Mais de 60% das denúncias de crimes na internet são de abuso infantil

Um relatório divulgado nesta quarta-feira (20) pela SaferNet revelou que entre 1º de janeiro e 31 de julho deste ano foram registradas 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil na internet. Isso significou um crescimento de 18,9% em relação ao mesmo período de 2024.As denúncias recebidas este ano correspondem a 64% de todas as notificações de crimes cibernéticos recebidas pela SaferNet no período, que engloba ainda outros crimes como racismo e violência contra a mulher, por exemplo.

Segundo a organização, os dados confirmam o agravamento da violência contra crianças e adolescentes no ambiente digital.

Um dos pontos que chamou a atenção é o uso crescente de inteligência artificial para criar conteúdo com abuso sexual infantil, tanto por meio da manipulação de imagens reais quanto pela produção de materiais hiper-realistas, como fotografias manipuladas, deepfakes e imagens artificiais criadas a partir de comandos de texto.

A SaferNet alerta que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a manipulação de imagens também é considerada crime.

“A proliferação de aplicativos de IA generativa permite que se pegue a foto de uma pessoa vestida e se tire a roupa daquela pessoa”, explicou Thiago Tavares, fundador e diretor-presidente da SaferNet Brasil, ao fazer alerta sobre esse tipo de conteúdo em 2024.

Para discutir sobre o uso da inteligência artificial generativa, a SaferNet abriu recentemente uma chamada pública para receber relatos de adolescentes que tenham sido vítimas da criação de imagens não consensuais com uso de inteligência artificial. A chamada pública também engloba pessoas que tenham conhecimento de tais situações. O objetivo é analisar os casos e pensar em políticas de proteção mais eficazes.

Quem quiser participar pode fazer por meio do canal de ajuda da SaferNet ou por um formulário especializado para recebimento de denúncias de deepfakes entre adolescentes.

Adultização

As denúncias de abuso e exploração infantil cresceram após o influenciador Felca ter feito um vídeo para denunciar perfis que usam crianças e adolescentes para promover a adultização infantil.

Entre os dias 6 de agosto – quando o vídeo de Felca foi divulgado – e 18 de agosto, as denúncias desses crimes atingiram um pico, com mais de 6,2 mil registros, sendo que mais da metade delas (52% do total) ocorreu após a viralização do vídeo.

Depois do vídeo, a Câmara dos Deputados colocou em pauta a votação do Projeto de Lei (PL) nº 2.628 de 2022, que obriga plataformas digitais a tomarem medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos ilegais ou considerados impróprios para determinadas faixas etárias.

Como denunciar

É possível denunciar páginas que contenham imagens de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Isso pode ser feito na Central Nacional de Denúncias da Safernet Brasil , que é conveniada com o Ministério Público Federal.

Em caso de suspeita de violência sexual, deve ser acionado o Disque 100.

Edição: Agência Brasil

Medidas assistenciais do HU-Univasf contribuem no combate à violência contra a mulher

O Agosto Lilás é uma campanha que reforça um apelo urgente em prol à vida das mulheres no Brasil, levando em consideração o aumento alarmante dos casos de violência contra elas. Em 2025, quando a Lei Maria da Penha – que deu régua e compasso à campanha – completa 19 anos, é importante reforçar o papel das diversas instâncias no compromisso social com a assistência às vítimas, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) um canal imprescindível. No Hospital Universitário da Universidade Federal do Vale do São Francisco (HU-Univasf), vinculado à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), a assistência a estas mulheres é prioridade na assistência.

Feminicídios, estupros, violências psicológicas, são várias as facetas utilizadas pelos agressores, que muitas vezes são parceiros afetivos e até mesmo membros da família dessas mulheres vítimas de violência. De acordo com dados do relatório “Visível e Invisível: a Vitimização de Mulheres no Brasil” , 21,4 milhões de brasileiras vivenciaram alguma situação de violência. Os principais agressores são companheiros ou ex-companheiros.

Em diversos casos, denunciar se torna um ato doloroso para a vítima por diversos fatores, seja por medo, por não compreender a situação de violência em que está inserida ou por falta de apoio. Atento a essas realidades e buscando ampliar os canais de cuidados com as vítimas, o HU-Univasf adota um protocolo de atendimento que envolve toda a equipe multiprofissional, desde a avaliação médica, os cuidados da enfermagem, a avaliação psicológica, o atendimento social, a notificação, o registro e os encaminhamentos.

“O HU-Univasf é referência para mais de 50 municípios nos estados de Pernambuco e Bahia e o atendimento e acolhimento a mulheres vítimas de violência também está previsto na admissão de urgência e emergência, por isso nós trabalhamos com um fluxo, seguindo as principais normas e legislação de proteção. No que diz respeito ao serviço social, nós aplicamos algumas técnicas, como o acolhimento social, a escuta qualificada e a entrevista social, para entender de fato o que foi que aconteceu, para entender também o histórico de violência, se essa violência ocorreu na frente dos filhos ou de alguma criança, porque infelizmente isso acontece. Nós orientamos sobre os direitos sociais e, quando necessário, encaminhamos para a rede de proteção, como a delegacia especializada, o centro de atendimento à mulher vítima de violência, a Ronda Maria da Penha, entre outros órgãos e equipamentos. O nosso principal objetivo é que cada caso seja atendido, avaliado, registrado e encaminhado da melhor forma possível”, ressaltou a assistente social Lucinete Cruz.

Pela vida das mulheres
Conhecido como campanha de proteção à mulher, o Agosto Lilás foi instituído em âmbito nacional e é uma referência à Lei Maria da Penha, sancionada em agosto de 2006. Essa legislação foi criada em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que se tornou um dos principais símbolos da luta contra a violência à mulher no Brasil.
Maria da Penha foi vítima de um ciclo de violência que começou em 1983, quando foi seu ex-marido, Marco Antônio Heredia Viveros, tentou, por duas vezes, matá-la. A primeira tentativa, deixou Maria da Penha tetraplégica, após levar um tiro nas costas enquanto dormia. Depois, o agressor tentou eletrocutá-la.

Atualmente, a Lei é um dos principais mecanismos de proteção à vida das mulheres, independentemente da orientação sexual, como destaca em seu Parágrafo Único do Capítulo I. Aspecto importante a ser relembrado e propagado também durante a campanha Agosto Lilás, levando em consideração que nesse período do ano também se comemora o Mês da Visibilidade Lésbica.

Além disso, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a aplicação da Lei Maria da Penha também vale para casais homoafetivos formados por homens e mulheres travestis e transexuais.

Em casos de violência contra à mulher, ligue 180 (Central de Atendimento à Mulher), o canal funciona 24h todos os dias da semana. Em casos mais urgentes acione a Polícia Militar através do 190.

Assistência Judiciária atendeu mais de 1.700 pessoas nos últimos seis meses em Petrolina

A Prefeitura de Petrolina tem garantido o acesso da população a justiça por meio dos serviços da Procuradoria-Geral do Município, através da Assistência Judiciária. O órgão tem atendido um grande número de cidadãos em questões relacionadas ao Direito da Família, desde janeiro já foram realizados mais de 1.700 atendimentos e foram dadas 600 entradas em ações que geram processos judiciais, refletindo a importância do atendimento jurídico no cotidiano familiar. Entre os serviços mais procurados estão o divórcio, pensão alimentícia, partilha de bens e guarda dos filhos.
Esses atendimentos visam garantir que aqueles sem condições financeiras para arcar com os custos de um advogado possam resolver suas pendências legais de forma totalmente gratuita. O atendimento é realizado de forma humanizada, no Núcleo Administrativo Municipal, e está disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h e das 14h às 17h. Para ser atendido, o cidadão precisa apenas apresentar documentos pessoais e aqueles relacionado ao caso, sem a necessidade de agendamento prévio. Após análise da documentação, o acompanhamento jurídico é realizado sem nenhum custo, contribuindo para a resolução eficiente dos conflitos familiares.
Além desses serviços, a população também pode procurar a assistência para reconhecimento de paternidade, regulamentação de convivência, curatela (proteção legal para incapazes) e óbito tardio. O serviço se consolida como mais uma ferramenta importante para promoção da justiça social e garantia dos direitos fundamentais para os petrolinenses.

Polícia Federal faz busca na casa de Bolsonaro e ex-presidente é obrigado a usar tornozeleira

Nesta sexta-feira, 18 de julho de 2025, o ex‑presidente Jair Bolsonaro foi alvo de uma operação da Polícia Federal, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do inquérito PET n.º 14.129 que investiga sua suposta articulação para tentativa de golpe de Estado.

Principais medidas aplicadas:

  • Mandados de busca e apreensão foram cumpridos em sua casa, no bairro Jardim Botânico, em Brasília, e na sede do Partido Liberal (PL).

  • Bolsonaro foi obrigado a utilizar tornozeleira eletrônica, como medida cautelar para monitoramento contínuo.

  • As restrições adicionais incluem:

    • Recolhimento domiciliar no período noturno, das 19h às 7h;

    • Proibição de uso de redes sociais;

    • Vedação de contato com seu filho Eduardo Bolsonaro, diplomatas estrangeiros e outros investigados.

Contexto

Essas medidas são parte do inquérito sobre a tentativa de golpe para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2023. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, determinou as restrições, incluindo o uso da tornozeleira e as demais proibições.

A operação também tem forte repercussão política e diplomática, principalmente após declarações do ex‑presidente dos EUA, Donald Trump, e tem ampliado a tensão entre Brasil e Estados Unidos.

Ministério da Justiça regulamenta uso de IA em investigações criminais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou, nesta segunda-feira (30), no Diário Oficial da União, uma portaria na qual autoriza servidores dos órgãos de segurança pública a empregarem modernas ferramentas tecnológicas de informação, incluindo soluções de inteligência artificial (IA), em investigações criminais.As diretrizes da Portaria nº 961 se aplicam às forças federais (ou seja, às polícias Federal (PF), Rodoviária Federal (PRF), Penal Federal e Penal Nacional e Força Nacional de Segurança Pública), e também aos órgãos estaduais, distritais e municipais que recebem recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário (FPN). A regulamentação também alcança o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além das secretarias nacionais de Segurança Pública (Senasp) e de Políticas Penais (Senappen), ambas do ministério.

Em nota, a pasta informou que a iniciativa “busca modernizar a atuação das forças de segurança brasileiras, sem abrir mão da proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos”. O próprio texto da portaria justifica que a razão de ser da norma é assegurar “a legalidade, a adequação, a necessidade e a proporcionalidade como condições do uso de sistemas de tecnologia da informação nas atividades de investigação criminal e inteligência de segurança pública que possam gerar riscos à privacidade e a outros direitos fundamentais”.

Além de poderem ser usados em investigações criminais, as ferramentas poderão ser empregadas para reforçar a segurança de estabelecimentos prisionais, seja para detectar, localizar e permitir o bloqueio do sinal de dispositivos móveis de telecomunicações (celulares, smartphones, tablets etc), seja para acessar informações armazenadas nestes mesmos aparelhos, quando apreendidos.

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Contudo, os órgãos de segurança pública só poderão utilizar as soluções de tecnologia da informação para a obtenção de dados sigilosos com autorização judicial, para fins de investigação criminal e de instrução processual. E, “sempre que tecnicamente viável”, deverão ser descartados os dados sigilosos das pessoas que não tiverem relação com os fatos investigados, bem como os obtidos fora do período autorizado pela Justiça. Informações encontradas de forma fortuita, que possam constituir crime e extrapolem a autorização inicial, deverão ser comunicadas ao juízo competente para eventual continuidade das investigações.

Inteligência Artificial

O uso de soluções de inteligência artificial deverá ser “proporcional, observar o dever de prevenção de riscos e as leis aplicáveis à espécie”. A regulamentação proíbe os agentes dos órgãos de segurança pública de empregarem aparatos que permitam a identificação biométrica à distância, em tempo real e espaços públicos – exceção à busca de vítimas de crimes, pessoas desaparecidas ou em circunstâncias que envolvam ameaça grave e iminente à vida ou à integridade das pessoas.

Também são considerados exceções os casos em que o uso sirva à instrução de inquérito ou processo criminal; flagrante delito de crimes passíveis de serem punidos com mais de dois anos de prisão ou para possibilitar o cumprimento de mandados judiciais de prisão ou a recaptura de réus ou detentos.

Caberá ao órgão que recorrer a estas ferramentas adotar as medidas necessárias para garantir que apenas agentes no pleno exercício de suas funções e previamente autorizados possam ingressar nas respectivas instalações e utilizar as soluções, por meio da adoção de certificados digitais, biometria ou autenticação multifator.

De acordo com o Ministério da Justiça, a Portaria nº 961 é a primeira norma específica acerca dos parâmetros a serem observados quanto ao uso da inteligência artificial no campo da segurança pública. “A medida representa um avanço significativo na modernização das forças de segurança brasileiras, posicionando o país na vanguarda da aplicação responsável de tecnologia para proteção da sociedade”, sustenta a pasta, em nota.

Edição: Amanda Cieglinski/Agência Brasil

SCJ-PE conta com Whatsapp como canal para recebimento de denúncias de violações contra crianças e adolescentes

As violações de direitos direcionadas para crianças, jovens e adolescentes em Pernambuco podem ser denunciadas por meio do Whatsapp da Secretaria da Criança e da Juventude de Pernambuco (SCJ-PE), através do número (81) 98494-1767. Situações de risco que envolvam esses públicos podem e devem ser denunciadas à Ouvidoria da pasta para que sejam direcionadas e apuradas pelos órgãos competentes. “A ferramenta é importante porque visa facilitar o acesso das pessoas aos canais de denúncias, dando mais celeridade no socorro a essas vítimas, através do encaminhamento das manifestações para a rede de proteção para que sejam tomadas as medidas cabíveis de apuração e punição dos criminosos”, destaca a secretária da pasta, Yanne Teles.

Qualquer pessoa pode e deve denunciar caso identifique abusos de qualquer natureza que firam ou coloquem em risco a vida e a dignidade dessas crianças e jovens. As queixas podem ser registradas, ainda, através do e-mail da SCJ-PE, ouvidoria@scj.pe.gov.br, ou pelo telefone fixo (81) 3182-5020, de forma anônima. O atendimento também pode ser feito de forma presencial na sede da Secretaria, localizada na Rua Doutor Carlos Chagas, nº 136, bairro de Santo Amaro, no Recife.

A violência e o abuso sofridos na infância e adolescência podem comprometer o desenvolvimento físico e emocional, psicológico e social das vítimas. Trabalho infantil, abuso sexual, negligência, violência psicológica e física, são os principais crimes praticados contra esses públicos. “Quando fortalecemos a comunicação entre a população e o poder público, estamos contribuindo efetivamente para a garantia dos direitos humanos e para a construção de políticas públicas mais assertivas e sensíveis às reais necessidades da população infantojuvenil no nosso estado”, acrescenta Yanne.

Fotos: Pixabay

MPPE notifica Neoenergia após pedido de Liana sobre mortes durante as chuvas

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Consumidor), instaurou procedimento para apurar responsabilidades relacionadas a mortes por choque elétrico ocorridas durante as recentes chuvas na Região Metropolitana do Recife, notificando a Neoenergia Pernambuco, Prefeitura do Recife e a Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE).

A iniciativa atende a uma solicitação da vereadora do Recife Liana Cirne (PT), que protocolou um ofício no último dia 20 de março.

O MPPE expediu ofícios a diversos órgãos com o objetivo de reunir informações detalhadas sobre a gestão, manutenção e fiscalização da rede elétrica.

“É importante que sejam apuradas as causas e identificados os responsáveis. Repito que não podemos aceitar que a população mais carente, principalmente, continue pagando com a vida pela omissão do poder público. As mortes por choque elétrico durante as chuvas não podem ser tratadas apenas como estatísticas; precisam ser evitadas com um trabalho sério e responsável”, diz Liana.

A Neoenergia Pernambuco tem 10 dias para apresentar a lista de pontos da rede elétrica com histórico de manutenção nos últimos 24 meses, além de laudos de inspeção, vistorias preventivas e cópias de eventuais instrumentos firmados com a Prefeitura do Recife relacionados à manutenção da rede.

A Prefeitura do Recife também, no prazo de 10 dias, deve informar sobre ações de fiscalização da rede elétrica, notificações à concessionária nos últimos dois anos por risco à segurança, e apresentar cópias de termos ou convênios firmados com a empresa.

A Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE) tem 20 dias para prestar informações sobre autos de infração, sanções ou fiscalizações aplicadas à Neoenergia nos últimos 36 meses, relacionadas à segurança da rede.

O MP também pede que a Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (Gerência de Polícia Científica), no mesmo prazo, informe a relação de perícias realizadas nos últimos três anos na Região Metropolitana do Recife em casos de mortes por choque elétrico. Devem ser incluídos dados como local da ocorrência, nome da vítima, origem presumida do choque e número do laudo pericial.

📁Despacho 02782.000.408-2025

Por: Luiz Fernandes/Assessor de imprensa

EM RESPOSTA NEOENERGIA
A Neoenergia Pernambuco esclarece que, até o momento, não foi oficialmente notificada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Assim que receber a comunicação formal, a empresa se colocará integralmente à disposição para prestar todas as informações necessárias, colaborando com o andamento das apurações.

Matéria atualizada às 18:15 terça-feira 03 de junho 2025

Turma do STF tem maioria para condenar Zambelli a 10 anos de prisão

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (9) maioria de votos para condenar a deputada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023.ZambelliAté o momento, o relator do caso, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin se manifestaram a favor da condenação pelos crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica. Faltam os votos de Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Além disso, os ministros acolheram a parte do voto de Moraes que autoriza a perda do mandato da deputada após o fim de todos os recursos possíveis. 

Conforme denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR),  Zambelli foi a autora intelectual da invasão para emissão de um mandado falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes. Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que é réu confesso.

A decisão do STF também condena o hacker a 8 anos e 3 meses de prisão e ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos, valor que deverá ser dividido com a parlamentar. 

Defesa

Em nota à imprensa, a defesa de Carla Zambelli contestou a realização de um julgamento virtual para condenar a deputada. Os advogados também consideraram “absolutamente injusto” que a parlamentar seja condenada “sem provas irrefutáveis”.

“Absolutamente injusto que a deputada tenha sido julgada e condenada sem provas irrefutáveis e induvidosas, ainda mais por fatos que desconhecia, como, por exemplo, os alvarás falsos que o mitômano Walter [Delgatti] fez para seu primo e terceiras pessoas. Saliente-se que jamais se deixará de acreditar na Justiça e se espera que algum dos ministros possa pedir vista e examinar todos os argumentos lançados pela defesa e, futuramente, modifique o rumo sugestionado pelo relator”, declararam os advogados.

Eleições

Carla Zambelli responde a outro processo criminal no STF. Em agosto de 2023, Zambelli virou ré no Supremo pelo episódio em que ela sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. 

A perseguição começou após Zambelli e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.

Até o momento, o Supremo registrou placar de 5 votos a 0 para condenar a parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. No entanto, um pedido de vista do ministro Nunes Marques adiou a conclusão do julgamento.

Fonte: Agência Brasil

Prazo para regularizar situação eleitoral termina no dia 19 deste mês

© Antonio Augusto/Ascom/TSE

Os eleitores de todo o país que estão com pendências com a Justiça Eleitoral têm até o dia 19 de maio para regularizar sua situação e evitar o cancelamento do título  eleitoral.O prazo vale para quem não votou por três turnos consecutivos, não justificou a ausência na votação e não pagou as multas por ter deixado de votar.

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cerca de 5,3 milhões eleitores estão nessa situação.

Caso as pendências não sejam regularizadas, o título de eleitor será cancelado pela Justiça Eleitoral. A medida pode levar ainda a outras restrições, como não conseguir tirar passaporte ou carteira de identidade, renovar matrícula em instituição pública de ensino e tomar posse em cargo público após ser aprovado em concurso.

Como regularizar

O serviço de regularização é feito presencialmente nos cartórios eleitorais, pelo site da Justiça Eleitoral na internet ou pelo aplicativo e-Título.  Para saber se está na lista de pessoas que podem ter o título cancelado, o cidadão deve clicar no menu “Consultar a situação eleitoral”.

Em seguida, as multas eleitorais pela ausência nas votações devem ser pagas por meio de boleto, Pix ou cartão. O processamento do pedido de regularização pode ser acompanhado eletronicamente.

O cancelamento não vale para menores de 18 anos e maiores de 70 anos. Nesses casos, o voto é facultativo.

“Pastor Mirim” é proibido de pregar e se afasta das redes sociais após decisão do Conselho Tutelar

Foto divulgação rede social

Miguel Nascimento, conhecido nas redes sociais como “Pastor Mirim”, tem chamado atenção desde o início do ano por suas pregações evangélicas e declarações polêmicas. Aos 15 anos, o adolescente foi proibido de realizar pregações em igrejas evangélicas e nas redes sociais, por determinação do Conselho Tutelar.

A decisão foi tomada após uma reunião entre representantes do Conselho, os pais de Miguel — Érica e Marcelo —, e o pastor Marcinho Silva, líder da Assembleia de Deus Avivamento Profético, igreja onde o jovem costuma pregar. O encontro definiu a suspensão, por tempo indeterminado, de toda a agenda de compromissos do adolescente, o que resultou no cancelamento de seus eventos religiosos.

Também ficou decidido que Miguel deverá se afastar temporariamente das redes sociais, incluindo seu perfil no Instagram, que conta com cerca de 1 milhão de seguidores. Com isso, ele está impedido de realizar pregações e revelações online. Outro ponto acordado é que o jovem deixará o ensino a distância e retomará os estudos presenciais na escola.

As restrições foram motivadas por uma série de controvérsias envolvendo o adolescente. Em um vídeo que circula nas redes, por exemplo, Miguel aparece rasgando exames médicos de uma mulher visivelmente abalada, enquanto afirma: “Eu rasgo o câncer, eu filtro o seu sangue e eu curo a leucemia”.

Diante da forte repercussão e de ameaças recebidas, os pais procuraram apoio do Ministério Público de São Paulo (MPSP). A Promotoria da Infância e da Juventude passou a acompanhar o caso, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que orienta a atuação do órgão sempre que houver indícios de risco à integridade de menores.

Miguel ganhou projeção nacional por relatar que nasceu sem audição, sem cordas vocais e sem os tímpanos — e que teria sido curado milagrosamente aos três anos de idade. Desde então, afirma ter iniciado sua trajetória como pregador, com a missão de levar sua mensagem a diferentes partes do país.