Gabarito da prova do INSS sai nesta terça; confira como consultar e as próximas etapas

Os gabaritos preliminares oficiais da prova objetiva do concurso do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estão previstos para serem divulgados nesta terça (29), a partir das 19h, no site da organizadora do concurso. Os candidatos terão até as 18h de sexta-feira (2) para apresentar recurso.

Cada resposta correta vai somar um ponto para o candidato, enquanto cada resposta errada subtrairá um ponto. Serão eliminados os candidatos que tiverem menos de dez pontos na prova de conhecimentos básicos, menos de 21 pontos na prova de conhecimentos específicos ou menos de 36 pontos totais.

Os gabaritos definitivos após os recursos, bem como o resultado final das provas objetivas, serão divulgados em 22 de dezembro.

Nessa data também ocorrerá a convocação para a avaliação biopsicossocial e para o procedimento de heteroidentificação. Esses procedimentos são responsáveis por atestar elegibilidade para as vagas destinadas, respectivamente, a pessoas com deficiência e a pessoas negras.

A criação de bancas de heteroidentificação racial costuma gerar polêmicas por questionar a autodeclaração. Desde 2017, entretanto, o STF (Supremo Tribunal Federal) considera constitucional a utilização dessas bancas para evitar fraudes em concursos públicos. A lista de classificação geral só deverá ser divulgada após essas avaliações, em data ainda a ser definida.

Segunda etapa de vacinação contra Febre Aftosa é prorrogada até 17 de dezembro

A Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro), autarquia vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA), informa aos produtores pernambucanos que a segunda etapa da campanha de vacinação contra a febre aftosa foi prorrogada até 17 de dezembro por determinação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A medida é válida para todos os estados brasileiros.

Nesta fase, apenas bovinos e bubalinos na faixa etária de zero a 24 meses devem ser imunizados, totalizando 639 mil animais em Pernambuco. A vacina pode ser adquirida durante o período da campanha nas casas agropecuárias de todo o Estado. A declaração deve ser efetuada até 24 de dezembro nos escritórios da Adagro ou pela internet, no Sistema de Integração Agropecuária (Siapec 3), que pode ser acessado via aplicativo ou no site www.adagro.pe.gov.br onde também está disponível um tutorial.

“Pernambuco já tem mais de 50% do rebanho vacinado e até o final da data de declaração seguramente iria superar a meta mínima de 90% de cobertura vacinal estabelecida pelo MAPA. Contudo, vamos aproveitar o novo prazo e seguir mobilizando os produtores para que 100% do rebanho na faixa etária de 0 a 24 meses seja imunizado”, explica o presidente da Adagro, Paulo Roberto Lima.

A febre aftosa tem vacinação obrigatória, pois a incidência da doença gera embargos para a região e prejuízos financeiros aos produtores. “Lembramos que é preciso declarar 100% do seu rebanho, inclusive os que nasceram ou morreram e quem não fizer sua parte, vacinando e declarando a vacinação, será multado e fica proibido de transitar com os animais”, orienta Paulo Lima

Pernambuco é área livre de aftosa com vacinação e integra o bloco 3 que pleiteia o status de área livre sem vacina. Para tanto, é preciso manter a média de animais vacinados e propriedades trabalhadas acima de 90%, aumentar a vigilância epidemiológica, fortalecer o sistema de notificação aumentando o envolvimento da comunidade (produtores, iniciativa privada, entidades públicas e privadas) e implantar o Fundo de Arrecadação para Emergências.

Balanço: Na primeira etapa da campanha, que ocorre em maio, foram imunizados 2.180 milhões de animais, alcançando uma cobertura vacinal de 93,51% do rebanho. Pernambuco não registra casos de febre aftosa há 23 anos e desde 2013 é área livre de aftosa com vacinação

Para dúvidas, a população pode procurar uma unidade Adagro na sua região, ligar para a Ouvidoria (0800 081 1020) ou e-mail: ouvidoria@adagro.pe.gov.br

Sesc abre processo seletivo com 63 vagas em Pernambuco

O Sesc Pernambuco realiza processo seletivo para contratação de profissionais nas áreas artística, educativa e administrativa, totalizando 63 vagas de trabalho, dentre as quais cinco são reservadas às pessoas com deficiência (PCD), para atuação nas unidades da instituição espalhadas pelo estado.

As inscrições começaram sexta-feira (25) e vão até o dia 5 de dezembro, através do site do Sesc (https://www.sescpe.org.br/) na seção “trabalhe conosco”, onde também podem ser conferidos os salários e outros detalhes das oportunidades de trabalho. São oportunizadas vagas nas Unidades do Sesc em Arcoverde, Araripina, Belo Jardim, Bodocó, Buíque, Caruaru, Garanhuns, Goiana, Petrolina, Jaboatão dos Guararapes, Recife, São Lourenço da Mata, Serra Talhada, Surubim e Triunfo.

As vagas disponíveis são para os cargos de Assistente I – Apoio, Assistente II – Administrativo (Área de atuação: Biblioteca), Assistente II – Administrativo, Assistente II – Iluminação, Assistente Social, Auxiliar de Atividades Pedagógicas, Instrutor de Atividades  Artísticas – Artes Visuais, Instrutor de Atividades  Artísticas – Dança, Instrutor de Atividades Artísticas – Música, Instrutor de Atividades Artísticas – Teatro, Instrutor de Atividades – Recreação, Operador/Mantenedor de Teleférico, Professor I – Educação Infantil, Séries Iniciais do Ensino Fundamental e EJA, Professor II – Artes – Dança, Professor II – Artes – Literatura, Professor II – Artes – Música, Professor II – Artes – Teatro, Professor II – Artes Visuais, Professor II – Educação Especial e Inclusiva, Professor II – Esportes, Professor II – Inglês, Professor II – Geografia e Professor II – História. 

SESC – Fundado em 1947 em Pernambuco, o Serviço Social do Comércio é uma instituição privada mantida pelos empresários do comércio de bens, serviços e turismo. Atuante na Região Metropolitana do Recife, Zona da Mata Norte, Zona da Mata Sul, Agreste e Sertão, por meio de 24 unidades fixas, incluindo os hotéis Guadalupe (Sirinhaém), Triunfo e Garanhuns. Oferece atividades gratuitas ou a preços populares nas áreas de Educação, Cultura, Lazer, Assistência e Saúde, inclusive para quem dispõe do Cartão do Empresário da Fecomércio/PE. No campo digital, a instituição oferece o aplicativo Sesc-PE, facilitando acesso às atividades, renovação e habilitação da credencial entre outras funcionalidades, e disponibiliza a plataforma Sesc Digital (https://cursos.sescpe.com.br/todos). Por ela, é possível conhecer o cronograma de cursos e realizar a inscrição de forma online e segura. Para acompanhar todas as informações sobre o Sesc, acesse www.sescpe.org.br.

Prazo para pedir reaplicação do Enem termina nesta sexta. Confira quem pode solicitar

Termina nesta sexta-feira (25) o prazo para pedir a reaplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Pode solicitar reaplicação quem perdeu alguma das aplicações dos dias 13 e 20 de novembro, por problemas logísticos, como falta de energia no local de aplicação, ou sintomas de doenças infectocontagiosas, como covid-19.

No caso de ausência por sintomas de doenças, o candidato vai ter que comprovar com um atestado médico. Em relação a problemas logísticos, as solicitações vão ser avaliadas de acordo com as possíveis intercorrências registradas.

Agora, quem faltou às provas por outras razões que não estão previstas no edital, não tem direito à reaplicação.

Caso o participante tenha comparecido a apenas um dia, ele vai receber o boletim de desempenho individual, mas a pontuação só vai servir para autoavaliação de conhecimento.

A reaplicação será nos dias 10 e 11 de janeiro de 2023.

O Enem é uma das principais portas de entrada para a educação superior no Brasil, em instituições públicas e privadas.

Servidor pode mudar para previdência complementar até o dia 30

Os servidores públicos federais que ingressaram no serviço público antes de 2013 têm até o próximo dia 30 para migrar para a previdência complementar com condições especiais. Será o fim do prazo de adesão às Fundações de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresps) com cálculos vantajosos.

A migração especial foi autorizada pela Lei 14.463, aprovada pelo Senado no início de outubro e sancionada pelo presidente da República no último dia 31. A lei nasceu da Medida Provisória 1.119/2022, editada a pedido dos sindicatos e de entidades representativas dos servidores após a reforma da Previdência de 2019. A partir de quinta-feira (1º), a mudança de regime perderá as condições extraordinárias.

Vantagens

Durante a tramitação no Congresso, os parlamentares alteraram o cálculo do Benefício Especial (BE), compensação paga pela União para o servidor migrado no momento da aposentadoria. Esse benefício leva em conta tempo e valores com que o servidor contribuiu acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao longo do serviço público e o tempo que falta para se aposentar.

Pelo texto original da MP, o BE teria como referência a média aritmética simples das remunerações correspondentes a 100% de todo o período de contribuição. A nova lei permitiu o cálculo com base na média de 80% maiores remunerações, descartando as menores contribuições, o que pode resultar em aumento do benefício.

O Congresso também retomou a regra de cálculo do Benefício Especial das migrações anteriores, que considerava como tempo total 25, 30 ou 35 anos de contribuição, a depender do gênero e da categoria profissional. A medida provisória original exigia 40 anos para todos os servidores. A lei melhorou muito as vantagens para quem migrar, especialmente mulheres, professores e policiais.

Migração optativa

Os servidores que tomaram posse antes de 2013 estão inscritos no Regime de Previdência do Serviço Público, que paga aposentadorias acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a reforma da Previdência, esses servidores pagam alíquotas progressivas de contribuição para cada faixa salarial, que variam de 7,5% a 22%. Servidores que ganham mais pagam alíquotas maiores para custear a aposentadoria, os auxílios e as pensões de quem passou para a inativa.

Quem entrou no serviço público federal a partir de 2013 e, portanto, contribui para a previdência complementar da categoria tem a contribuição limitada ao teto do INSS (R$ 7.087,22). Dessa forma, a alíquota mais elevada não ultrapassa os 14% para essa parcela dos servidores.

Para receber acima do teto do INSS, o servidor federal que assumiu de 2013 em diante precisa aderir a uma das Funpresps: uma para o Poder Executivo, uma para o Legislativo e outra para o Judiciário e Ministério Público da União. Na previdência complementar, o servidor receberá proporcionalmente ao que contribuiu. Quem paga mais, recebe um complemento maior na aposentadoria.

A migração ao regime complementar para quem é servidor público antes de 2013 é optativa. No entanto, o Ministério da Economia recomenda a mudança para a aposentadoria complementar a fim de evitar o risco de que o regime especial de Previdência para os servidores federais entre em colapso nas próximas décadas. Nos 12 meses terminados em setembro, o regime especial acumula déficit de R$ 105,8 bilhões, segundo o Tesouro Nacional.

Natureza privada

A lei também alterou a natureza jurídica das fundações de previdência complementar. Elas permanecem como de direito privado e sem fins lucrativos, passam a ser consideradas como de natureza privada, em vez de natureza pública. Com a mudança, passam a seguir as regras das sociedades de economia mista, em vez da Lei de Licitações e Contratos. A medida abre espaço para que os gestores ganhem mais que o teto do ministro do Supremo Tribunal Federal (R$ 39.293,32).

Segundo o Ministério da Economia, a mudança permitiu que os fundos de previdência complementar dos servidores ganhem autonomia e se tornem mais competitivas, profissionais e técnicas. As Funpresps continuarão a ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União, pela Controladoria-Geral da União, pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Elas também permanecerão monitoradas pelo Comitê de Auditoria, pelas auditorias interna e externa e pelos 186 órgãos patrocinadores (onde trabalham os servidores federais).

Edição: Graça Adjuto – Agência Brasil

Lei Paulo Gustavo: artistas de Petrolina já podem preencher formulário

A Prefeitura de Petrolina, por meio da Secretaria Executiva de Cultura, informa aos artistas, produtores, empresas e espaços culturais, que o formulário online de escuta para implementação dos mecanismos de financiamento cultural da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar Nº 195 de 8 de julho de 2022), está disponível até o dia 30 de novembro. As informações coletadas no questionário serão utilizadas para compreender os instrumentos mais adequados para utilização dos recursos e o posicionamento dos agentes culturais do Estado quanto à Lei.

De acordo com o secretário Executivo de Cultura, Cássio Lucena, é muito importante a contribuição da sociedade civil de Petrolina na proposição e formação dessas políticas públicas. “Convido todos que compõem a cultura da cidade, a preencher esse formulário, para que as demandas desse segmento sejam sistematizadas na plataforma do Mapa Cultural. Essa escuta é para que os recursos da Lei Paulo Gustavo sejam distribuídos a partir das solicitações e necessidades dos nossos artistas. Queremos garantir a participação do maior número possível de interessados, pois é uma verba que vai potencializar as ações dessa área tão importante para Petrolina”, explicou Cássio.

Os interessados podem preencher as informações na plataforma do Mapa Cultural de Pernambuco, através do link https://www.mapacultural.pe.gov.br/oportunidade/958/

Lei Paulo Gustavo

A Lei Paulo Gustavo é um apoio essencial para a cultura e os artistas informais superarem os efeitos de dois anos de pandemia. A Lei injetará no país R$3.8 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para o fomento e apoio das expressões culturais e manifestações artísticas. Recursos para os artistas e fazedores de cultura, beneficiando todas as áreas culturais e linguagens artísticas. O recurso da Lei é do próprio setor cultural, reinvestindo valores do FNC e do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

OAB Petrolina disponibiliza exames gratuitos para advogados durante o Novembro Azul

No mês de conscientização da população masculina em relação aos cuidados com a saúde e prevenção de doenças, a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil/ OAB Petrolina está reforçando a importância da prevenção do câncer de próstata e dos cuidados com doenças em geral. Dentro da programação do ‘Novembro Azul’, a Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco – CAAPE realizará gratuitamente, no próximo dia 29, exames de PSA para advogados a partir de 50 anos, ou a partir dos 45 anos, em caso de histórico familiar da doença.

Os interessados já podem realizar os agendamentos, das 9h às 17h, pelo telefone (87) 3861- 3494 (OAB Petrolina), até esgotarem as vagas. Os exames serão realizados na próxima terça-feira (29). A coleta dos exames será feita na sede da OAB Petrolina-PE, no dia 29/11, às 9 horas.

Novembro Azul – A campanha do ‘Novembro Azul’ tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a população masculina em relação aos cuidados com a saúde e a importância da realização dos exames de prevenção contra o câncer de próstata. Segundo dados do Ministério da Saúde, a doença é a segunda mais comum entre os homens (atrás apenas do câncer de pele não melanoma). A única forma de garantir a cura do câncer de próstata é o diagnóstico precoce.

Ascom – OAB Petrolina

STF retoma julgamento de “revisão da vida toda” do INSS nesta quarta-feira (23)

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (23) o julgamento do processo conhecido como “revisão da vida toda”, que pede a parte dos aposentados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) o direito de refazer o cálculo do valor de seus benefícios considerando as contribuições anteriores a 1994.

A corte já havia julgado a questão e formado maioria em favor dos aposentados em fevereiro, em um placar de 6 x 5, mas o julgamento foi suspenso depois que o ministro Kassio Nunes Marques fez um pedido de alteração.

Indicado para o STF pelo presidente Jair Bolsonaro, Marques pediu, nos últimos minutos antes do prazo final de análise, que o julgamento feito em plenário virtual fosse reiniciado no plenário físico. Até a conclusão da nova rodada, a ser retomada nesta quarta-feira, os ministros podem mudar seu voto.

Cálculos do INSS estimam que, caso aprovada, a revisão pode gerar uma conta de R$ 46 bilhões para os cofres do governo em dez anos, já que, para esta parcela dos aposentados, ela dá direito a um benefício mais alto, além do pagamento dos valores retroativos.

Estudos e advogados da área, porém, contestam o valor, alegando que abrange um número muito maior de beneficiários que, de fato, teriam direito a receber mais.

“Um grupo de aposentados contadores fez um estudo, com base nos dados do INSS, e calcularam que o valor dessa ação em dez anos seria de R$ 4,5 bilhões a R$ 8 bilhões”, conta o advogado previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin.

O que é e quem tem direito

A “revisão da vida toda” pede a uma parte dos aposentados o direito de incluir no cálculo do valor de seu benefício as contribuições pagas ao INSS antes de 1994, início do Plano Real.

De acordo com os especialistas, é um pedido que compensa para quem recebia salários mais altos antes desta data, o que aumenta o valor da aposentadoria a que o trabalhador tem direito de receber.

Para quem recebia menos, a ação não vale a pena, e a aposentadoria recebida atualmente é maior do que com a inclusão dos valores mais antigos.

O processo é válido apenas para aqueles que se aposentaram depois de 1999, quando uma reforma previdenciária mudou as regras e estabeleceu o recorte de 1994 para o cálculo dos benefícios.

“Ela vale para quem se aposentou pela lei 9.876 [de 1999]”, explica Badari. “Não se aplica a quem se aposentou antes de 1999, e depois da reforma da Previdência [de 2019], porque aí se aplicam as novas regras.”

Necessidade de ação

Caso o STF aprove o direito à revisão da vida toda, a revisão e restituição dos valores não é automática. Terão direito a ela aqueles que têm ação na Justiça pedindo a mudança do cálculo.

Quem se encaixa nos critérios da lei e ainda não tem ação ajuizada pode entrar na Justiça fazendo o pedido depois de concluído o julgamento do STF – mas, explica Badari, só terá direito à revisão caso a corte não module a decisão, isto é, não decida que ela só valerá para quem já tinha um processo aberto antes do julgamento.

O advogado também explica que, para todos que se aposentaram há mais de dez anos e não entraram com a ação desde então, o prazo para a reclamação já está expirado e estes não têm mais direito a pedir ou receber a revisão.

Para aqueles que têm ação aberta, mesmo que aposentados há mais de dez anos, o prazo segue valendo.

Caso o STF dê a vitória aos aposentados, os beneficiados têm direito tanto a ter o valor da aposentadoria revisto e aumentado, se for o caso, bem como a receber o pagamento retroativo da diferença de todos os meses passados em que recebeu a menos. Neste caso, o valor a ser devolvido deve voltar até o máximo de cinco anos antes à data de abertura da ação.

Prefeitura de Petrolina suspende atendimento presencial no Setor de Tributos nesta quarta-feira

A Prefeitura de Petrolina, através da Secretaria da Fazenda e Planejamento, informa aos contribuintes que o setor de Tributos não irá funcionar presencialmente nesta quarta-feira (23), pois será realizada uma manutenção no local. O atendimento será retomado normalmente na quinta-feira (24).

A SEFAZ informa ainda que todos os serviços estarão disponíveis online, através do site da Prefeitura de Petrolina e do Whatsapp: (87) 99190-7667.

A partir de quinta-feira (28), o atendimento será normalizado.

Cuidados com a Black Fraude: conheça os golpes mais comuns na Black Friday

A Black Friday é o evento mais esperado do ano para muitos consumidores realizarem a compra de produtos desejados. A expectativa por promoções tentadoras começa com anúncios nos meses anteriores do tipo “Prepare-se para megadescontos de até 80%”. A data do evento é na última sexta-feira de novembro e ocorre no Brasil desde 2010. É um período em que é possível fechar ótimos negócios, mas também cair em golpes criminosos ou distorções de ofertas, prática que ficou conhecida como Black Fraude.

Pesquisas do Instituto Brasileiro de Executivos de Varejo & Mercado de Consumo, o Ibevar, mostram que nos primeiros anos do evento no Brasil havia um sentimento de desconfiança dos consumidores, o que foi melhorando ao longo do tempo, ampliando a credibilidade da data. A desconfiança, porém, ainda existe e ela tem algum fundamento.

Em 2020, o próprio Ibevar identificou ofertas de lojistas que aumentaram em até 70% o valor do produto. O estudo analisou 6.500 produtos diferentes em 30 categorias do varejo.

Por isso, para aproveitar o evento e fechar compras vantajosas é preciso estar atento a anúncios enganosos, estratégias de distorções e sites criminosos. O período de alto volume de vendas registra também golpes e ações que descumprem o direito dos consumidores.

Saiba quais são os golpes mais comuns nesta época e previna-se da Black Fraude

1. Tudo pela metade do dobro

A fraude mais comum é praticada por alguns lojistas desleais com os seus consumidores. São aqueles que aumentam os preços na véspera do evento para anunciar descontos mais vantajosos do que realmente são.

O e-commerce vende o item por um valor R$ 150, na véspera ou dias antes aumenta para R$ 200 e na Black Friday anuncia desconto de 50% pelo preço de R$ 105. Na verdade, é um desconto de 30% em relação ao preço original.

Este é um caso comum de má-fé do anunciante. Para não cair neste golpe, faça pesquisa de preços em mais de uma loja e acesse os sites de comparativos de preços como o Zoom, Buscapé e Jácotei antes de fechar negócio.

2. Mudança de preço no carrinho de compras

O período de Black Friday utiliza muito a tática de escassez do tempo. Em outras palavras, os anúncios costumam pressionar o consumidor com relógio de contagem regressiva para terminar o tempo do anúncio ou do estoque de produtos.

São estratégias para despertar o senso de urgência no consumidor. Com pressa para aproveitar a oferta generosa em tempo, o cliente confere se o site é verdadeiro, compara os preços em outros lojistas e se encaminha para o carrinho de compras para aproveitar antes que acabe.

Neste ponto, com o senso de urgência ativado, o consumidor pode cair no golpe do preço original, sem o desconto aplicado. A pressa é tanta que o cliente acaba pagando um valor diferente do anunciado e só percebe depois.

Neste caso, é preciso guardar prints do anúncio original, do carrinho de compra e do comprovante de pagamento para reivindicar os seus direitos como consumidor. Portanto, se o anúncio de senso de urgência for muito agressivo, desconfie! Você pode estar sendo induzido ao erro.

3. Frete mais caro do que o produto anunciado

Outra questão que deve estar no radar dos consumidores é o preço do frete para entrega dos produtos comprados em lojas online.

Há casos em que o preço do produto é realmente vantajoso em relação a sites concorrentes, a loja existe e é conhecida e então o consumidor decide fechar o negócio. Porém, na hora de pagar o valor fica bem acima do anunciado.

Ao verificar a conta final, o preço dos produtos escolhidos está de acordo com o ofertado, mas o frete é abusivo. Os lojistas inserem taxas mais altas para os fretes para compensar os descontos em determinados produtos. Portanto, fique atento para o valor do frete e simule em mais de um site, como o de preços e prazos dos Correios.

4. Prazo de entrega abusivo

O preço está mais baixo do que a média dos concorrentes, o frete é gratuito, você conhece o lojista e é o produto que você deseja comprar. Todos os fatores são favoráveis para você fechar o negócio com alto índice de satisfação. Compra realizada, basta aguardar o pedido chegar. Mas o tempo passa e o produto demora a ser entregue.

É um pequeno detalhe na tela de compra, mas pode mudar completamente o cenário. O site Reclame Aqui registrou aumento de reclamação por atraso ou prazo abusivo de entrega em 2020. No último mês do ano, foram 173.533 reclamações desse tipo, uma consequência da Black Friday de novembro.

Para reduzir o risco de frustração em relação a prazos de entrega, confirme antes de fechar a compra qual o prazo mínimo e o prazo máximo para entrega e veja se você está de acordo.

Como você viu, a Black Friday pode ser uma ótima oportunidade para economizar, mas também é um período que exige maior atenção dos consumidores. Além dos falsos descontos, a data também é marcada pelo aumento de crimes virtuais que visam roubar dados das vítimas, portanto, fique de olho!

Autor: Marlise Brenol – Serasa.com