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Governo de Pernambuco realiza nova rodada do Ouvir para Mudar com votação das prioridades de 2026 e balanço das entregas feitas

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Nelson Fontes
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O Governo de Pernambuco vai iniciar, na próxima quinta-feira (14), nos municípios de Petrolina, no Sertão do São Francisco, e de Ouricuri, no Sertão do Araripe, uma nova rodada do Ouvir para Mudar, para que os pernambucanos possam votar nas iniciativas e obras que serão prioridades para o Estado em 2026. Desta vez, a iniciativa terá um formato diferente e inédito, em que também será feito um balanço das ações realizadas pela gestão da governadora Raquel Lyra a partir das escutas da primeira edição, realizada em 2023. Na sexta-feira (15), será a vez dos municípios de Salgueiro, no Sertão Central, e de Floresta, no Sertão de Itaparica, receberem o programa de consulta popular.

“Para nós, que estamos à frente do Governo de Pernambuco, não há outra maneira de pensar ações e políticas públicas que não seja no chão da nossa terra, ouvindo o nosso povo. Fizemos isso no primeiro ano da gestão e foi um sucesso absoluto, mas aquela iniciativa não se encerra em si mesma. Vamos seguir ouvindo os pernambucanos do Litoral até o Sertão e, mais do que isso, vamos prestar contas de tudo o que temos feito até o momento, ações e mais ações nas mais diversas áreas que já têm conseguido mudar para muito melhor a realidade do Estado”, afirmou a governadora Raquel Lyra.

Cidadãos que participaram da primeira edição do Ouvir Para Mudar também irão relatar a sua experiência neste segundo momento. Nos eventos também será oferecida uma série de serviços, como a emissão de documentos, a exemplo da Carteira de Identidade; atendimento médico com a Carreta da Saúde; ações da Ouvidoria-Geral do Estado e de conscientização com a Carreta da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), além de orientações da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) sobre os direitos que os usuários de serviços de setores regulados pela Arpe possuem.

O programa, que traz a população para dentro da discussão sobre as prioridades do orçamento, vai passar pelas 12 Regiões de Desenvolvimento do Estado neste mês de agosto, com plenárias que contarão com a participação dos moradores dessas regiões. A plataforma ouvirparamudar.pe.gov.br vai democratizar mais uma vez esse processo de coleta das sugestões dos cidadãos e já está disponível para a votação das propostas. No formato do Ouvir para Mudar 2025 não haverá as salas temáticas porque elas tinham o objetivo de construir o Plano Plurianual (PPA). O foco agora será a votação das propostas prioritárias para o ano que vem.

“O Governo do Estado vai prestar contas de tudo o que já foi feito para atender às demandas colhidas da população no primeiro ano da gestão da governadora Raquel Lyra, fortalecendo a transparência pública. E avançará ainda mais na participação ativa dos pernambucanos, abrindo espaço não apenas para que eles decidam o que é prioridade daqui para frente, mas também sobre o processo em si, a partir das considerações feitas sobre a primeira edição do programa. São inúmeras entregas realizadas e muitas outras que serão feitas pelo governo”, disse o secretário estadual de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional, Fabrício Marques.

Todas as pessoas acima de 16 anos e com CPF regularizado poderão escolher a proposta de sua preferência até o último dia de votação. A plataforma ficará disponível até o final deste mês. Em Petrolina, o Ouvir para Mudar será realizado no dia 14 deste mês, às 8h, na Escola de Referência em Ensino Médio (Erem) Professora Evanira de Sousa Dias. No mesmo dia, o programa chega a Ouricuri, às 14h, na Erem Fernando Bezerra. No dia 15, às 8h, a ação do governo vai aportar em Salgueiro, na Escola Técnica Estadual (ETE) Professor Urbano Gomes de Sá. Na mesma data, às 14h, Floresta vai receber a estrutura na ETE Deputado Afonso Ferraz.

O Ouvir para Mudar vai passar ainda pela Região Metropolitana do Recife (RMR), pelas Zonas da Mata Norte e Sul, pelos Agrestes Central, Meridional e Setentrional, e pelos Sertões do Moxotó e do Pajeú, com datas e locais a serem definidos pelo governo.

Lula sanciona lei que elimina ou reduz exigências para o licenciamento ambiental no Brasil com 63 vetos

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Nelson Fontes
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Foto: Fernando Frazão/Agência Brasi

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (8), com vetos, o polêmico projeto de lei (PL) aprovado pelo Congresso Nacional que elimina ou reduz exigências para o licenciamento ambiental no Brasil.

Lula vetou 63 dos 400 dispositivos propostos pelo PL do Licenciamento Ambiental ou PL da Devastação – como vinha sendo chamado por ambientalistas – aprovado pela Câmara no último dia 17.

O Planalto informou que os vetos garantem “proteção ambiental e segurança jurídica” e foram definidos após escutar a sociedade civil.

Apoiado pelo agronegócio e setores empresariais, o PL vinha sendo denunciado por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) como grave retrocesso ambiental.

Ao explicar os vetos do presidente Lula em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, a ministra do meio ambiente, Marina Silva, informou que essa foi uma decisão coletiva do governo.

“Foi um trabalho que, no nosso entendimento, mantém o diálogo com o Congresso Nacional, fazendo com que a gente assegure a integridade do licenciamento ambiental e consiga fazer processos que ganhem celeridade sem a perda da qualidade do licenciamento que é fundamental para proteção do meio ambiente em um contexto de crise climática, perda de biodiversidade e de processos de desertificação”, explicou.

Uma medida provisória (MP) e um outro projeto de lei com urgência constitucional também foram assinados por Lula nesta sexta, para recompor, em parte e com outras redações, os dispositivos vetados.

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A MP editada trata exclusivamente da modalidade de Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que permitia um licenciamento simplificado para projetos e obras consideradas “estratégicas” pelo governo.

Apesar de manter a nova modalidade criada pelo projeto, o governo vetou a possibilidade desse tipo de processo ser realizada com fase única. Marina Silva explicou que a LAE estabelecida pela MP não exclui etapas.

“O LAE passará a ser acionado para estabelecer projetos prioritários, que terão equipes destinadas a dar celeridade aos licenciamentos, mas não se permitirá licenciamento simplificado, ou monofásico”, informou.

A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, destacou que a decisão dos vetos envolveu todo o governo, e não apenas um ministério. Ainda segundo Belchior, o trabalho do governo foi guiado por quatro diretrizes principais.

“As diretrizes são: garantir a integridade do processo de licenciamento; dar segurança jurídica para os empreendimentos e investidores responsáveis; assegurar os direitos dos povos indígenas e comunidades quilombolas, e incorporar dispositivos que tornem o licenciamento mais ágil sem prejudicar sua eficiência”, explicou.

Potencial poluidor
O governo vetou ainda a possibilidade de licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor, o que inclui modalidade de licenciamento por autodeclaração.

Com isso, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) fica mantida apenas para obras de baixo impacto ambiental.

“Evita que empreendimento de risco relevante, como barragens de rejeitos, realizem licenciamento simplificado sem análise técnica adequada. O PL do Executivo [assinado hoje], além de restringir a LAC para baixo potencial de impacto, acrescenta limites ao procedimento autodeclaratório”, informou o Planalto.

Unidades da federação
O governo também vetou dispositivos que transferiam, “de forma ampla”, para os estados e o Distrito Federal (DF), a responsabilidade por definir os parâmetros e critérios para licenciamentos. Com os vetos, o governo estabeleceu que os estados devem respeitar “padrões nacionais”.

Também foi vetada a possibilidade de retirar a Mata Atlântica do regime de proteção especial para supressão de floresta nativa.

“[O bioma] já se encontra em situação crítica, com apenas 24% de sua vegetação nativa remanescente”, justificou o Planalto.

Povos tradicionais e produtores rurais
Outro veto do presidente Lula derrubou o dispositivo que limitava as consultas a comunidades indígenas e quilombolas para empreendimentos realizados em suas áreas.

Pelo PL, apenas as comunidades com o território homologado ou titulado teriam que ser consultadas. Com o veto, os grupos indígenas e quilombolas que tenham iniciado o processo de reconhecimento devem ser consultados.

“A limitação proposta no texto do PL aprovado deixaria de fora uma série de povos e territórios em fase de reconhecimento pela Funai e pela Fundação Palmares, contrariando a Constituição Federal”, justificou o governo.

Também foi derrubado pelos vetos o dispositivo que dispensava o licenciamento ambiental para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda pendente de análise pelos órgãos estaduais

“A medida protege o meio ambiente, uma vez que somente serão dispensados do licenciamento os proprietários rurais que tiveram o CAR analisado”, informou o Executivo.

Impactos indiretos
O governo vetou ainda dispositivo que limitava ações de compensação apenas aos impactos diretos ao meio ambiente, excluindo os chamados impactos indiretos.

“A medida assegura que, sempre que houver nexo de causalidade entre o empreendimento e os impactos ambientais – diretos ou indiretos -, possam ser exigidas medidas adequadas de mitigação, compensação ou controle, preservando a efetividade do licenciamento ambiental”, explicou o Executivo.

Unidades de Conservação
O presidente Lula vetou ainda o artigo que retirava o caráter vinculante para os pareceres de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente a unidade ou sua zona de amortecimento.

Ou seja, a manifestação do órgão gestor de um parque nacional, de acordo com o PL do Legislativo, não precisaria ser considerado obrigatoriamente para emissão do licenciamento. Com o veto, os órgãos das Unidades de Conservação terão poder real sobre o processo.

“A medida reforça a importância da avaliação técnica especializada na proteção de áreas ambientalmente sensíveis, assegurando que os impactos sobre Unidades de Conservação sejam devidamente analisados e considerados nas decisões de licenciamento”, destacou o governo.

Instituições Financeiras
Outro veto do presidente Lula manteve a responsabilidade de instituições financeiras na concessão de crédito em casos de danos ambientais em projetos por elas financiados.

“A medida reforça a importância de que o crédito seja condicionado ao cumprimento da legislação ambiental, estimulando a prevenção de danos e alinhando o financiamento ao desenvolvimento sustentável. O PL do Executivo [enviado ao Congresso] estabelece que o financiador deve exigir do empreendedor o licenciamento ambiental antes de conceder crédito”, informou o Executivo.

Fonte: Agência Brasil

Pernambuco é pioneiro na Residência em Primeira Infância e celebra formatura da turma comandada pela governadora Raquel Lyra

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Nelson Fontes
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Pernambuco reafirmou seu protagonismo nacional na área da infância ao realizar, nesta quinta-feira (7), a formatura da primeira turma da Residência Intersetorial em Primeira Infância do Brasil. A solenidade comandada pela governadora Raquel Lyra reuniu 101 profissionais das áreas de saúde, educação e assistência social que concluíram o programa pioneiro, que integrou teoria e prática para qualificar a atuação nos territórios com foco no cuidado integral à primeira infância.

“A intervenção da política pública na primeira infância é fundamental. Reunimos profissionais que trabalham há décadas com primeira infância, mas não tiveram a oportunidade de ter uma especialização acadêmica na área. Além do Governo do Estado ter lançado investimentos como o programa de creches, o Mães de Pernambuco e nossas maternidades, nós precisamos formar pessoas que tenham a capacidade de enxergar as crianças e suas famílias. Com isso, é possível fazer intervenções que mudem não só a qualidade de vida delas hoje, mas também a perspectiva de futuro”, destacou a governadora Raquel Lyra.

Com carga horária de 740 horas e formato em Ensino a Distância (EaD), a residência combinou aulas teóricas, atividades complementares e práticas imersivas nos municípios de origem dos residentes. Como resultado, 53 projetos de intervenção foram desenvolvidos e implementados em 45 cidades pernambucanas.

A secretária estadual da Criança e Juventude, Yanne Teles, pontuou que a iniciativa impacta diretamente a vida de mais de 500 mil crianças, de 0 a 6 anos, em todo o Estado. “Os servidores que fizeram essa formação vão trabalhar seus projetos e estudos dentro de seus territórios. É um programa que atingiu todas as regiões de Pernambuco”, ressaltou a titular da pasta.

A iniciativa foi desenvolvida pelo Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria da Criança e da Juventude (SCJ), em parceria com a Universidade de Pernambuco (UPE) e a Fundação Maria Cecília Souto Vidigal. A reitora da UPE, professora Socorro Cavalcanti, ressaltou o impacto da residência na vida das crianças atendidas. “As experiências que elas vão viver, a partir da formação e da capacitação desses profissionais, com certeza impactarão em suas vidas ao longo de toda a sua trajetória”, pontuou Socorro Cavalcanti.

Baseada em seis eixos temáticos e alinhada ao Marco Legal da Primeira Infância e ao Decreto Estadual nº 44.592/2017, a Residência Intersetorial posiciona Pernambuco como referência nacional em formação para a primeira infância. Ao investir na qualificação de profissionais capazes de atuar de forma coordenada e estratégica, o Governo do Estado fortalece a articulação entre setores e reafirma o compromisso com o desenvolvimento integral das crianças pernambucanas desde os seus primeiros anos de vida.

Andreza Melo, de 36 anos, moradora de Iguaracy, no Sertão do Pajeú, foi uma das formandas que recebeu o diploma das mãos da governadora. “Esse curso foi muito importante para a gente. Sabemos que a política da primeira infância vem ganhando espaço, e é fundamental que cuidadores, pais e famílias compreendam a relevância dessa fase, que é crucial para o desenvolvimento da criança”, afirmou.

Também participaram da solenidade o secretário de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas, Carlos Braga; a professora coordenadora do projeto pela UPE, Mirtes Ribeiro; e o coordenador da Agência de Inovação da UPE, Djalma Guimarães.

Fotos: Miva Filho/Secom

Câmara aprova bônus para servidor do INSS por revisão de benefícios

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Nelson Fontes
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Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), a medida provisória (MP) que cria programa com pagamento extra a servidores do INSS para revisão de benefícios assistenciais e previdenciários pagos aos trabalhadores.

A medida agora segue para análise do Senado. Segundo o governo, a MP 1296/2025 tem o objetivo de reduzir a fila para concessão e revisão de pensões, auxílios doenças e aposentadorias por incapacidade, entre outros.

Este foi o primeiro projeto aprovado no plenário da Câmara após a desocupação da mesa diretora pela oposição, que inviabilizou o trabalho nos últimos dois dias.

A MP prevê pagamentos como incentivo por produtividade de R$ 68,00, por processo, para servidores do INSS, e outro de R$ 75,00, por perícia ou análise, para servidores da perícia médica. O programa terá duração até 15 de abril de 2026, podendo ser prorrogado até o dia 31 de dezembro do próximo ano.

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O Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) tem como objetivo prioritário, segundo o texto, “viabilizar a realização das reavaliações e das revisões de benefícios previdenciários e assistenciais”.

Também podem fazer parte do programa os processos e serviços administrativos cujo prazo de análise tenha superado 45 dias ou com prazo judicial expirado; as avaliações sociais que compõem a análise biopsicossocial do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e os serviços médico-periciais.

A relatora da MP na Comissão Mista, senadora Zenaide Maia (PSD-RN), disse que a MP é necessária porque a fila de reavaliação de benefícios ultrapassa dois milhões de processos.

“Estimativas [do governo] indicam que a revisão de 2,4 milhões de benefícios assistenciais pagos a pessoas com deficiência pode gerar uma economia anual superior a R$ 4,5 bilhões”, afirmou, no relatório, valor superior aos R$ 200 milhões previstos para custear o programa.

Debate
O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), falando em nome do governo, justificou que o bônus de produtividade é importante para diminuir a fila do INSS.

“Ao mesmo tempo, tem sido feita a reestruturação do INSS. Depois de 15 anos, houve concurso público. Já são 250 novos funcionários. Houve uma redução da fila, que era de 63 dias, para algo em torno de 48 dias, desde o começo do governo do presidente Lula”, afirmou.

A MP teve apoio, inclusive, de partidos da oposição, como PL e Novo, mas enfrentou a manifestação contrária do PSOL. A líder da bancada na Câmara, deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), disse que existe a preocupação de que essa revisão possa prejudicar quem, de fato, precisa dos benefícios.

“Apesar de acharmos que é fundamental fazer a revisão e acelerar a fila, que é gigante, em relação aos benefícios, há uma preocupação de parte da nossa bancada de que isso possa acarretar numa perda de benefícios muito acelerada, principalmente pelo método, que é a premiação de quem vai, de forma acelerada, fazer a revisão dos benefícios”, afirmou.

Fonte: Agência Brasil

Isenção de IR para quem ganha até dois salários-mínimos é aprovado pelo Senado

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Nelson Fontes
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Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (7) a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036. O Projeto de Lei (PL) 2.692/2025 segue para a sanção presidencial. A isenção valerá a partir do mês de maio do ano-calendário 2025.

Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), a proposta repetiu o teor da medida provisória (MP) 1.294/2025, cuja validade termina na próxima segunda-feira (11). O relator no Senado foi o líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), que construiu um acordo para a aprovação do texto sem alterações.

Ele rejeitou algumas emendas, a exemplo da que pedia a extensão da isenção do IRPF para quem recebe até R$ 7,3 mil. Jaques argumentou que qualquer modificação agora levaria o texto a voltar para a Câmara dos Deputados, inviabilizando a mudança antes do fim do prazo da medida provisória. O senador ponderou que o assunto já é tratado em um projeto de lei em análise na Câmara, sob relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL).

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O PL 1.087/2025 é de autoria do próprio governo e isenta de Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil por mês a partir de 2026. O relatório de Lira eleva de R$ 7 mil para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial do IR. Jaques convenceu os demais senadores, afirmando que existe a previsão de esse texto ser votado pela Câmara na próxima semana.

— Se eu aceitasse agora [as emendas ao PL 2.692/2025], inviabilizaria a aprovação do texto antes do fim do prazo da MP e, com isso, as pessoas deixariam de ser beneficiadas com a medida. O que os senhores querem, eu também quero e o governo também quer. Essa tabela [de reforma do IR] é uma primeira parte [do pacote] e creio que semana que vem a Câmara deve votar esse projeto.

Jaques Wagner também ressaltou que, para aumentar a faixa de isenção do IRPF para quem recebe valores acima de R$ 5 mil, é preciso haver uma compensação financeira, para que a medida não esbarre na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) insistiu que as mudanças englobando as pessoas que recebem acima de R$ 5 mil foram um acordo costurado para a aprovação do PL 2.692/2025 nesta quinta-feira. Após a argumentação de Jaques, Viana desistiu da emenda, mas disse esperar a votação do PL 1.087/2025 na próxima semana. Ele também disse que ficará atento para que essa proposta não resulte em aumento de impostos.

Fonte: Agência Senado

Tarifaço de 50% sobre exportações brasileiras entra em vigor nesta quarta-feira

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Nelson Fontes
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Petrolina (PE), 06 de agosto de 2025 – Entrou em vigor nesta quarta-feira (6) o tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre parte significativa das exportações brasileiras. A medida estabelece uma alíquota de 50% para diversos produtos, incluindo café, carne bovina, frutas e açúcar, o que deve impactar fortemente setores do agronegócio e da indústria de alimentos.

A tarifa é resultado de uma combinação de medidas anunciadas pelo governo norte-americano desde abril, com acréscimos determinados por uma declaração de emergência nacional assinada pelo presidente Donald Trump. A taxação atinge aproximadamente 36% das exportações brasileiras destinadas aos EUA, o que representa cerca de 4% de toda a pauta exportadora nacional.

Produtos como suco de laranja, combustíveis, minérios, fertilizantes, aeronaves civis, plumas de madeira e metais preciosos ficaram de fora da nova alíquota, segundo informou o Itamaraty. No total, cerca de 694 produtos brasileiros foram isentos da tarifa.

Em nota, o Ministério da Fazenda informou que um plano emergencial está sendo elaborado para mitigar os efeitos econômicos do tarifaço. O ministro Fernando Haddad declarou que irá se reunir virtualmente com o secretário do Tesouro norte-americano, Scott Bessent, na próxima semana, para discutir alternativas diplomáticas.

O setor agroexportador já demonstra preocupação. Representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) alertaram para possíveis demissões e prejuízos bilionários. Estimativas da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) apontam que o impacto direto pode chegar a R$ 25,8 bilhões no PIB nacional.

Apesar das dificuldades, o governo brasileiro destaca que o país mantém diversificação de mercados e que a China, principal destino das exportações, absorve atualmente mais de 28% da produção brasileira destinada ao exterior.

A expectativa é que os efeitos da medida sejam sentidos de forma mais intensa nos próximos meses, sobretudo entre pequenos e médios produtores. Entidades do setor cobram do governo agilidade na adoção de políticas compensatórias.

Governadora Raquel Lyra empossa novos conselheiros estaduais de saúde e reforça compromisso com o SUS em Pernambuco

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Nelson Fontes
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A governadora Raquel Lyra empossou, nesta segunda-feira (4), os novos membros do Conselho Estadual de Saúde de Pernambuco (CES-PE), que atuarão no biênio 2025-2027. Ao todo, 64 conselheiros, sendo 32 titulares e 32 suplentes, foram oficialmente nomeados para compor o colegiado, cuja missão é formular estratégias e fiscalizar a execução da política estadual de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. A vice-governadora Priscila Krause acompanhou a posse. 
 
“Este conselho tem uma representatividade e uma força muito grande, num tema que é sensível e caro ao povo pernambucano. Temos hoje o maior nível de investimento em saúde da nossa história, com foco total na responsabilidade de cuidar de todos que precisam. Estamos com reformas em grandes hospitais, já inauguramos mais de 600 leitos em unidades de saúde, credenciamos novos serviços e seguimos trabalhando pela descentralização da assistência. O conselho tem um papel fundamental para que possamos ser mais eficientes nos gastos e mais rápidos nas respostas”, ressaltou a governadora Raquel Lyra.
 
O Conselho Estadual de Saúde é formado por 50% de representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores e prestadores de serviços. A gestão do CES-PE para o novo biênio foi definida por meio de uma comissão eleitoral instituída com regimento próprio e calendário amplamente divulgado.
 
Com reuniões mensais ordinárias, o colegiado acompanhará a execução da política estadual de saúde e deliberará sobre os rumos do sistema, inclusive no plano econômico e financeiro. “Este é um momento emocionante e histórico. É a primeira vez que o Governo do Estado dá posse pessoalmente ao Conselho Estadual de Saúde. Hoje é um dia que marca a renovação de um ciclo e também reafirma a importância do controle social para o SUS, uma verdadeira materialização da participação popular e da gestão democrática promovida pelo Governo do Estado”, destacou a secretária de Saúde, Zilda Cavalcanti.
 
Presidente eleito do CES-PE, Gutemberg Félix Ferreira, servidor do Estado e militante da área de vigilância em saúde, destacou o compromisso com o SUS. “Não acho que isso seja um espaço de poder, mas de responsabilidade. Nosso dia a dia é o fortalecimento do SUS, não temos outra bandeira”, declarou. Recém-empossada, Roberta Jorgea, diretora geral de Gestão Participativa da SES, disse que o conselho é um instrumento essencial para a construção das políticas públicas. “Não existe SUS sem o controle social. É com muita satisfação que integramos esse espaço, sempre com foco no interesse da coletividade”, afirmou.
 
Presente no evento, o deputado estadual João Paulo também celebrou o papel do SUS e defendeu ações voltadas à prevenção. “O SUS é muito importante para o povo brasileiro, mas tão importante quanto ele é a saúde preventiva, nas comunidades, nas equipes de saúde da família, fazendo trabalho preventivo”, pontuou.
 
Também participaram da posse o deputado estadual Joaquim Lira, a secretária de Administração, Ana Maraíza, a promotora de Justiça do Ministério Público de Pernambuco, Helena Capela, e a representante da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco, Roberta Amorim.
 
Fotos: Yacy Ribeiro/Secom

Tarifaço: Simão quer mobilização de prefeitos para reunião urgente com Geraldo Alckmin

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Nelson Fontes
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O prefeito de Petrolina, Simão Durando, participou, nesta segunda-feira (05), de uma reunião estratégica com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para discutir os impactos do recente tarifaço dos Estados Unidos sobre as exportações brasileiras, especialmente no setor de frutas, como uva e manga, que são pilares da economia do Vale do São Francisco. A iniciativa do encontro partiu do próprio gestor petrolinense, que vem alertando para os riscos econômicos e sociais que a medida americana pode trazer às regiões produtoras.

Durante a reunião, que contou com a presença de prefeitos de diversas cidades exportadoras, foi unânime a preocupação com a perda de competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, a retração nas exportações e a ameaça direta a milhares de empregos. Simão Durando pediu a união dos prefeitos para solicitar uma reunião urgente com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, principal interlocutor com as autoridades americanas em relação à crise do tarifaço. O pleito é que até a próxima semana uma comitiva de prefeitos seja recebida por Alckmin em Brasília. O pedido foi aceito por unanimidade na reunião e será protocolado pela Frente Nacional dos Prefeitos junto ao gabinete do vice-presidente.

“Estamos falando de uma cadeia produtiva que sustenta milhares de famílias no Vale do São Francisco e movimenta a economia do Brasil inteiro. O tarifaço representa uma ameaça real à competitividade dos nossos produtos e ao sustento de quem vive da fruticultura. Por isso, estamos mobilizando essa reunião com o vice-presidente Alckmin. Precisamos de medidas urgentes para proteger o que já conquistamos e garantir segurança para o futuro”, afirmou Simão Durando.

Simão Durando também sugeriu uma negociação conjunta dos prefeitos com bancos estatais para prolongar os prazos de pagamentos de empréstimos de empresas afetadas pelo tarifaço. Ainda foram definidos outros encaminhamentos durante a reunião, como o início de uma prospecção de mercados alternativos para as frutas afetadas e a preparação de uma reunião virtual com a United States Conference of Mayors (USCM), entidade norte-americana equivalente à FNP, com o objetivo de discutir os efeitos da medida de forma conjunta entre cidades exportadoras e importadoras.

Governo de Pernambuco reage à medida tarifária dos EUA e articula ações em defesa da economia do Estado

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Nelson Fontes
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Comunicado à Imprensa

A recente medida tarifária anunciada pelos Estados Unidos gera instabilidade e pode comprometer as relações comerciais com Pernambuco. Desde o primeiro momento, o Governo do Estado, sob a liderança da governadora Raquel Lyra, acompanha atentamente a situação e mantém diálogo constante, junto à Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE), com os setores produtivos diretamente impactados.

A prioridade máxima é proteger os milhares de empregos que dependem do dinamismo da economia pernambucana, atuando de forma coordenada com o setor produtivo.

Diante das consequências do decreto norte-americano divulgado nesta quarta-feira (30), o Governo de Pernambuco solicitou apoio do Governo Federal em três frentes prioritárias:

  1. Crédito emergencial – Disponibilização, via Banco do Nordeste do Brasil (BNB), de linhas de crédito com condições especiais de carência, prazos e taxas, voltadas especificamente aos setores afetados.

  2. Medidas compensatórias – Adoção de estratégias que estimulem a diversificação de mercados internacionais, facilitem o acesso a países parceiros e fortaleçam políticas de apoio à exportação.

  3. Defesa institucional dos interesses do Nordeste – Atuação firme junto ao Governo Federal para garantir que os interesses dos setores produtivos da região sejam representados nas tratativas com os Estados Unidos.

Na próxima terça-feira, 5 de agosto, a governadora Raquel Lyra estará em Brasília, ao lado dos demais governadores do Nordeste, em reunião com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, para tratar do tema.

O Governo de Pernambuco reafirma seu compromisso de não medir esforços na defesa dos interesses do Estado e da manutenção da competitividade da sua economia.

Governadora Raquel Lyra recebe participantes do 8º Grito da Terra e reforça compromisso do Estado com os trabalhadores rurais pernambucanos

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Nelson Fontes
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A governadora Raquel Lyra atendeu, nesta terça-feira (29), participantes do 8⁰ Grito da Terra Pernambuco, realizado pela Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado (Fetape), em parceria com os Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (STRs) e com a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais do Estado (Fetaepe). Segundo a organização, o ato contou com cerca de dois mil trabalhadores rurais da Zona da Mata, Agreste e Sertão do Estado. Uma comissão levou as reivindicações do grupo à governadora, que as ouviu e garantiu que serão trabalhadas no âmbito da gestão estadual, dando um importante passo em direção à justiça social e à sustentabilidade no campo e na cidade. A reunião aconteceu no Palácio do Campo das Princesas, no Recife, com a presença do deputado federal Carlos Veras e do deputado estadual Doriel Barros.
 
“Nós teremos uma agenda de diálogo permanente com a mulher e o homem do campo, e quero desde já agradecer a confiança de todos os que participaram desse ato. Eu não tenho dúvida nenhuma que no nosso governo há total disposição para o trabalho em todas as frentes aqui apresentadas, o que inclusive já temos conseguido fazer, mas vamos buscar fazer de forma mais integrada. Estamos juntos, pois queremos que o trabalhador rural possa viver e incrementar a sua renda. Contem conosco em todas as pautas aqui colocadas”, observou a governadora Raquel Lyra.
 
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca de Pernambuco, a reunião foi muito importante porque diversas pautas de interesse dos agricultores familiares pernambucanos puderam ser discutidas. “Algumas dessas pautas foram a regularização fundiária e o crédito fundiário, que continuarão a ser amplamente priorizados pelo Governo do Estado. Tratou-se também da expansão do programa CNH Rural, do apoio técnico e da assistência técnica para o Programa Minha Casa, Minha Vida Rural. Ou seja, o Governo de Pernambuco, mais uma vez, reforça seu compromisso com a agricultura familiar”, pontuou o secretário.
 
Para cada uma das reivindicações levadas pelos participantes do Grito da Terra Pernambuco, a governadora apresentou políticas públicas que estão em curso sobre os temas e também assumiu novos compromissos com a população rural. No eixo de mudanças climáticas e agroecologia, por exemplo, Raquel pontuou que o Estado agora é pioneiro nacional na regulamentação dos parques eólicos, com a exigência de estudos de impacto na vizinhança para que possam ser instalados. “Nos receber aqui para essa reunião mostra o compromisso que o governo tem com o povo pernambucano, com a agricultura familiar. As mulheres nesses espaços de decisão são sensíveis às pautas de quem mais precisa”, comentou a presidente da Fetape, Cícera Nunes.
 
No fomento à agricultura familiar, a governadora de Pernambuco destacou que, desde 2023, foram investidos cerca de R$ 51 milhões na requalificação de estradas vicinais no Estado, para que os trabalhadores rurais possam escoar sua produção em segurança. Quanto ao acesso à terra e à regularização fundiária, a gestora comentou que o Instituto de Terras e Reforma Agrária de Pernambuco (Iterpe) já entregou cerca de 5 mil títulos de propriedade na sua gestão e que, em breve, o Estado alcançará a marca de 10 mil títulos entregues.
 
Nas políticas sociais para o campo, a dirigente do Estado ressaltou que, recentemente, o Estado ampliou o Programa Leite para Todos para 100% dos municípios de Pernambuco, que hoje detém a maior bacia leiteira do Nordeste. Também salientou que a Agência Estadual de Defesa e Fiscalização Agropecuária (Adagro) fez a maior contratação de funcionários da sua história, com 158 servidores de nível médio e superior nomeados.
 
“Saímos daqui muito esperançosos de que nós, por meio das nossas federações, iremos em frente com essas demandas. Avançar na pauta do assalariado rural e da agricultura familiar é avançar na questão da geração de emprego e renda e também da soberania alimentar”, avaliou o deputado federal Carlos Veras.
 
“Foi uma agenda importante, e há um compromisso da governadora Raquel Lyra e dos seus secretários para que todas essas reivindicações possam realmente ser implementadas. Nós saímos daqui esperançosos e confiantes de que essas ações serão efetivadas pela gestão estadual”, completou o deputado estadual Doriel Barros.
 
Também participou da reunião o secretário da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais, João Salles.
 
PROSAR – Durante a reunião, a governadora também anunciou que assinou nesta terça-feira o contrato do Programa de Saneamento Rural de Pernambuco (PROSAR-PE). A iniciativa prevê um investimento de US$ 90 milhões (que será aplicado ao longo dos próximos sete anos), assegurado pelo Banco Mundial, para a expansão dos sistemas de abastecimento de água simplificados no Estado e implantação de soluções de esgotamento sanitário em regiões com grande escassez hídrica de pelo menos 106 municípios. Nos próximos dias, a União e o próprio banco devem assinar o contrato para que o governo estadual tenha acesso aos recursos.
 
Fotos: Yacy Ribeiro/Secom
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