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Prefeito Simão se reúne com Comando Militar do Nordeste e pede doação de terreno para realização de obras de mobilidade

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Nelson Fontes
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O prefeito de Petrolina, Simão Durando, esteve nesta sexta -feira (17), em Recife, onde foi recebido no Comando Militar do Nordeste (CMNE) pelo general Maurílio Miranda Netto Ribeiro. Durante o encontro, o gestor apresentou uma solicitação formal de cessão de uma área pertencente ao Exército Brasileiro, localizada na esquina do terreno do Batalhão sediado em Petrolina. A obra faz parte do pacote de investimentos de R$ 800 milhões lançado recentemente pelo prefeito, que contempla diversas ações estruturantes em mobilidade, infraestrutura e desenvolvimento urbano.

A reunião contou com a presença dos deputados Fernando Filho e Antonio Coelho, além da primeira-dama de Petrolina, Alinne Durando. O terreno solicitado é crucial para viabilizar a implantação de uma nova rotatória na Avenida Monsenhor Ângelo Sampaio, importante via de acesso da cidade. No projeto previsto pela prefeitura, essa estrutura fará parte do eixo da duplicação da PE-626, obra considerada estratégica para melhorar a fluidez do trânsito e garantir mais segurança viária.

Segundo Simão Durando, a área solicitada não é utilizada para fins operacionais pelo Exército e foi identificada pela equipe técnica da Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbana como essencial para o desenho geométrico adequado da nova rotatória.

“Petrolina tem crescido rapidamente, e nossas ações precisam acompanhar esse ritmo. A Monsenhor Ângelo Sampaio é uma das avenidas mais movimentadas da cidade, e essa rotatória será fundamental para melhorar o fluxo de veículos e reduzir os riscos de acidentes. Agradecemos ao Comando Militar do Nordeste pela receptividade e diálogo institucional”, destacou o prefeito.

O encontro reforça a parceria entre o município e o Exército Brasileiro em prol do desenvolvimento urbano e da melhoria da infraestrutura de Petrolina. A expectativa é que, após a análise técnica e jurídica do Comando Militar, o processo de cessão da área possa avançar para viabilizar o início das obras.

Eduardo Bolsonaro prevê que EUA viabilizará candidatura ao Planalto

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Nelson Fontes
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O deputado Eduardo Bolsonaro (PL) planeja se lançar à Presidência da República no próximo ano, mas investigação que tramita no STF ameaça os seus planos, tendo em vista que uma condenação o deixaria inelegível.

A aliados Eduardo diz não temer a inelegibilidade, pois avalia que os Estados Unidos atuarão de forma a viabilizar sua candidatura ao Palácio do Planalto.

deputado sustenta que ministros do STF estariam atraindo para si novas sanções da Casa Branca caso o condenem por coação no curso do processo — o parlamentar é acusado de articular punições a magistrados na tentativa de alterar o curso do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Eduardo Bolsonaro argumenta que as sanções foram definidas por Washington, não por ele próprio. E prevê reação do governo de Donald Trump caso o Supremo avance para condená-lo.

Por outro lado, integrantes do Palácio do Planalto avaliam que Eduardo Bolsonaro ficou isolado após Trump abrir diálogo com o presidente Lula durante telefonema na semana passada. Na ligação entre os dois chefes de Estado, a família Bolsonaro não foi citada.

Nesta quinta-feira (15/10), está prevista uma rodada de negociações entre o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio. Na conversa, os diplomatas abordarão o tarifaço e as sanções impostas a autoridades brasileiras.

Edição: Metrópoles

Governadora Raquel Lyra transmite cargo à vice-governadora Priscila Krause e anuncia pagamento do BDE 2025

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Nelson Fontes
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A governadora Raquel Lyra realizou, nesta terça-feira (14), a transmissão de cargo para a vice-governadora Priscila Krause e também anunciou o pagamento de R$ 207 milhões do Bônus de Desempenho Educacional (BDE) 2025 para cerca de 36 mil servidores e servidoras da educação estadual. A gestora irá participar de uma série de compromissos na China e na Dinamarca, em busca de investimentos para Pernambuco. Até o dia 28 de outubro, Priscila Krause será governadora em exercício do estado de Pernambuco.

“Priscila, nossa vice-governadora, vai assumir o Estado nesses próximos 14 dias, enquanto estou indo para China e para Dinamarca em busca de negócios e para anunciar boas conexões para Pernambuco. Vamos estar em um fuso diferente, mas prospectando investimentos. Mas eu não podia ir para essa missão sem antes anunciar que, a partir de amanhã, o BDE 2025 estará nas contas dos servidores e servidoras da educação que bateram as suas metas. Agora todos vão poder celebrar a conquista de fazer de Pernambuco um estado cada vez mais educador”, declarou a governadora Raquel Lyra.

O BDE vai disponibilizar um valor superior a R$ 207 milhões para 35.969 servidores, com bonificações que vão de R$ 240,72 a R$ 11.268,20. Receberão o bônus os profissionais da educação que atuaram nas escolas que possuem matrículas nas etapas de ensino examinadas pelas avaliações externas (Ideb e Idepe), ou seja, 5º ano do ensino fundamental, 9º ano do ensino fundamental e 3º ano do ensino médio. Também estão aptos a receber o benefício os servidores que possuem pelo menos seis meses de efetivo exercício no ano de 2024 em unidade escolar elegível, Gerência Regional de Educação (GRE) ou na sede da Secretaria de Educação.

MISSÃO – Durante a viagem, a governadora Raquel Lyra vai cumprir agendas oficiais na China e na Dinamarca, com o intuito de atrair investimentos e fortalecer a cooperação tecnológica, para consolidar Pernambuco no mercado da economia verde, acompanhada por uma comitiva de secretários estaduais.

De 14 a 22 de outubro, a comitiva estará na China, onde cumprirão uma extensa programação nas cidades de Chengdu, Pequim e Xangai. No país asiático, vão acontecer visitas à grandes empresas voltadas a investimentos em energia, mobilidade e logística. Já de 22 a 28 de outubro, a missão chegará à Dinamarca, para agendas em Copenhague e Sønderborg. Na ocasião, a governadora visitará a APM Terminals e a Maersk, que anunciaram investimentos de cerca de R$ 2 bilhões para um novo terminal de contêineres em Suape. Também está prevista visita à European Energy, que aporta R$ 2 bilhões na instalação de uma planta de combustível sustentável (E-metanol).

“A governadora estará em um fuso diferente mas não tem diferença, será como se Raquel estivesse aqui em plena sintonia com o desenvolvimento de Pernambuco. Durante esses 14 dias seguiremos no mesmo objetivo, que é o de anunciar e levar ações concretas para o povo pernambucano com investimentos na ponta”, contou Priscila Krause.

Fotos: Janaina Pepeu/ Secom

PNE: relatório sugere investimento de 7,5% do PIB para educação

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Nelson Fontes
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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Os investimentos necessários para assegurar uma educação de qualidade, zerar deficiências, manter infraestrutura e valorizar profissionais da educação nos próximos 10 anos é de 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB). É o que aponta relatório do Plano Nacional de Educação (PNE) 2025-2035, apresentado nesta terça-feira (14) na Comissão Especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados. O texto agora será discutido em cinco sessões do colegiado antes de ser colocado para votação.Segundo o relatório do deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), o resultado diz respeito ao somatório dos recursos alocados, de investimentos e subsídios, com a educação pública em todos os níveis – infantil, fundamental e superior. A estimativa é de que o valor fique em R$ 280 bilhões, nos próximos 10 anos, dos quais R$ 130 bilhões seriam para zerar deficiências históricas, como analfabetismo, percentual mínimo de pessoas com ensino fundamental e médio, entre outros, e R$ 150 bi para a manutenção da infraestrutura educacional.

“Estamos aqui evidenciando que encontramos um número adequado em percentual e a gente não podia deixar de ter um compromisso com a educação brasileira e repetir um número que vem sendo repetido a muito tempo que é de 10% [do PIB]. Lá atrás, considerada a questão demográfica, talvez se precisasse de 10%, mas com a redução da estimativa de população chegamos a esse percentual”, afirmou Rodrigues durante a apresentação do parecer.

O PNE traça 19 objetivos a serem alcançados na próxima década. Para cada objetivo previsto no plano, foram estabelecidas metas que permitem monitoramento ao longo do decênio, por meio de um conjunto de estratégias com as principais políticas, programas e ações envolvendo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

A ênfase do novo PNE está na qualidade do ensino, com objetivos e metas focados em padrões de qualidade na educação infantil, na educação profissional e tecnológica, no ensino superior e na formação de docentes.

Além disso, há objetivos específicos para as modalidades de educação escolar indígena, educação do campo e quilombola. O projeto mantém metas para educação integral e também para os públicos-alvo da educação especial e da educação bilíngue de surdos.

Para financiar as metas previstas no plano, o relator propôs a necessidade de alocação de recursos da exploração de petróleo para investimentos em expansão, modernização e adequação da infraestrutura física e tecnológica das escolas; na redução das desigualdades entre redes de ensino e na garantia de padrões nacional de qualidade. As redes também têm previsão de receber recursos adicionais, condicionados ao cumprimento das metas de acesso e rendimento escolar.

Um projeto de Lei foi incluído no PNE, para que os recursos de exploração do Pré-Sal, estimados em R$ 220 bilhões, sejam voltados para educação.

“Encontramos um crescimento de recursos de exploração do pré-sal, existe um crescimento que não tem previsão de uso de 2026 em diante e antes que aparecesse um dono estamos amarrando esse recursos extraordinário, que excede o que está já previsto. Só o petróleo atende 80% do que estamos colocando no nosso parecer”, afirmou.

“Além disso, a proposta coloca o PNE e tudo o que vai ser investido em infraestrutura nos próximos 10 anos fora do arcabouço fiscal, pois vamos ter orçamento e não vai ter como gastar, pois vai ficar dentro do arcabouço fiscal. Não adianta ter o dinheiro e não ter como utilizar”, completou.

O restante dos recursos para financiamento do PNE viriam da negociação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), em que os estados se comprometeriam em trocar parte de suas dívidas por investimentos sociais. O projeto de lei deixa aberta ainda a possibilidade de o governo federal encaminhar novas fontes para o plano.

“A sociedade vai investir mais em educação e aqui as redes estaduais e municipais vão ter que competir entre si. Nós não vamos pegar um município pobre lá no Nordeste ou no Norte, para competir com um município com a nota, desempenho ou resultado no Paraná. Queremos que desempenho e resultado seja sempre em referência com os resultados anteriores desse município para que ele possa ter mais acesso a recursos novos”, defendeu Moses.

Para tanto, o texto estabelece um calendário, com datas para o planejamento estratégico de cada gestor para o atingimento das metas. Um Plano de Educação, de longo prazo, com a definição de metas e diretrizes gerais e um Plano de Ação, a ser elaborado a cada dois anos, por União Estados e Municípios, com indicadores, metas intermediárias e planos operacionais.

“Todos os recursos serão mantidos e inclusive antecipados, mas no plano de ação, a cada dois anos, ele tem que ter um compromisso para que a sociedade possa saber como está sendo investido e quais os resultados que estão sendo alcançados”, explicou.

Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova pagamento de piso salarial dos professores para contratos temporários

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Nelson Fontes
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o piso salarial de profissionais do magistério público da educação básica aos professores contratados por tempo determinado. A proposta será enviada ao Senado.

De autoria do deputado Rafael Brito (MDB-AL), o Projeto de Lei 672/25 foi aprovado nesta terça-feira (14) na forma do substitutivo da deputada Carol Dartora (PT-PR), relatora de Plenário.

Com a redação proposta, o piso será aplicável aos profissionais do magistério público da educação básica contratados por tempo determinado e com a formação mínima determinada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

Segundo a lei modificada, que garante o piso, ele vale inclusive para os que exerçam atividades de suporte pedagógico à docência, como direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais.

Carol Dartora afirma que a maioria dos estados já paga o piso a professores temporários, usando o Fundeb como principal fonte de custeio dessa despesa. “O projeto não implica em criação de nova despesa ou transferência indevida de encargos aos entes federativos”, declarou.

Tema na Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa a aplicabilidade do piso salarial para profissionais do magistério temporários por meio do julgamento de um recurso extraordinário do governo de Pernambuco contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado que concedia a uma professora o direito a receber o piso.

O recurso será julgado com repercussão geral, ou seja, por haver grande número de processos da mesma natureza, a decisão será aplicada a todos os casos.

Correção
A relatora, deputada Carol Dartora, afirmou que a proposta corrige uma lacuna na lei do Piso Nacional do Magistério. “Em muitos casos, os professores estão sendo contratados de forma temporária, mas atuam por período prolongado”, disse ela, ao citar que 43,6% dos docentes temporários atuam há pelo menos 11 anos como professor. “Ninguém se forma para ser professor temporário, mas pra ser professor”, ressaltou.

Segundo a relatora, isso ocorre porque é mais barato para as redes contratar temporários. Atualmente, há 51,6% de professores temporários e 46,5% de efetivos nas redes de ensino.

Carol Dartora afirmou que, como professora temporária, foi impedida de participar do cotidiano da escola. “Muitas vezes, o professor não tem condições de desenvolver vínculos na escola, com os estudantes. Quando não há vínculo, não há aprendizado”, disse, ao criticar a precarização dessa atividade.

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que participou de reuniões com ministros de diferentes pastas para viabilizar a proposta. “O governo vai encaminhar o voto favorável como forma de homenagear os professores”, declarou.

Debate em Plenário
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que governos usam a ideia de professor temporário para economizar recursos às custas da qualidade da educação. “Como ele recebe menos, tem de dar aula em vários lugares, não consegue dar atenção necessária para aquelas crianças, jovens e adultos. Os estudantes sofrem, e o governo economiza dinheiro”, criticou.

Porém, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) avaliou que é impossível, de uma hora para outra, igualar os salários de professores temporários e concursados. “Isso é uma ideia fictícia, romântica e impraticável. Os municípios mais pobres vão entrar na Justiça e vão ganhar”, afirmou.

Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), ainda falta resolver o pagamento do piso nacional dos professores efetivos, antes de estabelecer a mesma medida para os temporários.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto com penas mais duras para crimes violentos segue para a Câmara

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Nelson Fontes
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Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (14) projeto que endurece as penas para os crimes cometidos com violência. O PL 4.809/2024 também inclui na lei (tipifica) novos crimes para reforçar os mecanismos de combate ao crime organizado. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Elaborado pela Comissão de Segurança Pública (CSP), o projeto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal , o Estatuto do Desarmamento , a Lei de Crimes Hediondos e a Lei de Drogas. O presidente da comissão, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), disse que o texto fará com que criminosos perigosos fiquem mais tempo presos.

— O projeto de lei 4.809/2024, que é o pacote anticrimes violentos, na minha avaliação é o projeto de maior impacto na segurança pública que este Congresso poderia construir na última década porque engloba uma série de iniciativas, algumas já tramitando em projetos de lei nesta Casa — disse o senador, que prometeu conversar com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, para garantir celeridade na aprovação do texto.

O texto teve como último relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que sugeriu alterações. Para ele, o Senado tem procurado dar uma resposta legislativa para crimes praticados com violência.

Uma das mudanças é a redução do limite para que o cumprimento da pena seja iniciado em regime fechado. Hoje, apenas quem é condenado a mais de oito anos começa no fechado. Com a mudança, condenações superiores a seis anos já terão início nesse regime.

Assim, apenas condenações entre quatro e seis anos poderão começar no regime semiaberto. Na prática, isso significa que crimes graves, como roubos com violência ou envolvimento em organizações criminosas, levarão o condenado a cumprir desde o início a pena em regime mais rigoroso.

A proposta também condiciona a progressão de regime para condenados por tráfico, milícia e organizações criminosas ao pagamento da multa aplicada. A exceção — incluída no texto por Alessandro — é para condenados que comprovarem não ter recursos. Caso haja provas que indiquem a manutenção do vínculo associativo pelo condenado, ele não terá direito à progressão.

Penas aumentadas

O roubo praticado em associação com uma ou mais pessoas ou contra transportes de valores e cargas passa a ser considerado roubo qualificado, com pena de seis a 12 anos de reclusão (atualmente a pena é de quatro a dez anos, com possibilidade de aumento de um terço à metade no caso transporte de valores ou colaboração voluntária de duas ou mais pessoas).

Outros crimes também tiveram as penas aumentadas:

  • Roubo cometido com arma de fogo de uso restrito ou proibido: pena de oito a 20 anos de reclusão (hoje varia de quatro a dez anos, aumentada em dois terços quando há uso de arma de fogo);
  • Roubo que resultar em lesão corporal grave: pena de dez a 20 anos de reclusão (atualmente varia de sete a 18 anos);
  • Extorsão para impor contratação de serviços: aumento de pena de um terço até a metade, como já acontece para a extorsão com arma de fogo. A pena inicial vai de quatro a 10 anos de reclusão;
  • Constituição de milícia privada: pena de seis a dez anos de reclusão (atualmente vai de quatro a oito anos);
  • Receptação: pena de dois a seis anos de reclusão (atualmente varia entre um e quatro anos);
  • Receptação culposa (quando quem comprou deveria presumir que é produto oriundo de crime): pena de um a cinco anos de reclusão (atualmente é de um mês a um ano ou multa);
  • Homicídio simples: pena de oito a 20 anos de reclusão (atualmente é de seis a 20 anos); e
  • Tráfico de drogas: as penas, que são variadas, aumentam em um sexto a dois terços quando o tráfico é praticado em praças, associações de moradores e transportes públicos (atualmente essa regra já vale para estabelecimentos prisionais, hospitais e escolas, por exemplo).

Resistência qualificada

O projeto inclui na lei (tipifica) um novo tipo de crime, o de resistência qualificada, para punir com reclusão de um a três anos quem impedir a execução de um ato legal; impedir ou dificultar o deslocamento de agentes de segurança pública e o cumprimento de suas funções regulares; ou que fugir após a prática de resistência.

Criminosos que usarem escudos humanos, barricadas ou obstáculos terão a pena maior caso usem explosivos fogo para impedir a ação policial. A pena nessa hipótese vai de dois a quatro anos de reclusão.

O relator adicionou exceção ao crime de resistência qualificada, para caso de resistência de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, com propósitos sociais ou reivindicatórios.

Coação 

Já o crime de coação no curso do processo foi ampliado para punir não apenas ameaças contra autoridades e partes envolvidas, mas também contra testemunhas e colaboradores da Justiça. Além disso, quando essa coação ocorrer em processos relacionados a crimes contra a dignidade sexual, a pena será aumentada.

Armas

No Estatuto do Desarmamento, surge um novo tipo penal: o uso de armas de origem ilícita ou indeterminada de uso proibido, como automáticas e de longo alcance, com pena de dez a 20 anos. O uso dessas armas também elevará as penas para comércio e tráfico internacional de armas, e esses crimes passam a ser considerados hediondos.

Periculosidade

No Código de Processo Penal, o texto define critérios objetivos para avaliar a periculosidade do acusado em audiências de custódia, como o uso reiterado de violência e o envolvimento em organizações criminosas. Estabelece ainda que a prisão preventiva não pode ser decretada apenas com base na gravidade abstrata do crime, mas na demonstração concreta de risco à ordem pública.

Prática criminosa

O projeto amplia a análise da habitualidade criminosa para o cálculo da pena pelo juiz. Isso significa que o juiz deverá considerar se o réu demonstra um padrão de prática contínua de crimes, seja por reincidência, múltiplos processos em andamento ou histórico de uso do crime como modo de vida.

Nesses casos, a lei passa a prever que a conduta seja usada como critério para aumentar a pena, diferenciando aqueles que cometeram um crime de forma isolada dos que fazem do crime uma atividade habitual ou profissional.

Fonte: Agência Senado

Governo de Pernambuco assina contratos de R$ 1,4 bilhão com o Banco do Brasil para investimentos em ações prioritárias

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Nelson Fontes
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A governadora Raquel Lyra assinou, nesta terça-feira (14), no Palácio do Campo das Princesas, dois contratos de operações de crédito com o Banco do Brasil no valor total de R$ 1,4 bilhão. Com a garantia da União, esses recursos vão financiar obras nas áreas de saúde, segurança pública, construção e recuperação de rodovias, infraestrutura hídrica, além de outros investimentos e ações estratégicas e estruturantes para o Estado.

“Todos os dias estamos anunciando novos investimentos no Estado, e tudo isso é possível com a organização das contas e a melhoria da nossa capacidade de pagamento, possibilitando a captação dessas operações, que permitem fazer investimentos e, sobretudo, devolver ao nosso Estado nosso protagonismo, realizando o sonho de todos os pernambucanos. Estamos desenvolvendo ações que há tempo não se via. Mais água, mais estradas, hospitais, tudo alavancado com recursos garantidos pela nossa gestão e com ajuda da Assembleia Legislativa de Pernambuco”, enfatizou a governadora Raquel Lyra.

Os recursos são oriundos dos espaços fiscais do Plano de Promoção de Equilíbrio Fiscal (PEF), com recursos remanescentes de 2024 e o total de recursos de 2025. O PEF é uma iniciativa da União que incentiva os entes federativos a adotarem medidas para equilibrar contas e retomar investimentos através de operações de crédito com garantia federal.

O secretário de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques, destacou a importância da verba para a continuidade de programas estruturadores para o Estado. “Com esses recursos, o Governo irá reforçar programas como o PE na Estrada, o Juntos pela Segurança, o Águas de Pernambuco, além de ampliar investimentos em diversos outros setores”, afirmou.

A deputada estadual e líder do Governo na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), Socorro Pimentel, destacou o trabalho em conjunto na Casa de Joaquim Nabuco e a importância dos projetos para o Estado. “Eu acredito no bom senso e na responsabilidade de cada um dos deputados que fazem parte da Alepe. Vamos trabalhar muito para que todos os projetos sejam aprovados e que o desenvolvimento do nosso Estado seja uma vitória para todos os parlamentares que foram eleitos pelo povo”, afirmou a parlamentar.

Também estavam presentes na assinatura os deputados estaduais ⁠Adalto Santos, Antônio Moraes, Claudiano Filho, Dannilo Godoy, Débora Almeida,⁠ France Hacker, ⁠Gustavo Gouveia, ⁠⁠Henrique Queiroz Filho, Izaías Regis, ⁠Jarbas Filho, ⁠Jefferson Timóteo, ⁠João de Nadegi, ⁠⁠Joaquim Lira, Joel da Harpa, ⁠Luciano Duque, ⁠⁠Nino de Enoque, ⁠⁠Renato Antunes, Roberta Arraes, ⁠Romero Sales Filho e Wanderson Florêncio, além do secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça.

Fotos: Miva Filho/Secom

Conexões Transnordestina debate os impactos da ferrovia no Agreste e no polo de confecções

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Caruaru recebe, nesta quarta-feira, 15 de outubro, a quinta edição do seminário Conexões Transnordestina – A Ferrovia que Move Pernambuco, promovido pelo Movimento Econômico. O evento discutirá os impactos econômicos e logísticos do trecho Salgueiro–Suape da ferrovia, com foco especial no polo de confecções do Agreste, além de debater oportunidades para o comércio regional e a retomada do trem de passageiros.

O encontro acontece das 9h às 13h, no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (ACIC), reunindo especialistas, empresários e autoridades. Entre os palestrantes confirmados estão o consultor em transportes Maurício Pina; o superintendente da Sudene, Francisco Alexandre; o engenheiro ferroviário Fernando Jordão; a consultora em estratégia Ivânia Porto, representante da ACIC; e o economista Wamberto Barbosa, diretor de Planejamento do Núcleo Gestor da Cadeia Têxtil de Pernambuco (NTCPE). A mediação será da jornalista Patrícia Raposo, CEO do Movimento Econômico.

A proposta do seminário é discutir como a retomada do trecho Salgueiro–Suape pode transformar a logística regional. Segundo Fernando Jordão, a ferrovia poderá reduzir em até 30% os custos de transporte para o polo de confecções, facilitando a chegada de insumos e o escoamento da produção pelo Porto de Suape. O setor reúne cerca de 14 mil empreendimentos formais e informais, movimentando a economia de cidades como Caruaru, Toritama e Santa Cruz do Capibaribe e gerando renda para mais de 100 mil pessoas.

Além da indústria têxtil, a Transnordestina deve beneficiar outros segmentos estratégicos da região, como o avícola, o polo leiteiro, a indústria de baterias Moura (em Belo Jardim) e a produção de gipsita no Araripe. A melhoria na infraestrutura logística deve ampliar a competitividade das cadeias produtivas, atrair novos investimentos e integrar o Agreste aos principais corredores de exportação do Estado.

O Conexões Transnordestina é uma série itinerante com patrocínio da Sudene e do Complexo Industrial Portuário de Suape. Já passou por Salgueiro, Petrolina, Araripina e Belo Jardim, promovendo o diálogo entre técnicos, empresários e lideranças locais sobre os desafios e oportunidades em torno do projeto ferroviário.

As obras seguem em andamento, e o edital do trecho Arcoverde–Custódia deve ser lançado ainda em outubro. Em Caruaru, o seminário será estratégico para alinhar as necessidades produtivas da região com o planejamento logístico da ferrovia.

SERVIÇO:
Conexões Transnordestina: A Ferrovia que Move Pernambuco – 5ª edição, Caruaru
Data: 15 de outubro de 2025
Horário: 9h às 13h
Local: Auditório da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru – ACIC
Endereço: Rua Armando da Fonte, 15 – Maurício de Nassau – Caruaru/PE
Inscrições gratuitas via sympla

Assessoria Eixo Comunicação Corporativa

Em Caruaru, governadora Raquel Lyra anuncia mais de R$ 9 milhões em investimentos estaduais para a construção da nova Feira do Gado e pavimentação de ruas

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Nelson Fontes
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Dando continuidade à agenda desta quinta-feira (9) em Caruaru, no Agreste do Estado, a governadora Raquel Lyra anunciou importantes obras para a cidade, como investimentos superiores a R$ 9 milhões voltados à infraestrutura e ao desenvolvimento econômico da região. Na ocasião, foi anunciada a construção da nova Feira do Gado da cidade, por meio da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco (Adepe), que vai receber um aporte de R$ 8,6 milhões somente do Estado. A gestora autorizou, ainda, a execução de serviços de pavimentação de vias no bairro Indianópolis, com recursos da ordem de R$ 659,5 mil. 
 
“Hoje autorizamos o início das obras da nova Feira do Gado de Caruaru, uma homenagem a todos os que sempre trabalharam nesse ramo, independentemente das condições de estrutura que lhes eram oferecidas. Mas agora estamos conseguindo fazer isso por meio de uma parceria entre o Governo de Pernambuco e a Prefeitura de Caruaru. Um investimento milionário da gestão estadual em um local onde será possível comercializar bovinos, caprinos, animais de pequeno e grande porte, para permitir que algo tão forte da nossa cultura siga mudando a vida de gerações”, declarou a governadora Raquel Lyra. 
 
Para a nova Feira do Gado da cidade, serão investidos R$ 10,6 milhões, sendo R$ 8,6 milhões aplicados via Adepe e R$ 2,2 milhões pela Prefeitura de Caruaru, que será responsável pelos serviços de terraplenagem do terreno. O equipamento ocupará uma área com cerca de 42 mil m² às margens da BR-104, no bairro Cidade Alta, ao lado da Central de Abastecimento de Caruaru (Ceaca). A previsão é que a obra seja concluída até maio de 2026.
 
De acordo com a diretora-presidente da Adepe, Ana Luiza Ferreira, o projeto da feira conta com 104 currais para animais de grande porte, 60 currais para pequeno porte, espaço para criadores, além de blocos administrativos, banheiros, restaurantes, pequenos comércios e estacionamento com capacidade para 40 carros e 90 caminhões. “A nova feira contará com espaços diferenciados por tipo e porte de animal, um equipamento moderno e estruturado. Esse projeto integra o Programa de Suporte aos Municípios, executado pela Adepe, que desde 2023 vem atuando junto às prefeituras para promover o desenvolvimento e o fortalecimento da economia local”, disse Ana Luiza Ferreira. 
 
Os investimentos na Feira do Gado se somam a outras ações da Adepe no município. Em 2024, a agência destinou R$ 565 mil para a aquisição de 232 freezers no Mercado Público da Carne, com a geração de mais de 700 empregos diretos e indiretos. Além disso, estão em andamento obras de pavimentação e drenagem no Distrito Industrial de Caruaru, com investimento de R$ 9 milhões, voltadas à melhoria da infraestrutura para empresas locais.
 
O prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, destacou que a liberação do terreno após os serviços iniciais será feita já no próximo mês. “O que cabe a nós, estamos fazendo, a terraplenagem, deixando o terreno pronto. A partir do mês que vem, já está liberado para a obra da Feira do Gado ser iniciada”, contou. 
 
“O Governo de Pernambuco dá dignidade às pessoas. São muitos investimentos feitos de fato, se preocupando com as mais diversas áreas, trazendo melhorias para os pernambucanos”,  pontuou o deputado estadual Joãozinho Tenório. 
 
PAVIMENTAÇÃO – Durante a solenidade, também foi assinada ordem de serviço para pavimentação de ruas em piso intertravado, construção de calçadas e implantação de sinalização. As intervenções têm o objetivo de facilitar o deslocamento, melhorar a infraestrutura urbana e garantir condições adequadas de trafegabilidade para veículos, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da região. As obras serão realizadas na Rua 20 e na Rua João Francisco de Moura, em Indianópolis, totalizando uma extensão de 541,96 metros. 
 
Segundo a secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Simone Nunes, as obras integram o conjunto de intervenções do Parque Janelas para o Rio de Caruaru e reforçam o compromisso da gestão estadual em dar mais qualidade de vida à população. “Isso demonstra o cuidado da gestão com a vida das pessoas que vão utilizar a obra”, contou Simone.
 
Pela manhã, a governadora Raquel Lyra visitou a obra da creche que está sendo construída pelo Governo do Estado no bairro de Xique-Xique, com investimento de R$ 4,6 milhões. Acompanharam a agenda o secretário Gilson Monteiro (Educação); o diretor-presidente da Companhia Estadual de Habitação e Obras (Cehab), Paulo Lira; os prefeitos Dió Filho (Riacho das Almas), Pité (Quipapá) e Beto do Sargento (Belém de Maria); entre outras autoridades e lideranças políticas. 
 
Fotos: Janaína Pepeu/Secom

Câmara aprova em 2º turno PEC que regulamenta aposentadoria dos agentes de saúde e de combate a endemias

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Nelson Fontes
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Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que concede aposentadoria integral e com paridade a agentes de saúde e de combate a endemias que sejam servidores públicos, além de menor idade para se aposentar. A proposta será enviada ao Senado.

O placar da votação no segundo turno foi de 426 votos a 10. No primeiro turno, foram 446 votos a favor e 20 contrários.

O texto aprovado em Plenário é a versão elaborada pelo relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA), na comissão especial que analisou a proposta. A PEC também proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, exceto em casos de emergência em saúde pública previstos em lei.

O deputado Antonio Brito destacou que a PEC foi elaborada com zelo com o Erário e com o setor social. “Não há qualquer ônus para os subentes federativos. Nenhum prefeito e governador pagará nada, estará tudo arcado pela União”, afirmou.

Efetivação
Agentes que tenham vínculo temporário, indireto ou precário na data da promulgação da emenda deverão ser efetivados como servidores estatutários, desde que tenham participado de processo seletivo público realizado após 14 de fevereiro de 2006 ou em data anterior nos termos da Emenda Constitucional 51, de 2006. Os municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos.

As novas regras constitucionais também valerão para agentes indígenas de saúde (AIS) e agentes indígenas de saneamento (Aisan).

Regras de aposentadoria
A regra geral para se aposentar por idade será de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade. Atualmente, a reforma da Previdência estabeleceu a regra geral para todos os servidores públicos e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 63 anos para mulher e 65 anos para homem.

No entanto, a PEC cria regras de transição para quem entrou na atividade até a futura promulgação.

Uma delas exige os mesmos 25 anos de contribuição e atividade se a pessoa tiver as seguintes idades:

  • até 31 de dezembro 2030: 50 anos para a mulher e 52 anos para o homem;
  • até 31 de dezembro de 2035: 52 anos para a mulher e 54 anos para o homem;
  • até 31 de dezembro de 2040: 54 anos para a mulher e 56 anos para o homem; e
  • até 31 de dezembro de 2041: 57 anos para a mulher e 60 anos para o homem.

Essas idades poderão ser reduzidas em até 5 anos por meio do desconto de 1 ano a menos de idade para cada ano de contribuição acima dos 25 exigidos.

Na contagem do tempo de atividade de 25 anos, contarão os afastamentos para mandato classista e o trabalho como readaptado, se isso decorrer de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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