Febraban dá dicas de como evitar cair em golpes bancários; Confira

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informa que tem “investido rotineiramente campanhas de conscientização e esclarecimento à população por meio de ações de marketing em TVs, rádios e redes sociais.”A entidade orienta as vítimas de golpe a “notificar imediatamente seu banco para que medidas adicionais de segurança sejam adotadas, como bloqueio do aplicativo e da senha de acesso. Também deve se fazer um boletim de ocorrência.”

Segundo a Febraban, “ao receber uma ligação suspeita, o cliente deve desligar, pegar o número de telefone que está no cartão bancário e ligar de outro telefone para tirar a limpo a história.”

Outra recomendação da entidade “é desconfiar de promessas de vantagens exageradas. E jamais depositar dinheiro na conta de quem quer que seja com a finalidade de ‘garantir o negócio’. Caso receba uma proposta aparentemente vantajosa e atrativa, o consumidor não deve confirmar a operação na hora.”

O cliente deve sempre pedir para lhe enviarem a proposta por escrito. “E verifique se ela confere com as promessas verbais. Em qualquer caso, se desconfiar da oferta, deve procurar os canais da instituição financeira que realizou a oferta a fim de confirmar se ela presta serviço ao banco.”

Conforme a Febraban, atualmente estão em evidência seis tipos de golpes. Leia abaixo como são aplicados e como os correntistas de banco podem evitar serem enganados conforme orientação da entidade:

Golpe do falso funcionário

O fraudador entra em contato com a vítima se passando por um falso funcionário do banco ou empresa com a qual ela tem um relacionamento ativo. Informa que sua conta foi invadida, clonada ou outro problema e, a partir daí, solicita os dados pessoais e financeiros da vítima. E até mesmo pede para que ela ligue na central do banco, no número que aparece atrás do seu cartão, mas o fraudador continua na linha para simular o atendimento da central e pedir os dados da sua conta, dos seus cartões e, principalmente, a sua senha quando você a digitar.

Como evitar

Se receber esse tipo de contato, desconfie na hora. Desligue e entre em contato com a instituição através dos canais oficiais, de preferência usando o celular ou aplicativos móveis, para saber se algo aconteceu mesmo com sua conta. O banco nunca liga para o cliente pedindo senha nem o número do cartão e também nunca liga para pedir para realizar uma transferência ou qualquer tipo de pagamento.

Golpe do 0800

Os golpistas estão enviando mensagens de SMS para o cliente ou em aplicativos de mensagem informando sobre uma transação suspeita de valor alto em uma compra no varejo, solicitando que ele entre em contato com uma suposta central de atendimento para esclarecer a questão. No texto da mensagem aparece um número 0800, que supostamente seria uma central telefônica de um banco ou de uma área de cartões de crédito. Eles se utilizam dessa técnica para trazer maior credibilidade para a mensagem. Como a compra é falsa, ao ligar para a falsa central de atendimento, o golpista diz que a transação está em análise e que por isso ainda não aparece na fatura do cliente. E que para resolver o assunto, o consumidor deve fazer uma transação para regularizar o problema, ou ainda pede dados pessoais, como número de conta e senha, para cancelar a operação. Outro artifício que também é usado pelos golpistas nas mensagens é afirmar que as milhas ou pontos do cartão do cliente estão vencendo.

Como evitar

O cliente nunca deve fazer ligações para números de telefone (0800) recebidos através de SMS ou por outras mensagens. Se tiver alguma dúvida, o cliente deve ligar para os canais oficiais de seu banco ou para seu gerente. Os bancos ligam para os clientes para confirmar transações suspeitas, mas nunca pedem dados como senhas, token e outros dados pessoais nestas ligações. Também nunca ligam e pedem para que clientes façam transferências ou PIX ou qualquer tipo de pagamento para supostamente regularizar problemas na conta.

Golpe do acesso remoto

Neste golpe, também conhecido como Golpe da Mão Fantasma, o fraudador pode entrar em contato com a vítima se passando por um falso funcionário de banco. Usa várias abordagens para enganar o cliente e diz que vai enviar um link para a instalação de um aplicativo que irá solucionar um suposto problema. Ou ainda manda SMS, e-mails falsos ou links em aplicativos de mensagens, que induzem o usuário a clicar em links suspeitos, que instalam um malware (um software maligno).

Como evitar

O banco nunca liga para o cliente nem manda mensagens ou e-mails pedindo para que ele instale nenhum tipo de aplicativo em seu celular para supostamente regularizar um problema na conta.

Golpe do Falso Brinde ou Falso Presente de Aniversário

Em datas comemorativas, o cliente deve tomar cuidado com o golpe do falso brinde ou falso presente de aniversário. Após descobrirem dados pessoais, quadrilhas entram em contato com a vítima e dizem que têm um brinde ou presente para entregar e insistem para que a pessoa receba o presente pessoalmente. Os criminosos chegam a dar algo para a vítima, geralmente flores, bolos ou cosméticos. Alegam que são prestadores de serviços e que não sabem informações de quem realmente pediu para fazer a entrega e pedem um pagamento de uma taxa. O entregador pode entregar uma maquininha com o visor danificado ou de uma forma que impossibilite a visualização do preço cobrado na tela e aplicar o golpe da maquininha e ainda o da troca de cartão.

Como evitar

Não forneça dados pessoais em links enviados pela internet de supostas promoções e tenha muito cuidado ao preencher cadastros na internet. Jamais aceite presentes e brindes inesperados, sem saber quem realmente mandou. Passe você mesmo o cartão na maquininha em vez de entregá-lo para outra pessoa, Sempre confira o valor da compra na maquininha antes de digitar a sua senha. E proteja o código de segurança.

Golpe de engenharia social com WhatsApp

O criminoso escolhe uma vítima, pega sua foto em redes sociais, e, de alguma forma, consegue descobrir números de celulares de contatos da pessoa. Com um novo número de celular, manda mensagem para amigos e familiares da vítima, alegando que teve de trocar de número devido a algum problema. A partir daí, pede uma transferência via Pix, dizendo estar em alguma situação de emergência.

Como evitar

A Febraban alerta que é preciso ter muito cuidado com a exposição de dados em redes sociais. Ao receber uma mensagem de algum contato com um número novo, é preciso certificar-se que a pessoa realmente mudou seu número de telefone. Não faça Pix ou qualquer tipo de transferência até falar com a pessoa que está solicitando o dinheiro.

Golpe do falso leilão/falsas vendas

Golpistas criam sites falsos de leilão, anunciando todo tipo de produto por preços bem abaixo do mercado. Depois pedem transferências, depósitos e até dinheiro via Pix para assegurar a compra. Geralmente apelam para a urgência em fechar o negócio, dizendo que você pode perder os descontos, mas nunca entregam as mercadorias. Da mesma maneira criam sites de falsas empresas e falsas lojas de comércio para aplicar golpes.

Como evitar

Sempre pesquise sobre a empresa de leilões em sites de reclamação e confira o CNPJ do leiloeiro. Ao fazer uma transação comercial com qualquer empresa, sempre pesquise sobre ela em sites de reclamação e confira seu CNPJ. Nunca faça transações em sites que não tenham o cadeado de segurança no navegador nem transferências para contas de pessoas físicas. Fique atento com lojas de varejo em redes sociais. Sempre desconfie quando o vendedor apelar para a urgência em fechar o negócio, dizendo que você pode perder descontos. Também desconfie se pedirem dinheiro antecipado para fechar algum negócio.

Além desses tipos de golpe que “estão nos holofotes” de acordo com a Febraban, outras fraudes já estiveram em uso. Para saber mais, clique aqui.

A Febraban também publicou 10 dicas antigolpe. Para conhecer, clique aqui.

Edição: Marcelo Brandão/Agência Brasil

AMMPLA disponibiliza requerimento para recurso de infração online 

A Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) disponibiliza no site oficial da Prefeitura de Petrolina o requerimento para recurso de infração. Ao receber a notificação da autuação de trânsito, o condutor ou proprietário do veículo poderá imprimir o requerimento de defesa, preencher e entregar no guichê da Autarquia localizado no Expresso Cidadão, no River Shopping, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Além do requerimento, é necessário apresentar as cópias e originais da notificação, da CNH do condutor (ou RG do proprietário do carro) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). A defesa será analisada pela Comissão de Defesa da Autuação e, em caso de indeferimento, o condutor poderá preencher novamente o requerimento e submeter a julgamento em 1ª instância pela Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI). Em caso de um novo indeferimento, poderá submeter em 2ª instância através do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).

Link para baixar o requerimento: https://petrolina.pe.gov.br/requerimento-recurso-de-infracao/

Unidade Móvel da Compesa presta serviços no bairro Jardim Amazonas, em Petrolina (PE)

No período de 18 a 20 de janeiro, a Compesa estará com uma unidade móvel no bairro Jardim Amazonas, em Petrolina, realizando um mutirão de serviços para atendimento aos moradores. A iniciativa faz parte das comemorações do aniversário de 47 anos da comunidade, celebrados no sábado (20). A Unidade Móvel realizará os atendimentos na Rua Daniel Ferreira da Silva (antiga Avenida 40), S/N, em frente à Escola Padre Manuel de Paiva Netto. A ação será realizada na quinta e sexta-feira, no horário das 08h30 às 12h e da 13h às 16h30. Já no sábado (20), o funcionamento será da 08h às 12h.

Na unidade, os moradores poderão solicitar a inclusão na Tarifa Social, negociar débitos e emitir segunda via de fatura, além de solicitar revisão de consumo, mudança de titularidade e serviços operacionais, como conserto de vazamentos e manutenção na rede esgoto. Os moradores terão acesso a todos os serviços oferecidos na Loja de Atendimento sem precisar se deslocar para o centro da cidade. Para ser atendido na Unidade Móvel, o titular da conta deve apresentar documento de identidade (RG) e CPF, além do número da matrícula da Compesa do imóvel.

Serviço: Atendimento da Compesa com a Unidade Móvel no Aniversário do Jardim Amazonas

Data: 18, 19 e 20 de janeiro, quinta e sexta, das 8h30 às 12h, das 13h às 16h30. No sábado, das 08h às 12h

Local: Rua Daniel Ferreira da Silva (antiga Avenida 40), S/N, em frente à Escola Padre Manuel de Paiva Netto, Jardim Amazonas, Petrolina.

Prefeitura orienta agricultores de Petrolina que ainda não conseguiram receber o boleto do Garantia-Safra 2024

Desde o dia 10 deste mês, a Prefeitura de Petrolina, através da Secretaria de Agricultura, está realizando a entrega dos mais de 1.700 boletos do Garantia-Safra 2024. As equipes da Secretaria já estiveram por Rajada, Pau Ferro, Baixa Alegre, Caititu, Atalho, Uruás, e Cruz de Salinas. No entanto, aqueles agricultores familiares que não conseguiram comparecer ao local de entrega no dia estabelecido em sua comunidade poderão receber o documento a partir da próxima quinta-feira (18) na sede da Secretaria de Agricultura.
Vale ressaltar que somente a partir de quinta-feira (18) será possível pegar o boleto porque as equipes ainda estão seguindo o cronograma de entrega nas localidades até a quarta-feira (17) e levam todos os boletos, não tendo cópia do documento disponível na secretaria. Confira o cronograma desta semana:
Dia 15/01: 
Simpatia – 8h30 às 9h30
Cristália – a partir das 11h
Dia 16/01: 
Izacolândia – 8h às 9h
Lajedo – a partir das 10h
Dia 17/01:  
Ponta da Serra – 8h às 9h
Terra Nova – 10h às 11h
Caroá – a partir das 14h

RG’s solicitados durante ‘Bora Petrolina’ no bairro Santa Luzia serão entregues nesta semana 

A partir desta segunda-feira (15), das 8h às 12h, na Secretaria da Escola Municipal Luiz Rodrigues de Araújo, acontecerá a entrega dos documentos de identidade (RG) que foram solicitados junto à Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS) durante edição do programa Bora Petrolina no bairro Santa Luzia em outubro de 2023.

A equipe da SDS atendeu 75 pessoas após a triagem do público feita no Dia D do Bora Petrolina, dando entrada no processo de novas vias de documentos de identidade, coletando digitais, fotos, e demais documentos necessários como a Certidão de Nascimento ou Casamento. O prazo dado pelo órgão para a entrega dos documentos foi de até 40 dias, mas houve problemas técnicos neste lote de RG’s e somente agora poderão ser entregues aos solicitantes.

Bora Petrolina – O programa da plataforma de governo da gestão municipal, ‘Bora Petrolina’, conta com os serviços das secretarias e órgãos municipais, além da parceria com outras instituições como Sesc, Senac, Sest/Senat, Corpo de Bombeiros, 5º BPM, INSS, Secretaria de Defesa Social (SDS), Defensoria Pública do Estado, OAB Petrolina, Facape, Univasf, IF Sertão, UPE, Soberana, Uninassau, Incra, Correios, CDL, Neoenergia, Vara da Infância e Juventude, entre outras.

Detran-PE alerta sobre site falso oferecendo pagamento do IPVA por Pix

Uma página falsa está utilizando a interface do site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE) prometendo a possibilidade de pagamento do IPVA por meio do Pix. O órgão esclarece que o pagamento do IPVA só pode ser realizado de duas maneiras: acessando o boleto no site oficial do Detran-PE (www.detran.pe.gov.br), e por meio do boleto impresso, enviado pelos correios para a residência dos proprietários dos veículos. E alerta que o acesso ao boleto na internet não deve ser feito por nenhum outro site, apenas pela página oficial do órgão, e que a opção Pix não existe. A área de tecnologia da informação do Detran-PE já tomou as providências adequadas, como a denúncia do site falso.

Para chegar ao boleto por meio do site do Detran-PE, basta acessar a página www.detran.pe.gov.br e selecionar a opção “Consulta de Placa”. A partir daí, fornecer os dados solicitados e acessar os boletos com todas as taxas. No caso dos boletos enviados pelos Correios, a distribuição ocorre durante o mês de janeiro. Este ano o pagamento do IPVA pode ser realizado em até 10 parcelas, mas, reforçando, não há a opção de pagamento por meio de Pix.

O calendário de pagamento do Licenciamento 2024, que inclui as taxas de IPVA, bombeiros e o próprio licenciamento, tem início no dia 05 de fevereiro, para os veículos com placas de final 1 ou 2, e segue, para as demais terminações, conforme tabela abaixo:

Imagem com calendário de licenciamento 2024

Saiu nova lista de novos beneficiários do Bolsa Família em Petrolina (PE)

A Prefeitura de Petrolina, através da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDESDH), informa que 19 novas famílias foram contempladas pelo Programa Bolsa Família no município. A lista com os nomes dos novos beneficiários já está disponível e é referente ao mês de janeiro de 2024.

Os novos contemplados devem baixar o aplicativo do Bolsa Família ou Caixa Tem no celular para obter maiores informações sobre o programa, como data de pagamento e calendário. Em caso de dúvida, o responsável da família pode ir até uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF), para realizar o primeiro cadastro. É necessário levar o Número de Identificação Social (NIS), um documento oficial de identificação com foto, um comprovante de residência atualizado e o aparelho de telefone celular.

– Confira as datas de pagamento do Bolsa Família em janeiro:  

NIS terminado em 1: 18 de janeiro;

NIS terminado em 2: 19 de janeiro;

NIS terminado em 3: 22 de janeiro;

NIS terminado em 4: 23 de janeiro;

NIS terminado em 5: 24 de janeiro;

NIS terminado em 6: 25 de janeiro;

NIS terminado em 7: 26 de janeiro;

NIS terminado em 8: 29 de janeiro;

NIS terminado em 9: 30 de janeiro;

NIS terminado em 0: 31 de janeiro.

Eleições municipais 2024: o eleitor tem até 7 de maio para regularizar seu título para poder votar

Os cidadãos que pretendem votar nas eleições municipais de outubro têm menos de quatro meses para tirar o primeiro título de eleitor ou regularizar o documento. A partir de 8 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e nenhuma alteração poderá ser feita nos registros eleitorais.O cumprimento do prazo vale para jovens a partir de 16 anos que pretendem votar pela primeira vez e para o eleitor que está em situação irregular por ter deixado de votar e justificar ausência por três eleições consecutivas.

Para regularizar a situação, o eleitor deve entrar no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e acessar as opções disponíveis. Para checar a situação da inscrição eleitoral, basta preencher o número do CPF.

Para tirar a primeira via do título de eleitor, os interessados podem clicar na opção título eleitoral e seguir os passos sugeridos pelo atendimento eletrônico.

No primeiro turno, que será realizado no dia 6 de outubro, os eleitores irão às urnas para escolher prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.

O segundo turno está previsto para o dia 27 do mesmo mês em municípios com mais 200 mil eleitores em que nenhum candidato a prefeito obteve votos suficientes para vencer a disputa na primeira rodada.

Saiba como regularizar o seu CPF

A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (10) no Diário Oficial da União uma atualização das principais instruções normativas que tratam da inscrição e participação no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).Gerenciado pela Secretaria Especial da Receita, a participação no cadastro é gratuita e só era obrigatória para pessoas físicas que mantivessem relação tributária no Brasil, ou que constassem como dependentes ou alimentados em declaração de Imposto de Renda, além de outras condições como abertura de contas, realização de investimentos ou operações imobiliárias, por exemplo. Também era possível a inscrição voluntária.

A lei que estabelece a inscrição do CPF como número único de identificação foi sancionada há um ano. Desde então, os órgãos responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) passaram a trabalhar com a Receita Federal na revisão de dados cadastrais e biométricos e inscrição de cidadãos que não constem na base de dados.

Nascimento

Com a mudança, pessoas naturais do Brasil, no momento de registro de nascimento, já deverão ser inscritas na base de dados da Receita Federal, gerando um identificador único numérico que não poderá ser alterado e nem gerado mais de uma vez, ou seja, uma pessoa nunca poderá ter mais de um CPF. De acordo com o governo federal, o uso do cadastro como número único de identificação deverá substituir integralmente o antigo Registro Geral (RG) até 2033.

Situação cadastral

Depois de inscrito, o cidadão poderá apenas realizar alterações de dados ou regular a situação cadastral quando houver a indicação de pendências. As novas regras estabelecem que o CPF poderá apresentar as seguintes situações: regular (sem inconsistência cadastral e com a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF- em dia); pendente de regularização (DIRPF obrigatória não foi entregue); suspenso (inconsistência cadastral); cancelado (multiplicidade de inscrição); titular falecido (após certidão de óbito); e nulo (fraude). O pagamento de tributos não altera a situação do CPF, portanto pendência financeira não afeta os serviços associados ao identificador, como emissão da CIN ou o acesso a benefícios como o do INSS e o Bolsa Família.

Regularização

É possível consultar a situação cadastral no site da Receita Federal. Em casos em que o cadastro apareça “pendente de regularização” é possível identificar qual o ano que a declaração do Imposto de Renda deixou de ser entregue, por meio do portal e-CAC, com o uso de uma conta Govbr. Depois é possível entregar a declaração pelo e-CAC, ou pelo aplicativo Meu Imposto de Renda, por celular ou tablet.

Para casos em que conste a situação “suspenso”, é necessário fazer o pedido de regularização no site e agendar a entrega da documentação comprobatória da alteração na Receita Federal ou enviar os documentos pelo e-mail atendimentorfb.08@rfb.gov.br, após consultar o que é preciso apresentar.

Para correção de CPF incluido indevidamente na situação “titular falecido” ou “cancelado” é necessário agendar atendimento.

Edição: Graça Adjuto/Agência Brasil

Conheça seus direitos: advogado alerta sobre cobranças indevidas na lista de materiais escolares

Com o início do ano letivo se aproximando, é hora dos pais ou responsáveis financeiros começarem a preparação para a compra do material escolar. Uma tarefa essencial, porém muitas vezes desafiadora, que exige planejamento, organização e atenção aos itens exigidos pelas instituições de ensino. Será que a escola está pedindo algo que não é permitido?

O advogado Diogo Giesta faz um alerta aos pais e alunos ao receberem a relação de materiais, que geralmente é bem extensa. “É importante ter cuidado com a lista de produtos, pois nem tudo que está contido nela pode ser exigido (veja neste link). A legislação brasileira, através da  Lei Federal 12.886/13, determina que as escolas não devem realizar a cobrança de materiais de uso coletivo, ou seja, aqueles itens que serão utilizados por todos os estudantes ou pela comunidade escolar”, explica.

Como exemplo, Diogo cita o pincel da lousa,material de escritório ou produtos de limpeza, que são de uso coletivo e favorece a todos da sala de aula e da instituição. “Diferente do caderno, que cada aluno terá o seu”, completa. O advogado esclarece que, em conformidade com a legislação vigente, não há uma lista específica de itens determinados, mas sim orientações abrangentes sobre as questões coletivas e individuais relacionadas aos materiais escolares que visam proteger os direitos dos pais e dos alunos.

Ele ressalta que essa regra é aplicável tanto para escolas privadas quanto para públicas. Sobre as instituições privadas, Diogo Giesta explica que os valores referentes aos materiais escolares já devem estar incluídos nas mensalidades, e, portanto, nenhum adicional ou extra deve ser cobrado dos responsáveis. “Quanto às instituições públicas, mesmo não havendo cobrança de mensalidade, a mesma medida é aplicada para garantir a equidade no acesso à educação”, disse.

Ainda segundo o advogado, os pais têm o direito de compreender a destinação de cada material solicitado pela escola. Essa transparência inclui a informação se o item será utilizado de forma coletiva ou individual, bem como uma justificativa para a cobrança de cada material. “É imprescindível que os pais, estudantes ou responsáveis tenham conhecimento das atividades pedagógicas para avaliar a relevância de cada objeto listado e verificar se a cobrança está em conformidade com as diretrizes legais”.

Diogo explica que toda situação considerada fora do comum, especialmente quando se trata de itens de uso coletivo que não exigem aquisição individual, deve ser questionada pelos pais.“Em caso de descontentamento, é ideal que os pais procurem dialogar com a escola e tentem uma revisão da lista”, recomendou. Ele destaca que, diante de eventuais divergências, a formação de uma associação por um grupo de pais pode ser uma estratégia eficaz. Essa iniciativa visa promover uma aproximação com a escola, facilitar o diálogo e aprofundar a compreensão mútua sobre os materiais solicitados.

Se, mesmo após essas tentativas, não houver um acordo, Diogo aconselha fazer uma notificação no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Diante da persistência da discordância, ele orienta que os pais considerem acionar a esfera judicial como último recurso.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, os estabelecimentos que descumprirem as regras receberão sanção administrativa: multa, dependendo da gravidade da infração, das reincidências e do potencial econômico e financeiro da empresa. Pode haver também a cassação da licença de funcionamento do local.

Como saber se o filho tem direito ao Auxílio Material Escolar?

O acesso à educação é um direito fundamental, e para garantir que todas as crianças estejam equipadas para o sucesso acadêmico, muitas escolas públicas têm programas implementados de ajuda para material escolar. “Este auxílio é uma importante ajuda para os pais ou responsáveis. Esses materiais incluem cadernos, lápis, canetas, borrachas, mochilas, uniformes e outros suprimentos essenciais para a participação efetiva dos alunos na escola”, exemplificou Diogo Giesta, que também é professor do curso de Direito na UniFTC, em Petrolina.

Giesta declara que os critérios para receber o Auxílio para Material Escolar podem mudar dependendo do programa ou iniciativa dos governos locais, organizações sem fins lucrativos, empresas privadas ou instituições de caridade, localidades que, geralmente, esses programas são implementados, com o objetivo de promover a igualdade de acesso à educação e apoiar famílias em situação financeira mais difícil.

“Normalmente, esses programas adotam os critérios comuns de elegibilidade que incluem: renda familiar, programas de assistência social, cadastro em programas governamentais, comprovação de necessidade, número de dependentes na escola e situações de emergência”, falou o professor da Rede UniFTC.

O advogado e professor Diogo Giesta finaliza informando que as famílias que desejam obter informações específicas em sua região, devem entrar em contato com as autoridades locais, organizações responsáveis pela iniciativa ou consultar os requisitos disponíveis nos canais de divulgação desses programas.