (São José), Dona Graça (Catende), Ridete Pellegrino (Jaqueira), Aninha da Ferbom (Nazaré da Mata), Araújo (Amaraji), Elias Meu Fii (Pombos) e Mirella Almeida (Olinda); os deputados federais Fernando Monteiro (PSD) e Mendonça Filho (UB); os deputados estaduais France Hacker (PSB), João de Nadegi (PV), Dannilo Godoy (PSB) e Henrique Queiroz Filho (PP); o vereador do Recife Davi Muniz (PSD); o vice-presidente estadual do PSD e secretário de Mobilidade e Infraestrutura, André Teixeira; o presidente do PSD no Recife, Daniel Coelho; Déa de Paula, presidente do PSD Mulher; e o ex-governador de Pernambuco, João Lyra Neto. Vereadores e lideranças de outras cidades também compareceram à solenidade.

 
Fotos: Divulgação

Prefeitura de Orocó inicia cadastros do Programa Orocó Sem Fome, o maior da história do município

A Prefeitura de Orocó deu início nesta terça-feira, 17 de dezembro, aos cadastros do Programa Orocó Sem Fome, considerado o maior programa de distribuição de cestas básicas já realizado no município. A ação segue até o dia 20 de dezembro, próxima sexta-feira, com pontos de atendimento distribuídos entre a sede e comunidades do interior.

Na sede do município, os cadastros estão sendo realizados no CRAS. Já no Projeto Brígida, o atendimento acontece na extensão da Secretaria Municipal de Educação, na Agrovila 2 e no território Quilombola, por meio do PSF da comunidade Quilombola de Umburana.

O programa tem como objetivo garantir segurança alimentar às famílias em situação de vulnerabilidade social, reforçando o compromisso da gestão municipal com o cuidado às pessoas que mais precisam. A iniciativa representa um marco histórico para Orocó, ampliando o alcance das políticas sociais e assegurando dignidade a centenas de famílias.

A Prefeitura reforça o convite para que a população procure os locais de cadastro dentro do prazo estabelecido e participe dessa importante ação, que vai além da distribuição de alimentos: promove inclusão, acolhimento e transformação social.

Ascom – PMO

Senado aprova doações do Exército para Uruguai e Paraguai

Foto: Isac Nóbrega/PR

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) dois projetos de lei que tratam de doações do Brasil para o Paraguai e o Uruguais. As doações envolvem viaturas blindadas, helicópteros e uma ponte montável.

Os projetos, ambos de autoria do governo federal, serão encaminhados à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Paraguai

Um dos projetos, o PL 2.911/2022, autoriza o Ministério da Defesa a doar materiais do Comando do Exército para o Paraguai.

A iniciativa do Poder Executivo recebeu parecer favorável do senador Sergio Moro (União-PR). Em seu parecer, ele informa que o projeto prevê a doação de uma passadeira flutuante de alumínio (ponte montável usada para a travessia de cursos d’água) e de seis viaturas blindadas de combate obuseiro autopropulsado (modelo M108).

Paraguai e Uruguai

Já o PL 331/2020 autoriza a doação de aeronaves ao Paraguai e ao Uruguai. O texto recebeu parecer favorável do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

De acordo com o parecer, o projeto prevê a doação de dois helicópteros 412 Classic, fabricados pela empresa Bell Aircraft, para o Paraguai. As duas aeronaves pertencem à Polícia Federal.

E outros dois helicópteros — modelo Bell Jet Ranger, da Marinha do Brasil — devem ser doados ao Uruguai.

Questionamentos

Antes de serem aprovados nesta terça-feira, os dois projetos tiveram a votação adiada devido a questionamentos dos senadores a respeito dos equipamentos que seriam doados e o motivo da doação.

O governo argumenta que as doações fortalecem as relações diplomáticas e a cooperação militar entre o Brasil e esses dois países. Também argumenta que tais equipamentos militares estão desativados para fins operacionais, motivo pelo qual a administração pública não teria mais interesse no seu uso.

Fonte: Agência Senado

Acessibilidade: Central de libras e valorização de intérpretes e instrutores são aprovadas na Câmara por iniciativa do Professor Gilmar

Solicitar atendimento em um posto de saúde, buscar informações na Prefeitura ou resolver uma demanda básica com o poder público deveria ser algo simples. Mas, para milhares de pessoas surdas em Petrolina (IBGE, 2022), a falta de intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) ainda dificulta o acesso a serviços básicos oferecidos pelo município.

Foi a partir dessa realidade cotidiana que o vereador Professor Gilmar Santos (PT) apresentou, na sessão da Câmara Municipal do dia 9 de dezembro, o Requerimento nº 735, cobrando da Prefeitura de Petrolina a realização de um estudo de viabilidade técnica e financeira para a implantação de uma Central de Libras com atendimento remoto nos serviços municipais.

A proposta prevê a instalação de QR Codes em postos de saúde, secretarias e prédios públicos do município, permitindo que pessoas surdas acionem, no momento do atendimento, um intérprete de Libras à distância, garantindo comunicação adequada durante o atendimento.

“As pessoas surdas chegam a uma repartição pública, a um hospital, e não conseguem se comunicar. Elas acabam sendo impedidas, excluídas de terem acesso ao serviço público por falta de intérprete de Libras.” – Professor Gilmar

De acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), cerca de 1,4% da população pernambucana é surda ou possui deficiência auditiva. Em Petrolina, esse percentual indica a existência de milhares de pessoas que dependem de políticas públicas de acessibilidade para ter acesso a direitos básicos como saúde, segurança e assistência social.

Durante a defesa do requerimento, o vereador destacou que a falta de acessibilidade compromete a dignidade das pessoas surdas e vai na contramão do que determina a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que garante o direito à comunicação e ao acesso adequado aos serviços públicos para pessoas com deficiência.

O Professor Gilmar ressaltou ainda que a proposta é simples de ser implementada e não exige grandes custos, mas sim vontade política e compromisso real com a inclusão. “É muito fácil. Basta apenas que a Prefeitura disponibilize um celular para que o intérprete, em qualquer lugar onde ele esteja, possa garantir a comunicação com as pessoas surdas. O que nós estamos propondo aqui é o cumprimento do que está previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e em toda a legislação que garante direitos às pessoas surdas”, afirmou o vereador.

Na mesma sessão do dia 9 de dezembro, o vereador Professor Gilmar Santos também apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 0124, que institui o Dia Municipal do Intérprete e do Instrutor de Libras no município de Petrolina, aprovado por unanimidade na casa legislativa. A proposta prevê que a data seja celebrada anualmente em 30 de setembro, em referência ao Dia Internacional do Intérprete de Libras.

Ao defender o PL, o parlamentar destacou a importância de valorizar os profissionais que atuam na mediação da comunicação entre pessoas surdas e os serviços públicos, educacionais e institucionais. Segundo ele, o papel desses profissionais no cotidiano da cidade, incluindo a atuação em espaços como a própria Câmara Municipal e na formação de novos intérpretes, reforça que políticas públicas eficazes passam, necessariamente, pela valorização de quem garante a acessibilidade na prática.

A iniciativa do Mandato Coletivo, representado pelo Professor Gilmar na Câmara Municipal de Petrolina, se soma a outras ações do parlamentar na defesa da acessibilidade e inclusão, como a recente lei que tornou obrigatória a oferta de banheiros químicos acessíveis em eventos públicos e privados, já sancionada pela Prefeitura.

A atuação do Mandato reforça a cobrança constante das pessoas com deficiências no município por políticas públicas concretas que garantam igualdade de acesso aos serviços públicos. As proposições agora aguardam posicionamento do Executivo.

EUA retiram Alexandre de Moraes e esposa de lista da Lei Magnitsky

Em comunicado publicado nesta sexta-feira (12), o governo dos Estados Unidos retirou o nome do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes da lista de pessoas sancionadas pela Lei Magnitsky.

Também foi retirado o nome da esposa do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes, e do Instituto Lex, ligado à família do ministro.

A decisão é do Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Departamento do Tesouro norte-americano.

As sanções da Lei Magnitsky foram impostas a Alexandre de Moraes pelo governo de Donald Trump no fim de julho. Em setembro, a lista passou a incluir também o nome de Viviane.

Entenda

A Lei Magnitsky é um mecanismo previsto na legislação estadunidense usado para punir unilateralmente supostos violadores de direitos humanos no exterior. Entre outros pontos, a medida bloqueia bens e empresas dos alvos da sanção nos EUA.

Entre as sanções previstas estão o bloqueio de contas bancárias, de bens e interesses em bens dentro da jurisdição em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.

Ao aplicar a sanção a Moraes, o órgão do Departamento de Tesouro norte-americano acusou Alexandre de Moraes de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social estadunidenses.

De acordo com o Secretário do Tesouro, Scot Besset, Moraes seria responsável por uma campanha opressiva de censura, por detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e por processos politizados, “inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”.

Fonte: Agência Brasil

Governadora Raquel Lyra prestigia posse de Fernando Cerqueira na presidência do TRE-PE

A governadora Raquel Lyra prestigiou, nesta quinta-feira (11), na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), a posse do desembargador Fernando Cerqueira como novo presidente da Corte Eleitoral. A cerimônia marcou o início de um novo ciclo de preparação para as Eleições Gerais de 2026 e reforçou o compromisso do Governo de Pernambuco em atuar de forma integrada com a Justiça Eleitoral para garantir um processo seguro, transparente e organizado para os eleitores no Estado.
 
“O desembargador Fernando Cerqueira chega à presidência do TRE com uma trajetória marcada pelo diálogo, pela responsabilidade e pelo compromisso com o serviço público. Em um momento em que o país se prepara para mais um processo eleitoral, reafirmamos nosso respeito à Justiça Eleitoral e nosso compromisso de atuar lado a lado para garantir que cada pernambucano e pernambucana exerça seu direito ao voto com segurança e tranquilidade”, destacou a governadora Raquel Lyra.
 
Em Pernambuco, de acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizados até novembro, o TRE-PE vai organizar a votação de um total de 7.077.114 eleitores inscritos na Justiça Eleitoral.
 
“Após 44 anos na magistratura e ter exercido todos os cargos do TJPE, chegar ao TRE para comandar uma eleição em um ano de grande trabalho é um desafio. Pernambuco sempre demonstra alto nível em eleições, e essa qualidade é o que nos fortalece para conduzir as eleições de 2026 e entregar à sociedade um resultado seguro”, destacou o novo presidente do TRE, desembargador Fernando Cerqueira. 
 
Fernando Cerqueira Norberto dos Santos ingressou no TRE Pernambuco em outubro de 2024, atuando como vice-presidente e também como corregedor eleitoral. 
 
Estiveram presentes na solenidade o secretários Túlio Vilaça (Casa Civil) e Alessandro Carvalho (Defesa Social); também acompanharam a Procuradora-Geral do Estado, Bianca Teixeira; o delegado-geral da Polícia Civil, Felipe Monteiro Costa; o comandante do Corpo de  Bombeiros Militar de Pernambuco, Francisco Cantarelli; o presidente do TJPE, Ricardo Paes Barreto, o Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, José Paulo Xavier; o Defensor Público-Geral do Estado de Pernambuco, Henrique Seixas, a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, assim como o senador Fernando Dueire e os deputados estaduais Jarbas Filho, Antonio Moraes e Joaquim Lira. 
 
Fotos: Hesíodo Góes/Secom

Congresso promulga PEC que isenta IPVA para veículos com 20 anos ou mais

O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (9/12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida vale para carros, caminhonetes e vans, desde que tenham sido produzidos há, pelo menos, duas décadas. No entanto, apenas cinco estados serão beneficiados: Alagoas, Minas Gerais, Pernambuco, Santa Catarina e Tocantins.

Acontece que, dos 26 estados brasileiros mais o Distrito Federal, somente cinco deles ainda não isentavam a alíquota de IPVA de carros com mais de 20 anos de fabricação.

A nova regra, porém, não contempla micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, que continuam sujeitos à tributação. A PEC foi apresentada pelo senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG), que defendeu que veículos mais antigos já não possuem o mesmo valor de mercado e, por isso, não deveriam ser tributados da mesma forma que os modelos mais novos.

Com a promulgação, o texto passa a ter validade imediata, mas os estados precisarão adequar suas legislações para regulamentar a isenção, definindo procedimentos e prazos para sua aplicação. A mudança deve impactar milhares de proprietários que utilizam veículos antigos, especialmente aqueles com menor poder aquisitivo e que enfrentam custos elevados de manutenção.

A expectativa é que a medida alivie o bolso de motoristas que dependem desses veículos para trabalhar ou se deslocar diariamente. Além disso, a isenção pode estimular a regularização de carros mais antigos que estavam com documentação atrasada devido ao valor do imposto.

Presidente Lula oficializa novas regras para obtenção de CNH

Tirar a carteira de motorista no Brasil sempre significou enfrentar um caminho caro, lento e cheio de barreiras. Algo que, para milhões de brasileiros, era mais um sonho do que possibilidade. Mas a partir desta terça-feira (9) esse percurso fica mais simples e acessível, com o lançamento da CNH Brasil.

Anunciada pelo presidente Lula e pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, a iniciativa marca uma mudança histórica no processo de habilitação, tornando-o menos burocrático e até 80% mais barato. O modelo foi planejado para garantir que dirigir deixe de ser um privilégio e se torne um direito.

“Nós estamos anunciando não apenas o barateamento da CNH, nós estamos oferecendo às pessoas mais humildes o direito de serem cidadãos de primeira categoria, respeitados na sua plenitude, nos direitos que eles têm que ter e, ao mesmo tempo, passando a garantia de que eles vão ser profissionais agora muito mais preparados, com mais responsabilidade, porque eles estarão totalmente legalizados”, afirmou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além da CNH do Brasil, o presidente Lula assinou a Medida Provisória do Bom Condutor.

“Isso trará uma série de estímulos ao bom condutor no Brasil, como a redução de 40% no valor dos exames médico e psicológico. Além disso, se o motorista não cometer infração de trânsito, não vai precisar voltar ao Detran e pagar novas taxas para renovar a carteira, ela será renovada automaticamente”, detalhou Renan Filho.

O Brasil tem hoje 20 milhões de pessoas dirigindo sem habilitação, segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Em alguns estados, tirar a CNH custa quase R$5 mil.

“Essa iniciativa vai melhorar a segurança do trânsito, porque vai formalizar. No Brasil, quando a gente checa um CPF de quem tem uma moto e depois olha se esse CPF tem CNH, 54% não tem. Isso demonstra que o modelo estava falido. As pessoas mais pobres não tinham mais condição de ter uma carteira nacional de habilitação”, disse o ministro dos Transportes.

Entre os brasileiros que serão beneficiados está Thiago de Jesus, entregador de aplicativo no Distrito Federal. Aos 38 anos, ele pedala mais de 4 quilômetros a cada entrega para garantir o sustento da família.

“Eu faço mais de 15 entregas por dia e sempre tive vontade de ter uma moto, tirar habilitação, andar direitinho. Muita gente quer tirar habilitação, mas não tem as condições”, afirmou.

A CNH do Brasil prevê formação gratuita on-line, possibilidade de aulas práticas com instrutores autônomos ou nas autoescolas. Os exames – prático e teórico – seguem sendo obrigatórios, o que garante que as etapas de aprendizagem sejam cumpridas. O acesso à formação garante um trânsito mais seguro, com motoristas preparados circulando pelas ruas.

O modelo aproxima o Brasil de práticas já adotadas em países como Estados Unidos, Canadá, Reino Unido e Argentina.

Como vai funcionar a CNH do Brasil

1. Abertura do processo
Pelo site do Ministério dos Transportes, aplicativo CNH do Brasil (antigo app Carteira Digital de Trânsito) ou através dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans).

2. Curso teórico gratuito
Todos os conteúdos serão oferecidos on-line, sem custo, com acessibilidade garantida (Libras, legendas e recursos visuais) no site do Ministério dos Transportes ou presencialmente, nas autoescolas.

3. Flexibilidade nas práticas
Apenas duas horas de aulas práticas obrigatórias. O candidato escolhe: autoescola ou instrutor autorizado.

4. Provas obrigatórias mantidas
Exames teóricos e práticos continuam sendo realizados nos Detrans.

5. Reteste gratuito
Se o candidato for reprovado na primeira prova, tem direito ao primeiro reteste sem custo adicional.

Oportunidade de trabalho e segurança

A modernização também alcança o mercado de formação de instrutores. Com a possibilidade de atuação de profissionais autônomos, somada à permanência das autoescolas, o novo modelo cria um ambiente de livre escolha, ampliando a concorrência e estimulando a oferta e qualidade dos serviços.

Para esses profissionais, o curso de formação será oferecido gratuitamente pelo Ministério dos Transportes, e a autorização continuará sendo emitida pelos Detrans, garantindo controle e segurança.

“As autoescolas vão continuar, mas o cidadão vai poder escolher entre uma autoescola e um instrutor autônomo para formá-lo na condução daquele veículo. Isso estimula a concorrência, que significa preço justo pelo serviço prestado e melhor qualidade para as pessoas”, explicou Renan Filho.

O processo também ganha mais flexibilidade: o candidato poderá organizar sua formação de acordo com sua rotina, inclusive utilizando o próprio veículo nas aulas práticas, desde que acompanhado de um instrutor autorizado e que o veículo esteja em condições de segurança previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CBT).

Outra mudança importante é o fim da exigência de prazo para finalizar o processo. O candidato vai poder avançar no seu ritmo, evitando que o processo seja paralisado por falta de tempo ou de recursos.

Um novo sistema ajustado à realidade brasileira

Atualmente 51% das pessoas entre 18 a 24 anos não possuem CNH e, no Norte e Nordeste, o custo do processo pesa ainda mais no orçamento familiar.

Em estados como Acre e Bahia, por exemplo, o valor do processo pode equivaler a até oito meses e meio de trabalho, considerando o comprometimento de 30% da renda mensal. No Maranhão e Amazonas, a dificuldade é semelhante.

“A dificuldade de acesso à habilitação sempre foi um impeditivo para milhares de brasileiros que desejam trabalhar. No transporte de cargas, 44,6% das empresas têm vagas abertas para motorista. No transporte de passageiros urbanos, o índice é de mais de 50%. Ampliar o acesso à CNH com qualidade e responsabilidade significa aumentar a empregabilidade e fortalecer toda a cadeia produtiva do transporte, essencial para o abastecimento do país, para a economia e para os serviços públicos”, destacou Vander Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte.

A CNH do Brasil busca reformular um sistema que, por muito tempo, excluiu quem mais precisava dele: o trabalhador que depende da habilitação para ampliar a renda ou o jovem que precisa do documento para conquistar o primeiro emprego.

“Esse é um enfrentamento a uma reserva de mercado muito antiga no Brasil, que penalizava o cidadão, e que agora vai significar acesso, formalização no trânsito e uma reforma microeconômica que vai aumentar o consumo de maneira geral”, finalizou o ministro dos Transportes.

Orçamento 2026: parlamentares propõem R$ 7 bilhões em emendas de transferêcia especial

O relatório setorial de Fazenda, Planejamento, Indústria e Comércio do Orçamento de 2026 (PLN 15/25) acolheu 808 emendas parlamentares, em um total de R$ 9,9 bilhões. Cerca de R$ 7 bilhões são de emendas individuais de transferência especial, as chamadas emendas Pix.

Essas emendas são transferidas diretamente para prefeituras e governos estaduais sem a necessidade de convênios. Mas é preciso apresentar planos de trabalho que possam ser fiscalizados.

O relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), disse que recebeu 784 emendas individuais e uma de bancada estadual, que são de execução obrigatória. Ele aceitou parcialmente as 21 emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado.

Bohn Gass afirmou que procurou atender demandas de desenvolvimento industrial, proteção dos direitos de propriedade industrial, estímulo ao empreendedorismo, inclusão socioprodutiva e cadastro ambiental rural.

O setor tem R$ 3,8 bilhões para custeio, a maior parte para refinanciamento da dívida pública; e R$ 12,5 bilhões de investimentos, a maior parte para Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Os 16 relatórios setoriais do Orçamento de 2026 serão votados pela Comissão Mista de Orçamento a partir desta terça-feira (9).

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pernambuco conquista Selo Diamante em transparência pública no LNTP 2025

O Governo de Pernambuco conquistou, no ciclo 2025 do Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP), o Selo Diamante, com 95,69% de conformidade, consolidando-se entre os estados mais transparentes do Brasil. O resultado representa um avanço de 10,05 pontos percentuais em relação ao ano anterior, mesmo diante dos critérios mais rigorosos adotados pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

“Esse Selo Diamante comprova que Pernambuco virou a chave. Desde o primeiro dia do nosso governo, a gente decidiu que transparência ia ser a prática. Organizamos a casa, criamos uma política de transparência ativa e envolvemos todas as secretarias nesse trabalho. Isso é respeito com o dinheiro do povo pernambucano. É garantir que cada pessoa possa acompanhar, fiscalizar e ter confiança no que o governo faz”, afirmou a governadora Raquel Lyra

Após conquistar o Selo Ouro em 2023 e 2024, o Estado atingiu agora o nível máximo de reconhecimento nacional em governo aberto e acesso à informação. A marca é resultado das ações implantadas pela atual gestão, sobretudo a Política Estadual de Transparência Ativa, que em 2025 passou a adotar ciclos de autoavaliação realizados pelas Unidades de Controle Interno (UCIs), ampliando as rotinas de monitoramento, conformidade e atualização das informações públicas.

Para o secretário da Controladoria-Geral do Estado, Renato Cirne, o resultado reflete o fortalecimento da governança pública. “Este selo é fruto da dedicação e articulação integrada de toda a administração estadual. Instituímos a Política de Transparência Ativa, modernizamos o Portal da Transparência e padronizamos as informações institucionais. Com isso, o Estado consolida uma gestão pública verdadeiramente aberta e fortalece o controle social”, destacou.

O fortalecimento da Rede Estadual de Transparência, coordenada pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), foi decisivo para o avanço. Segundo o gerente-geral de Transparência e Participação da SCGE, João Amaral, ao longo do ano, foram promovidas capacitações, oficinas e visitas técnicas para integrar equipes e padronizar processos em todos os órgãos.

“A grande marca de 2025 foi a criação dessa rede de apoio à transparência, que passou a contar de forma muito direta com as Unidades de Controle Interno. A interação funcionou muito bem para fomentar e instigar o monitoramento da transparência no Estado como um todo. Isso descentralizou o trabalho, integrou as equipes e fez com que tudo fluísse melhor”, pontuou.

A atuação conjunta de secretarias estratégicas, como Secretaria de Administração (SAD), Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional (Seplag), Secretária Estadual de Saúde (SES) e a própria SCGE, também foi fundamental para corrigir pendências e qualificar as informações sobre contratos, obras, dados fiscais, renúncias e acessibilidade. Além disso, o Portal da Transparência foi modernizado, com novos filtros, séries históricas e dados mais organizados, tornando as informações mais completas e acessíveis ao cidadão.

Foto: Yacy Ribeiro/Secom