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Prazo para atualização de dados do CadÚnico termina nesta sexta-feira

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Nelson Fontes
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As famílias inscritas no Cadastro Único têm até esta sexta-feira (11) para atualizar os dados do Cadastro Único (CadÚnico), data em que se encerra o prazo de revisão de dados. O prazo foi prorrogado devido às grandes filas que têm sido formadas em Centros de Referência em Assistência Socual (Cras) de todo o país.

Segundo o Ministério da Cidadania, neste ano, apenas as famílias com cadastros revisados pela última vez em 2016 ou 2017 foram convocadas para atualizar as informações junto aos municípios.

O processo de revisão cadastral foi escalonado devido dos impactos causados pela pandemia de covid-19. Com isso, as famílias que atualizaram dados pela última vez em 2018 ou 2019 serão convocadas nos próximos anos.

“As famílias inscritas no Cadastro Único devem atualizar os dados a cada dois anos ou sempre que houver alguma alteração. Quem for convocado para averiguação e revisão de dados deve comparecer a um Centro de Referência de Assistência Social  ou a um posto de atendimento do Cadastro Único do município”, informou o ministério em nota.

Segundo a pasta, a atualização cadastral é “fundamental para assegurar a qualidade dos dados e garantir que as informações registradas na base do Cadastro Único estejam sempre de acordo com a realidade das famílias”.

A atualização do cadastro é obrigatória para a continuidade do recebimento de benefícios pagos via programas sociais como o Auxílio Brasil, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e a ID Jovem.

Edição: Maria Claudia

PGE-PE prorroga prazo de inscrição para seleção de estagiários de Direito

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Nelson Fontes
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A Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) prorroga o prazo de inscrição do processo seletivo do Programa de Estágio de Estudantes de Direito. Agora os candidatos têm até o dia 15 de novembro para preencher o formulário de inscrição disponível no portal do Instituto Avalia (www.avalia.org.br), organizador do certame. O edital foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (10/11) – acesse aqui. A taxa de inscrição custa R$ 40,00. 
“Consideramos conveniente estender um pouco o prazo para permitir maior acesso aos estudantes. No período originariamente previsto, houve o segundo turno das eleições e vários feriados que reduziram o tempo efetivamente disponível para as inscrições”, informa o coordenador do Centro de Estudos Jurídicos (CEJ) da PGE-PE, procurador César Caúla.
Estão aptos para participar do concurso, universitários cursando Direito a partir do 4º período ou 3º ano (em caso de regime seriado) regularmente matriculados em faculdades devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC). As provas objetivas, com 50 questões de múltipla escolha, serão aplicadas nas cidades do Recife, Caruaru, Arcoverde e Petrolina, no dia 11 de dezembro, em horário a ser divulgado posteriormente.
O conteúdo programático do certame inclui várias áreas do Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Tributário, Civil, Processual Civil, Empresarial, do Trabalho e Processual do Trabalho. Os aprovados receberão bolsa de estudos no valor de R$ 840,00, correspondente a uma jornada de estágio de 20 horas semanais; mais auxílio-transporte com valor fixado pela Secretaria de Administração (SAD-PE). A seleção é destinada à formação de cadastro de reserva.
Na PGE-PE, os estagiários de Direito atuam sob supervisão de procuradores do Estado e do CEJ. A Procuradoria é a instituição responsável pela representação judicial do Estado de Pernambuco e de suas autarquias, pela consultoria jurídica ao Poder Executivo, pela promoção da cobrança da dívida ativa, entre outras atribuições.

STTAR reforça orientação sobre trabalho no campo no período chuvoso em Petrolina (PE)

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Este ano, Petrolina está vivenciando um momento atípico no mês de novembro. De acordo com Climatempo, até a próxima quarta-feira (09), a previsão é de chuva para o município. Por isso, o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais de Petrolina (STTAR) está reforçando que a orientação para todos os trabalhadores é não ficar na área aberta durante a chuva.

“Existem vários riscos para os trabalhadores durante a chuva, mas os principais são: a incidência de raios e o inevitável contato direto com o agrotóxico utilizado na plantação. Por isso, a CLT e a nossa Convenção Coletiva garantem a suspensão imediata das atividades no campo durante a chuva”, explicou o diretor de Políticas Salariais do sindicato, José Roberto.

A 37ª cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, que trata do trabalho no campo durante o período chuvoso, diz que “ocorrendo chuva nos locais de trabalho a céu aberto, essa atividade será imediatamente suspensa e os trabalhadores apenas voltarão a realizá-la, quando a planta estiver em condições de trabalho, evitando, assim, o dano à saúde causado pelo trabalho nessas condições, excetuadas apenas as atividades de colheita”.

Vale destacar que as atividades de colheita podem ser realizadas no pós-chuva, mas não durante a chuva. “A nossa Convenção é clara. No retorno ao campo, o trabalhador só pode fazer a colheita, porque nessa fase de manejo a planta já está 100% livre de qualquer resíduo de agrotóxico. Não é do interesse do sindicato e nem dos trabalhadores prejudicar a produção, que é o objetivo final das fazendas. Mas também não podemos colocar vidas em risco”, salientou a presidente da entidade, Maria Joelma.

De acordo com as Normas Regulamentadoras NR-21 e NR-31 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), “nos trabalhos realizados a céu aberto, é obrigatória a existência de abrigos, ainda que rústicos, capazes de proteger os trabalhadores contra intempéries” e cabe ao empregador rural “cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho rural, de forma a garantir adequadas condições de trabalho, higiene e conforto, e adotar medidas de prevenção e proteção para garantir que todas as atividades, locais de trabalho, máquinas, equipamentos e ferramentas sejam seguros”.

Em caso de descumprimento da Convenção Coletiva, o empregador está sujeito à multa de três diárias para cada trabalhador prejudicado. Para informar eventuais descumprimentos da CCT, os telefones de contato do STTAR Petrolina são 3861-1040 ou (87) 99652-0013.

Prefeitura de Petrolina divulga resultado preliminar do Processo Seletivo da SEDESDH

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A Prefeitura de Petrolina disponibilizou, na última sexta-feira (04), o resultado preliminar do Processo Seletivo Simplificado (edital N° 004/2022), que visa atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDESDH).

Os pedidos de recurso devem ser apresentados nesta segunda (07) e terça-feira (08), através do link disponível no site da Prefeitura. O Processo Seletivo da SEDESDH prevê o preenchimento de 25 vagas mais cadastro reserva para cargos de nível fundamental, médio e superior. O resultado final será divulgado dia 11 de novembro.

CONFIRA A LISTA EM PDF

Anatel cria código 0304 para identificar ligações de cobrança

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A exemplo do que já faz para diminuir a quantidade de ligações indevidas de telemarketing, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adotará também um “código não geográfico” para a identificação de ligações de cobrança.

A decisão foi tomada pelo Conselho Diretor da agência durante a reunião na tarde de ontem (3), quando foi aprovada a “designação do Código Não Geográfico 0304 para atividades de cobrança, nos moldes do que já foi feito para o código 0303”.

Entre as justificativas apresentadas pelo conselheiro Emmanoel Campelo, está a de que a atividade de cobrança é “ofensora em igual ou maior peso que a atividade de telemarketing em termos de volume de chamadas curtas no Brasil”.

Para começar a vigorar, é necessária a publicação de ato da Anatel, o que deve ser feito nos próximos dias.

Em nota, a agência lembra que, conforme previsto pela Lei Geral de Telecomunicações, cabe à União, por intermédio do órgão regulador, disciplinar e fiscalizar o funcionamento das redes de telecomunicações.

Segundo o conselheiro Moisés Moreira, “o que se busca é a adoção de condutas responsáveis por parte dessas empresas sem sobrecarregar as redes”. O conselheiro Arthur Coimbra complementou dizendo ser lamentável que o uso indiscriminado da rede de telecomunicações cause tanto transtornou aos usuários.

Edição: Lílian Beraldo – Agência Brasil

Procon Facape promove mutirão de negociação de dívidas entre consumidores e empresas 

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As pessoas que possuem alguma dívida e estão interessadas em negociá-las já podem se programar para participar do ‘Mutirão de Negociação’ do Procon da Faculdade de Petrolina (Facape). A iniciativa tem o objetivo de facilitar a negociação direta de dívidas entre os consumidores e diversas instituições cadastradas. 

De acordo com a coordenadora do Procon Facape, Geraldine Cavalcanti,  a proposta é que, durante o evento, as pessoas possam buscar as melhores opões de negociação para quitar suas dívidas e iniciar o novo ano com o nome limpo.    

Na oportunidade, haverá participação de instituições como Neoenergia, Compesa, bancos, operadoras de cartões de crédito, financeiras e Operadora Claro. A expectativa é de que essas empresas ofereçam condições favoráveis à quitação das dívidas, como ajuste do valor das parcelas, redução dos juros e multas, entre outras. 

O mutirão terá início na próxima terça-feira (8) e seguirá até o dia 11 de novembro, das 8 às 11 horas e das 14 às 17 horas na Facape. Não é necessário fazer inscrição prévia; os interessados devem apenas comparecer ao local com comprovante do débito. Quem tiver dúvidas sobre o atendimento pode ligar para o número ou enviar mensagem de texto via WhatsApp para o número: (87) 3866-3289. 

SAMU comemora 18 anos salvando vidas em Petrolina

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Neste mês de novembro, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) está comemorando seus 18 anos de atuação em Petrolina. O trabalho das equipes consiste em desenvolver ações para chegar às vítimas de forma mais rápida, após alguma situação de urgência ou emergência.

O principal papel da SAMU é proteger a vida das pessoas garantindo a qualidade no serviço do SUS. Neste ano de 2022, as equipes já realizaram cerca de 48.599 atendimentos, as principais ocorrências são acidentes de carro, moto, casos clínicos, surtos e partos. Atualmente o SAMU conta com 115 funcionários.

De acordo com coordenadora do SAMU, Ana Kátia, o grau de importância que tem a equipe para a comunidade é incalculável. “O que seria da cidade sem esses profissionais que chegam na hora mais importante, de mais necessidade, estamos em constante evolução, com energia para realizar as tarefas, trabalhando em equipe, 24 horas por dia, sempre prontos para salvar vidas”, destaca.

O SAMU

O SAMU é um serviço pré-hospitalar móvel, ou seja, atendimento móvel de urgência. Atua buscando chegar precocemente à vítima após ter ocorrido um agravo à saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, psiquiátrica ou obstétrica), que possa levar ao sofrimento, sequelas ou até mesmo à morte, sendo necessário prestar atendimento ou transporte adequado a um serviço de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Prefeitura de Petrolina abre inscrições para casamento comunitário

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A Prefeitura de Petrolina, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDESDH), informa que irá abrir as inscrições para o casamento comunitário 2022. Serão 100 vagas para casais que residem na cidade. As inscrições são gratuitas e serão feitas nesta quinta (03) e sexta-feira (04), das 7h às 13h, na Secretaria Executiva de Direitos Humanos, localizada na Avenida Gilberto Freire, S/N°, Vila Mocó (em frente ao SESI).

Segundo a secretária executiva de Direitos Humanos da SEDESDH, Rosarinha Coelho, o casamento comunitário viabiliza a união civil para os casais que ainda não formalizaram sua situação devido aos altos custos de um processo particular. “Para fins jurídicos, a oficialização é o que garante os direitos e deveres dos cônjuges e possibilita que os envolvidos escolham o regime patrimonial que regerá o relacionamento. Por orientação do prefeito Simão Durando, iremos realizar uma linda cerimônia no dia 22 de dezembro”, ressalta.

Os casais interessados devem obedecer aos seguintes requisitos: ser maior de 18 anos; apresentar Certidão de Nascimento; cópia de RG e CPF; comprovante de endereço (no nome dos noivos ou dos pais); caso seja divorciado, é preciso apresentar também: Certidão de Casamento ou averbação do divórcio e cópia da sentença de divórcio.

Se um dos noivos for viúvo, é preciso apresentar também Certidão de Casamento e Cópia autenticada do óbito, Certidão Negativa de Bens do (a) falecido (a) e do (a) noivo (a).

O casamento comunitário é uma parceria com a Casa da Justiça e Cidadania e o Cartório do Registro Civil de Petrolina. Quem tiver dúvidas sobre a inscrição pode ligar para o número: (87) 3862-1508.

Novos voluntários podem se inscrever no Programa Transforma Petrolina

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Nelson Fontes
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Desenvolver competências pessoais e conectar-se com diferentes pessoas  enquanto realiza uma boa ação: esses são  alguns dos benefícios do voluntariado. Nesta segunda-feira (31), a  plataforma do Transforma Petrolina oferta dezenas de vagas para quem deseja realizar serviço voluntário em ações na cidade.

O programa seleciona profissionais da área da saúde, como técnicos de enfermagem,  enfermeiros, nutricionistas, psicólogos, médicos e psiquiatras, para atuarem na ação “Momento Saúde”, que será realizada pela ONG Anjos da Esperança, no dia 12 de novembro, na Escola Municipal Santa Terezinha, no bairro Dom Avelar.

Já os voluntários que desejam  participar de uma ação que atende pessoas em situação de rua, realizada pela Associação Beneficente Aliança do Bem PNZ, devem se inscrever em uma das quatro áreas disponíveis na plataforma: logística, motorista, videomaker ou músico. A programação conta com entrega de alimento, ração para pets, momento musical  e acontece, também dia 12 de novembro, às 18h10.

Os interessados devem fazer o cadastro na plataforma www.transformapetrolina.com.br, aguardar validação da inscrição e comparecer para o trabalho voluntário no dia da ação.

De acordo com a coordenadora voluntária do Transforma Petrolina, Alinne Durando, o objetivo das vagas é conectar pessoas. “Somos uma ponte e estamos entre quem quer ajudar e quem precisa de ajuda. Nosso propósito é que através do voluntariado a cultura do bem ganhe cada vez mais força”, afirma.

Eleitores devem justificar ausência no 2º turno até 9 de janeiro

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Nelson Fontes
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As eleitoras e os eleitores obrigados a votar que não compareceram às urnas no segundo turno das Eleições 2022 neste domingo (30) e nem justificaram a ausência no dia do pleito têm até 9 de janeiro de 2023 para apresentar a justificativa, segundo o artigo 7º da Lei nº 6.091/1974. A pessoa que tem título eleitoral no país e não votou por estar no exterior também tem igual prazo para se justificar, ou 30 dias contados da data do retorno ao Brasil.

Quem não votou no primeiro turno das eleições, em 2 de outubro, e não justificou a ausência no dia da votação tem até 1º de dezembro para apresentar a justificativa. Vale lembrar que a Justiça Eleitoral considera cada turno uma eleição separada.

A justificativa deve ser feita, preferencialmente, pelo aplicativo  e-Título, da Justiça Eleitoral. O aplicativo pode ser baixado gratuitamente nas plataformas  Google Play (Android) e App Store (iOS).

Também poderá ser enviada pelo Sistema Justifica ou por meio do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) – pós-eleição à zona eleitoral competente. O eleitor faltoso precisará apresentar a documentação que comprove o motivo pelo qual ficou impossibilitado de comparecer ao pleito. Caberá à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título analisar a justificativa apresentada.

Sistema Justifica

O Sistema Justifica é uma ferramenta que possibilita a apresentação do RJE pós-eleição pela internet. No sistema, a eleitora ou o eleitor deverá informar os dados pessoais (exatamente como registrados no cadastro eleitoral), o motivo da ausência às urnas e anexar a documentação comprobatória digitalizada.

Desde que corretamente preenchido o requerimento, será gerado um código de protocolo para acompanhamento, e o RJE será transmitido à zona eleitoral responsável pelo título para análise.

A pessoa será informada da decisão. Acolhida a justificativa, ocorrerá o registro no histórico do título. Se surgir mensagem de erro na tela do sistema, a pessoa deve entrar em contato com a zona eleitoral competente para ser orientada.

Multa

Quem não justificar a ausência nas Eleições 2022 pagará multa referente a cada turno, se for o caso, no mínimo de 3% e no máximo de 10% do valor utilizado como base de cálculo (R$ 35,13), podendo ser decuplicado em razão da situação econômica do eleitor ou da eleitora, conforme a Resolução TSE nº 23.659/2021.

Os eleitores faltosos que não justificarem dentro do prazo ficam impossibilitados de: emitir documentos como carteira de identidade e passaporte; receber salário ou proventos de função em emprego público; prestar concurso público; e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, entre outras consequências.

Confira a página de Justificativa Eleitoral e acesse a aba “Justificativa pós-eleição”. 

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