Contribuintes que ainda não enviaram a declaração do Imposto de Renda 2026 têm até este domingo (10) para garantir a chance de entrar no primeiro lote de restituição. O pagamento está previsto para o dia 29 de maio, mesma data final para entrega do documento à Receita Federal.

A regra principal é simples. Quem declara primeiro, recebe primeiro, desde que não haja pendências. Erros ou inconsistências podem levar à chamada malha fina, o que adia o pagamento até a regularização.

>>Entenda as novidades da declaração do Imposto de Renda 2026 

Além da ordem de envio, alguns critérios aumentam a prioridade na fila de restituição. Entre eles estão o uso da declaração pré-preenchida e a opção por receber o valor via Pix.

Quanto mais requisitos o contribuinte atender, maiores são as chances de receber já no primeiro lote.

Calendário de restituições

A Receita Federal ainda não divulgou a data de consulta ao primeiro lote, mas a lista de quem receberá restituição costuma ser publicada uma semana antes do pagamento. Caso não haja imprevistos, a consulta deve ser aberta em 22 de maio.

A partir deste ano, a Receita reduziu o número de lotes de restituição e fará quatro pagamentos em vez de cinco.

Confira o cronograma de restituições previsto:

• 1º lote: 29 de maio;
• 2º lote: 30 de junho;
• 3º lote: 31 de julho;
• 4º lote: 28 de agosto.

Quem tem prioridade

A legislação estabelece uma ordem de preferência no pagamento das restituições, independentemente da data de envio. A fila segue este critério:

• Idosos com mais de 80 anos;
• Idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência ou doença grave;
• Contribuintes cuja principal renda seja o magistério;
• Quem usa declaração pré-preenchida e opta por Pix;
• Demais contribuintes.

Prazo final e multa

O prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2026 termina em 29 de maio, às 23h59min59s. Quem é obrigado a declarar e perde o prazo está sujeito a multa mínima de R$ 165,74, que pode chegar a 20% do imposto devido.

A data limite para quem deseja pagar o imposto via débito automático na primeira parcela ou em cota única também vai até 10 de maio.

Evite erros

Apesar da vantagem de enviar cedo, especialistas recomendam atenção no preenchimento. Informações incorretas aumentam o risco de retenção na malha fina, o que pode atrasar ou até suspender a restituição.

O Fisco orienta revisar todos os dados antes do envio e evitar deixar a declaração para os últimos dias, quando o sistema pode apresentar instabilidade devido ao alto volume de acessos.

Divergência de informações

No entanto, por causa de problemas no novo sistema de cruzamento de dados da Receita, o número de declarações na malha fina está maior este ano.

O Fisco deixou de considerar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e passou a considerar as informações prestadas pelas empresas por meio do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Como diversas empresas, inclusive órgãos públicos, erraram a prestação de informações ao eSocial e à EFD-Reinf, mais contribuintes estão tendo a declaração retida em 2026. Em caso de divergência de informações, o contribuinte deve pedir a correção dos dados à empresa ou à fonte pagadora.

Balanço

A 19 dias para o fim do prazo de entrega, pouco mais da metade dos contribuintes ainda não acertou as contas com o Leão. Segundo o balanço mais recente da Receita, até as 10h57 deste domingo (10), 21.618.532 contribuintes enviaram o documento. Isso equivale a 49,13% do total de 44 milhões de declarações esperadas para este ano.

Segundo a Receita Federal, 67,9% das declarações entregues até agora terão direito a receber restituição, 18,3% terão que pagar Imposto de Renda e 13,8% não têm imposto a pagar nem a receber.

Se o contribuinte recebe dinheiro de aluguel, seja como renda extra ou principal fonte de sustento, precisa declarar à Receita Federal.

E a forma como esses valores são declarados depende de algumas variáveis. Uma delas é relacionada à inquilina ou inquilino. 

Pessoa física

• No caso do inquilino ser pessoa física, os valores devem ser lançados na ficha Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física
• O imposto devido deve ser pago mensalmente pelo sistema chamado Carnê-Leão, que é uma forma de antecipar Imposto de Renda quando se recebe valores de pessoas físicas ou do exterior 

Pessoa Jurídica

• Se o aluguel é pago por uma empresa, a declaração vai na ficha ‘Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.
• Se você não preencheu o Carnê-Leão, tenha calma porque nem tudo está perdido. O próprio programa da Receita Federal calcula o valor devido na declaração.

Vale lembrar que é possível deduzir do valor recebido com aluguel algumas despesas como IPTU, condomínio e taxa de administração da imobiliária. É preciso guardar todos os comprovantes dessas despesas. 

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Imóveis 

Além dos ganhos com aluguel, os imóveis devem ser declarados.

>> Veja algumas orientações: 

• Imóveis devem ser declarados na ficha Bens e Direitos, com o valor de aquisição e eventuais reformas. Não é o valor de mercado
• Para imóveis adquiridos em 2024, o contribuinte deve informar a data, o valor e a forma de pagamento
• Herança: imóveis recebidos por herança entram na declaração do falecido ou pelo valor de transmissão
• Doação: imóveis recebidos por doação são declarados com o valor do instrumento de doação

E se o imóvel tiver sido vendido, é também preciso declarar a transação.

Se a venda foi feita por um valor maior do que o da aquisição, o lucro é passível de cobrança de imposto, com uma alíquota que varia entre 15% e 22,5%. Nesse caso, o programa da Receita faz, automaticamente, o cálculo do imposto devido.

Mas também há casos de venda de imóveis em que as pessoas estão isentas de pagar imposto.

São eles: venda de imóveis no valor inferior a R$ 440 mil, a venda de um imóvel comprado até o ano de 1969 e se a pessoa usar o dinheiro para comprar outro imóvel em até 6 meses após a venda.

Lembrando que imóveis financiados devem ser declarados pelo valor pago até o fim de 2025. 

>> Veja mais aqui no Tira-Dúvidas 2026

Os planos de saúde coletivos tiveram reajuste anual médio de 9,9% nos dois primeiros meses de 2026. Essa variação é a menor em cinco anos, mas representa mais que o dobro da inflação oficial medida.

Os dados se referem aos reajustes anuais praticados pelas operadoras nos dois primeiros meses do ano e foram divulgados na sexta-feira (8) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão regulador do setor.

A última vez em que os planos coletivos – aqueles contratados por empresas, empresários individuais e associações de classe – tiveram reajuste médio menor que o do início de 2026 foi em 2021, quando subiram 6,43%.

Veja a média de reajuste dos últimos anos:

Em 2021, ano de pandemia de covid-19, os planos subiram menos porque o isolamento social levou à redução na realização de consultas, exames e cirurgias eletivas (não urgentes).

Acima da inflação

Para efeito de comparação, em fevereiro de 2026, a inflação oficial – apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou em 3,81%.

O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), uma organização independente, costuma criticar aumentos acima da inflação. 

A ANS, no entanto, defende que não é correto fazer comparação simples entre inflação e reajuste dos planos.

“O percentual calculado pela ANS considera aspectos como as mudanças nos preços dos produtos e serviços em saúde, bem como as mudanças na frequência de utilização dos serviços de saúde”, diz a agência.

Regra de reajuste

Diferentemente dos planos de saúde individuais ou familiares ─ celebrados diretamente com as operadoras para a própria pessoa e dependentes ─ os reajustes dos planos de saúde coletivos são decididos por meio de livre negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora ou administradora do plano.

Nesses planos coletivos, os que têm menos de 30 beneficiados têm o mesmo percentual de reajuste por operadora. Dessa forma, a ANS consegue observar o reajuste médio, separando os planos por porte.

Nos dois primeiros meses de 2026, os planos com 30 ou mais vidas, como classifica o jargão do setor, subiram 8,71% em média. Já os com até 29 clientes, 13,48%. De acordo com a ANS, 77% dos clientes são de planos com 30 ou mais vidas.

No caso dos planos individuais, é a ANS que determina a mudança de valor.

Dados do setor

Os dados mais recentes da ANS, relativos a março de 2026, apontam que o Brasil tinha 53 milhões de vínculos de planos de saúde (uma pessoa pode ter mais de um contrato), aumento de 906 mil em um ano. De cada 100 clientes, 84 eram de planos coletivos.

Em 2025, ainda segundo a ANS, o setor de saúde suplementar registrou receitas totais de R$ 391,6 bilhões, com lucro líquido acumulado de R$ 24,4 bilhões, o maior já registrado.

Isso significa que para cada R$ 100 recebido, o setor obteve cerca de R$ 6,20 de lucro.

A 5ª fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) na quinta-feira (7), evidenciou os riscos para o sistema financeiro de se elevar o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), como propôs o senador Ciro Nogueira (PP-PI), alvo da operação.

O presidente do Partido Progressista (PP) apresentou, em agosto de 2024, uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2023, que discute a autonomia do Banco Central (BC). 

O texto, que ficou conhecido como Emenda Master, defende a ampliação da garantia ordinária do FGC dos atuais R$ 250 mil para R$ 1 milhão.

Segundo a PF, a emenda foi elaborada por assessores do Banco Master, do banqueiro Daniel Vorcaro, e entregue a Nogueira para que apresentasse ao Congresso Nacional como sendo de sua autoria. 

Em troca, o senador recebia, do banqueiro, entre R$ 300 mil e R$ 500 mil mensais, além de desfrutar de vantagens como o custeio de viagens internacionais, hospedagens e de despesas em restaurantes. 

Segundo a PF, Vorcaro teria dito a interlocutores que a emenda “saiu exatamente como mandei”.

A emenda do senador Ciro Nogueira foi rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, por inconstitucionalidade e inadequação técnica. 

“A Emenda nº 11 é inoportuna, ao contrariar o modelo bem-sucedido na prática nacional e internacional e ao engessar no texto constitucional matéria regulatória de natureza essencialmente dinâmica e que requer a disciplina em disposições legais mais flexíveis”, avaliou o relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), ao rejeitar a proposta

Proteção

Criado em 1995 para administrar os mecanismos de proteção do sistema financeiro, prevenir crises bancárias sistêmicas e proteger os clientes e investidores, o FGC é uma entidade privada que, em tese, permitiria ao Estado deixar de socorrer instituições financeiras em dificuldades.

Mantido por contribuições mensais das instituições associadas, o fundo garante o pagamento de até R$ 250 mil a cada pessoa ou empresa que tenha valores depositados em instituições financeiras alvo de processos de intervenção ou liquidação executados pelo Banco Central. E cobre contas corrente e poupança; CDB e RDB; LCI; LCD; LCA; LH; LC; conta salário e operações compromissadas.

O FGC encerrou 2025 com R$ 123,2 bilhões em caixa. Desse montante, a entidade teve que separar R$ 40,6 bilhões para restituir os clientes do conglomerado Master (Banco Master, Master de Investimentos e Letsbank) cujos investimentos não superavam o teto de R$ 250 mil. 

Depois, com as liquidações da Will Financeira e do Banco Pleno, o impacto total nas reservas do fundo alcançou R$ 57,4 bilhões, o equivalente a quase metade (46,6%) do total disponível.

Picareta

Na avaliação do economista William Baghdassarian, professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), se aprovada, a proposta de quadruplicar o limite de cobertura do FGC resultaria no encarecimento das tarifas bancárias e na possível alta dos juros de empréstimos, já que as instituições financeiras precisariam dar mais dinheiro para o fundo.

“Estaríamos deslocando parte do lucro dos bancos, de seus acionistas, para o fundo. Como um banco nunca fica no prejuízo, o efeito esperado seria um aumento das tarifas bancárias e, eventualmente, das taxas de juros, como compensação”, explicou Baghdassarian à Agência Brasil, prevendo um “efeito dominó” que afetaria todo o sistema financeiro.

O economista também destacou o “risco moral” da proposta. Segundo ele, R$ 1 milhão de garantia incentivaria instituições a oferecerem lucros implausíveis sob a falsa sensação de segurança total.

“O FGC existe justamente para socorrer correntistas de bancos que se comportem mal, seja por incompetência, seja por atos ilícitos”, explicou Baghdassarian. 

“Mas também pode estimular as instituições a prometerem uma rentabilidade muito alta, minimizando os riscos do investimento com o argumento de que, até este limite, o dinheiro está protegido. É um incentivo a um comportamento picareta”, disse.

Pé na jaca

O economista Cesar Bergo, professor da Universidade de Brasília (UnB), concorda com a avaliação de que a elevação do limite de garantia ameaçaria a sobrevivência do FGC. 

Segundo ele, até a primeira fase da Operação Compliance Zero tornar público as irregularidades praticadas pelo Master e outras instituições, como o Banco de Brasília (BRB), e fundos de pensão, ninguém imaginava que, mesmo com o teto atual, alguém poderia causar um prejuízo de R$ 50 bilhões ao FGC.

“A aprovação do novo limite poderia ter colocado todo o sistema em colapso, pois deixaria o fundo sem margem de manobra para responder a qualquer outro problema no mercado financeiro”, alerta Bergo.

Para o professor, o limite de R$ 250 mil funcionou como uma barreira frente à agressividade do Master, que mesmo oferecendo taxas de retorno superiores à oferecida pelos concorrentes, enfrentava dificuldades para captar recursos justamente por não oferecer garantias a grandes investidores. 

Bergo estima que, caso a emenda do senador Ciro Nogueira fosse aprovada, o prejuízo causado pelo Master teria sido, no mínimo, R$ 15 bilhões superior ao registrado.

“Não tenho dúvidas de que, se a emenda fosse aprovada, o pessoal [do mercado] começaria a propagandear que os investimentos até R$ 1 milhão estariam seguros, garantidos, atraindo mais e maiores investimentos”, acrescentou Bergo.

Para ele, havia uma distorção na emenda parlamentar: o uso de recursos coletivos para proteger investidores de alta renda que, por definição, conhecem os riscos do mercado.

“A regra é que, quanto maior o risco, maior o retorno. E quem tem R$ 1 milhão para aplicar, conhece os riscos. Então, não há dúvidas de que, se aumentassem o limite para R$ 1 milhão, as pessoas iam meter o pé na jaca, ignorar os riscos e colocar seu dinheiro, esperando um bom retorno”, avalia.

A Agência Brasil entrou em contato com a assessoria do senador Ciro Nogueira, mas não recebeu nenhuma resposta às críticas dos especialistas, e está aberta a manifestações. 

Repúdio

Na quinta-feira, após policiais federais realizarem buscas e apreensões em endereços residenciais e comerciais associados ao parlamentar, seus advogados divulgaram nota em que afirmam que Nogueira contribuirá com a Justiça para esclarecer que não participou de qualquer atividade ilícita.

Ainda segundo a defesa, Nogueira repudiou “qualquer ilação de ilicitude sobre suas condutas”, destacando que “medidas investigativas graves e invasivas tomadas com base em mera troca de mensagens, sobretudo por terceiros, podem se mostrar precipitadas e merecem a devida reflexão e controle severo de legalidade, tema que deverá ser enfrentado tecnicamente pelas Cortes Superiores muito em breve.”

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Marcos Bemquerer Costa autorizou nesta sexta-feira (8) a retomada da concessão de novos empréstimos pessoais consignados do INSS, após analisar um recurso apresentado pelo governo federal.

A decisão tem efeito imediato e vale até o julgamento definitivo do caso pelo plenário da Corte.

As modalidades de “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado de benefício”, no entanto, continuam suspensas por determinação do tribunal.

Empréstimos liberados

A decisão atende a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após o TCU determinar, na semana passada, a suspensão de novas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS.

No recurso, o Executivo argumentou que a interrupção dos empréstimos pessoais poderia gerar impactos econômicos e sociais relevantes, ao dificultar o acesso ao crédito por parte dos segurados.

Segundo o governo, a medida poderia empurrar aposentados para linhas de crédito mais caras, aumentar o risco de superendividamento e reduzir a circulação de dinheiro na economia.

Ao liberar novamente os empréstimos pessoais, o ministro afirmou que houve avanço na implementação de mecanismos de segurança no sistema utilizado para as operações.

“Novas informações acerca do estágio avançado da implementação das demandas estruturantes da segurança dos empréstimos pessoais consignados justificam, excepcionalmente, a suspensão da medida cautelar”, escreveu Bemquerer na decisão.

Cartões suspensos

Apesar da liberação parcial, o TCU manteve proibidas as novas concessões nas modalidades:

• cartão de crédito consignado;
• cartão consignado de benefício.

Esses produtos são considerados mais sensíveis pelo tribunal devido ao maior número de indícios de irregularidades encontrados nas auditorias. A suspensão continuará válida até nova análise da Corte.

Entenda o caso

Em 29 de abril, o TCU determinou a suspensão imediata de novos empréstimos consignados do INSS após identificar falhas de segurança no sistema “eConsignado”.

Segundo o tribunal, havia risco de danos financeiros aos aposentados e também aos cofres públicos.

Entre os problemas apontados estavam:

• contratos sem autorização dos beneficiários;
• empréstimos feitos em nome de pessoas falecidas;
• fraudes de identidade;
• falhas na validação biométrica;
• desvio de recursos;
• ausência de documentação;
• cobrança de taxas abusivas.

A decisão ocorreu após auditorias apontarem indícios de práticas abusivas e possível vazamento de dados sigilosos de aposentados e pensionistas.

Dados preocupam

Relatórios da Controladoria-Geral da União mostraram forte incidência de problemas nos cartões consignados.

Segundo a CGU:

• 36% dos entrevistados disseram não reconhecer a contratação do cartão;
• 25% afirmaram não ter solicitado o produto;
• 36% relataram não ter recebido os valores do saque;
• 78% disseram não receber as faturas dos cartões.

O TCU avaliou que as falhas expõem aposentados a golpes financeiros e aumentam o risco de endividamento irregular.

Mercado bilionário

A suspensão dos consignados havia gerado preocupação no mercado financeiro e dentro do governo. O setor movimenta cerca de R$ 100 bilhões e atende milhões de aposentados e pensionistas do INSS.

Segundo estimativas do setor bancário, cerca de 17 milhões de beneficiários poderiam ser afetados pela paralisação das operações. Desse total, mais da metade estaria negativada e sem acesso a outras linhas tradicionais de crédito.

Mudanças futuras

Além da suspensão parcial, o governo federal também anunciou mudanças permanentes no crédito consignado do INSS.

A medida provisória (MP) da nova versão do Desenrola Brasil, publicada nesta semana, prevê o fim gradual do cartão consignado.

Pelas novas regras:

• o produto começará a ser reduzido em 2027;
• o limite de comprometimento da renda cairá progressivamente;
• a modalidade deixará de existir a partir de 2029.

A MP também alterou regras do empréstimo consignado tradicional.

Entre as mudanças:

• o prazo máximo de pagamento aumentará de oito para nove anos;
• o limite total de comprometimento da renda cairá de 45% para 40%;
• posteriormente, esse percentual será reduzido gradualmente até 30%.