Medida provisória para agricultura familiar perde eficácia após não ser votada

Perdeu a validade no último dia 3 de maio a Medida Provisória (MP 1.325/2025), que autorizava a liberação de R$ 190 milhões em créditos extraordinários voltados à agricultura familiar, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário. A medida deixou de produzir efeitos por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional.

Publicada em 25 de novembro do ano passado, a MP permitia ao governo federal utilizar os recursos para ações de fortalecimento da agricultura familiar, abastecimento alimentar e formação de estoques públicos. Com a perda da validade, o Executivo não poderá mais utilizar a autorização prevista no texto.

Agora, o Congresso Nacional terá até 60 dias para editar um decreto legislativo que discipline os efeitos gerados durante o período em que a medida esteve em vigor, incluindo possíveis recursos já utilizados.

Do total previsto, R$ 30 milhões seriam destinados à promoção e fortalecimento da comercialização, abastecimento e acesso aos mercados para agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais. Os outros R$ 160 milhões estavam reservados para ações de abastecimento, soberania alimentar e formação de estoques públicos.

As medidas provisórias têm validade inicial de 60 dias e podem ser prorrogadas uma vez por igual período. Caso não sejam votadas pelo Congresso em até 120 dias, perdem automaticamente sua eficácia desde a data de publicação.

Fonte: Agência Senado

Moraes pede manifestação da presidência e Congresso sobre Dosimetria

© Rosinei Coutinho/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de 5 dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria, promulgada nessa sexta-feira (8) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. A Advocacia Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão 3 dias para também se manifestar.

O caso chegou ao STF a partir de duas ações – uma do PSOL e outra da Associação Brasileira de Imprensa – que questionaram a lei que reduz penas para condenados pela tentativa de golpe.  Ela prevê que, em caso de crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, seja aplicada a pena mais grave e não a soma delas, como acontecia antes.

Um dos argumentos das ações é o de que, com isso, vai ser criado um tratamento mais favorável para crimes voltados à ruptura institucional. Condenados por atentados à ordem democrática passariam a receber regime mais brando do que o aplicado a autores de crimes violentos comuns.

O PSOL e a ABI também questionam o fatiamento do veto. É que apenas parte dele foi derrubado na semana passada pelo Congresso. O ponto que entrava em conflito com a Lei Antifacção foi considerado prejudicado. Isso para não beneficiar autores de crimes hediondos, como estupro e feminicídio.


Fonte: Agencia Brasil

Na renovação de concessões de energia, Lula comenta encontro com Trump

© Ricardo Botelho/MME

O presidente Lula voltou a falar sobre as negociações em curso para tentar por fim ao tarifaço imposto pelos Estados Unidos ao Brasil, um dia após o encontro com o presidente Donald Trump, ocorrido em Washington.

Foi durante evento de assinatura da renovação de contratos de concessão de energia, nesta sexta-feira (8), em Brasília.

“E hoje eu posso dizer para vocês: nós estamos trabalhando com os Estados Unidos muito seriamente; não só para acertar a questão dos preços entre os nossos ministérios. Disse ao presidente Trump: o século XX inteiro, até 2008, os Estados Unidos era o maior parceiro comercial do Brasil. E entrou a China, por quê? Porque vocês abandonaram o Brasil. E [os chineses] entraram contribuindo de forma extraordinária, fazendo investimento que nós não vamos recusar.”

Ouça também 🎧: Conversa entre Lula e Trump pode acabar com impasse tarifário

Ainda fazendo menção ao encontro com o líder dos Estados Unidos, Lula afirmou estar tranquilo com a relação com a Casa Branca.

“E ainda disse para o presidente Trump: nós somos dois homens de 80 anos. E dois homens de 80 anos não brincam de serviço. Teoricamente nós temos menos tempo pela frente. Por isso é que nós temos que saber o que é que nós queremos fazer. E é dessa forma que a gente vai ganhando a respeitabilidade. Ninguém respeita quem não se respeita. Ninguém respeita lambe-botas. Se você quer ser respeitado, você se respeita em primeiro lugar. Quando você se respeitar, as pessoas te respeitam.”


Brasília (DF), 07/05/2026 - Renovação de contratos de concessão com distribuidoras de energia elétrica. Foto: MME/Divulgação
Brasília (DF), 07/05/2026 - Renovação de contratos de concessão com distribuidoras de energia elétrica. Foto: MME/Divulgação

Brasília (DF), 07/05/2026 – Renovação de contratos de concessão com distribuidoras de energia elétrica. Foto: MME/Divulgação – MME/Divulgação

Energia elétrica

No evento, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, fez o anúncio de renovação de contratos com 14 distribuidoras que atuam em 13 estados. Em contrapartida, até 2030, os investimentos privados para modernização do setor elétrico serão da ordem de R$ 130 bilhões.

Segundo Silveira, os novos contratos seguirão diretrizes mais rigorosas, com a inclusão da satisfação do consumidor como indicador de desempenho das distribuidoras.

“Nos novos contratos as distribuidoras se comprometem com metas de maior qualidade de serviços prestados aos usuários de energia elétrica. São 17 diretrizes que englobam regras mais rigorosas. O objetivo é proporcionar atendimento mais eficiente, mais rápido, mais respeitoso aos consumidores de energia brasileiros. Vamos caminhar para o fim dos apagões e da irritante demora que nós todos aqui conhecemos no call center.”

Segundo o governo federal, durante a vigência dos contratos, a expectativa é de geração de mais de 100 mil empregos e 30 mil profissionais do setor elétrico capacitados.

Lula e Silveira também assinaram a ampliação programa Luz para Todos para alcançar mais de 233 mil novas famílias que vivem em áreas rurais, comunidades isoladas, indígenas e quilombolas, especialmente na Amazônia Legal.
 


Fonte: Agencia Brasil

Davi Alcolumbre promulga Lei da Dosimetria

© Lula Marques/Agência Brasil.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, promulgou a Lei da Dosimetria. O texto será publicado em edição extra do Diário Oficial ainda nesta sexta-feira (8). Com isso, a nova lei já está valendo. É a que reduz a pena para todos os condenados pelos atos golpistas.

Ela tinha sido vetada com o argumento de que ia contra o interesse público porque reduzia penas de crimes contra a democracia. Veto derrubado na semana passada numa sessão polêmica e tumultuada. Foram 49 votos a favor da derrubada do veto no Senado e 318 na Câmara.

A lei prevê que em caso de crime de Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, seja aplicada a pena mais grave e não a soma delas, como era antes. Mas a redução da pena não é automática, como explica o advogado Joabs Sobrinho.

‘Então, nós temos três situações: o automático não é. A defesa provoca, ou o PGR lá, o Ministério Público provoca, ou se o ministro que estiver com a pasta, estiver com a ação, fazendo aquela ação, ele também pode fazer de ofício. Então, nós temos essas três situações. Normalmente é a defesa que provoca porque tem mais interesse, ela quer andar um pouco mais rápido’.

Com a promulgação, fica aberta a possibilidade de revisão de pena dos líderes já condenados pela tentativa de golpe. E aí a gente fala do ex-presidente Jair Bolsonaro, e de militares como o ex-ministro da Casa Civil, Braga Netto; o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; e do ex-comandante da Marinha, Almir Garnier.


Fonte: Agencia Brasil

Veto da dosimetria: prazo para promulgação termina nesta quarta-feira

© Waldemir Barreto/Agência Senado

Termina nesta quarta-feira (6) à noite o prazo para promulgação da derrubada do veto da proposta da dosimetria. É o veto integral do presidente Lula àquela proposta que reduz a pena para todos os condenados pelos atos golpistas. Tinha sido vetado com o argumento de que o texto era contra o interesse público porque reduzia penas de crimes contra a democracia. O Congresso derrubou esse veto e agora o texto precisa ser promulgado para começar a valer.

Na última quinta-feira, o veto foi derrubado no Senado com 49 votos favoráveis e 24 contrários. Eram necessários 41 para manter. Na Câmara, foram 318 votos contra 144, quando eram necessários 257 pela manutenção do veto. Ainda nas discussões, a votação precisou ser fatiada. Isso para que ela beneficiasse apenas os envolvidos na tentativa de golpe e não outros crimes já previstos na Lei Antifacção como estupro, tráfico e feminicídio.

Vamos só lembrar o que é a dosimetria. Ela prevê que em caso de crime de Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, deve ser aplicada a maior pena e não as penas somadas. Acaba beneficiando os condenados pelo 8 de janeiro e aí a gente fala do ex-presidente Jair Bolsonaro; e de militares como o ex-ministro da Casa Civil, Braga Netto; o ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno; e do ex-comandante da Marinha, Almir Garnier.

O prazo para promulgação termina na noite desta quarta-feira. Tarefa que deve ficar a cargo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, já que o presidente Lula está em viagem aos Estados Unidos onde deve se encontrar com o presidente norte-americano, Donald Trump, nesta quinta-feira.


Fonte: Agencia Brasil

Brasil tem 158 milhões de eleitores aptos a votar em 2026, divulga TSE

 

A exatamente 150 dias para o primeiro turno das Eleições 2026, em 4 de outubro, o país atingiu a marca histórica de 158 milhões de cidadãos aptos a votar.

A informação foi divulgada pelo TSE, o Tribunal Superior Eleitoral, durante o balanço do cadastro eleitoral, que foi fechado nesta quinta-feira (7).

A partir de agora, não é possível mais fazer o título, revisar informações ou fazer a transferência do domicílio eleitoral.

O balanço do TSE aponta que quase 89% dos eleitores já possuem biometria cadastrada, que é a identificação eletrônica por meio da digital.

O corregedor-geral eleitoral, ministro Antonio Carlos Ferreira, detalhou o aumento desse cadastro biométrico.

“Em 2024, tínhamos um percentual de 82%, 82,78% de eleitores com biometria. Hoje, temos 88,78% de eleitores biometrizados, um acréscimo de 6%, que equivale a mais de 9 milhões de novos eleitores com biometria”.

Com esse crescimento, o país chega a 140 milhões de pessoas com segurança reforçada na hora de votar, segundo a corte.  

Antonio Carlos destacou também o aumento no número de jovens eleitores em relação à 2024.

“Tivemos um aumento de quase 125 mil jovens eleitores do último ciclo eleitoral para este, o que representa um aumento de 7%”.

O corregedor destacou ainda o esforço das equipes técnicas, que fizeram só no último dia do prazo, que foi nesta quarta, quase um milhão de atendimentos.

O trabalho agora é processar todos dados e preparar as urnas eletrônicas para as eleições em 4 de outubro, em 1º turno, e 25 do mesmo mês, no eventual 2º turno.

Nas eleições 2026, os eleitores vão escolher o presidente da República, senadores, governadores, deputados federais, estaduais e distritais, no caso do Distrito Federal.


Fonte: Agencia Brasil

Ministros do Brasil e dos EUA vão discutir tarifas; prazo é de 30 dias

© Ricardo Stuckert/PR

Os governos do Brasil e dos Estados Unidos vão realizar uma nova reunião nos próximos 30 dias com a expectativa de colocar um fim às negociações sobre tarifas comerciais.

A informação foi dada pelo presidente Lula, nesta quinta-feira (7), durante coletiva de imprensa que ocorreu após reunião realizada com o presidente Donald Trump e representantes dos dois países na Casa Branca.

“Ele sempre acha que nós cobramos muito imposto e nós sempre falamos: ‘Não, porque nós temos a média do imposto que nós cobramos de vocês é 2.7%. Mas eles continuam a teimar, mas tem produto que é 12%. Então, eu falei assim: ‘então, Trump, vamos fazer o seguinte, vamos colocar um grupo de trabalho e vamos permitir que esse moço da indústria do comércio do Brasil, junto com o teu moço do comércio, sente em 30 dias e apresentem para nós uma proposta para a gente poder manter o martelo. Quem tiver errado, vai ceder”.

 

Clima amistoso 

O encontro entre os dois líderes durou três horas e foi avaliado por Trump como “muito produtivo”, em uma postagem pelas redes sociais. No texto, o presidente dos Estados Unidos ressaltou o tema do comércio bilateral como destaque da agenda de trabalho.

Os Estados Unidos investigam o Brasil no âmbito da chamada ‘Seção 301’, que apura supostas práticas desleais de comércio. No entanto, em 2025, o governo brasileiro registrou um déficit entre 20 e 30 bilhões de dólares no comércio bilateral com os Estados Unidos.

Ainda na publicação, Trump chamou Lula de “o dinâmico presidente do Brasil”, e o clima amistoso foi destaque em diferentes momentos da conversa de Lula com os jornalistas.

“Acho que foi uma reunião importante para o Brasil e importante para o Estados Unidos. Eu sempre acho que a fotografia vale muito e vocês perceberam que o presidente Trump rindo é melhor do que ele de cara feia. E eu fiz questão de dizer para ele: ‘ria um pouco, é importante, alivia, alivia a nossa alma, se a gente rir um pouco”.

Apesar do tom descontraído, Lula fez críticas a postura bélica do governo de Donald Trump.

“Olha, o Trump não vai mudar o jeito dele ser por causa de uma reunião que durou três horas comigo. O que eu fiz questão de dizer para ele é o que eu penso das coisas que eu acho que podem ser feitas. Eu acredito muito mais no diálogo do que na guerra. Eu acho que a invasão do Irã vai causar mais prejuízo do que ele está imaginando, mas tem várias suposições. Ele acha que a guerra já acabou, não é o real. Ele acha que na Venezuela, tá tudo resolvido”.

 

Bloqueio a Cuba 

Lula se colocou à disposição a ajudar a Casa Branca a dialogar sobre a situação de Cuba e afirmou ter ouvido de Trump que não haverá invasão ao país caribenho.

“Eu ouvi, não sei se a tradução foi correta, é que ele disse que não pensa em invadir Cuba. Isso foi dito pela intérprete, sabe? E eu acho que isso é um grande sinal, até porque Cuba quer dialogar. Cuba quer dialogar e Cuba quer encontrar uma solução para colocar fim a um bloqueio que nunca deixou Cuba ser um país completo, livre desde a vitória da Revolução de 59”.

 

Crime organizado 

O combate ao crime organizado transnacional também foi tema do encontro. Perguntado por jornalistas, Lula afirmou que não discutiu sobre a possibilidade de classificar organizações criminosas que atuam em solo nacional como terroristas.

Sobre essa pauta, sugeriu a criação de um grupo de trabalho para resolver questões ligadas à segurança, como o tráfico de armas e lavagem de dinheiro.  

“Também é importante saber que parte das armas que chega no Brasil sai dos Estados Unidos, sabe? É importante também que tem lavagem de dinheiro que é feito em estados americanos. Então, se a gente souber isso e colocar a verdade em torno da mesa e criar um grupo de trabalho para trabalharmos juntos, a gente pode resolver em anos aquilo que não se resolveu em séculos”.

Outro impasse entre os dois países, a aplicação da Lei Magnitsky, com sanções econômicas e proibição de entrada de estrangeiros nos Estados Unidos, acusados de violações graves, segue sem desfecho. Lula entregou novamente a Donald Trump uma lista dos brasileiros que seguem sancionados pela lei norte-americana.  


Fonte: Agencia Brasil

Câmara aprova fundo de até R$ 5 bilhões para minerais críticos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em votação simbólica, o texto base do projeto de Lei (PL) 2780/24, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). O projeto prevê, entre outros pontos, a criação de um comitê ou conselho responsável por definir quais são os minerais críticos e estratégicos do país.

Também estão previstos incentivos governamentais e prioridade de licenciamento para projetos do setor.

Os deputados aprovaram um texto substitutivo apresentado pelo relator, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Os congressistas analisam agora destaques para alterar trechos do projeto.

O comitê criado pelo projeto será vinculado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), órgão de assessoramento presidencial sobre a formulação de políticas e diretrizes voltadas ao desenvolvimento do setor mineral.

Pela proposta, o comitê será responsável por analisar e homologar a mudança de controle societário, direta ou indireta, de mineradoras que atuam em áreas com minerais críticos e estratégicos.

Fundo

A proposta aprovada cria um Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam) com aporte de R$ 2 bilhões da União para garantir empreendimentos e atividades vinculados à produção de minerais críticos e estratégicos. O montante do fundo pode chegar a R$ 5 bilhões.

O fundo somente poderá apoiar projetos considerados prioritários no âmbito da política, atribuição que caberá ao CMCE.

Terras raras são um grupo de 17 elementos químicos  que estão dispersos na natureza, o que dificulta a extração, sendo essenciais para turbinas eólicas, smartphones, carros elétricos e sistemas de defesa.

Soberania 

Durante a discussão da proposta, um dos pontos polêmicos foi a soberania do país sobre a exploração e beneficiamento desses minerais, considerados estratégicos para o país.

Com cerca de 21 milhões de toneladas, a reserva brasileira de terras raras é a segunda maior já mapeada no mundo, ficando atrás apenas da China, que detém aproximadamente 44 milhões de toneladas. Porém, apenas cerca de 25% do território nacional foi mapeado, o que indica um enorme potencial ainda desconhecido. 

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse que faltou ao projeto elementos para assegurar o desenvolvimento do país, inclusive com a criação de uma empresa estatal responsável por garantir a agregação de valor na exploração desses minerais.

“É preciso que a soberania nacional e os interesses nacionais estejam muito concretos na lei”, criticou a deputada ao apontar que a proposta não estabelece regras claras sobre os percentuais de participação de capital estrangeiro na exploração desses minerais.

“A lei precisa deixar claro até onde o capital estrangeiro pode ou não intervir nos interesses brasileiros. Estamos tratando aqui de uma área absolutamente estratégica para o desenvolvimento no século XXI”, afirmou. 

Segundo ela, o texto não estabelece percentuais sobre o limite do capital estrangeiro. 

Atualmente há apenas uma mina de terras raras em operação no país: a Serra Verde, em Minaçu, em Goiás, que funciona desde 2024. A mineradora foi comprada pela norte-americana USA Rare Earth, por cerca de US$ 2,8 bilhões.

A compra foi questionada por deputados do Psol, que pediram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda da Serra Verde. A compra também foi criticada pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, que afirmou que a iniciativa do ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, avança sobre temas de competência da União.  

O deputado Arnaldo Jardim defendeu que o projeto assegura que a exploração e a transformação desses minerais dentro do Brasil preserva a soberania.

Segundo ele, o texto limita as vendas do minério bruto. O objetivo é que o país não seja apenas exportador de matéria-prima e passe a atuar no desenvolvimento tecnológico.

“Consolida-se, assim, um marco legal robusto para o desenvolvimento da cadeia de minerais críticos e estratégicos, condição essencial para que o Brasil aproveite a janela de oportunidade global aberta pela transição energética”, argumentou.

Após o debate, o relator incluiu no texto a previsão de realização de consulta e o consentimento prévio, livre e informado aos povos e comunidades tradicionais e povos indígenas diretamente ou indiretamente afetados por projetos extrativos, povos e comunidades tradicionais e povos indígenas afetados direta ou indiretamente por projetos extrativos, em referência à Convenção n 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Fonte: Agência Brasil

Manuella Tyler desmente Nikolas Ferreira sobre processo envolvendo ataque a Lula e Janja

Foto: Reprodução/Instagram Manuella Tyler

Pré-candidata a deputada federal Manuella Tyler (PSB-BA) desmentiu publicamente o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) após ele afirmar que teria vencido um processo judicial movido por ela. A ação foi aberta após o bolsonarista publicar um vídeo em que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aparece tirando uma foto com Manuella — conteúdo que, segundo a influenciadora, foi distorcido para atacar Lula, a primeira-dama Janja da Silva e incitar uma onda de ataques nas redes.

De acordo com Manuella, a narrativa divulgada por Nikolas é falsa. “O processo segue e está só no começo”, afirmou.

Decisão negou liminar, mas processo continua

A decisão do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, proferida no último domingo (3), negou apenas o pedido de tutela de urgência, ou seja, a retirada imediata da publicação antes da análise completa do caso.

Na prática, o juiz entendeu que não havia elementos suficientes, naquele momento, para justificar uma medida imediata, como risco de dano irreparável. Isso não significa, no entanto, que o conteúdo tenha sido considerado legal ou que o caso tenha sido encerrado.

O próprio despacho deixa claro que a ação segue em tramitação e que ainda haverá audiência de conciliação, produção de provas e julgamento do mérito.

Publicação gerou ataques e desinformação

O episódio teve origem em um vídeo gravado durante um evento do Partido dos Trabalhadores, no qual Lula aparece interagindo com Manuella. Em determinado momento, Janja interrompe a situação para alertar o presidente sobre cuidados médicos após uma cirurgia de catarata.

A cena foi reinterpretada por Nikolas Ferreira, que sugeriu que a primeira-dama teria sentido “ciúmes” ao ver a interação entre Lula e a influenciadora.

“E o medo de perder as viagens de luxo?”, escreveu o bolsonarista ao compartilhar a imagem em suas redes sociais.

Segundo Manuella, essa leitura distorcida ajudou a alimentar ataques nas redes sociais, incluindo questionamentos sobre sua identidade de gênero e mensagens de ódio.

A influenciadora, que é uma mulher trans, promete doar o valor da indenização, caso vença o processo, para instituições que ajudam pessoas trans e em situação de vulnerabilidade.

“Anota aí mais uma fake news pra conta do Nikolas Ferreira”, disse a influenciadora em vídeo. “Ele afirmou que ganhou um processo contra mim e isso não ocorreu.”

Influenciadora denuncia onda de ataques

Após a publicação, Manuella afirma ter sido alvo de uma mobilização de comentários ofensivos e desinformação.

“Disseminaram uma narrativa de que a esquerda perdeu mais um processo contra o Nikolas Ferreira, e isso não é verdade”, afirmou. “O juiz apenas marcou uma audiência de conciliação e negou, neste momento, um pedido emergencial.”

Ela também destacou que o caso envolve questões mais amplas, como violência política e discurso de ódio.

“A fake news é um crime, a violência política de gênero e a transfobia também”, declarou.

Caso ainda será julgado pela Justiça

Com a negativa da liminar, o processo entra agora na fase de instrução. Isso inclui tentativa de conciliação entre as partes, coleta de provas e eventual julgamento.

A influenciadora afirma confiar no desfecho da ação e reforça que o objetivo é responsabilizar práticas baseadas em desinformação.

“Nosso objetivo é ganhar essa indenização, dar esse dinheiro para instituições que ajudem outras pessoas trans em vulnerabilidade”, disse.

A decisão judicial, portanto, não representa vitória de nenhuma das partes até o momento — apenas o início de um processo que ainda será analisado pela Justiça.

Por: Ivan Longo/Revista Forum

Simão Durando lança linha de crédito inédita para mães atípicas e anuncia TEA Parque durante encerramento do Abril Azul

Em uma noite marcada por emoção e compromisso social, o prefeito Simão Durando deu mais um passo importante nas políticas de inclusão de Petrolina. Nesta quinta-feira (30), durante o encerramento da programação do Abril Azul na Fundação Nilo Coelho, o gestor anunciou o lançamento da linha de crédito “AGE Mães Atípicas Empreendem”, uma iniciativa pioneira voltada ao fortalecimento econômico de mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Idealizada para apoiar mães que enfrentam desafios para se manter no mercado de trabalho devido à necessidade de cuidados contínuos com os filhos, a medida oferece uma alternativa por meio do empreendedorismo. A linha disponibiliza crédito por meio da Agência Municipal de Empreendedorismo (AGE Petrolina), com valores de R$ 1 mil a R$ 10 mil, carência de até três meses, parcelamento em até 24 vezes, parcelas mínimas de R$ 100 e taxa de juros de 1% ao mês, além de não exigir CNPJ formal.

“Sabemos que o cuidado com um filho com TEA exige tempo e entrega. Por isso, estamos oferecendo não apenas o recurso financeiro, mas a oportunidade de essas mulheres serem donas do próprio destino, com flexibilidade de horário e dignidade. Petrolina reafirma seu compromisso de não deixar ninguém para trás”, destacou o prefeito Simão Durando durante a cerimônia.

Na ocasião, o prefeito também anunciou a segunda edição do TEA Parque, uma ação inclusiva com diversas atividades recreativas, apresentações artísticas, serviços de saúde entre outras iniciativas voltadas para famílias que convivem com o transtorno do espectro autista. O evento será promovido no Parque Josepha Coelho, no dia 17 de maio.

Os anúncios ocorreram dentro de uma programação especial que teve como destaque a palestra do jornalista e ativista da causa Manoel Soares, com o tema “Nem heróis, nem frágeis. Pais reais”. O evento também contou com apresentação da Camerata 21 de Setembro e um espaço de acolhimento para crianças, garantindo mais conforto e tranquilidade às famílias presentes.

O anúncio da nova linha de crédito coroa um mês de intensas atividades promovidas pela gestão municipal, que incluiu capacitações para profissionais da educação e ciclos de diálogo com a sociedade. Com o encerramento do Abril Azul, a gestão  municipal reforça o compromisso com políticas públicas inclusivas, ampliando o suporte às pessoas com TEA e suas famílias por meio de ações concretas e permanentes.