O processo de revisão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já é responsável por uma economia de R$ 13,8 bilhões, segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). São recursos que estavam sendo pagos para pessoas que já estavam aptas para o trabalho, mas continuavam recebendo indevidamente os benefícios por incapacidade.

Desde agosto de 2016, cerca de 1,1 milhão de perícias de revisão foram feitas pelo INSS. Um total de 552 mil benefícios foram cancelados após a perícia, o equivalente à metade das revisões realizadas – 77 % foram invalidados após a análise, somando 359.553 benefícios. Já entre as aposentadorias por invalidez verificadas, 29% foram cessadas após as perícias.

O ministro Alberto Beltrame, destaca que o objetivo é destinar os recursos do Fundo da Previdência para quem realmente precisa. “É importante ressaltar que, a partir do ano que vem, a economia se mantém. Serão mais R$ 7 bilhões por ano que deixarão de ser pagos indevidamente às pessoas que estavam no auxílio-doença e que já tinham recuperado a capacidade de trabalho. Essa medida é uma grande inovação e um aperfeiçoamento na governança dos benefícios previdenciários. São recursos extremamente importantes e viabilizaram a adoção de novas e melhores políticas sociais pelo governo brasileiro.”

Das mais de 1,1 milhão perícias realizadas, mais de 900 mil foram feitas de março a outubro deste ano. A agilidade no pente-fino do INSS só foi possível porque 96% dos médicos peritos do órgão aderiram ao Programa de Gestão das Atividades Médico Periciais, que avalia a produtividade e não o número de horas trabalhadas.

Segundo Alberto Beltrame, a expectativa é a de que o processo seja finalizado até dezembro. “Estamos deixando de legado ao próximo governo um sistema de benefícios previdenciários limpo de fraudes e de pagamentos indevidos, com uma economia muito significativa”, garantiu Beltrame.

Mais de 110 mil benefícios ainda vão passar por revisão. Estão participando do processo os beneficiários que há mais de dois anos não passam por uma perícia médica e aqueles com menos de 60 anos que recebem a aposentadoria por invalidez. Os beneficiários que receberem as cartas do INSS têm 5 dias úteis para agendar a perícia pelo telefone 135.

O objetivo da aplicação do exame toxicológico é de reduzir os acidentes rodoviários. Mas a lei, resoluções e normas parecem que não entendem que a utilização do rebite e das drogas em geral, é em função do árduo trabalho, que passa pela insalubridade, periculosidade chegando a penosidade, enfrentando múltiplos fatores de risco.

Jornadas longas, seguidas de fadiga, sono e necessidade de conseguir uma remuneração melhor para o sustento da família.  O exame toxicológico parece excesso, fugindo da realidade e da necessidade de prevenção de acidente.

Previne-se acidentes na via, no momento da execução do trabalho.

Esse exame, segundo determinação legal deve ser feito na admissão, demissão, mudança de categoria, habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação, atingindo categoria C, D e E.

70% dos motoristas são autônomos, consequentemente só farão o exame na mudança de categoria, habilitação e renovação, que é feita a cada cinco anos e para os maiores de sessenta e cinco anos a cada três anos. E esse exame realizado nas condições citadas não impedirá o motorista de usar droga no intervalo dos exames.

Exame admissional

Sendo usuários de drogas, interromperão o uso noventa dias antes do exame já que o mesmo é de larga janela, isto é, comprova o uso de drogas nos últimos noventa dias. Todos já sabem disso.

Aprovados no exame admissional, a legislação permite que trabalhem 12 a 13h que podem se alongar caso o desembarque seja demorado ou não encontrem um local seguro para descansarem, seguirão na estrada.

Esse é o fator desencadeante do uso das drogas.

É aí que os legisladores contrariam a legislação do trabalho e não pensam em dar segurança e qualidade de vida para aqueles que trabalham em regime de escravidão.

No pré, trans e pós-trabalho é o momento de se fazer a avaliação. Ainda seria interessante fazer de maneira aleatória e sempre no pós-acidente (exame pericial). O exame tem que ser feito no momento do trabalho como é para o uso de álcool.

Exame periódico na empresa

Exame positivo será igual a afastamento do trabalho (15 dias) e encaminhado a pericia médica do INSS, já que está caracterizada a existência de uma doença (dependência química). Lá, incapacitado temporariamente por 90 dias, perfazendo um total de 105 dias afastado do trabalho e recebendo o auxílio doença. Após isso, retorna à perícia com exame negativo, recebendo alta para retorno ao trabalho. Isso seria o justo e legal, mas não é o que acontece. A Resolução 113 do MTE contraria a LEI 13.103/2015, considerando o trabalhador com exame toxicológico positivo, apto para o trabalho.

Mas quando ele usou a droga? Foi no momento do trabalho? O exame toxicológico de larga janela determina isso? Vamos afastá-lo do trabalho porque usou droga no dia da sua folga? Gera-se aqui prejuízo social e econômico, para empresa e grande constrangimento ao trabalhador.

Demissional

Ridículo é fazer o exame no desligamento! Vai mostrar o quê? Que o empregado usou droga. Quando, no momento do trabalho?

Aí, não poderá ser mandado embora já que é portador de uma doença, mas a Lei, especificamente essa Lei, repito, 13.103 não considera assim. Conflita com outras leis e resoluções. Deveria ser encaminhado a perícia médica, como é o caso do dependente químico do álcool descompensado. Melhorado é acompanhado e tratado pela empresa.

Repito: e o momento do trabalho? A lei não é para reduzir acidentes?  Acho que não pensaram nisso…

O exame parece ter a finalidade única de punir o profissional, constrangê-lo, não lhe dando o direito de se negar a fazer o exame. Ninguém é obrigado a apresentar prova contra si mesmo. Além de tudo, trazer consequências pessoal, social e econômica.

Custo do exame

Dentro da empresa deve ser coberto pelo PCMSO. MTE recusa a inclusão no PCMSO.

Alguns exames complementares, como o HIV, o médico precisa da autorização do paciente. O Toxicológico é um deles. Olha o problema que será gerado caso o trabalhador se negue a fazê-lo.

Fora da empresa não existe o PCMSO. Os autônomos que constituem 70% dos profissionais não terão o exame periódico e só farão o exame na renovação da CNH. Mas que medida irregular a lei 13.103 aplica para o trabalhador? Para uns, maior controle e para maioria nenhum controle.

A lei e resolução direcionada aos profissionais das rodovias entendo que pretendem regulamentar, dar qualidade de vida e reduzir acidentes. Mas são injustas porque deixam de atuar no agente causal do uso da droga, que são as longas jornadas, 12 a 13h que pode se estender, e pior, não faz menção de nenhum controle na rodovia, local certo para a vigilância, fiscalização e aplicação de exames imediatos, inclusive da saliva.

Não foi incluído na lei, pensando na insalubridade, periculosidade e penosidade, melhores condições de vida, qualidade de vida no trabalho, humanização, mais segurança, jornadas menores, melhor remuneração e condição social. É uma lei que pune e legaliza a “Escravidão nas Rodovias”.

A loja de departamentos Havan será inaugurada em Brasília no dia 3 de novembro, mas a instalação da réplica da Estátua da Liberdade, símbolo da rede catarinense, não foi autorizada pela Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). A empresa, no entanto, garante que a estrutura de 35 metros de altura será erguida.

A Havan solicitou uma licença para engenho publicitário à administração, mas a autorização foi negada porque o projeto ultrapassa os 12 metros previstos no Decreto nº 29.413/2008. A norma dispõe sobre o plano diretor de publicidade no Plano Piloto e nas regiões administrativas. De acordo com o órgão do GDF, a empresa apresentou recurso.

O mistério em torno da defesa de Adélio Bispo – acusado de esfaquear o candidato à Presidência da República pelo PSL, Jair Bolsonaro – continua. Agora, a pessoa de identidade desconhecida que financiava o advogado do agressor sumiu. Por isso, Zanone de Oliveira afirmou que pode deixar o caso. A informação é do site O Antagonista.

“Depois que surgiram as ameaças de morte, ele não entrou mais em contato. Temos de ver agora quem vai pagar a conta”, afirmou o advogado ao site.

O nome do financiador ainda é mantido em sigilo por Zanone de Oliveira, que reafirma: “O pagador misterioso é alguém que conheceu Adélio em uma igreja evangélica”. Se a pessoa que banca os custos do advogado não aparecer, os honorários não serão pagos e, com isso, o agressor de Bolsonaro poderá ficar sem defesa.

O advogado de Adélio já defendeu outro cliente envolvido em polêmica. Ele era defensor do ex-policial civil Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, condenado a 27 anos de prisão pelo assassinato, em 2010, da modelo Eliza Samudio, ex-namorada do goleiro Bruno. O atleta, que à época jogava no Flamengo, foi condenado a 22 anos de reclusão, por homicídio e ocultação de cadáver.

Desde a identificação do agressor de Bolsonaro, Zanone de Oliveira disse que o dinheiro para pagar a defesa está sendo bancado por uma igreja evangélica de Montes Claros (MG), onde Adélio morava e tinha família, mas não quis revelar o nome da instituição.

A Prefeitura de Petrolina retomou mais uma área pública ocupada indevidamente na cidade.  Em uma nova ação que trará mais segurança aos moradores da Areia Branca, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS) removeu um barraco abandonado há anos, que segundo denúncias, vinha sendo utilizado para fins ilícitos na Avenida Paraíba.

De acordo com o diretor de Disciplinamento Urbano, Cícero Dirceu, o trabalho faz parte de uma estratégia da gestão municipal para retomar as áreas públicas ocupadas de maneira irregular na cidade. “A prefeitura tem feito um trabalho constante para atender as demandas da comunidade. Dentro das nossas ações está, justamente, a preocupação em retomar as áreas públicas ocupadas de maneira irregular e assim devolver qualidade de vida à população”, disse.

O trabalho de remoção das armações metálicas do barraco foi desenvolvido através de uma ação conjunta entre a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS); Secretaria de Infraestrutura, Mobilidade e Serviços Públicos (SEINFRA) e a Guarda Civil Municipal.

Qualquer cidadão que quiser colaborar com o trabalho de fiscalização da prefeitura pode fazer uma denúncia através da Ouvidoria Municipal. Isso pode ser feito de quatro maneiras diferentes: através do telefone 156 ou presencialmente na sede da prefeitura, de segunda a sexta-feira, sempre pela manhã. Pelo WhatsApp da Ouvidoria (87) 99995-0081 ou ainda através do sitewww.petrolina.pe.gov.br, que além do registro das demandas também permite o envio de fotos e vídeos.

Por: Assessora de Comunicação da Secretaria de Governo

Morreu o jornalista Raymundo Costa, de 66 anos, em Brasília. Ele estava internado desde o último dia 7 e a causa da morte foi uma septicemia (infecção generalizada). Há dois anos, ele foi diagnosticado com câncer de pulmão. Deixa três filhos e quatro netas. Raymundo se tornou referência em Brasília na cobertura política: sensível, cuidadoso e paciente, escrevia como quem faz arte.

Nas redes sociais, o presidente Michel Temer lamentou a morte do jornalista, na noite de ontem (23). “Perdemos nesta noite um dos jornalistas mais respeitados do país, Raymundo Costa. Competente, educado e observador atento dos fatos, teve trajetória brilhante em alguns dos melhores veículos de comunicação do país. Minha solidariedade aos amigos e à família.”

Natural de Belém do Pará, Raymundo Costa trabalhava no Valor Econômico, mas passou pelo O Estado de S. Paulo,Folha de S.Paulo, além das revistas Veja e IstoÉ.

Raymundo Costa será velado hoje e enterrado no final do dia no Cemitério Campo da Esperança, em Brasília.

Cronista da cena política

O ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes Ferreira, lamentou a morte de Raymundo Costa e lembrou do jornalista como um dos “ mais argutos repórteres e cronistas da cena política de Brasília”.

“Raymundo Costa emprestou seu talento à análise política e ao jornalismo de qualidade, informativo e independente. A imprensa nacional perde um de seus melhores nomes e o Brasil, uma referência de integridade e profissionalismo”, disse o ministro.

No dia 23 de outubro, terça-feira, o Diretor Presidente da AMMPLA, Edilson Leite expediu uma portaria tratando sobre o uso de Balaclava (mais conhecida como touca ninja) por Mototaxistas.

Por motivos de segurança para os usuários do serviço ficou decidido que o uso deste tipo de vestuário está proibido já que não consta da Portaria 10 de 2013 que trata sobre vestuário obrigatório.

O moto-taxista que for abordado com o uso da Balaclava poderá ser autuado e pagar uma multa no valor de 50 UFM, cerca de 150 reais pelo uso irregular desta vestimenta constante do Decreto 83 de 2009.

Procurar por um passaporte português passou a ser um plano alternativo, nas últimas semanas, para brasileiros que, receando o aumento da violência após as eleições presidenciais de 28 de outubro, equacionam deixar o país.

Carolina Barres, de 33 anos, portadora de nacionalidade brasileira e portuguesa, contou à Agência Lusa que a sua companheira vai dar entrada com o pedido de nacionalidade portuguesa por motivo de segurança, caso precisem sair do país para escapar à violência contra casais homossexuais.

“Eu tenho a cidadania e o passaporte português. De fato, se precisarmos de sair do Brasil, a Fernanda poderá, a partir do reconhecimento da nossa união estável, pedir os documentos para viver e trabalhar em Portugal legalmente”, frisou.

“Tenho medo de viver no Brasil porque sou mulher, gay, trabalho com arte, cinema e teatro e posso sofrer represálias num eventual governo liderado por Jair Bolsonaro [candidato de extrema-direita]”, acrescentou.

Fernanda Bernardino, de 35 anos, também explicou que a possibilidade do candidato Jair Bolsonaro assumir a Presidência é um fator determinante para a decisão de dar entrada com o pedido de nacionalidade portuguesa e, se preciso, mudar-se para o exterior com a companheira.

“Pedir a nacionalidade [portuguesa] não era uma coisa urgente. Pensávamos passar um tempo em Portugal, no futuro, para estudar, mas hoje sinto que isto é uma necessidade. Se acontecer algo ruim aqui conosco, Portugal é, sem dúvida, um lugar seguro para ir”, relatou.

O casal, que no início do ano comprou um apartamento e reformou o espaço, explicou ainda que não tinha a intenção de deixar o país.

“Pensar que não vamos ter segurança e andar na rua é algo muito difícil (…) Já mudamos a nossa rotina por causa do medo de sofrermos violência no Brasil. Acabamos de comprar um apartamento que estamos reformando há meses, isto não estava nos nossos planos, mas temos que pensar em segurança também”, destacou.

A portuguesa Katia Soveral, 40 anos, que entre várias viagens pelo meio regressou ao Brasil há quatro anos, contou à Lusa que a situação política do país fez com que decidisse formalizar em cartório o relacionamento com o namorado, brasileiro, para ter uma espécie de ‘plano B’, caso tenham que deixar o Brasil.

“O que eu vejo e estou sentido sobre a evolução política no país é que vem vindo uma repressão e tempos muitos sombrios. Toda esta onda racista, xenófoba, misógina, homofóbica vem surgindo através da voz de um candidato à Presidência [Jair Bolsonaro] que incita muito a violência”, avaliou.

“Diante deste quadro surgiu a ideia de pedir união estável com o ‘Cris’, ou seja, de formalizar nossa união como casal perante a lei – já vivemos juntos há três anos – e no futuro obter uma nacionalidade [portuguesa] para ele e eu termos possibilidade de viver em Portugal, como um ‘plano B'”, acrescentou.

Antes da última fase do processo eleitoral no Brasil, que colocou Jair Bolsonaro na liderança da corrida à presidência, o casal não tinha planos para oficializar a relação.

“Foi uma ideia bem recente que veio do medo que temos de andar na rua, de nos expressar. Somos um casal inter-racial, eu sou mulher, minoria, e o Cris é negro. Temos um medo adicional de que a violência contra as minorias venha a crescer no Brasil”, disse Katia.

Já o namorado, Cristiano Sales Santiago, 37 anos, explica que a ideia de legalizar a união com Katia vinha de um período anterior, mas revelou que tem a intenção de pedir a nacionalidade e um passaporte português, para viver longe do Brasil se for preciso.

“Também tenho medo desta situação atual (…) Não sei até que ponto o que andamos sentindo vai acontecer de fato, ou seja, uma perseguição e uma repressão muito forte [no Brasil]. Eu não sei se este sentimento é real. Só vamos saber quando o Bolsonaro for eleito”, avaliou.

Ainda assim, uma solução de recurso, porque financeiramente, a possibilidade de uma mudança do Brasil para Portugal, não é vista com muito otimismo pelo casal. Katia tem um emprego na área de audiovisual numa grande produtora e Cristiano conta que recentemente deu uma ‘guinada’ na carreira, deixando a música pra trabalhar no mercado de venda de imóveis.

“Tenho conversado bastante com a Katia, porque é um momento profissional muito bom para mim. Estou num caminho muito legal. É a primeira vez que me sinto fortalecido neste aspecto. Se tiver que sair do Brasil será muito ruim, não é o que gostaria, mas, se for necessário ir para Portugal para ter liberdade, é o que iremos fazer”, concluiu.

O número de pedidos de nacionalidade e solicitações de vistos para Portugal solicitados na unidade consular na cidade de brasileira de São Paulo disparou em 2018.

Sobre os pedidos de vistos, a Secretaria das Comunidade Portuguesas relatou que este tipo de solicitação realizada por brasileiros naquele consulado aumentou 34% de janeiro a setembro deste ano, face ao mesmo período de 2017. Com informações da Agência Lusa.