Empresas têm até hoje para optar pelo Simples Nacional

Termina nesta quarta-feira (31) o prazo para que micro e pequenas empresas façam a opção pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. De acordo com a Receita Federal, este ano são esperados cerca de 1,1 milhão de novos participantes.Para participar é necessário que o empreendimento comprove a regularidade fiscal, como recolhimento de tributos trabalhistas e previdenciárias, conforme previsto em lei. Caso haja alguma irregularidade, o próprio sistema de adesão ao regime, no Portal do Simples Nacional, aponta a pendência.

Para isso, basta que o contribuinte escolha a opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”. Nela é possível acessar o Relatório de Pendências, que reúne as observações e instruções para resolver as irregularidades, como formas de parcelamento e transações ofertadas pelas Receita Federal.

O prazo regulamentar vale para empresas que já estão em atividade e ainda não são optantes, e, após confirmação, tem efeito retroativo ao dia 1º de janeiro de 2024. Os contribuintes que já estão no Simples Nacional desde 2023 não estão sujeitos a esse prazo.

MEI

Os microempreendedores individuais (MEI) que queiram aderir ao Simples Nacional também precisam solicitar adesão ao sistema de recolhimento em valores fixos mensais, o Simei. O prazo limite também termina hoje e as obrigações legais exigidas são as mesmas.

Regime especial

Para optar pelo Simples Nacional é necessário que a micro ou pequena empresa fature o limite de R$ 4,8 milhões ao ano. Para o MEI, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil.

A opção pelo regime especial permite ao contribuinte recolher em uma mesma guia, por meio de alíquota única, tributos federais junto com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido por estados e o Distrito Federal, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), recolhido pelo município.

Brasil bate recorde de receita e exportação com manga produzida no Nordeste

Em 2023, a manga brasileira atingiu a marca história de US$ 315 milhões de faturamento em exportações.

Volume exportado foi de 266 mil toneladas, 15% maior em relação ao ano anterior.
Vale do São Francisco respondeu por mais de 90% da produção, especialmente Bahia (47,36%) e Pernambuco (45,42%).

Quebra de safra no Peru e aumento do preço internacional estão entre as causas.
Ano de 2024 começou ainda melhor que 2023: 24,5 mil toneladas ante 16,8 mil t no ano passado.

As exportações de manga brasileira atingiram marcas históricas em 2023, gerando um faturamento de aproximadamente US$ 315 milhões. O valor ultrapassou os US$ 249 milhões de 2021, o ano mais rentável até então. Os volumes exportados tiveram um aumento de 15% em relação ao ano anterior, com cerca de 266 mil toneladas. Os dados são do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e foram reprocessados pelo Observatório do Mercado da Manga da Embrapa.

Cerca de 93% da manga exportada pelo País foi oriunda do Vale do São Francisco, na região Nordeste, em especial nos estados da Bahia e Pernambuco, que respondem por 47,36% e 45,42% da exportação, respectivamente. O restante veio dos estados de São Paulo (3,25%), Rio Grande do Norte (2,54%) e Ceará (0,79%).

Os bons resultados foram alcançados mesmo tendo uma leve redução na produção nacional em 2023, que foi estimada em 1,2 milhão de toneladas – pouco menos que os 1,5 milhão de toneladas do ano de 2022.

De acordo com o coordenador do Observatório do Mercado da Manga, o pesquisador João Ricardo Ferreira de Lima, da Embrapa Semiárido (PE), o sucesso da exportação nacional da fruta se deu devido a diversos fatores. Ele destaca, em especial, a quebra de safra causada pela onda de calor que afetou outros países concorrentes, como Peru e o Equador, aliada à possibilidade de produção de frutas no Vale do São Francisco durante todos os meses do ano.

Lima ressalta que, no segundo semestre, o Brasil apresentou menor produção, o que, combinado com a demanda internacional robusta, acabou elevando os preços para o produtor.

Foi assim que a empresa Agrodan conseguiu um “aumento substancial na receita e no lucro”, de acordo com seu diretor-presidente Paulo Dantas (foto à esquerda), depois de ter passado por um dos piores anos da história – 2022 –, principalmente em função da guerra na Rússia e Ucrânia. Em 2023, o preço médio de venda e também o lucro anual da empresa cresceram em torno de 40%, mesmo tendo exportado igual volume de mangas em relação ao ano anterior.

A empresa enviou para o exterior 30 das 33 mil toneladas de manga que produziu em cerca de 1,3 mil hectares de área plantada. Todas as fazendas são localizadas na bacia do Rio São Francisco, nos municípios de Belém do São Francisco, em Pernambuco, e em Curaçá e Abaré, na Bahia. Embora tenha a intenção de crescer no mercado interno, cerca de 97% da receita da empresa ainda é de exportação.

Perspectivas para 2024
De acordo com Lima, “a tendência para 2024 aponta para um primeiro semestre com preços favoráveis e exportações em alta, mas com menor volume de frutas produzidas na região”. Somente nesses dois primeiros meses do ano foram exportadas 24,5 mil toneladas. Em 2023, no mesmo período, foram 16,8 mil toneladas. Isto representa um aumento de 45,6% em relação ao ano anterior.

“Esse ano começou muito melhor. De janeiro a março já está sendo bem melhor que foi o segundo semestre do ano passado”, afirma o produtor Paulo Dantas, lembrando que esta é, ainda, uma consequência da quebra de safra no Peru, em função dos eventos climáticos naquele país. “Com essa redução do volume do Peru, os preços subiram muito, e isso incentiva o pessoal a exportar mais”, analisa.

Segundo dados do Observatório da Manga, a variedade Palmer, mais exportada nos meses de janeiro e fevereiro desse ano, teve preço ao produtor de até R$ 5,50, enquanto em fevereiro de 2023 os preços estavam em aproximadamente R$ 1,90.

“A torcida é pra que continue assim”, brinca Dantas. Já o pesquisador da Embrapa avalia que, “para o segundo semestre, espera-se um aumento na produção, porém sujeito a condições climáticas que podem afetar tanto o Brasil quanto outros grandes produtores como Peru, Equador, México e Espanha”. Lima considera, no entanto, improvável que se repita o cenário extremamente favorável de 2023.

A manga no Brasil e no mundo
O Brasil ocupa a sexta posição entre os maiores produtores mundiais de manga, atrás apenas da Índia (26 milhões de toneladas), Indonésia (4,1 milhões), China (3,8 milhões), Paquistão (2,8 milhões) e México (2,5 milhões de toneladas).

Cerca de 80% da produção nacional de manga é destinada ao consumo interno, e 20% vai para o mercado internacional. O principal mercado da manga brasileira é a União Europeia, com o maior volume indo para a Holanda (45,3% em 2023), devido ao porto de Roterdã. O segundo país que mais comprou a manga brasileira foi os Estados Unidos, com 18,35%, seguido da Espanha (17,93%), Reino Unido (6,06%) e Portugal (3,95%).

Apesar de a manga estar presente em todo o País, as regiões mais relevantes para o mercado são o Nordeste e o Sudeste, que concentram 99% da produção nacional. Entre essas, destaca-se especialmente o Nordeste, com 82% da produção.

A região Nordeste lidera o mercado de manga não somente pelo volume de produção, como também pela elevada produtividade. “Enquanto a média nacional é de 20 toneladas por hectare, de acordo com Lima, a região do Vale do São Francisco, que abrange parte dos estados de Pernambuco e Bahia, apresentam produtividade média superior a 30 toneladas por hectare. Em áreas mais adensadas, a produtividade supera as 50 toneladas por hectare”.

A produção de manga no Nordeste também é responsável por mais de 11,5 mil empregos, enquanto o Sudeste não passa de 500 empregos. Nos últimos anos, a região também impulsionou um crescimento considerável da oferta, tendo dobrado sua área plantada em menos de uma década, aliado ao aumento na densidade dos pomares.

“Essa expansão, no entanto, resultou em um desequilíbrio entre oferta e demanda. Com um consumo per capita de aproximadamente dois quilos por ano, o Brasil enfrenta um excedente de oferta, o que impacta negativamente nos preços tanto no mercado interno quanto externo”, avalia Lima.

De acordo com o pesquisador, uma das principais vantagens competitivas da região é a produção contínua ao longo do ano, graças à irrigação, à abundância de sol durante todo o ano no Semiárido e muita tecnologia. Já o Norte de Minas Gerais e São Paulo concentram suas colheitas em meses específicos. “Isso é favorável porque os mercados exigem constância na oferta e quando qualquer região ou país tem quebra de safra, o Vale do São Francisco tem condições de abastecer o mercado.”

O sucesso do Nordeste
O agrônomo e pesquisador da Embrapa Semiárido Francisco Pinheiro Neto, explica que o que torna a mangicultura do Semiárido competitiva é a associação de fatores como as condições climáticas da região, a disponibilidade de água e infraestrutura para irrigação, com a aplicação de tecnologias apropriadas para a cultura nesse ambiente.

Segundo ele, as altas temperaturas médias associadas aos baixos índices pluviométricos registrados na região semiárida – concentrados em períodos específicos do ano – proporcionam o rápido desenvolvimento das plantas e menor ocorrência de problemas fitossanitários.

Somado a isso, o intenso uso de tecnologias permite uma elevada produtividade, englobando estratégias de manejo eficiente de água, manejo de podas no decorrer das diferentes fases fenológicas da cultura, do processo de indução floral – que permite o planejamento da produção em qualquer época do ano -, a nutrição mineral – que proporciona a disponibilização dos nutrientes necessários durante as etapas de desenvolvimento das plantas e de produção dos frutos – e o controle das principais doenças detectadas na região.

Para a pesquisadora e chefe-geral da Embrapa Semiárido, Maria Auxiliadora Coelho de Lima, a contribuição determinante da pesquisa científica e tecnológica é um diferencial no estabelecimento da mangicultura no Semiárido, bem como o desempenho crescente obtido ao longo dos anos, tornando-a referência de produtividade e qualidade.

Ela ressalta que “o investimento em tecnologia é marcado também pela modernização e constante atualização dos sistemas de produção, orientados para os preceitos de sustentabilidade, atendendo aos rigorosos protocolos de certificação de diferentes países”.

Observatório do Mercado da Manga
Visando oferecer subsídios para as decisões estratégicas dos produtores de manga, a Embrapa faz uma compilação de dados, a partir de diferentes bases, e oferece um serviço de análise deles, disponibilizando semanalmente as informações na forma de gráficos.

“Com essas informações facilmente acessíveis, os produtores conseguem acompanhar os preços, a evolução do comportamento do mercado e as tendências e sazonalidades, o que pode auxiliar na tomada de decisão, por exemplo, sobre as melhores semanas para produzir”, afirma o coordenador do Observatório do Mercado da Manga, João Ricardo Lima (foto à esquerda).

Para os dados sobre exportações, o Observatório utiliza informações do ComexStat, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Para cada mês, são inseridas informações como o volume exportado, receita de exportação e o preço da caixa com quatro quilos.

Já para os dados do mercado interno, as informações utilizadas são do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada da Universidade de São Paulo (Cepea/USP), organizados em diferentes gráficos – um para a variedade Tommy e outro para Palmer.

O Observatório também analisa dados gerais da cultura, como produção, produtividade, área plantada, entre outros, com base na Pesquisa Agrícola Municipal (PAM) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Mercado do Produtor de Juazeiro divulga a cotação dos hortifrutigranjeiros comercializados nesta terça-feira, 12

O Mercado do Produtor de Juazeiro divulgou a cotação dos produtos comercializados no entreposto nesta terça-feira (12). Os valores apresentados são obtidos através de pesquisa diária no mercado, que funciona de segunda a sexta-feira (das 2h às 22h) e aos sábados (das 2h às 17h) e aos domingos, a partir das 21h.

O consumidor que for à Ceasa ao longo do dia pode encontrar o cento de laranja a R$ 50,00.  A caixa com 20 kg do caju está custando R$ 100,00. O fardo com 30 kg de açúcar está a R$ 108,00.

A cotação completa segue anexo em PDF.

Sobre o Mercado do Produtor de Juazeiro-BA

O mercado produtor de Juazeiro é uma referência na região, recebendo produtores de diversas partes do país para comercialização de suas safras. O Ceasa (Centrais de Abastecimento) de Juazeiro é um dos principais locais onde ocorre a comercialização desses produtos, sendo um ponto de referência para o abastecimento de frutas e hortaliças não só para a própria cidade, mas também para outras regiões da Bahia e estados vizinhos.

 

Entenda as novas regras da declaração do Imposto de Renda

IMPOSTO DE RENDA 201,Declaração IRPF 2019

A partir do próximo dia 15, o contribuinte fará o acerto anual de contas com o Leão. Nessa data, começa o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2024 (ano-base 2023). Neste ano, a declaração terá algumas mudanças, das quais a principal é o aumento do limite de rendimentos que obriga o envio do documento por causa da mudança na faixa de isenção.Em maio do ano passado, o governo elevou a faixa de isenção para R$ 2.640, o equivalente a dois salários mínimos na época. A mudança não corrigiu as demais faixas da tabela, apenas elevou o limite até o qual o contribuinte é isento.

Mesmo com as faixas superiores da tabela não sendo corrigidas, a mudança ocasionou uma sequência de efeitos em cascata que se refletirão sobre a obrigatoriedade da declaração e os valores de dedução. Além disso, a Lei 14.663/2023 elevou o limite de rendimentos isentos e não tributáveis e de patrimônio mínimo para declarar Imposto de Renda.

Os novos valores que obrigam o preenchimento da declaração são os seguintes:

•     limite de rendimentos tributáveis: subiu de R$ 28.559,70 para R$ 30.639,90;

•     limite de rendimentos isentos e não tributáveis: subiu de R$ 40 mil para R$ 200 mil;

•     receita bruta da atividade rural: subiu de R$ 142.798,50 para R$ 153.199,50;

•     posse ou propriedade de bens e direitos: patrimônio mínimo subiu de R$ 300 mil para R$ 800 mil.

Segundo a Receita Federal, as mudanças farão 4 milhões de contribuintes deixarem de declarar Imposto de Renda neste ano. Mesmo assim, o Fisco espera receber 43 milhões de declarações em 2024, mais que as 41.151.515 entregues em 2023.

Os limites de deduções não mudaram. A nova tabela não trouxe reflexos sobre o valor da dedução por dependente (R$ 2.275,08), no limite anual das despesas com instrução (R$ 3.561,50) e no limite anual para o desconto simplificado (R$ 16.754,34). A isenção para maiores de 65 anos também não mudou.

Fundos exclusivos e offshores

Lei 14.754/2023, que antecipou a cobrança de Imposto de Renda sobre fundos exclusivos e taxou as offshores (empresas no exterior que abrigam investimentos) também provocou mudanças. Em três situações, o contribuinte será obrigado a preencher a declaração:

•     Quem optou por detalhar bens da entidade controlada como se fossem da pessoa física (artigo 8 da lei);

•     Quem possuir trust, instrumentos pelos quais os investidores entregam os bens para terceiros administrarem no exterior (artigo 11);

•     Quem desejar atualizar bens no exterior (artigo 14).

Os bens abrangidos pela lei terão de ser informados na declaração. A Receita editará uma instrução normativa específica sobre o tema até 15 de março. Essa instrução detalhará a cobrança de Imposto de Renda sobre as trusts e as offshores, além de uniformizar a tributação de fundos exclusivos à dos demais fundos de investimento.

Outras mudanças

A declaração de 2024 terá outras mudanças. A declaração pré-preenchida terá, pela primeira vez, informações sobre embarcações aéreas. Os dados foram obtidos do Registro de Aeronaves Brasileiro, operado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Os formulários para criptoativos terão mais detalhes.

Em relação às doações, haverá aumento de limites para algumas categorias e o retorno de modalidades que voltarão a ser deduzidas. Além disso, há alterações na informação de alimentandos no exterior e no contribuinte não-residente que tenha retornado ao Brasil em 2023.

Confira as demais mudanças:

•     Identificação do tipo de criptoativo na declaração;

•     Preenchimento obrigatório do CPF de alimentandos no exterior e campo para informações de decisão judicial ou de escritura pública;

•     Informação de data de retorno ao país de contribuintes não-residentes que tenham regressado ao Brasil em 2023;

•     Aumento de 1 ponto percentual na dedução de doações para projetos esportivos e paraesportivos, podendo chegar a 7% do Imposto de Renda devido;

•     Doação de 6% (do imposto devido a projetos) que estimulem a cadeira produtiva de reciclagem;

•     Retorno da doação de 1% (do imposto devido) ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon);

•     Retorno da doação de 1% (do imposto devido) ao Programa de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas).

arte imposto de renda 2024

Edição: Aécio Amado/Agência Brasil

INSS começa a pagar benefícios de fevereiro a partir do dia 23

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar o benefício de fevereiro a aposentados e pensionistas a partir do dia 23 de fevereiro, para quem ganha até um salário mínimo. Os pagamentos seguem até 7 de março. A ordem dos depósitos leva em conta o número final do cartão do benefício, sem considerar o último dígito verificador, que fica depois do traço.

Recebem primeiro os aposentados e pensionistas com benefício com dígito final 1.

Neste ano, o salário mínimo foi reajustada para R$ 1.412. Para quem recebe acima de um salário mínimo, os pagamentos começam em 1º de março e seguem até 7 de março. Nesse caso, o teto para benefícios pagos pelo INSS encontra-se em R$ 7.786,01.

Atualmente, o INSS paga todo mês mais de 39 milhões de benefícios, dos quais 33,3 milhões benefícios previdenciários e 5,6 milhões em assistenciais. Os números se referem à folha de pagamento de novembro, dados mais recentes já divulgados, e podem oscilar mês a mês.

Os valores a receber do INSS podem ser conferidos pelos beneficiários na internet, por meio do Meu Inss, seja no computador, pelo site ou pelo aplicativo para celular.

Quem não tiver acesso à internet pode ligar para a central 135 e fornecer o número do CPF. Em seguida serão confirmadas informações de cadastro para evitar fraudes. O atendimento está disponível de segunda-feira a sábado, das 7h às 22h.

Confira abaixo as datas para os pagamentos referentes ao mês de fevereiro:

Até um salário mínimo:

23 de fevereiro – cartão de final 1

26 de fevereiro – cartão de final 2

27 de fevereiro – cartão de final 3

28 de fevereiro – cartão de final 4

29 de fevereiro – cartão de final 5

1º de março – cartão de final 6

4 de março – cartão de final 7

5 de março – cartão de final 8

6 de março – cartão de final 9

7 de março – cartão de final 0

Mais de um salário mínimo:

1º de março – cartão de final 1 e 6

4 de março – cartão de final 2 e 7

5 de março – cartão de final 3 e 8

6 de março – cartão de final 4 e 9

7 de março – cartão de final 5 e 0

Edição: Fernando Fraga/Agência Brasil

Caixa libera abono do PIS/Pasep para nascidos em março e abril

Cerca de 3,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada nascidos em março e abril podem sacar, a partir desta segunda-feira (15), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2024. A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br.

Ao todo, a Caixa Econômica Federal liberará R$ 4 bilhões neste mês. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador, no caso do PIS, ou o número final de inscrição do Pasep. Os pagamentos ocorrem de 15 de fevereiro a 15 de agosto.

Neste ano, cerca de R$ 27 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2024 será pago a 24,87 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, 21,98 milhões trabalham na iniciativa privada e receberão o abono do PIS e 2,89 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep.

O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes. O saque poderá ser feito desde o dia de liberação do lote até 27 de dezembro de 2024. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho e Previdência.

Calendário de pagamento do abono salarial em 2024
Calendário de pagamento do abono salarial em 2024 – Arte/EBC
arte saque pasep
Saque Pasep – Arte/Agência Brasil
Quem tem direito

Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2022. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 117,67, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.412.

Pagamento

Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.

Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser realizado com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.

O pagamento do abono do Pasep ocorre por meio de crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode fazer a transferência por TED para conta de sua titularidade nos terminais de autoatendimento, no portal ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.

Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) atendeu recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente dois anos após o trabalho com carteira assinada.

Edição: Graça Adjuto/Agência Brasil

Procura por seguros residencial e automotivo cresce no verão; setor movimenta R$ 248 milhões em Pernambuco

Durante o período de verão, é comum as pessoas viajarem com mais frequência. De acordo com levantamento realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o verão de 2024 deve ser o melhor em 13 anos do Brasil, com alta movimentação de turistas pelo país.

Com isso, aumenta também a necessidade de investir em mecanismos para viajar com tranquilidade. Uma das maneiras mais efetivas de garantir a segurança de seus bens durante o verão é a aquisição de seguros: segundo levantamento realizado pela Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), o número de seguros residenciais cresceu 13% no Brasil em 2023.

Somente em Pernambuco, o Sicredi, mais antiga cooperativa de crédito em atuação na América Latina, concedeu mais de R$ 95 mil em seguros residenciais e automotivos ao longo de 2023, e R$ 248 milhões considerando todas as modalidades. Esses dois tipos de produtos estão entre os mais procurados pela população no início do ano, de acordo com Gabriela Nóbrega, analista de desenvolvimento de negócios da Central Sicredi Nordeste.

Para Gabriela, os seguros residenciais e automotivos tornam-se bastante populares nos primeiros meses do ano por serem essenciais para quem quer proteger seu patrimônio enquanto aproveita o período de verão.

“Em situações de necessidade, como no caso de um imprevisto durante uma viagem de férias, muitas apólices oferecem assistência 24 horas para serviços emergenciais”, explica a especialista. “Essa proteção não se restringe apenas à estrutura física da residência, no caso dos seguros residenciais, mas também abrange o conteúdo do imóvel, incluindo móveis, eletrodomésticos e pertences pessoais. O seguro automóvel também oferece proteção em diversas situações, como colisões, furtos, danos causados por intempéries e até mesmo assistência em viagem”, detalha.

Além disso, as mudanças climáticas – que se acentuam durante o verão – representam riscos para os bens materiais.

“Com o aumento das temperaturas, os riscos de incidentes como incêndios, danos causados por quedas de raios, alagamentos e outros imprevistos associados ao verão se tornam mais evidentes”, diz Gabriela. “Portanto, é fundamental considerar a contratação de um seguro que proporcione a devida proteção para que, independentemente de onde estejam, os proprietários possam desfrutar de um descanso sem preocupações excessivas”, acrescenta.

Além dos seguros residenciais e automotivos, outros tipos de seguro também apresentam perspectiva de crescimento em 2024. Conforme o Sindicato das Seguradoras Norte e Nordeste, a região Nordeste deve registrar crescimento de outras quatro carteiras de seguros neste ano: vida, empresarial, responsabilidade civil e garantia – todos oferecidos pelo Sicredi.

Desconto de 15% no IPTU 2024 de Petrolina termina nesta sexta-feira 15 de março

Os petrolinenses interessados em aproveitar o desconto de 15% no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2024 tem até esta sexta-feira (15) para efetuar o pagamento em cota única. Quem optar pelo pagamento parcelado poderá quitar o tributo em até oito vezes, sem direito a desconto, com o vencimento da primeira parcela para dia 15 de abril.

A grande novidade deste ano é que mesmo que o contribuinte tenha débitos de anos anteriores, poderá usufruir do desconto. Para garantir esse desconto é necessário emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) através do site: https://petrolina.pe.gov.br/portal-do-contribuinte/.

Em caso de dúvida, o contribuinte pode entrar em contato com o setor de Tributos que tem um canal exclusivo no WhatsApp através do número: (87) 99190-7667. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 7h às 12h. Quem preferir, pode ir presencialmente ao órgão, localizado no Prédio da Prefeitura de Petrolina, Nº 2114, Centro.

Governo de Pernambuco prorroga o Dívida Zero para o final de fevereiro de 2024

Uma boa notícia para começar o ano de 2024. Os contribuintes que não conseguiram resolver suas pendências referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ICD, terão mais dois meses para negociar os seus débitos.  O Governo de Pernambuco por meio da Secretaria da Fazenda prorroga o prazo final do Dívida Zero, que é o Programa Especial de Recuperação de Créditos (Lei Complementar nº 520/2023), que concede redução de até 100% em multas e juros incidentes sobre os tributos estaduais, para o dia 29 de fevereiro de 2024.

Outra grande novidade é que com a prorrogação, estão inseridas as dívidas geradas até 30 de maio de 2023. A decisão que dá mais uma chance para os pernambucanos ficarem em dia com o Fisco Estadual, passa a valer a partir desta terça-feira, dia 2 de janeiro de 2024.De acordo com os dados da Secretaria da Fazenda, até o dia 27 de dezembro, data prevista para o fim do programa, mais de 44mil contribuintes renegociaram, aproximadamente, R$750 milhões em pagamentos de dívidas, à vista ou parcelados nos três impostos. Os números dizem respeito a dívidas que somavam R$1,5 bilhão, considerando os valores devidos ainda sem os descontos de multa e juros oferecidos.“Esta nova chance dada pelo Governo do Estado é para beneficiar o contribuinte. Queremos com o Dívida Zero que é, sobretudo, um programa de cidadania, que o pernambucano regularize suas dívidas com formas e facilidades com as quais ele possa pagar e volte a ter crédito com o Fisco e possa circular com seu veículo sem medo de ser apreendido”, esclarece o Secretário Estadual da Fazenda, Wilson José de Paula que reforça ainda, que com o Dívida Zero, o Estado beneficia, no caso do ICMS, cerca de 47 mil contribuintes que gera um total em R$ 5.8 bilhões em dívidas. Além de garantir que o contribuinte fique em dia com a Fazenda, o programa vai permitir um incremento na arrecadação do Estado.O Governo de Pernambuco está cada vez mais estimulando o contribuinte com a autorregularização e facilitando o pagamento de quem está com dificuldade para quitar suas dívidas. Com a prorrogação, o contribuinte terá as mesmas condições dadas pelo Estado no lançamento do programa para renegociação ou quitação desses tributos.As condições excepcionais oferecem descontos que variam em razão do imposto e da modalidade de pagamento (à vista ou parcelado), podendo chegar, como é o caso do ICD, a 100% (cem por cento) de redução da multa e dos juros.  No caso do IPVA, por exemplo, os descontos oferecidos são de 70% para pagamento a vista do valor integral da dívida ou de 50% no parcelamento em até 36 meses.O Dívida Zero permite ainda que, após a aplicação dos descontos, o contribuinte utilize o saldo credor para pagamento por compensação de até 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário.  Além dos descontos, o programa perdoa os créditos tributários relativos ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos referentes a veículo automotor com placa de duas letras.Também estão isentas as taxas de diária, reboque, vistoria e  liberação de motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais que foram recolhidos aos depósitos após a apreensão.

Adesão ao Dívida ZeroPara aderir ao programa Dívida Zero, o contribuinte fará a solicitação através da internet, com orientações no site da Sefaz-PE (www.sefaz.pe.gov.br) e por meio do Telesefaz (08002851244 ou 31836401). No site, o contribuinte poderá visualizar seus débitos, selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única nos casos de pagamento à vista.Como também buscar atendimento de uma Agência da Receita Estadual (ARE), cujos endereços dos e-mails institucionais podem ser obtidos no site da Secretaria da Fazenda, no horário das 8h às 13h, de segunda a sexta-feira.

Dívida Zero – IPVA :

  • Unidade de Atendimento do IPVA/SEFAZ, localizada na sede do DETRAN.
  • Dívida Zero – ICD:
  • Unidade de Atendimento do ICD, localizada no 3º andar do edifício San Rafael, na avenida Dantas Barreto, nº 1186.
  • Dívida Zero – os três impostos :
  • Agência da Receita Região Metropolitana de Recife (ARE RMR),
  • Agência da Receita Estadual de Caruaru
  • Agência da Receita Estadual de Petrolina.

Portabilidade da dívida do cartão trará maior controle ao consumidor

Foto: Nelson Fontes - Divulga Petrolina

Regulamentada junto com o teto dos juros para o rotativo, a portabilidade do saldo devedor do cartão de crédito trará maior controle ao consumidor. Os especialistas, no entanto, recomendam comparar as propostas entre as instituições financeiras, antes de negociar condições mais favoráveis.Diferentemente do limite das taxas do rotativo, que entrou em vigor nesta quarta-feira (3), a portabilidade só valerá a partir de julho, junto com medidas que trarão mais transparência à fatura do cartão.

Segundo o presidente do Instituto Locomotiva e fundador do Data Favela, Renato Meirelles, a portabilidade trará maior controle ao consumidor, ao permitir que ele negocie as condições do refinanciamento da dívida com a instituição que oferecer as menores taxas ou os prazos mais longos. “O brasileiro estava preso em uma situação de endividamento, de uma agiotagem legalizada, com juros absurdamente distorcidos e agora passa a ser dono da própria dívida, com condições de negociar e não tem mais um risco tão grande de ficar preso na bola de neve do cartão”, ressalta.

Professora de finanças da Fundação Getulio Vargas (FGV) Myrian Lund aconselha o consumidor a não aceitar a primeira proposta oferecida nas faturas ou nos aplicativos das instituições financeiras. Segundo ela, é importante conversar com um gerente ou outro agente financeiro e negociar condições mais favoráveis.

“Sempre que seu crédito vai para a análise, você consegue uma taxa menor. Tudo que é fácil é ruim”, explica. A professora recomenda as ofertas de cooperativas de crédito, que fazem análises mais criteriosas na hora de conceder o crédito, mas costumam oferecer condições melhores que os bancos.

Diretor Executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho diz que a portabilidade precisa ser acompanhada do repasse de informações corretas aos consumidores e de investimento em educação financeira. Ainda neste mês, o Procon-SP convidará representantes de empresas de crédito para discutir ações de informação e orientação eficazes no relacionamento das instituições com os clientes e na definição de rotinas e procedimentos para cada modelo de negócio.

Regulamentação

A portabilidade e a transparência nas faturas foram regulamentadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no fim de dezembro, na mesma resolução que instituiu o limite de juros para o crédito rotativo e a fatura parcelada em 100% do valor da dívida.

Por meio da portabilidade, a dívida com o rotativo e com o parcelamento da fatura poderá ser transferida para outra instituição financeira que oferecer melhores condições de renegociação. A medida, que não estava prevista na Lei do Desenrola, que instituiu o teto para o rotativo, também vale para os demais instrumentos de pagamento pós-pagos, modalidades nas quais os recursos são depositados para pagamento de débitos já assumidos.

Em relação à transparência, as faturas dos cartões de crédito deverão trazer, a partir de 1º de julho, uma área de destaque, com as informações essenciais, como valor total da fatura, data de vencimento da fatura do período vigente e limite total de crédito.

As faturas também deverão ter uma área em que sejam oferecidas opções de pagamento. Nessa área deverão estar especificadas apenas as seguintes informações: valor do pagamento mínimo obrigatório; valor dos encargos a ser cobrado no período seguinte no caso de pagamento mínimo; opções de financiamento do saldo devedor da fatura, apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar; taxas efetivas de juros mensal e anual; e Custo Efetivo Total (CET) das operações de crédito.

Por fim, as faturas terão uma área com informações complementares. Nesse campo, devem estar as informações como lançamentos na conta de pagamento; identificação das operações de crédito contratadas; juros e encargos cobrados no período vigente; valor total de juros e encargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas; identificação das tarifas cobradas; limites individuais para cada tipo de operação, entre outros dados.

Edição: Wellton Máximo/Agência Brasil