Receita Federal bate recorde de arrecadação de R$ 226,75 bilhões em novembro

A arrecadação da União com impostos e outras receitas teve recorde para o mês de novembro, alcançando R$ 226,75 bilhões, segundo dados divulgados nesta segunda-feira (22) pela Receita Federal. Em comparação com novembro de 2024, o resultado representa aumento real de 3,75%, ou seja, considerada a inflação, em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).Também é o melhor desempenho arrecadatório para o acumulado de janeiro a novembro. No período, a arrecadação alcançou R$ 2,59 trilhões, representando um acréscimo, corrigido pelo IPCA, de 3,25%.

Os dados sobre a arrecadação estão disponíveis no site da Receita Federal.

Os valores se referem a tributos federais, como Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas e empresas, receita previdenciária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Programa de Integração Social/Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins), entre outros. Arrecadação com royalties e depósitos judiciais, que não são apurados pela Receita Federal, também entram na conta.

Quanto às receitas administradas pelo órgão, o valor arrecadado no mês passado ficou em R$ 214,39 bilhões, representando acréscimo real de 1,06%. No acumulado do ano, a arrecadação da Receita Federal alcançou R$ 2,47 trilhões, alta real de 3,9%.

No acumulado de janeiro a novembro, a base de comparação, entretanto, está influenciada por eventos não recorrentes ou alterações de legislação que ocorreram em 2024 sem contrapartida em 2025.

Em 2024, houve recolhimento extra de R$ 13 bilhões do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – Rendimentos de Capital, referente à tributação de fundos exclusivos, o que não ocorreu em 2025. A lei que muda o IR incidente sobre fundos de investimentos fechados e sobre a renda obtida no exterior por meio de offshores foi sancionada em dezembro de 2023.

Também houve uma arrecadação atípica do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), que incidem sobre o lucro das empresas. De janeiro a novembro de 2024, o recolhimento extra foi R$ 4 bilhões, enquanto no acumulado deste ano chegou a R$ 3 bilhões.

“Sem considerar os pagamentos atípicos, haveria um crescimento real de 4,51% na arrecadação do período de janeiro a novembro de 2024”, informou a Receita Federal.

Destaques no ano

Os resultados foram influenciados positivamente por algumas variáveis macroeconômicas, resultado do comportamento da atividade produtiva, principalmente serviços; pela elevação do IOF; o bom desempenho da arrecadação previdenciária, em razão, especialmente, do aumento da massa salarial; e a alta da arrecadação do Pis/Cofins em função do desempenho das entidades financeiras e da taxação de serviços de apostas online (bets).

O IOF somou R$ 77,55 bilhões de janeiro a novembro de 2025, alta de 19,88% na comparação com o mesmo período do ano passado.            

“A arrecadação do período pode ser justificada, principalmente, pelas operações relativas à saída de moeda estrangeira, a crédito destinado a pessoas jurídicas e referentes a títulos ou valores mobiliários, sobretudo em decorrência de alterações legislativas”, cita a Receita.

Em junho deste ano, o governo aumentou a cobrança em algumas operações de crédito, por meio do Decreto 12.499/2025. A medida foi derrubada posteriormente.

No acumulado do ano, houve crescimento real de 11,01% da arrecadação dos tributos incidentes sobre o comércio exterior e de 15,39% sobre rendimentos de residentes no exterior. Essa última rubrica é um agregado de arrecadação volátil e tem surpreendido positivamente este ano, com crescimento robusto calcado na arrecadação de royalties e rendimento de trabalho e também nos Juros sobre Capital Próprio (JCP) ─ forma de uma empresa dividir parte do lucro com os acionistas.

Outro destaque apontado pela Receita foi o PIS/Cofins, com a arrecadação chegando a R$ 528,85 bilhões no acumulado de janeiro a novembro, alta de 2,79% em relação ao mesmo período de 2024, influenciado pela regulamentação das bets, que passou a valer em 2025.

Apenas a receita com as casas de apostas virtuais subiu mais de 14.000%, passando de R$ 62 milhões para R$ 8,82 bilhões no acumulado do ano.

Apesar do recorde nos onze primeiros meses do ano, há uma desaceleração que reflete o desempenho da atividade econômica. A arrecadação com o IRPJ/CSLL, por exemplo, teve alta de 1,44%, enquanto o IPI aumentou apenas 0,57%, diante da atividade industrial praticamente estável.

Fonte: Agência Brasil

Novo salário mínimo definido para 2026 será de R$1.621

O Ministério do Planejamento e Orçamento confirmou nesta quarta-feira (10) que o salário mínimo será reajustado dos atuais R$ 1.518 para R$ 1.621, um aumento de R$ 103, um reajuste de 6,79%.

O valor foi confirmado após a divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado no cálculo do reajuste anual do salário mínimo. O indicador registrou 0,03% em outubro e acumula 4,18% em 12 meses.

O reajuste do salário mínimo será aplicado a partir de janeiro de 2026, com efeito no salário que o trabalhador recebe em fevereiro.

Entenda
A regra do reajuste do salário mínimo determina que o valor tenha duas correções: uma pelo INPC de 12 meses acumulado até novembro do ano anterior, ou seja, 4,18%, e outra pelo crescimento da economia de 2 anos.

No dia 4, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revisou os dados do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) de 2024, confirmando expansão em 3,4%.

No entanto, o arcabouço fiscal, mecanismo que controla a evolução dos gastos públicos, determina que o ganho acima da inflação seja limitado a um intervalo de 0,6% a 2,5%.

Pela regra, o salário mínimo de 2026 seria R$ 1.620,99 e, com o arredondamento previsto em lei, passa para R$ 1.621, reajuste de 6,79%.

Revisão
Os resultados dos índices farão o governo revisar cálculos para as contas públicas no ano que vem, já que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional, estimava o salário mínimo em R$ 1.627, um reajuste de 7,18%.

Fonte: Agência Brasil

Com apoio da Prefeitura, pequenos empreendedores apostam em energia solar em Petrolina

A adoção da energia solar tem crescido entre pequenos empreendedores de Petrolina, impulsionada pela linha de crédito ‘AGE Solar’, criada pela Prefeitura por meio da Agência Municipal do Empreendedorismo (AGE Petrolina). Em apenas seis meses, aproximadamente R$ 172 mil foram financiados para instalações fotovoltaicas, reduzindo custos operacionais e fortalecendo o setor local.

A costureira Lúcia Maria, do bairro Quati, é um dos exemplos do impacto da iniciativa. Após enfrentar altas tarifas de energia e não conseguir crédito em bancos tradicionais, ela encontrou na AGE uma alternativa viável. Desde a instalação do sistema, em setembro, a economia mensal supera R$ 150, o que permitiu instalar um ar condicionado e planejar a compra de novas máquinas para ampliar a produção. “Eu já tinha tentado com banco, mas era sempre difícil. Diziam que talvez um dia eu conseguiria, mas nunca me ofereceram nada. Quando apareceu a oportunidade da AGE Petrolina, eu consegui”, celebra.

O programa oferece financiamento de até R$ 20 mil para MEI’s, microempresas e empresas de pequeno porte, com juros fixos de 1% ao mês, parcelamento em até 27 meses e possibilidade de três meses de carência, sem taxas extras ou seguros. Para solicitar, é necessário ter CNPJ ativo, apresentar documentação básica, certidão negativa do IPTU e não possuir restrições de crédito. O orçamento deve ser feito por empresa de energia solar sediada em Petrolina, e o pagamento é realizado diretamente à instaladora. Antes da contratação, todos os empreendedores participam de uma palestra de crédito consciente, realizada em parceria com o Sebrae, etapa criada para orientar sobre a viabilidade do investimento e o planejamento financeiro adequado.

Com o avanço da energia solar entre pequenos negócios, a Prefeitura busca reduzir custos fixos, incentivar o uso de energia limpa e movimentar a economia local. A expectativa da AGE Petrolina é que em 2026 o volume de financiamentos supere os R$ 300 mil.

Câmara aprova isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos

A Câmara dos Deputados aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC) que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ( IPVA) os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. O texto, do Senado, foi aprovado em dois turnos nessa terça-feira (2) e segue para promulgação.

No primeiro turno, foram 412 votos a favor e 4 contrários. No segundo, 397 votos a favor e 3 contra.

A PEC 72/23 prevê a isenção para carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de 20 anos. Na prática, a mudança proíbe a cobrança do imposto nesses casos, concedendo a chamada imunidade tributária. A medida não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.

Segundo o relator na comissão especial que analisou a proposta, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC harmoniza a legislação nacional com a prática de estados que já não cobram IPVA de veículos antigos.

“A proposta uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, que já é adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto”, disse Pettersen.

A medida deve impactar principalmente estados que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.

Correios aprovam demissão voluntária e fechamento de 1 mil agências

Os Correios aprovaram um plano de reestruturação que prevê entre outras medidas, um novo programa de demissão voluntária, o fechamento de 1 mil agências consideradas deficitárias e a venda de imóveis da estatal que podem render R$ 1,5 bilhão.

O plano prevê, até o fim de novembro, um empréstimo de até R$ 20 bilhões, parar reduzir o déficit, retomar o equilíbrio financeiro em 2026 e gerar lucro em 2027.

As ações planejadas para garantir “continuidade, eficiência e qualidade” dos serviços postais foram aprovadas na última quarta-feira (19).

Segundo os Correios, o plano foi elaborado após análises da situação financeira e do atual modelo de negócio para retomar o equilíbrio financeiro em um prazo de 12 meses.

“DIANTE DO CENÁRIO DE QUEDA DE RECEITAS E AUMENTO DE CUSTOS OPERACIONAIS, A REESTRUTURAÇÃO CONTEMPLA TRÊS FASES: RECUPERAÇÃO FINANCEIRA, CONSOLIDAÇÃO E CRESCIMENTO”, JUSTIFICA A ESTATAL .

Medidas

Entre as medidas, estão:

Programa de Demissão Voluntária;
Redução dos custos com plano de saúde dos empregados;
Modernização e readequação do modelo operacional e infraestrutura tecnológica;
Redução de até 1 mil agências deficitárias para melhorar a rede de atendimento;
Venda de imóveis para gerar receitas, estimativa de R$ 1,5 bilhão.

Há previsão de expansão no e-commerce e parcerias estratégicas, além da possibilidade de operações de fusões, aquisições e outras reorganizações societárias para aumentar a competitividade no médio e longo prazo.

O novo modelo de negócio reforça a universalização dos serviços postais, como missão pública dos Correios, mesmo nas localidades mais remotas e de difícil acesso.

A expectativa é de que, adotadas tais medidas, o déficit seja reduzido ao longo do ano que vem, e que a lucratividade seja retomada já em 2027.

Pacote 

Após fechar o ano de 2024 no vermelho, com o prejuízo total de R$ 2,6 bilhões, a empresa anunciou, em maio deste ano, um pacote de medidas  que incluiu outro programa de demissão voluntária (PDV); redução de jornada de trabalho para 6 horas diárias em unidades administrativas; suspensão temporária das férias de 2025 e a decretação do fim do trabalho remoto.

A última edição do PDV do Correios teve a adesão de aproximadamente 3,5 mil empregados, o que gerou uma economia anual de cerca de R$ 750 milhões.

Estrutura 

Os Correios estão presentes nos 5.568 municípios, além do Distrito Federal e do Distrito Estadual de Fernando de Noronha (PE), de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A estrutura abrange mais de 10 mil agências de atendimento, 8 mil unidades operacionais (de distribuição e tratamento de encomendas e correspondências), 23 mil veículos e 80 mil empregados diretos.

Entre os serviços realizados pelos Correios estão entrega de livros didáticos às escolas públicas; a distribuição das provas do Enem simultaneamente em todo o território; a entrega das urnas eletrônicas em locais de difícil acesso; distribuição de mantimentos e outros artigos em situações de emergência e calamidade, como nas enchentes no Rio Grande do Sul, e mais recentemente, às famílias atingidas pelo tornado em Rio Bonito do Iguaçu (Paraná), em 7 de novembro.

Fonte: Agência Brasil

Governadora Raquel Lyra celebra anúncio da Stellantis de produção de carro elétrico da Leapmotor em Goiana, a primeira fora da China, após intensa articulação do Estado

Pernambuco fará história ao se tornar o primeiro lugar do mundo a produzir veículos elétricos da Leapmotor fora da China, fruto da decisão anunciada neste sábado pela Stellantis, através do presidente da companhia para a América do Sul, Herlander Zola, durante o Salão do Automóvel de São Paulo. A operação será instalada na planta da montadora em Goiana, na Mata Norte, consolidando o Estado como protagonista global na eletrificação automotiva. O resultado é fruto de dez meses de articulação liderada pela governadora Raquel Lyra, que, junto às equipes da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Adepe, Porto de Suape e Secretaria da Fazenda, trabalhou para garantir condições logísticas, operacionais e tributárias capazes de atrair o investimento.
 
“Pernambuco celebra hoje uma importante virada para o seu desenvolvimento sendo o primeiro Estado do mundo a produzir veículos elétricos da Leapmotor fora da China. Construímos soluções junto a Stellantis durante meses para viabilizar as operações no nosso Estado. É uma conquista para a geração de emprego, renda e a sustentabilidade”, destacou a governadora Raquel Lyra.
 
A Leapmotor, especializada em veículos elétricos e híbridos, passa a integrar o portfólio global da Stellantis, que agora reúne 15 marcas e avança em sua estratégia de eletrificação. Para Pernambuco, a decisão representa novos empregos, mais desenvolvimento e o fortalecimento definitivo do polo automotivo de Goiana.
 
Para o secretário de Desenvolvimento Econômico, Guilherme Cavalcanti, a confirmação é uma conquista estratégica que acelera a modernização da indústria automotiva local. “É uma vitória para Pernambuco e um movimento que aponta para o futuro. Construímos as condições para viabilizar essa operação aqui. Outros anúncios virão, mas este já é o principal, uma nova fábrica de carros elétricos integrada ao nosso polo automotivo de Goiana, criando empregos agora e garantindo mais desenvolvimento para o Estado”, afirmou o titular da pasta.
 
A implantação das operações será feita em três fases. Primeiro, veículos elétricos prontos serão importados por meio de uma nova linha regular entre a China e o Complexo de Suape. Em seguida, o Estado passará a receber conjuntos semimontados, permitindo que a montagem seja realizada integralmente em Goiana. Na etapa final, será instalada uma linha de produção dedicada aos modelos elétricos da Leapmotor na planta da Stellantis, consolidando a fabricação nacional no polo automotivo pernambucano.
 
O avanço também cria condições para a instalação de novos fornecedores e sistemistas, ampliando investimentos, estimulando a inovação e gerando empregos qualificados. Com a entrada definitiva na rota global da eletrificação automotiva, Pernambuco reforça seu polo industrial e se consolida como referência nacional na transição energética do setor.
 
A fábrica de Goiana, já reconhecida pela adoção de tecnologias limpas, passa agora a integrar uma nova fronteira tecnológica ao assumir papel central na estratégia mundial de uma das maiores montadoras do planeta.

Caixa Econômica começa a liberar vale-recarga do Programa Gás do Povo

Cerca de 1 milhão de famílias podem recarregar gratuitamente o botijão de gás em revendas credenciadas em dez capitais. A Caixa Econômica Federal começa a distribuir o vale-recarga do Programa Gás do Povo, que substituirá o Auxílio Gás.

O benefício estará disponível nas seguintes capitais: Salvador, Fortaleza, Goiânia, Belo Horizonte, Belém, Recife, Teresina, Natal, Porto Alegre e São Paulo.

Como vai funcionar a retirada do gás

A recarga será feita diretamente na revenda, sem intermediários. No momento da retirada, o responsável pela família poderá validar o benefício utilizando:

  • Cartão com chip do Bolsa Família + senha;
  • Cartão de débito de conta CAIXA + senha;
  • CPF e código de validação enviado ao celular cadastrado.

A verificação ocorre por meio de um sistema eletrônico instalado nas revendedoras que aderiram voluntariamente ao programa.

Quem tem direito ao benefício

Os contemplados pelo Programa Gás do Povo são escolhidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS). Entre os critérios estão:

  • Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
  • Renda per capita de até meio salário mínimo;
  • Cadastro atualizado há pelo menos 24 meses;
  • Prioridade para famílias que já recebem o Bolsa Família.

Sobre o programa

O Gás do Povo é a nova política pública do governo federal para ampliar o acesso ao gás de cozinha no país. Ele substituirá, de forma gradual, o Auxílio Gás.

O programa prevê gratuidade na recarga do botijão de 13 quilogramas (kg) em revendas credenciadas. A meta é beneficiar até 15 milhões de famílias até março de 2026 — cerca de 50 milhões de pessoas — em transição do modelo anterior.

Desde 23 de outubro, as revendedoras interessadas podem aderir ao programa. As empresas devem estar cadastradas na Agência Nacional do Petróleo (ANP), estar em situação regular na Receita Federal, ter conta do tipo pessoa jurídica na Caixa e aceitar pagamentos pela “azulzinha”, máquina de cartões do banco.

Como consultar se você tem direito

Os beneficiários podem verificar se foram selecionados pelos seguintes canais:

  1. Aplicativo Meu Social;
  2. Portal Cidadão Caixa;
  3. Telefone Caixa Cidadão: 0800-726-0207.
  4. Canais de atendimento para dúvidas
  5. Telefone 121;
  6. FalaBR;
  7. SAC CAIXA: 0800-726-0101.

Mais informações também estão disponíveis na página da Caixa na internet .

Lote extra de R$ 156,4 milhões do abono salarial será pago hoje

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Cerca de 152,4 mil trabalhadores com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2023 com salário de até dois mínimos receberão um dinheiro extra. O governo federal libera neste sábado (15) um lote extra de R$ 156,4 milhões do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

O dinheiro beneficiará tanto os trabalhadores que ainda não sacaram o benefício como aqueles que pediram revisão do abono salarial por meio de recurso administrativo. No caso de quem entrou com recurso, os pagamentos continuam a ser emitidos até o fim do ano, todo dia 15 ou no primeiro dia útil subsequente, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.

Os trabalhadores podem consultar a liberação do abono salarial no aplicativo Carteira de Trabalho Digital. A consulta também está disponível no Portal gov.br.

Os benefícios variam de R$ 126,50 a R$ 1.518,00, conforme o número de meses trabalhados em 2023, ano-base para o cálculo do benefício. Os recursos ficarão disponíveis para saque até 29 de dezembro.

Quem tem direito:

  • Está inscrito no PIS/Pasep ou no CNIS há pelo menos cinco anos;
  • Trabalhou com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias em 2023;
  • Recebeu remuneração média de até dois salários mínimos no período;
  • Teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Rais ou no eSocial;
  • O lote extra contempla apenas trabalhadores que atendiam aos critérios gerais, mas tiveram as informações corrigidas e reenviadas até junho deste ano.

Não têm direito ao abono salarial:

  • Empregados domésticos;
  • Trabalhadores rurais e urbanos contratados por pessoa física;
  • Empregados de pessoa física equiparada a jurídica.

Como consultar se você vai receber:

  • Aplicativo Carteira de Trabalho Digital: basta acessar com CPF e senha do gov.br, ir até a aba “Benefícios” e selecionar “Abono Salarial”;
  • Central Alô Trabalho (158): atendimento gratuito;
  • Aplicativos Caixa Trabalhador e Caixa Tem, para trabalhadores da iniciativa privada.

Como será feito o pagamento

Para quem recebe PIS (trabalhadores da iniciativa privada):

  • Crédito automático para quem tem conta na Caixa Econômica Federal;
  • Poupança Social Digital acessada pelo Caixa Tem;
  • Saque com Cartão Cidadão em terminais, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui;
  • Saque presencial nas agências da Caixa com documento de identificação.

Para quem recebe Pasep (servidores públicos e trabalhadores de estatais):

  • Crédito em conta corrente no Banco do Brasil (BB);
  • Transferência via TED ou PIX para outras instituições;
  • Saque presencial nas agências do BB.

Prazo e recursos

O saque pode ser feito até 29 de dezembro. Quem acredita ter direito ao abono salarial, mas não foi incluído no lote, pode registrar recurso diretamente no aplicativo Carteira de Trabalho Digital.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 158 (Alô Trabalho), pelo e-mail trabalho.uf@economia.gov.br (substituindo “uf” pela sigla do estado) ou nas Superintendências Regionais do Trabalho.

Fonte: Agência Brasil

Auxílio-alimentação de servidores do Poder Executivo federal tem reajuste de 17,5%

imagem: freepik

Os servidores do Poder Executivo federal terão o auxílio-alimentação reajustado em 17,5%. De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o reajuste reforça a política de recomposição dos benefícios iniciada em 2023, após seis anos sem atualização.De lá para cá, o auxílio-alimentação passou de R$ 458 para R$ 1 mil; e agora chega a R$ 1.175, um aumento acumulado de 156,55%. O novo valor começará a ser pago ainda em 2025.

O acordo foi assinado na última quarta-feira (5) entre o MGI e entidades representativas do funcionalismo público. O impacto financeiro já está previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, em tramitação no Congresso Nacional.

O governo destacou ainda que, a depender do volume de recursos aprovados no PLOA, também serão reajustados o auxílio pré-escolar e o auxílio-saúde, com atualização baseada na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – inflação oficial – desde o último reajuste.

Em 2023, o governo reabriu a Mesa Nacional de Negociação Permanente, fechada em 2016, e, na ocasião, os salários dos servidores públicos foram reajustados em 9%, de forma linear, além das correções do auxílio-saúde e da assistência pré-escolar.

Segundo o MGI, outros mais de 50 acordos também firmados em mesas setoriais, garantiram reajustes salariais acima da inflação para todas as carreiras civis do Executivo federal no período 2023-2026.

Senado aprova por unanimidade, isenção do Imposto de Renda para quem ganha até RS 5 mil

O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz alíquotas para salários de R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a proposta (PL 1.087/2025) aumenta a taxação de altas rendas, a partir de R$ 600.000 anuais. Votado pelo Plenário com urgência, o texto segue para sanção da Presidência da República.

Os senadores apoiaram o relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que mantém a versão aprovada na Câmara dos Deputados, apenas com ajustes de redação. O projeto, de autoria da Presidência da República, chegou ao Congresso em março deste ano.

Após a aprovação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, exaltou a cooperação entre os parlamentares de ambas as Casas e o governo como uma “vitória da boa política”.

— Tramitou de forma célere e responsável. Graças a esse esforço conjunto, garantimos que o benefício entre em vigor já em janeiro de 2026 — disse Davi, sob aplausos dos senadores.

Dez emendas foram apresentadas em Plenário para alterar o texto, segundo Renan. O relator rejeitou as sugestões por “reduzir a receita” governamental sem compensação. Além disso, mudanças no conteúdo da proposta atrasariam a sanção da futura lei, pois o texto teria que voltar para análise dos deputados, explicou.

Para Renan, a medida é “uma das mais aguardadas dos últimos anos”. Atualmente, a isenção do IR alcança apenas quem ganha até R$ 3.076 (dois salários mínimos).

— Vai beneficiar perto de 25 milhões de trabalhadores e será compensado pelo aumento da carga sobre 200 mil “super-ricos”. Quem tem menos, paga menos; quem tem mais, paga mais — disse o relator.

O aumento do tributo afetará apenas quem recebe mais de R$ 50 mil por mês, ou R$ 600 mil por ano, incluindo dividendos. A cobrança será gradual, com alíquota máxima de até 10% sobre os rendimentos. Aqueles que já pagam essa porcentagem ou mais do que isso não serão cobrados.

Pelo texto aprovado, continuarão isentos de IR investimentos financeiros relacionados ao mercado imobiliário e do agronegócio, como letras de crédito e fundos de investimento imobiliário e do agronegócio.

Emprego

A forma que o Estado cobra e isenta IR desincentiva as empresas brasileiras, na opinião do senador Weverton (PDT-MA).

— Ainda temos um grave problema: os especuladores ainda ganham muito mais do que os empreendedores. É preciso que a gente comece dentro da reforma tributária a fazer esse tipo de correções.

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou que profissionais liberais podem ser prejudicados, caso não estejam enquadrados no regime tributário do Simples Nacional. Ele afirmou que apoia o projeto, mas criticou o relatório, por não alterar o que considera distorções na proposta.

— São advogados, médicos, produtores culturais… Isso é um confisco. É o Estado ganhando mais dinheiro com o empreendimento do que o próprio empreendedor.

O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou a manutenção da cobrança sobre rendimentos recebidos de previdência privada que sofrem dificuldades financeiras.

Para o senador Jayme Campos (União-MT), o IR não deveria incidir sobre nenhuma renda de aposentadoria.

Destaques retirados

Três emendas de plenário seriam votadas à parte para serem incluídas no texto, por meio dos chamados destaques. O pedido foi do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que retirou os requerimentos de destaque. As emendas eram sobre:

  • tributação sobre profissionais liberais — como médicos e advogados — que, segundo Portinho, são tributados injustamente tanto como pessoa física como pessoa jurídica;
  • tributação sobre lucros e dividendos enviados ao exterior, para ocorrerem apenas sobre beneficiários pessoas físicas residentes em outros países;
  • prazos sobre a tributação sobre lucros e dividendos.

Novo projeto

Portinho retirou os destaques sob compromisso de os temas serem tratados no PL 5.473/2025, que agregará as cerca de 150 emendas rejeitadas por Renan.

Visto como um projeto complementar ao da isenção do IR, o PL 5.473/2025 eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidentes sobre alguns tipos de instituições financeiras, com destaque para a majoração da tributação das chamadas fintechs. Também aumenta de 12% para 24% a participação governamental na arrecadação líquida das apostas de quota fixa, as bets.

Relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto deve ser votado até terça-feira, disse Renan em coletiva de imprensa após a aprovação do projeto de isenção do IR na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) elogiou a solução de Renan para acelerar a aprovação do projeto da isenção do IR. Para ela, as emendas buscavam postergar a aprovação de uma proposta importante, que é uma forma de redistribuição de renda:

— Esse dinheiro não vai fazer falta em nada [para os mais ricos], mas vai significar mudança de vida sobretudo para mulheres donas de casa que são chefes de família.

Fonte: Agência Senado