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Prefeita Suzana Ramos prestigia a 49ª Festa dos Colonos do Mandacaru e enaltece a tradição do evento

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Nelson Fontes
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Durante a tarde de sábado (24), a prefeita de Juazeiro, Suzana Ramos, juntamente com a vereadora Neguinha da Santa Casa, e ao lado de secretários e assessores da gestão municipal, prestigiou a 49ª edição da Festa dos Colonos do distrito de Mandacaru.

Na oportunidade, a prefeita Suzana Ramos cumprimentou os colonos e as pessoas que ali estavam e elogiou a organização do evento. “Falou em festa no interior, eu faço de tudo para estar presente. Para mim que sou uma mulher do interior, sentir o calor e a vibração humana deste povo que faz parte das minhas raízes, é tudo de bom. Parabenizo a comissão organizadora do evento, aos colonos e aos moradores do Mandacaru pelo excelente evento proporcionado não só ao povo daqui, mas a toda população de Juazeiro que também esteve participando do evento”, disse a prefeita.

Com raízes no Mandacaru, a vereadora Neguinha da Santa Casa era só alegria. “Agradeço primeiramente a Deus, aos organizadores pelo empenho, e à prefeita Suzana Ramos pelo apoio concedido para realização do evento. Estou bastante alegre em poder celebrar, juntamente com meus familiares e amigos, mais uma Festa dos Colonos aqui no meu querido Mandacaru”, expressou a vereadora.

Bastante contente, a presidente da Associação de Moradores do Projeto Mandacaru, Isis Tatiane Saraiva, agradeceu o apoio que recebeu do governo municipal. “Estou tão feliz em poder, juntamente com toda a diretoria da Associação e com os membros da comissão organizadora, realizar o evento que rompe décadas e atravessa gerações. Agradeço à prefeita Suzana Ramos e a todos que fazem parte da gestão, pelo apoio logístico e de infraestrutura para que a nossa festa acontecesse”, pontuou a presidente.

Prefeita Suzana Ramos comemora publicação do edital da Travessia Urbana, maior obra da história de Juazeiro

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Nelson Fontes
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A prefeita Suzana Ramos comemorou, na tarde desta sexta-feira (23), mais uma ótima notícia para os juazeirenses: a publicação do Edital Nº402/2022 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). O documento trata sobre a contratação de empresa para realizar as obras da Travessia Urbana de Juazeiro. Os serviços vão contemplar a construção, alargamento e melhoramento da segurança nas BRs 407 e 235 com orçamento de quase R$ 160 milhões.

Essa é a maior obra da história de Juazeiro, aguardada por muitos anos pela população. Graças à luta da prefeita Suzana Ramos e do deputado federal Adolfo Viana, através de várias reuniões em Brasília, em Salvador e inclusive, a vinda à cidade do ministro da Infraestrutura, à época, no último mês de março.

A Travessia Urbana vai trazer mais segurança para o trânsito e mais desenvolvimento para a cidade e todo o Vale do São Francisco. “Eu quero compartilhar esta alegria, acabei de receber do diretor do DNIT, o Edital da convocação para a licitação do grande sonho da nossa cidade, que é a Travessia Urbana. Então, nossa luta, junto com Adolfo, foi válida, graças a Deus. A gente está muito feliz, pois a obra vai virar realidade e vamos seguir mudando a cara de nossa cidade”, declarou a prefeita Suzana Ramos.

Texto: Eudes Sampaio – Ascom Sedur/PMJ

O município de Dormentes é o único do vale do São Franciso a atingir nota acima de 6,0 no IDEB 2021

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Dormentes é novamente destaque na educação em Pernambuco. O município se manteve como a melhor educação do Vale do São Francisco de acordo com o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) 2021, sendo o único da região a conquistar nota acima de 6,0.

Com 2.856 alunos estudando nas 15 escolas municipais, Dormentes conquistou nos   anos iniciais, que engloba estudantes do 1º ao 5º do Ensino Fundamental, média de 6.2, ficando à frente da capital Recife (com média de 5,30) e de outras cidades pernambucanas. Já nos anos finais, do 6º ao 9º ano, o município alcançou nota  5,40, superando a média estadual que foi de 4,90.

O IDEB é resultado da análise do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Ministério da Educação (MEC). “Ficamos bem acima da meta projetada que era de 5,4 para os anos iniciais e 4,6 para os anos finais. Estamos muito felizes, já que mesmo dentro do contexto de pandemia e passando por todas as dificuldades de adaptação ao ensino remoto, conseguimos atender e estimular os nossos estudantes e com isso, manter os bons resultados,”, destacou a secretária de educação, Beniciana Santana.

Para a prefeita, Josimara Cavalcanti, o bom resultado é fruto de todo o empenho da comunidade escolar e dos constantes investimentos realizados pela gestão. “Sabemos que foi um período muito difícil para os nossos profissionais da educação e para os estudantes e suas famílias, mas com planejamento, criatividade, dedicação e muito trabalho conseguimos manter a qualidade do nosso ensino. A nossa gestão sabe que é através da educação que construímos um futuro melhor para todos, e esses resultados apresentados no IDEB mostram que estamos no caminho certo”, comemora a gestora.

Governo de Pernambuco inaugura Escola Técnica Estadual de Cabrobó, no Sertão do São Francisco

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Nelson Fontes
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CABROBÓ – Pernambuco ganhou mais uma Escola Técnica Estadual (ETE), nesta quinta-feira (22.09). Desta vez, foi inaugurada a unidade de Cabrobó, no Sertão do São Francisco. A ETE Professora Maria Amélia de Freitas Araújo recebeu investimentos da ordem de R$ 13,2 milhões e oferta os cursos Técnico em Agronegócio com eixo em Recursos Naturais e em Logística com eixo em Gestão e Negócios. Além disso, conta com um Espaço 4.0, dotado de equipamentos para buscar soluções práticas com aplicações tecnológicas.
 
“Até o fim de ano, serão 60 escolas técnicas no Estado. Cabrobó ganha hoje a sua e vai formar muitos jovens, garantindo que Pernambuco continue sendo essa referência na educação. Fortalecer nossa rede é assegurar que os alunos tenham condições do bom aprendizado e que as novas gerações de pernambucanos estejam cada vez mais preparadas”, afirmou Paulo Câmara.
 
Atualmente, essa ETE atende 95 estudantes. A previsão é realizar ainda em 2022 um processo seletivo para preenchimento de 360 vagas, sendo 180 na modalidade médio-integrado integral, e mais 180 para a subsequente, ambas para o ano letivo de 2023.
 
“Essa estrutura, com esse tipo de ensino, nos fortalece cada dia mais a vir para a escola, buscar um futuro melhor e aprender mais. O Governo de Pernambuco nos deu essa oportunidade, para que possamos ser maiores e mais qualificados para o futuro”, comemorou a estudante Cíntia Yasmin, do primeiro ano de Técnico em Logística. 
 
Ainda no município, Paulo Câmara inaugurou o primeiro trecho das obras de implantação e pavimentação da rodovia PE-499, também conhecida como Estrada da Cebola. A etapa entregue à população tem oito quilômetros de extensão, seguindo a partir do entroncamento da BR-408 até a comunidade Riacho dos Bois. O segundo trecho, que liga Terra Nova à Cabrobó, está com o percentual de 61% de execução e deve ser totalmente concluída até o fim deste ano. Executadas pelas equipes do Departamento de Estradas e Rodagem (DER), as intervenções foram iniciadas em agosto de 2021 e contam com investimento de R$ 85,5 milhões.
 
LAGOA GRANDE – Ainda nesta região, o governador Paulo Câmara esteve também no município de Lagoa Grande para o anúncio do fim do rodízio na área urbana da cidade. Com isso, mais de 20 mil pessoas terão água todos os dias em suas torneiras. A mudança foi possível graças à obra de ampliação do Sistema de Abastecimento de Água – SAA Lagoa Grande. 
 
Com investimentos de cerca de R$ 1,6 milhão, a intervenção consistiu no assentamento de quase dois quilômetros de tubulação, recuperação da estrutura física da estação de tratamento, implantação de dois quilômetros de rede de distribuição, e ainda a substituição de equipamentos, a exemplo de seis novos conjuntos motobombas para ampliar a distribuição de água. A conclusão da obra e adequação do sistema garante a qualidade da água distribuída, continuidade e universalização da oferta, proporcionando melhoria de vida da população beneficiada.
 
Também participaram das inaugurações os secretários estaduais: Fernandha Batista (Infraestrutura e Recursos Hídricos) e Marcelo Barros (Educação e Esportes); a presidente da Compesa, Manoela Marinho; os secretários executivos de Educação, João Charamba e Maria Medeiros; além dos prefeitos dos municípios Galego de Nanai (Cabrobó), Vilmar Cappellaro (Lagoa Grande) e outras autoridades da região. 
 
Fotos: Heudes Regis/SEI

Governador Paulo Câmara visita Petrolina para entrega de estradas e inauguração da 2ª etapa do Sistema de Esgotamento Sanitário da Bacia do Jatobá

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A população do Sertão do São Francisco recebe nesta quinta-feira (22.09) uma série de ações e obras entregues pelo Governo do Estado nas áreas de educação, infraestrutura e recursos hídricos. Em visita à região, o governador Paulo Câmara participa da inauguração da Escola Técnica Estadual (ETE) Professora Maria Amélia de Freitas Araújo, em Cabrobó, que vai abrir mais 360 vagas para o ano letivo de 2023.

No mesmo dia, os moradores de Lagoa Grande serão beneficiados com a ampliação do sistema de abastecimento de água e, em Petrolina, o Sistema de Esgotamento Sanitário da Bacia do Jatobá será inaugurado.

Também em Petrolina e em Cabrobó, haverá a entrega de uma série de investimentos fundamentais para melhoria da infraestrutura rodoviária no Estado, beneficiando 500 mil habitantes dos sertões Central e do São Francisco. A etapa inicial da rodovia PE-499 será entregue em Cabrobó, assim como a restauração da PE-655, em Petrolina. Nessa mesma cidade, o governador também vai anunciar o início da reconstrução de estradas dos Perímetros Irrigados Nilo Coelho e Maria Tereza.

Pacheco apresenta medidas para financiar piso dos enfermeiros

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu nesta segunda-feira (19) a aprovação de quatro projetos de lei como forma de viabilizar o pagamento do piso salarial dos enfermeiros. O tema foi debatido durante reunião de líderes virtual.

O piso de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras está previsto na Lei 14.434, sancionada em agosto. Neste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da norma por 60 dias. O prazo deve ser usado para que entes públicos e privados da área da saúde esclareçam o impacto financeiro, os riscos para a empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.

Os quatro projetos de lei defendidos por Pacheco são os seguintes:

  • PLP 44/2022: o projeto de lei complementar do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) permite que estados e municípios possam realocar recursos originalmente recebidos para o combate da covid-19 para outros programas na área da saúde. A matéria aguarda distribuição para as comissões permanentes do Senado.
  • PL 798/2021: o projeto de lei do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) reabre por 120 dias o prazo de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Conhecido como programa de repatriação de recursos, o regime foi criado em 2016 e, até o ano seguinte, trouxe de volta ao Brasil cerca de R$ 179 bilhões. O texto aguarda parecer do relator, o senador licenciado Renan Calheiros (MDB-AL).
  • PL 458/2021. de autoria do senador Roberto Rocha (PTB-MA), o projeto cria o Regime Especial de Atualização Patrimonial (Reap). O objetivo é permitir a atualização de valores e a correção de dados de bens móveis e imóveis de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, com a consequente aplicação de alíquota especial do Imposto de Renda sobre o acréscimo patrimonial e a exclusão de penalidades decorrentes da omissão objeto de correção. A matéria foi aprovada pelos senadores e aguarda votação na Câmara dos Deputados.
  •  PL 1.417/2021: do senador Luis Carlos Heinze, a proposta prevê o pagamento de um auxílio financeiro pela União para as santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos. O benefício é estimado em R$ 3,34 bilhões. O texto foi aprovado pelos senadores e encaminhado à análise dos deputados.

Emendas de relator

Durante a reunião desta segunda-feira, os líderes partidários apresentaram outras medidas que podem ser consideradas para financiar o piso dos enfermeiros. O líder da Minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), sugeriu que as emendas do relator-geral do Orçamento (RP9) sejam usadas para pagar o servidores da rede pública e dos hospitais filantrópicos.

De acordo com Jean Paul, a proposta recebeu o apoio de parlamentares da base de apoio ao governo e da oposição. Recursos já destinados para a área da Saúde seriam “carimbados” como fonte de recursos para o pagamento do piso. A mudança dependeria da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição, que o parlamentar pretende apresentar nesta segunda-feira.

— A proposta que fizemos foi de utilização das RP9, do orçamento secreto. Consistiria em carimbar R$ 10 bilhões que já são para a Saúde, mas estão livres para atendimentos paroquiais. O que se faria nesse caso seria carimbar isso para o pagamento do piso da enfermagem, pelo menos no Orçamento deste ano. Isso ajudaria a pagar de fato essa conta — afirmou.

Durante a reunião de líderes, os parlamentares debateram outras quatro medidas:

  • PL 442/1991, que prevê a exploração de jogos e apostas no território nacional;
  • PL 4.188/2021, que cria o Marco Legal das Garantias;
  • alteração na Lei da Partilha (Lei 12.351, de 2010) para prever, pelo menos até 2026, a descentralização do excedente em óleo da União (pré-sal) para estados e municípios com valores proporcionais ao impacto do piso de enfermagem; e
  • desoneração na folha de pagamentos para atender os hospitais particulares.

Presidente em exercício

Rodrigo Pacheco deve discutir as propostas nesta segunda-feira com o ministro da Economia, Paulo Guedes. O senador exerce interinamente o cargo de presidente da República, devido à viagem do presidente Jair Bolsonaro à Inglaterra para acompanhar o funeral da rainha Elizabeth II. Na terça-feira (20), Pacheco deve discutir o assunto com os ministros do STF.

Nas redes sociais, os parlamentares defenderam o pagamento do piso salarial dos enfermeiros. Para o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), é preciso encontrar “de forma definitiva e imediata, por meio de medida legislativa, uma solução para o pagamento do piso salarial da enfermagem, que é constitucional”.

Para o senador Luiz Carlos do Carmo (PSC-GO), a medida é necessária “na busca pela valorização da categoria”. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse ter confiança de que ainda nesta semana o Senado vai “apontar para o STF como resolver o financiamento do piso”.

Fonte: Agência Senado

Ao lado de Josimara e Corrinha, Odacy arrasta multidão em Dormentes

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Na manhã desta sexta-feira (16), uma verdadeira multidão acompanhou uma caminhada pelas ruas do comércio de Dormentes, com o candidato a deputado estadual Odacy Amorim (PT). O ato de campanha, promovido pela prefeita do município, Josimara Cavalcanti e sua vice Corrinha de Geomarco, também contou com a participação do candidato à reeleição de deputado federal, Fernando Monteiro.

Odacy, que tem a candidatura apoiada pelas gestoras de Dormentes, agradeceu pela aliança firmada. “É uma honra contar com a parceria de Josimara e Corrinha. Essas mulheres que estão revolucionando a história desse município. E pode ter certeza que o time de Lula no Sertão vai trabalhar muito forte pelo fortalecimento socioeconômico de Dormentes”, declarou Odacy.

Auxílio de R$ 600 em 2023 não cabe no teto de gastos da União de 2023, aponta IFI

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Nelson Fontes
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A prorrogação do Auxílio Brasil no valor de R$ 600 durante o próximo ano não cabe no teto de gastos da União de 2023. A conclusão é do Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de setembro, publicado nesta quinta-feira (15) pela Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.

Originalmente fixado em R$ 400, o benefício foi reajustado temporariamente para R$ 600 por meio da Emenda Constitucional 123, de 2022. O pagamento extra de R$ 200 vale apenas até dezembro deste ano. No projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 32/2022) enviado ao Congresso Nacional em agosto, o Poder Executivo admite a hipótese de pagar um Auxílio Brasil de R$ 405 a partir de 2023.

De acordo com a IFI, a eventual manutenção de um benefício de R$ 600 para cerca de 21,6 milhões de famílias a partir de janeiro “demandará esforço para acomodação no Orçamento”. “A manutenção do benefício adicional demandaria ajustes no Orçamento e eventualmente nas regras fiscais, quer seja para tornar o gasto adicional excepcional à regra do teto, quer seja para acomodar a despesa à regra existente. Ou seja, caso a opção seja por manter o Auxílio Brasil em R$ 600 no próximo ano, o governo precisará, em momento oportuno, divulgar como seria feito esse pagamento cumprindo a regra constitucional do teto de gastos”, destaca o RAF.

Segundo o documento, o pagamento de R$ 600 deve impactar a despesa primária em R$ 51,8 bilhões, o equivalente a um gasto de 0,5% do produto interno bruto (PIB) em 2023. Nesse cenário, a despesa primária total do governo central saltaria de R$ 1,86 trilhão para R$ 1,92 trilhão.

Para pagar os R$ 600 e respeitar a regra do teto de gastos, o Poder Executivo precisaria promover uma “compressão das despesas discricionárias” de R$ 115,7 bilhões para R$ 63,9 bilhões. De acordo com a IFI, essa redução eleva o risco de descumprimento do teto e a possibilidade de paralisação no funcionamento da máquina pública.

“Um cenário como o apresentado acima não é razoável em razão do montante mínimo de despesas discricionárias necessário para o funcionamento da máquina pública. O exercício evidencia, portanto, não apenas a ausência de espaço no teto de gastos da União para a execução da despesa do Auxílio Brasil em R$ 600, mas as dificuldades impostas ao governo para a acomodação desse gasto no Orçamento”, conclui o RAF.

Ainda segundo o documento, o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600 e as desonerações previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual podem elevar o déficit primário da União a R$ 91,6 bilhões em 2023. “A principal renúncia consiste na prorrogação da desoneração de Cide e PIS/Cofins sobre os combustíveis e o gás de cozinha”, destaca a IFI.

Fonte: Agência Senado

Vereadores de Juazeiro aprovam projetos do Executivo e do Legislativo nesta terça (13)

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Nelson Fontes
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Durante sessão ordinária desta terça-feira (13), os vereadores de Juazeiro aprovaram 11 Projetos de Lei, entre eles proposições do Executivo e do Legislativo Municipal.

A sessão foi aberta pelo presidente da Casa, Berg da Carnaíba, com o auxílio do primeiro secretário, Renato Brandão e do segundo secretário Nalvinho, com a presença de 17 vereadores.

Foram votados os seguintes Projetos de Lei:
Do Executivo Municipal
PL Complementar nº 058/2022, que modifica e institui o Código Tributário de Juazeiro.

PL nº 3.762/2022 que institui o Programa de Estimulo à Regularização Cadastral e de Débitos com o Serviço Autônomo de Água e Saneamento Ambiental do município (SAAE).

Projetos de Lei aprovados do Legislativo municipal
PL n° 3.754/2022 de autoria do vereador Renato Brandão, que institui no calendário oficial de eventos do município, 21 de março como o Dia Municipal de Conscientização da Pessoa com Síndrome de Down.

Os PL’s nº 3.755/2022 de autoria do vereador Nalvinho, que denomina a Policlínica Dr. Márcio Souza Espínola Ramos e de nº 3.767/2022, que denomina o Restaurante Popular instalado no Bairro João Paulo II de Rafael Pereira do Carmo.

PL nº3.761/2022 de autoria do vereador Gildásio Soares, que denomina a Casa da Mulher Rural, Maria Senhora Alves Machado.

PL nº 3.763/2022 de autoria do vereador Berg da Carnaíba, que denomina a Praça no Distrito de Abobora de Praça Antônio Santos.

Os PL’s nº 3749/2022 e 3.764/2022 de autoria da vereadora de Valdeci Alves, que versa sobre a obrigatoriedade da execução do hino oficial do município, uma vez por semana, nas escolas da rede municipal de ensino e na sequência o PL que define a nomenclatura da ala de restaurantes do Mercado Joca de Souza Oliveira de Antônia Francisca Alves de Alencar.

PL nº3.768/2022 de autoria do vereador Mitu do Sindicato, que institui no calendário de eventos do município, o Dia Municipal do Feirante, a ser comemorado anualmente do dia 25 de agosto.

PL nº 3.769/2022 de autoria do vereador Aníbal Araújo, que estabelece regras de segurança para condução responsável de cães bravos.

Todas as matérias foram aprovadas pelos 17 vereadores presentes na reunião e seguem para a sanção da prefeita municipal.

Mônia Ramos – Jornalista
Fotos: Fábio Martins
ASCOM presidência CMJ

Fachin restringe aquisição de armas e munições e justifica decisão em razão de violência política

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Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin 18/05/2022REUTERS/Adriano Machado

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), restringiu nesta segunda-feira (5) a aquisição de armas e munições para o cidadão comum, até então autorizada em decretos do presidente Jair Bolsonaro (PL). Citando violência política, o ministro justificou a urgência de uma definição.

Fachin analisou três ações e mandou a decisão ao plenário virtual da Corte. Os requerimentos aguardam julgamento pelo plenário virtual da Corte desde o ano passado, após pedido de vista do ministro Nunes Marques.

Entretanto, Fachin analisou os pedidos em razão da urgência das eleições e destacou: “Passado mais de um ano razão dos recentes e lamentáveis episódios de violência política. Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”.

Em sua justificativa, o magistrado afirmou ainda que o “início da campanha eleitoral exaspera o risco de violência política”.

As ações foram apresentadas por partidos e entidades da sociedade civil. O ministro decidiu que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade.

Além disso, a aquisição de armas de fogo de uso restrito só poderá ser autorizada no interesse da segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal.

Fachin também fixou a tese de que a limitação de munições seja restrita àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta apenas o necessário à segurança dos cidadãos.

“Conquanto seja recomendável aguardar as contribuições, sempre cuidadosas, decorrentes dos pedidos de vista, passado mais de um ano e à luz dos recentes e lamentáveis episódios de violência política, cumpre conceder a cautelar a fim de resguardar o próprio objeto de deliberação desta Corte. Noutras palavras, o risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, afirmou.

Segundo o ministro, em contextos de alta violência e sistemática violação de direitos humanos, como é o caso do Brasil, “o escrutínio das políticas públicas estatais deve ser feito de forma a considerar sua propensão a otimizar o direito à vida e à segurança, mitigando riscos de aumento da violência”.

“Neste sentido, o dever de proteção à vida não se esgota, apenas, no controle interno exercido sobre os agentes do Estado, mas se estende à capacidade do Poder Público — entendida a partir de uma expectativa razoável de cumprimento do dever por um sujeito responsável — de controlar os riscos gerados por agentes privados. Na presente ação, refinando em grau superior a pergunta jurídica que antes formulei, deve-se indagar se a facilitação à circulação de armas, na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada”, observou.

“Antecipando a resposta à qual me encaminharei, penso que se deve concluir pelo aumento do risco e consequente violação do dever de proteção pelo Estado”, complementou.

O magistrado disse ainda que, quanto ao direito de portar armas, o Estatuto do Desarmamento fixa que é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria.

“É preciso reafirmá-lo: a regra é a proibição. Isto significa que, nos termos da legislação vigente, e à luz do ordenamento jurídico constitucional, o caráter finalístico das normas de regulação de armas se orienta pelo desarmamento. Eventuais exceções, portanto, não podem se tornar regularidades sem ferir todo este sistema normativo”, justificou.

“De qualquer modo, o uso de armas de fogo, quer seja por agentes públicos, quer seja por agentes privados, somente se justifica em casos de absoluta necessidade”, enfatizou.

Fachin também suspendeu uma portaria dos ministérios da Defesa e da Justiça que permite a uma pessoa comprar por mês até 300 unidades de munição esportiva.

O ministro já havia recebido pedidos para que retomasse o julgamento do assunto, por meio de liminar, de modo a tentar conter uma escalada de violência nas campanhas eleitorais.

Procurado, o Planalto e a Defesa ainda não se manifestaram.

Fonte: CNN

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