A criminalização da homofobia voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (13/06/2019), após seis sessões inconclusas, e o julgamento foi encerrado com 8 votos a 3 para enquadrar ataques e ofensas à comunidade LGBT na chamada Lei do Racismo. Na última análise, o plenário já havia formado maioria para isso, mas a análise fora suspensa. Agora, o grupo social passará a receber proteção contra crimes de preconceito até o Congresso Nacional formular uma lei específica.

Ao abrir os votos no julgamento desta quinta, a ministra Cármen Lúcia seguiu o entendimento do relator em favor da criminalização da homofobia. “Após tantas mortes, tanto ódio, a despeito de tantos documentos assinados afirmando a escolha brasileira pela democracia, de todas as formas de liberdade, do direito de cada um ser o que é sem ser violentado, não há como desconhecer a inércia da Constituição em relação ao tema”, argumentou.

Logo depois, foi a vez de Ricardo Lewandowski. O ministro foi o primeiro a divergir. Ele não entende que os atos de preconceito cometidos contra a comunidade LGBTI devam se enquadrar na Lei de Racismo. Contudo, votou para reconhecer a demora legislativa e deixar o Congresso decidir as medidas necessárias no caso da criminalização. A seguir, Gilmar Mendes votou com a maioria, pela criminalização. Em seguida, o ministro Marco Aurélio Mello votou por não enquadrar a homofobia como crime de racismo, seguindo o entendimento de Lewandowski. O presidente da Corte, Dias Toffoli, fez a mesma análise e encerrou a sessão formando o placar de 8 a 3.

Nas primeiras cinco sessões, seis dos 11 ministros proferiram seus votos – todos a favor da criminalização. No dia 23 de maio, na última análise do caso, o julgamento foi adiado pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, para o dia 5 deste mês. No entanto, devido à necessidade de votar o aval do Legislativo para a concessão de privatizações, o tema foi novamente prorrogado e ficou para esta quinta (13/06/2019).

Votaram para enquadrar homofobia e transfobia na Lei de Racismo os ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. As ações pediam a criminalização de todas as formas de ofensas, individuais e coletivas, homicídios, agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identidade de gênero.

A formação da maioria
Em fevereiro, na primeira sessão sobre o tema, os relatores das ações, os ministros Celso de Mello e Edson Fachin, entenderam que o Congresso Nacional foi omisso e que houve uma demora inconstitucional dos parlamentares para aprovar uma lei de proteção a homossexuais e transexuais. Alexandre de Moraes e Barroso seguiram o mesmo entendimento.

A ministra Rosa Weber também votou para criminalizar atos violentos contra homossexuais. Para ela, há temas nos quais “a palavra se impõe, e não o silêncio. E este é um deles”. Já o ministro Luiz Fux afirmou em seu discurso que o voto positivo significa que a Justiça está cumprindo com o seu compromisso de “proteger as minorias”.

“As ações afirmativas não só geraram a criminalização do preconceito como também representaram um fato gerador de abertura do mercado de trabalho, de vagas em universidades, da vida em sociedade para os afrodescendentes, e assim também deve ser em relação aos integrantes da comunidade LGBTI”, discursou o ministro Fux.

Com informações: Metropoles

Em nota, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Colégio de Presidentes de Seccionais recomendaram o afastamento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, do coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba (PR), Deltan Dallagnol, e de outros citados no vazamento de informações, de seus cargos. Segundo a OAB, essa é a alternativa para que as investigações corram sem qualquer suspeita.

“Manifestamos perplexidade e preocupação com os fatos recentemente noticiados pela mídia, envolvendo procuradores da República e um ex-magistrado, tanto pelo fato de autoridades públicas supostamente terem sido ‘hackeadas’, com grave risco à segurança institucional, quanto pelo conteúdo das conversas veiculadas, que ameaçam caros alicerces do Estado Democrático de Direito”, diz trecho do documento.

De acordo com os dois colegiados, é necessário que uma investigação seja conduzida antes que acusações sejam feitas. “É preciso, antes de tudo, prudência! A íntegra dos documentos deve ser analisada para que, somente após o devido processo legal – com todo o plexo de direitos fundamentais que lhe é inerente –, seja formado juízo definitivo de valor” argumentam, em nota.

A OAB, entretanto, ressalta que não se pode desconsiderar a gravidade dos fatos. “O que demanda investigação plena, imparcial e isenta, na medida em que estes envolvem membros do Ministério Público Federal, ex-membro do Poder Judiciário e a possível relação de promiscuidade na condução de ações penais no âmbito da operação Lava Jato.”

Imparcialidade
As entidades reafirmaram que são contra a parcialidade de magistrados. “A independência e imparcialidade do Poder Judiciário sempre foram valores defendidos e perseguidos por esta instituição, que, de igual modo, zela pela liberdade de imprensa e sua prerrogativa Constitucional de sigilo da fonte, tudo como forma de garantir a solidez dos pilares democráticos da República”, diz a manifestação.

“A Ordem dos Advogados do Brasil, que tem em seu histórico a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático e do regular funcionamento das instituições, não se furtará em tomar todas as medidas cabíveis para o regular esclarecimento dos fatos, especialmente junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), Procuradoria-Geral da República (PGR), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reafirmando, por fim, sua confiança nas instituições públicas”, finalizou a nota.

Vazamento
As mensagens divulgadas pelo site The Intercept na noite desse domingo (09/06/2019) mostram a suposta interferência do então juiz da Operação Lava Jato, Sergio Moro, nas investigações da força-tarefa.

O atual ministro da Justiça e o coordenador da força-tarefa, Deltan Dallagnol, teriam trocado colaborações durante as investigações. A publicação afirma ter uma série de mensagens privadas, gravações em áudio, vídeos, fotos e documentos judiciais.

Em conversas entre Moro e Dallagnol, o magistrado teria sugerido ao procurador que trocasse ordem de fases da Lava Jato, cobrado agilidade em novas operações, dado conselhos estratégicos e pistas informais de investigação e recomendado recursos ao Ministério Público.

Via: Metropoles